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Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos
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Mandado de segurança visando impedir ações de fiscalização por parte da municipalidade. ... ()
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Apelação por ambas as partes objetivando a reforma de sentença que declarou inexigíveis os débitos de contrato inexistente, determinou restituição simples e concedeu indenização por danos morais. A autora, pela ampliação da condenação. A requerida, pela improcedência dos pedidos. ... ()
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Recepcionista na Unidade Básica de Saúde - Pretensão ao reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau apurado pela perícia, calculado sobre o salário-mínimo, com seus reflexos nas férias, 1/3 constitucional e décimo terceiro salário - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente - Cabimento - Laudo pericial positivo para a pretensão da apelante, com a apuração de grau máximo e médio de insalubridade, nos termos da Lei Com. Mun. 55, de 17/06/2.010 - Cargo de «Recepcionista na Unidade Básica de Saúde» que expõe a apelada a contato permanente e habitual com os agentes biológicos previstos no Anexo 14 da NR 15 para a caracterização de atividade insalubre em grau máximo durante a pandemia, e em grau médio, nos demais períodos não prescritos - Laudo pericial que possui natureza declaratória - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para condenar o apelado ao pagamento de adicional de insalubridade à apelante, em seu grau máximo, durante a pandemia de Covid - 19, e em grau médio, nos demais períodos não prescritos, sobre o salário-mínimo municipal vigente, com os devidos reflexos (férias, 1/3 de férias e décimo terceiro salário), desde o início das funções de «Recepcionista» na Unidade Básica de Saúde «Maria de Oliveira Palma» durante todo o período em que permaneceu nesta atividade - Diante da inversão do julgado, fica o apelado condenado ao ressarcimento das custas/despesas processuais eventualmente suportadas pela apelante, conforme determina o art. 6º da Lei Est. 11.608, de 29/12/2.003, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (R$ 32.898,32, de 04/08/2.022), nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC... ()
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Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial, com pedido subsidiário de redução da verba honorária sucumbencial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita, portanto, ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência, contudo, de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da Seguradora. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa, ante a comprovação da ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro, bem ainda do desembolso em razão da cobertura do prejuízo à segurada na quantia indicada. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Falha da Concessionária demandada na prestação do serviço à segurada da autora bem configurada, ante a ausência de prova contrária. Aplicação do CPC, art. 373, II. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que no caso deve ser acolhida. Correção monetária que deve ter incidência a contar do desembolso, «ex vi» da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela ré, arbitrada a honorária devida aos Patronos da autora em vinte por cento (20%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Decisão que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade e de pagamento das respectivas diferenças. ... ()
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Desconto indevido. Responsabilidade civil caracterizada. Recurso da ré. Indenização por danos morais afastada. Violação aos direitos de personalidade não demonstrada. Devolução em dobro suficiente para reparar os danos sofridos de ordem patrimonial. O dano moral deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade. Recurso da autora. Ato ilícito, nexo causal e danos materiais. Devolução em dobro. Má-fé evidenciada. Ausente prova da contratação. Juros de mora desde o desembolso. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo bancário - Empréstimo pessoal - Réu conformou-se com a sentença que reconheceu a abusividade no percentual da taxa de juros aplicada e da repetição simples do indébito - Tópicos que fez coisa julgada - Recurso da autora que busca a repetição dobrada do indébito, condenação do réu ao pagamento da indenização por dano moral e majoração da verba honorária - Repetição do indébito - Devolução em dobro do indébito - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30-3-2021 - Sentença reformada - Valor a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a compensação do crédito da autora com o saldo devedor desta em relação ao contrato discutido na ação - Dano moral - Inocorrência - Pedido indenizatório improcedente. ... ()
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Traqta-se de recurso de apelação interposto pelo embargado alegando inexistência de acordo válido e ausência de poderes da administradora para quitação, requerendo a improcedência dos embargos. ... ()
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Recurso Inominado. Isenção tarifária. Ação ajuizada em face de pessoa jurídica de direito privado, visando à disponibilização de via alternativa, isenção tarifária ou retirada de praça de pedágio no Município de Marília. Juizado Especial da Fazenda Pública. Incompetência absoluta. Art. 5º, II, Lei 12.153/09. Sentença de procedência. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública de Marília, prejudicado o recurso do réu... ()
