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Doc. ADM Direito 769.1120.1082.2785

1 - TJSP Apelação - «Ação de cobrança decorrente de extinção de sociedade de fato» - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Autor que requer a restituição de valores referentes às «despesas suportadas e não restituídas pelos Réus» - Alegações do autor que são um tanto confusas, pois ora alega que celebrou um contrato de parceria, ora defende que existia uma sociedade de fato com os réus - Caso existisse uma sociedade de fato entre as partes (o que aqui não se reconhece, uma vez que não há pedido declaratório nesse sentido), a pretensão, na forma como proposta, não vingaria - Tratando-se de sociedade de fato, não haveria que falar-se em restituição dos valores despendidos a título de despesas, mas sim em apuração de haveres - Circunstâncias que exigiam que o autor tivesse ajuizado ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com apuração de haveres, o que não aconteceu, a demonstrar o descabimento da pretensão com fundamento na existência da sociedade de fato - Precedentes desta Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pretensão inicial que, com fundamento na alegada parceria, também não comporta acolhimento - Autor que, perante a Justiça do Trabalho, alegou que foi contratado pela ré Amivan para «exercer a função de mestre de obras» - Autor que, ademais, não se desincumbiu do ônus que sobre si recaía, nos termos do art. 373, I do CPC - Sentença mantida - Honorários recursais arbitrados - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 1692.9024.4658.3800

2 - TJSP Saúde - Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - TEMA 106 1STJ - Violação - Necessidade de prova pericial - NATJUS - Recurso provido para anular a r. sentença de primeiro grau -

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Doc. ADM Direito 735.7642.8589.5765

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de contradição.

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Doc. ADM Direito 992.1824.1881.6646

4 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c conversão da avença para outra modalidade, repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação incontroversa. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 283.5055.5047.4566

5 - TJSP Prestação sanitária - obrigação de fazer - dispensação do fármaco oncológico «pazopanibe» a pessoa hipossuficiente acometida de sarcoma sinovial estágio IV - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - sentença de procedência mantida - preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada - recurso de apelação e reexame necessário improvidos, com determinação anex

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Doc. ADM Direito 545.8086.3776.5898

6 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Transporte aéreo - Atraso - Procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 109.8351.1043.1645

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Progressão de carreira - Servidora pública do Município de Paulínia - Pleito de progressão vertical e horizontal do cargo PEB II - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Cabimento, em parte - Progressão vertical deferida administrativamente - Necessidade de reflexo da progressão vertical no holerite - Sentença mantida em relação à progressão vertical - Alegação de não preenchimento dos requisitos previstos no LCM 65/2017, art. 70 para a progressão horizontal - Computadas saídas e ausências superiores aos limites estabelecidos pela lei municipal - Ausência de documento comprobatório do preenchimento do quesito de capacitação - Não demonstrado o preenchimento dos requisitos para a progressão horizontal para o grau G - Sentença reformada, em parte - Recurso voluntário e reexame necessário providos, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 330.0885.3396.4676

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora em relação à aplicação da penalidade da litigância de má-fé. Recorrente que alterou a verdade dos fatos, devendo ser mantida a penalidade aplicada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 991.8882.7287.3747

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória cumulada com indenização - Gravame indevido no veículo da autora - Danos morais caracterizados - Violado o direito da personalidade - Extensão da indenização - Fixação em R$ 3.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Valor mantido - Correção monetária a partir do arbitramento - Súmula 362/STJ - Juros de mora desde o evento danoso - Súmula 54, STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 832.1752.3084.2303

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Princípio da dialeticidade não violado. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Ausência de cobrança de tarifa de avaliação. Contratação de seguro e assistência que é válida (Tema Repetitivo 972 STJ), porque evidenciada a liberdade de escolha, com opção de cancelamento e celebrado em termo apartado. Não comprovação de venda casada. Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato, não se tratando de valor excessivo. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Valores devidos. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 868.7171.1032.9746

11 - TJSP Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Notificação extrajudicial. Despejo por falta de pagamento. Tendo em vista o inadimplemento da obrigação locatícia, positiva e líquida, no seu termo, os réus incorreram de pleno direito em mora, sendo desnecessária sua notificação prévia para o ajuizamento desta demanda, nos termos do art. 397 do CC. A notificação premonitória é exigida pela lei quando, prorrogada a locação por tempo indeterminado, o locador pretende a retomada do imóvel por denúncia vazia, vale dizer, por não mais ser de seu interesse a perduração da locação. Inadimplemento incontroverso. Não socorre aos réus o argumento de que enfrentaram obstáculos financeiros que levaram ao inadimplemento, porquanto não seria cabível a transferência à locadora dos ônus pelas dificuldades financeiras suportadas pelo locatário. A situação pessoal do locatário e da fiadora e o direito social à moradia, garantido pelo art. 6º, caput, da CF, não autorizam a permanência gratuita no imóvel locado. Manutenção da rescisão do contrato e do decreto de despejo. Não se sustenta a insurgência recursal contra a cobrança da multa moratória contratual de 10% sobre o montante devido. Multa que não se revela excessiva e, tendo sido livremente pactuada entre as partes, deve prevalecer, em atenção aos princípios da liberdade da contratação e do pacta sunt servanda, não se vislumbrando a necessidade da redução da penalidade, prevista no art. 413 do CC. Multa considerada exigível pela jurisprudência desta C. Corte. Deve ser afastada a cobrança de honorários advocatícios de 20% sobre o montante do débito. Observância dos honorários advocatícios contratuais apenas para fins de purgação da mora. Ônus sucumbencial do vencido já imposto por lei, também no que se refere às custas e despesas processuais. Apelação parcialmente provida. Exclusão do débito, de ofício, do valor despendido com custas processuais

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Doc. ADM Direito 493.5765.5738.0733

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Responsabilidade Civil c/c indenização por danos morais. - Sentença de improcedência. - Insurgência da autora, na qual não aceitou o resultado obtido no processo. - Laudo técnico pericial no qual concluiu que não ocorreu erro médico ou erro no serviço prestado. - Danos morais afastados. - Sentença mantida. - Apelo Desprovid

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Doc. ADM Direito 208.1560.7049.1954

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição de valores (em dobro) e a reparação de danos morais. Impugnação à contratação de cartão de crédito consignado (RMC). R. sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 408.5282.5657.3980

14 - TJSP APELAÇÃO. PERÍCIA RAFOTÉCNICA E ÔNUS DA PROVA.

Apelante nega a realização de contrato com o banco e alega falsidade, inclusive, da sua assinatura. Ônus da prova do Banco de demonstrar a legitimidade do título. art. 373, II, cumulado com CPC, art. 429, II c.c CDC, art. 6º, VIII. Tema 1061 dos Recursos Repetitivos. Recurso Especial 18446649/MA/STJ. Decisão reformada. Recurso provido para anulação da r. sentença, com realização de perícia grafotécnica, sendo, o ônus da prova, do banco apelado. Tema 1061/STJ

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Doc. ADM Direito 334.5079.9060.0034

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Sentença de procedência, com fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial; (ii) negativa de procedimentos/materiais baseada em junta médica; (iii) inexistência de danos morais indenizáveis. III. Razões de DecidirInexiste cerceamento de defesa, pois a produção de provas é desnecessária. Discussão apenas acerca da abrangência da Resolução 2.318/2022 do CFM quanto à exclusividade de materiais indicadas para procedimento cirúrgico. Médico assistente indicou três empresas/marcas fornecedoras. Ausente exigência de fornecedor ou marca comercial exclusivos. Circunstância que afasta a licitude em relação à recusa da operadora de custear os materiais imprescindíveis ao procedimento médico. Inexistência de danos morais. Inocorrente a negação ao procedimento, mas apenas em face dos materiais com base em divergência de natureza contratual. Dúvida razoável que afasta a condenação por danos extrapatrimoniais. IV. Dispositivo e TeseTese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando desnecessária a produção de prova pericial. 2. A negativa de cobertura de materiais ligados ao ato cirúrgico é abusiva. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 125.9271.5045.2981

16 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VÍCIO CONSTRUTIVO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - APELO DO AUTOR - LAUDO PERICIAL PARTICULAR QUE DEMONSTROU OS VÍCIOS E EMBASOU A INICIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR PROPORCIONAL E JUSTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO

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Doc. ADM Direito 121.9626.1574.4690