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Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista em otorrinolaringologista - Impossibilidade - Pretensão que se baseia na incapacidade técnica do perito nomeado pelo juízo - Ocorrência de preclusão - Parte autora, que foi devidamente intimada da nomeação do expert e não se insurgiu ou questionou a especialidade médica no momento oportuno. Laudo, ademais, bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais - devido à negativação indevida do nome da autora, por débito inexistente. ... ()
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Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A sentença declarou inexistente o débito decorrente do contrato 22-862032767/21, condenou o réu à restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. ... ()
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Insurgência da parte autora alegando que a procuração assinada eletronicamente é plenamente válida, sendo indevida a exigência de juntar nova procuração. ... ()
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Apelações interpostas por BANCO BMG S/A. e BRAZ MOREIRA SILVA contra sentença que, em ação com pedido de declaração de inexistência de contrato cumulado com pedido de repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para reconhecer a inexistência de relação contratual quanto a cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), determinar a cessação de descontos em benefício previdenciário, restituir valores debitados - simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data - e condenar o banco ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais. O banco sustenta a validade do contrato, inexistência de dano moral e má-fé, e requer a improcedência total dos pedidos ou a redução das condenações. O autor, por sua vez, recorre pleiteando a majoração da indenização moral para R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) entre o autor e o banco; e (ii) estabelecer se são devidos danos morais e restituição de valores, simples ou em dobro, em razão dos descontos efetuados. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional alegado pelo banco não se aplica, por tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, em que os descontos permanecem em curso, sendo aplicável o prazo decenal previsto no CCB, art. 205. Há comprovação documental de que o autor celebrou o contrato de cartão consignado em 19/06/2020, com assinatura reconhecida e depósito do valor em sua conta, não havendo vício de consentimento ou ilicitude na contratação. A alegação de ausência de informação ou induzimento em erro não se sustenta diante da regularidade da documentação apresentada pelo banco, da clareza das cláusulas contratuais e da efetiva disponibilização do crédito ao autor. Prevalecem os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório («venire contra factum proprium»), uma vez que o autor se beneficiou dos valores creditados, reconhecendo sua assinatura no contrato em audiência. A jurisprudência desta Câmara reconhece a validade da contratação quando demonstrada a adesão consciente à modalidade de crédito, afastando a repetição do indébito e o dano moral na ausência de prova de abuso. É possível o cancelamento do cartão a qualquer tempo, mediante solicitação do titular. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado. Tese de julgamento: A existência de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) é válida quando comprovada por meio de assinatura reconhecida e efetivo crédito em conta do consumidor. A simples alegação de desconhecimento ou ausência de informação não é suficiente para invalidar a contratação regularmente formalizada. A restituição em dobro e a indenização por danos morais exigem prova de má-fé ou conduta abusiva, o que não se configura quando há contratação legítima e uso do crédito. O cartão deve ser cancelado, mantida, porém, a cobrança dos valores em aberto. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 24.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1002039-36.2022.8.26.0404, Rel. Des. Tavares de Almeida, j. 13.09.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, j. 25.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 12.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 31.01.2025.... ()
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Ação de conhecimento com pedido de cobrança - Despesas com remoção e estadia de veículo em pátio particular - Cobrança em face do credor fiduciário - Preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial e procuração desatualizada - Estando o veículo apreendido alienado fiduciariamente em favor da instituição financeira, ela ostenta a propriedade sobre o bem móvel, ainda que não a posse direta - Natureza propter rem da obrigação - Petição inicial, por sua vez, que preenche todos os requisitos do CPC, art. 330, assim como a procuração acostada aos autos. PRELIMINARES AFASTADAS. APELAÇÃO - Ação de conhecimento com pedido de cobrança - Despesas com remoção e estadia de veículo em pátio particular - Cobrança em face do credor fiduciário - Sentença de procedência em parte - Inconformismo do réu-apelante - Alegação de que o veículo fora apreendido em razão de infração administrativa, e não por bloqueio judicial a pedido do banco - Irrelevância - A obrigação pelo pagamento das despesas de remoção e estadia do bem é de natureza propter rem, ainda que a apreensão não tenha se dado a pedido da instituição financeira, ou por fato imputável a ela - Precedente do C. 1STJ e desta C. Câmara - Alegação de ausência de notificação a respeito da apreensão do automóvel - Descabimento - Notificação extrajudicial devidamente encaminhada, sendo suficiente para constituir o devedor em mora - Pedido de limitação da cobrança ao prazo de 60 dias ou seis meses que não se aplica às hipóteses de apreensão judicial - Aplicação de precedentes desta E. Corte - Sentença de parcial procedência que determina a retirada do bem e reconhece o direito ao recebimento das diárias desde a notificação - Rateio das custas processuais e fixação de honorários recíprocos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Irresignação do demandante. Não acolhimento. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Não se extraem das razões recursais impugnações específicas aos fundamentos da sentença. Razões recursais que se limitam a sustentar alegações de mérito diversas, sem relação com a matéria recorrida. Ausência do pressuposto de admissibilidade previsto no CPC, art. 1.010, III. Violação ao princípio da dialeticidade. Apelação não conhecida... ()
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Mandato. Adesão a acordo. Expurgos inflacionários. Procuração com poderes específicos para transigir. Obrigação do advogado que é de meio e não de fim. Em que pese a discrepância entre o valor pretendido pelo autor e aquele efetivamente recebido, não se vislumbra ilicitude na conduta do advogado, ausente ainda demonstração de probabilidade concreta de obtenção de maior vantagem financeira. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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Ação declaratória de rescisão contratual de negócio jurídico, por vício de consentimento cumulada com devolução de quantia paga e indenização por danos morais. Pedido de justiça gratuita da associação em grau de recurso. Concessão de prazo para apresentação de documentos ou recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Transcurso do prazo sem cumprimento da determinação. Deserção caracterizada. Recurso da associação não conhecido. Recurso do requerente conhecido. Insurgência da requerente. Danos morais arbitrados em R$ 2.000,00. Pretensão de majoração da indenização por dano moral. Incabível. Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito. Indenização fixada em patamar razoável e proporcional. Renúncia de mandato. Representação processual. Regularização. Ciência da renúncia. A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo CPC, art. 112, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado. Pedido de majoração dos honorários advocatícios. Cabível. Apelo em parte acolhido, para determinar a majoração dos honorários advocatícios devidos pelo requerido para R$ 700,00. Sentença reformada em parte... ()
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Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Empréstimo consignado supostamente não contratado. Pedidos julgados improcedentes. Pleito de reforma. Impossibilidade. 1. Relação de consumo que não isenta o consumidor de provar a pretensão deduzida em juízo. Contrato assinado digitalmente. Inexistência de impugnação da biometria facial. Valor disponibilizado em conta corrente. Alegação de vício de consentimento em razão da discrepância entre o valor do débito e o valor creditado trazida, tão somente, em sede de réplica. Nítida modificação do fato e da causa de pedir. Inexistência de verossimilhança e indícios de falha na prestação do serviço. Recurso improvido... ()
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Caso em Exame. 1. Instituição assistencial pretende o cancelamento de cláusulas restritivas incidentes sobre imóvel doado, que, após incêndio e demolição, tornou-se terreno vago e oneroso. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão. 2. Verificar a existência de justa causa para o levantamento dos gravames, nos termos do CCB, art. 1.911. III. Razões de Decidir. 3. Demonstrada a inutilidade superveniente do bem e o prejuízo à atividade institucional, a manutenção das restrições deixa de cumprir função protetiva. 4. É admissível mitigação de cláusulas de restrição à luz do art. 1.911 do Código Civil e do princípio da função social da propriedade (art. 5º, XXII e XXIII, da CF/88). IV. Dispositivo. 5. Recurso provido... ()
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Sentença de procedência. Recurso do banco requerido, bem como dos patronos dos autores. RECURSO DO RÉU. DESERÇÃO. Recolhimento em valor insuficiente da taxa judiciária do preparo. Complemento em valor também inferior ao devido. Nova complementação descabida. art. 1007, §5º, do CPC. Recurso não conhecido. RECURSO DOS PATRONOS DOS AUTORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alteração da base de cálculo. Admissibilidade. Fixação da verba honorária que se impõe sobre o valor do proveito econômico obtido, considerada a declaração da inexigibilidade dos débitos. Sentença reformada neste último aspecto. Recurso do réu não conhecido. Recurso dos patrono dos dos autores provido... ()
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Para definição do responsável pelos encargos condominiais, em caso de contrato de promessa de compra e venda, deve sempre se aferir se houve a efetiva imissão na posse por parte do promissário-comprador. Desta forma, apenas a partir da data da entrega das chaves que passa o promitente comprador a usufruir dos serviços prestados pelo condomínio e se responsabilizar pelas despesas decorrentes. Entrega das chaves que, «in casu», ocorreu em 03 de setembro de 2020. Cobrança de cota condominial referente a período anterior a esse período ( setembro de 2016 a agosto de 2020.) é de responsabilidade da incorporadora, eis que se encontrava na posse do imóvel. Improcedência dos embargos. Sentença mantida. Recurso de apelação da embargante não provido, majorada a verba honorária sucumbencial com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC... ()