17 - TJSP Inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais - Empréstimo consignado - Controvérsia relativa a vício de vontade na formação do contrato - Alegação de erro na operação - Não reconhecimento - Prova da regularidade da contratação - Ônus da ré - Atendimento - CPC, art. 373, II e art. 6º, VIII do CDC - Preservação do contrato - Incidência dos princípios da liberdade contratual, autonomia das vontades pacta sunt servanda, e boa-fé objetiva (CCB, art. 422) - Reconhecimento - Danos morais não configurados - Autora que não observou com a atenção necessária a operação que pretendia realizar, provocando por conduta própria os fatos narrados, configurada sua culpa exclusiva - Indenização descabida - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 840.1374.4164.7937

18 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE EM RODOVIA CONCESSIONADA. OBJETO NO ACOSTAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra r. Sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, proposta em face da Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A - SPVias. O autor narrou ter colidido com ressolagem de pneu abandonada no acostamento da rodovia SP-258 e sofreu traumatismo craniano, escoriações, desvio de septo nasal e perda dentária. Pleiteou indenização por falha na prestação do serviço público. A sentença afastou a responsabilidade da concessionária. O recurso busca a reforma da decisão, com reconhecimento da condenação da ré aos pedidos indenizatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a concessionária é objetivamente responsável pelo acidente causado por objeto abandonado no acostamento de rodovia sob sua administração; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para condenação por danos materiais, morais, estéticos e lucro cessantes; (iii) estabelecer o valor devido a título de indenização e os respectivos critérios de correção monetária e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme art. 37, §6º, da CF/88e CDC, art. 14 e basta a comprovação do dano e do nexo de causalidade. Desnecessidade de demonstração de culpa. 4. Configura-se falha na prestação do serviço a omissão da concessionária na fiscalização e limpeza da via, revelada pela presença de objeto estranho (ressolagem de pneu) no acostamento, fator determinante do acidente. 5. A presença de objeto em via pública constitui risco previsível e inerente à atividade da concessionária, o que caracteriza fortuito interno, que não exclui sua responsabilidade. Inexistem provas de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Alegações genéricas da defesa nesse sentido. 6. Comprovado o nexo causal e os danos, é devida a indenização por danos materiais no valor de R$ 22.130,00, correspondente às despesas médicas odontológicas e cirúrgicas demonstradas documentalmente. 7. A indenização por lucros cessantes não pode ser reconhecida por ausência de comprovação da renda alegada pelo autor. O pedido de indenização por danos estéticos também não prospera por ausência de prova de sequelas permanentes após tratamento médico. 8. Danos morais reconhecidos diante da gravidade das lesões, sofrimento e repercussão na dignidade da vítima. Valor arbitrado em R$ 12.000,00, com correção monetária e juros conforme a Emenda Constitucional 113/1921 e súmulas do STJ - . 9. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e os honorários foram distribuídos proporcionalmente entre as partes, com fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X, art. 37, §6º; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 2º, 3º, 6º e 14; CPC, arts. 82, 85, 98; Lei 8.987/1995, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 16.03.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 06.08.2019; TJ/SP, AC 10203268720248260562, Rel.: Oswaldo Luiz Palu, j. 24/02/2025, 9ª Câmara de Direito Público; AC 1032611-65.2019 .8.26.0602, Rel.: Antonio Carlos Villen, j. 15/01/2022, 10ª Câmara de Direito Público; AC 10038957320198260296, Rel.: Jayme de Oliveira, j. 10/10/2022, 4ª Câmara de Direito Públic... ()

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Doc. ADM Direito 249.2971.1973.0866

19 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL

c/c REPETIÇÃO - ISS - Exercícios de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 - Município de Jales - Em primeiro grau, julgada improcedente, com resolução do mérito e fulcro no CPC/2015, art. 487, I, condenada a autora à sucumbência - Bitributação não configurada relativamente ao apelado - Questão da competência corretamente julgada, em prol do município apelado, onde se situa a sede da prestadora do serviço, sem unidades econômicas, ou profissionais, nos outros municípios - Possibilidade da tributação naquele local - Interpretação e aplicação dos Lei Complementar 116/2003, art. 3º e Lei Complementar 116/2003, art. 4º  - Exceções legais ausentes - Eventual restituição de valores, que não cabe, aqui, ao apelado - Sentença mantida -  Apelo improvido... ()

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Doc. ADM Direito 441.8184.3983.2603

20 - TJSP Prestação de serviço de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pretensão indenizatória - Contratação de serviço negada pela autora e não comprovada pela ré - Telas sistêmicas que não são capazes de provar a relação jurídica existente entre as partes - Declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial - Necessidade - Inscrição indevida do nome da autora em órgão de proteção ao crédito realizada pela ré - Exclusão da negativação determinada - Danos morais devidos - Ação procedente - Apelo provido