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I. Questão em discussão. Discute-se se deve ser afastada a sucumbência recíproca reconhecida na sentença, ao argumento de que a autora decaiu da parte principal de seus pedidos, consistente na pretensão indenizatória. II. Razões de decidir. Réus que promoveram a regularização registrária do imóvel e o pagamento do débito tributário apenas após o ajuizamento da demanda. Aplicação do princípio da causalidade. Circunstância que evidencia terem os requeridos dado causa à propositura da ação. Pedido indenizatório rejeitado, mas acolhimento superveniente das obrigações de fazer e de pagamento do tributo que impede o reconhecimento de sucumbência mínima dos réus. Correta a distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais fixada na origem. III. Dispositivo. Recurso desprovido.... ()
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I. Presunção Relativa Da Hipossuficiência - Declaração de pobreza sujeita ao crivo judicial, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. II. Insuficiência Da Prova Produzida - Apresentação de «prints» de tela e documentos unilaterais incapazes de demonstrar o panorama financeiro global da parte. III. Omissão De Informações Relevantes - Ausência de extratos bancários completos, de documentos oficiais sobre a situação laboral e de relatório do Banco Central apto a revelar ativos e contas em outras instituições. IV. Incompatibilidade Entre Alegada Miserabilidade E Padrão De Vida - Manutenção de contrato de locação de elevado valor mensal, indicativo de capacidade econômica incompatível com o benefício da gratuidade. V. Ausência De Violação Ao Acesso À Justiça - Indeferimento legítimo da benesse diante da não comprovação da real incapacidade financeira. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA.... ()
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Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do quanto decidido pelo STF no bojo do RE Acórdão/STF (Tema 111), fosse readequado ou mantido o acórdão desta 1ª Câmara de Direito Público. 2. Ausência de dissonância entre o acórdão e o mencionado julgado. 3. Acórdão desta Câmara que não reconheceu o aventado direito à compensação de débito tributário com créditos de precatórios. Entendimento em consonância com a tese fixada pelo STF - no julgamento do Tema 111. Impossibilidade de compensação tributária fundada no poder liberatório dos precatórios previsto no § 2º do art. 78 do ADCT. Precedentes. 4. Manutenção do acórdão. Juízo de retratação não exercido.... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Acolhimento em parte. Ausência de demonstração da regular associação e da autorização para os descontos efetuados, matéria já reconhecida pela sentença. Controvérsia recursal restrita ao pedido de indenização por danos morais e à verba honorária. Entendimento firmado pelo Órgão Especial deste E. Tribunal no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), no sentido de que o dano moral se configura «in re ipsa» nas hipóteses de descontos indevidos em benefício previdenciário sem anuência do beneficiário. Indenização devida. Quantum fixado em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros desta Colenda Câmara. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Atualização monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, na forma dos arts. 389 e 406 do CC, com a redação da Lei 14.905/2024. Honorários advocatícios arbitrados por equidade que comportam majoração, em consonância com o Tema 1.076 do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.... ()
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Mandado de segurança preventivo - Município de Osasco - ITBI - Transferência de patrimônio imobiliário decorrente da extinção de pessoa jurídica (LOG II Empreendimentos Imobiliários SPE S/A.) e consequente sucessão universal de todos os bens e obrigações pelo Fundo de Investimento Imobiliário impetrante - Concessão da segurança mantida - Não incide ITBI sobre a transmissão da propriedade dos imóveis quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante - Ausência de onerosidade do ato - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.... ()
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Sentença de improcedência. Acolhimento da exceção de usucapião. Condenação dos corréus ao pagamento dos débitos atinentes ao IPTU, referente ao período de 1988 até 2023. Insurgência. Alegação de exercício da posse a partir de 2005. Comprovação documental através de contrato de cessão de direitos. Pedem a exclusão da condenação referente aos débitos tributários ou sua redução (a partir da posse). Acolhimento do pleito subsidiário. Conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 122), o IPTU pode ser cobrado tanto do proprietário quanto do possuidor, exigindo vínculo jurídico ou fático com o imóvel. A responsabilidade civil e patrimonial dos corréus pelos débitos de IPTU do imóvel restringe-se ao período posterior ao ingresso na posse, fixando-se o marco inicial da obrigação a partir do exercício de 2005. Afasta-se, portanto, a condenação remanescente correspondente aos anos anteriores. Sentença reformada. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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