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Doc. ADM Direito 841.1946.9671.5094

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais - Voo nacional - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora - Descabimento - Cancelamento de voo, seguido de execução do serviço em parte por realocação em outro voo e em parte por transporte terrestre - Chegada ao destino cerca de 8 horas após o horário inicialmente contratado - Observação dos comandos insculpidos na Resolução 400/2016 da ANAC - Mero aborrecimento - Inexistência de demonstração de ofensa aos direitos de personalidade do polo ativo ou de qualquer prejuízo significativo - Autora não nega ter a empresa aérea lhe prestado auxílio material, não tendo aduzido gastos com alimentação - Perda de compromisso não demonstrada - Improcedência da demanda que é medida de rigor - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 786.9938.1729.1407

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Pretensão de reforma da sentença para o afastamento da condenação em danos morais. ADMISSIBILIDADE: Inscrição do nome da autora na plataforma «Serasa Limpa Nome". Dano moral não configurado. Não houve negativação do nome da apelante e inexiste prova nos autos de cobrança excessiva ou vexatória. Demonstração da ocorrência de aborrecimentos que não geram o dever de indenizar. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 693.9598.3073.7177

23 - TJSP COBRANÇA.

Cartão de crédito. Improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento. Vínculo obrigacional comprovado através da utilização do cartão de crédito, do pagamento de algumas faturas e da renegociação da dívida. Desnecessária a apresentação do instrumento contratual, com assinatura do usuário, porquanto evidenciada a manifestação de vontade em aderir ao cartão de crédito. Faturas do catão de crédito indicam os estabelecimentos comerciais, as datas das despesas, os valores devidos e pagamentos efetuados, a renegociação da dívida, as taxas de juros e CET mensais e anuais, o IOF e a evolução do débito. Possibilidade de capitalização mensal dos juros, a qual está prevista nas condições gerais de utilização do cartão de crédito. Demandado limitou-se a alegar, genericamente, excesso de cobrança, indevida capitalização dos juros e incerteza da divida, sem nada comprovar. Ação procedente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 795.7732.8456.5985

24 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS.

Autor que pretende a condenação da ré à entrega dos produtos adquiridos, além de reparação por danos morais. Improcedência da ação. Recurso do requerente. Autor que adquiriu cama box, colchão, travesseiros e roupa de cama, comprometendo-se a ré a entregar os produtos em 03.04.2023. Itens entregues em 05/05/2023, após a citação da requerida. Inadimplemento contratual configurado à época da propositura da demanda. Entrega que configurou o reconhecimento do direito do requerente, resultando na obrigação da ré aos encargos sucumbenciais, na forma determinada pelo CPC, art. 90, § 1º. Danos morais indevidos. O autor não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole o aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. O mero aborrecimento causado pelo descumprimento contratual não é suficiente para incutir sofrimento indenizável, conforme reiteradamente decidido por este E. Tribunal de Justiça, inclusive esta C. Câmara. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 681.0610.4512.1171

25 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA REALIZADA EM CONTRATO DIGITAL. ASSINATURA AUTÊNTICA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo polo ativo contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, aplicando multa por litigância de má-fé. Requer a parte apelante o afastamento da multa, eis que não teria sido demonstrado o dolo da parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se houve conduta apta a caracterizar litigância de má-fé, com a aplicação das sanções previstas no CPC, art. 80. III. RAZÕES DE DECIDIR. A multa por litigância de má-fé merece ser afastada, pois não se verificaram os pressupostos legais de dolo ou deslealdade processual. A perícia confirmou a assinatura no contrato, mas esse resultado não basta para imputar má-fé, ausentes elementos que indiquem alteração deliberada da verdade. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso provido para afastar a multa por litigância de má-fé. Teses de julgamento: 1. Ausência de dolo ou deslealdade processual pela parte autora afasta a multa por litigância de má-fé. 2. A constatação pericial de autenticidade da assinatura não autoriza, por si só, a imputação de multa por litigância de má-fé. Legislação Citada: CPC, art. 80 e CPC, art. 1.010, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Gustavo Santini Teodoro, Núcleo 4.0-T. VII (DP2), j 10/03/2026; TJSP, Apelação Cível 1001386-20.2022.8.26.053, Rel. Olavo Sá, Núcleo 4.0-T. I (DP2), j. 03/09/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 238.8431.4893.4673

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual o autor alega ser aposentado pelo INSS e que, ao analisar seu extrato de benefício, percebeu a realização de descontos indevidos, desde novembro de 2024, da quantia de R$ 35,30, sob a rubrica «CONTRIB. ANDDAP 000 202 0181". Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a demanda. O recorrente afirma que não contratou o serviço que gerou os descontos, impugnando a validade do contrato eletrônico por falta de autenticidade e segurança (ausência de certificação válida, divergência de assinatura e inconsistências nos dados). Defende a inversão do ônus da prova, cabendo à instituição comprovar a contratação, conforme o Tema 1061 do STJ. Também alega a hipervulnerabilidade do consumidor idoso e requer a devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da (i) existência de relação jurídica válida que justifique os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, e (ii) possibilidade de recebimento de indenização por danos morais devido aos descontos indevidos. Razões de Decidir: A existência de relação jurídica não foi comprovada pela ré, que não apresentou documentação idônea para validar a contratação. A aplicação do CDC é cabível, determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais mostra-se cabível, de acordo com o entendimento firmado por este Tribunal no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59). Considerando que restou comprovado apenas um desconto, no valor de R$ 35,30, realizado nos mês novembro de 2024, a quantia de R$ 1.000,00, a título de indenização por danos morais mostra-se adequada e proporcional às peculiaridades do caso. Dispositivo e Tese:. Dá-se provimento ao recurso para declarar a inexigibilidade dos débitos, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00. Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídica válida e a ausência de engano justificável implica na necessidade de devolução em dobro dos valores descontados. 2. O dano moral é in re ipsa, decorrente do desconto indevido. Com a reforma do julgado, a ré deverá arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados, por equidade, em R$ 625,65.... ()

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Doc. ADM Direito 137.5973.0827.4698

27 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Manutenção da r. sentença quanto à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça deferidos à parte apelante, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora apelante. DÉBITOS, INSCRIÇÕES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E RESPONSABILIDADE CIVIL - Reconhecimento da exigibilidade e a mora da parte autora cliente consumidora em relação ao débito inscrito em cadastro de inadimplentes objeto da ação - Demonstrada a exigibilidade e a mora da parte autora cliente consumidora em relação ao débito não satisfeito no respectivo vencimento e inscrito em cadastro de inadimplentes, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao julgamento de improcedência do pedido de declaração de inexigibilidade do débito apontado, de cancelamento da inscrição em cadastro de inadimplentes e de indenização por danos morais. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 702.3994.2022.2916

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame: 1. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por fraude em procedimento licitatório, atentando contra os princípios da Administração Pública, conforme Lei 8.429/1992, art. 11. A sentença julgou procedente a ação, condenando os réus a sanções previstas na legislação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se as condutas atribuídas aos apelantes caracterizam ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, V. III. Razões de Decidir: 3. A Lei 14.230/2021 exige comprovação de conduta dolosa para atos de improbidade administrativa, não bastando a mera existência de irregularidades. 4. Não há elementos que demonstrem dolo específico dos apelantes, nem prova de conluio ou favorecimento ilícito. A ausência de execução do contrato e de dano ao erário reforça a improcedência da ação. IV. Dispositivo: 5. Recursos providos. Ação julgada improcedente.... ()

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Doc. ADM Direito 616.2080.1087.8464

29 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário sem comprovação da contratação. Ônus da ré. Dano moral in re ipsa. Tema 59 do TJSP. Indenização fixada em R$8.000,00. Honorários redimensionados. Erro material corrigido de ofício. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 222.0392.0803.7221

30 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA -

Acidente de trânsito - Sentença de procedência - Insurgências dos réus - Desacolhimento - Cerceamento de defesa inocorrente - Colisão traseira - Dinâmica do sinistro suficientemente comprovada. Responsabilidade civil - Presunção de culpa do condutor que colide na traseira (art. 29, II, CTB) - Freada brusca imotivada não comprovada - Culpa concorrente não reconhecida - Direito de regresso da seguradora, a teor do art. 786 do Cód. Civil e Súmula 188 do E. STF - Responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelos danos causados pelo condutor, por culpa in eligendo ou in vigilando, conforme entendimento consolidado do 1STJ - Valor do ressarcimento comprovado e não impugnado especificamente - Recursos desprovidos.... ()

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