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Alegação de contradição.
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Transporte aéreo - Atraso - Procedência. ... ()
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Progressão de carreira - Servidora pública do Município de Paulínia - Pleito de progressão vertical e horizontal do cargo PEB II - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Cabimento, em parte - Progressão vertical deferida administrativamente - Necessidade de reflexo da progressão vertical no holerite - Sentença mantida em relação à progressão vertical - Alegação de não preenchimento dos requisitos previstos no LCM 65/2017, art. 70 para a progressão horizontal - Computadas saídas e ausências superiores aos limites estabelecidos pela lei municipal - Ausência de documento comprobatório do preenchimento do quesito de capacitação - Não demonstrado o preenchimento dos requisitos para a progressão horizontal para o grau G - Sentença reformada, em parte - Recurso voluntário e reexame necessário providos, em parte.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora em relação à aplicação da penalidade da litigância de má-fé. Recorrente que alterou a verdade dos fatos, devendo ser mantida a penalidade aplicada. Recurso desprovido
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Ação declaratória cumulada com indenização - Gravame indevido no veículo da autora - Danos morais caracterizados - Violado o direito da personalidade - Extensão da indenização - Fixação em R$ 3.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Valor mantido - Correção monetária a partir do arbitramento - Súmula 362/STJ - Juros de mora desde o evento danoso - Súmula 54, STJ. ... ()
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Ação revisional. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Princípio da dialeticidade não violado. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Ausência de cobrança de tarifa de avaliação. Contratação de seguro e assistência que é válida (Tema Repetitivo 972 STJ), porque evidenciada a liberdade de escolha, com opção de cancelamento e celebrado em termo apartado. Não comprovação de venda casada. Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato, não se tratando de valor excessivo. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Valores devidos. Recurso desprovido... ()
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Ação de Responsabilidade Civil c/c indenização por danos morais. - Sentença de improcedência. - Insurgência da autora, na qual não aceitou o resultado obtido no processo. - Laudo técnico pericial no qual concluiu que não ocorreu erro médico ou erro no serviço prestado. - Danos morais afastados. - Sentença mantida. - Apelo Desprovid
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição de valores (em dobro) e a reparação de danos morais. Impugnação à contratação de cartão de crédito consignado (RMC). R. sentença de improcedência. ... ()
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Apelante nega a realização de contrato com o banco e alega falsidade, inclusive, da sua assinatura. Ônus da prova do Banco de demonstrar a legitimidade do título. art. 373, II, cumulado com CPC, art. 429, II c.c CDC, art. 6º, VIII. Tema 1061 dos Recursos Repetitivos. Recurso Especial 18446649/MA/STJ. Decisão reformada. Recurso provido para anulação da r. sentença, com realização de perícia grafotécnica, sendo, o ônus da prova, do banco apelado. Tema 1061/STJ
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Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Sentença de procedência, com fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial; (ii) negativa de procedimentos/materiais baseada em junta médica; (iii) inexistência de danos morais indenizáveis. III. Razões de DecidirInexiste cerceamento de defesa, pois a produção de provas é desnecessária. Discussão apenas acerca da abrangência da Resolução 2.318/2022 do CFM quanto à exclusividade de materiais indicadas para procedimento cirúrgico. Médico assistente indicou três empresas/marcas fornecedoras. Ausente exigência de fornecedor ou marca comercial exclusivos. Circunstância que afasta a licitude em relação à recusa da operadora de custear os materiais imprescindíveis ao procedimento médico. Inexistência de danos morais. Inocorrente a negação ao procedimento, mas apenas em face dos materiais com base em divergência de natureza contratual. Dúvida razoável que afasta a condenação por danos extrapatrimoniais. IV. Dispositivo e TeseTese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando desnecessária a produção de prova pericial. 2. A negativa de cobertura de materiais ligados ao ato cirúrgico é abusiva. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais... ()
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Apelação cível interposta contra r. Sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, proposta em face da Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A - SPVias. O autor narrou ter colidido com ressolagem de pneu abandonada no acostamento da rodovia SP-258 e sofreu traumatismo craniano, escoriações, desvio de septo nasal e perda dentária. Pleiteou indenização por falha na prestação do serviço público. A sentença afastou a responsabilidade da concessionária. O recurso busca a reforma da decisão, com reconhecimento da condenação da ré aos pedidos indenizatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a concessionária é objetivamente responsável pelo acidente causado por objeto abandonado no acostamento de rodovia sob sua administração; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para condenação por danos materiais, morais, estéticos e lucro cessantes; (iii) estabelecer o valor devido a título de indenização e os respectivos critérios de correção monetária e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme art. 37, §6º, da CF/88e CDC, art. 14 e basta a comprovação do dano e do nexo de causalidade. Desnecessidade de demonstração de culpa. 4. Configura-se falha na prestação do serviço a omissão da concessionária na fiscalização e limpeza da via, revelada pela presença de objeto estranho (ressolagem de pneu) no acostamento, fator determinante do acidente. 5. A presença de objeto em via pública constitui risco previsível e inerente à atividade da concessionária, o que caracteriza fortuito interno, que não exclui sua responsabilidade. Inexistem provas de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Alegações genéricas da defesa nesse sentido. 6. Comprovado o nexo causal e os danos, é devida a indenização por danos materiais no valor de R$ 22.130,00, correspondente às despesas médicas odontológicas e cirúrgicas demonstradas documentalmente. 7. A indenização por lucros cessantes não pode ser reconhecida por ausência de comprovação da renda alegada pelo autor. O pedido de indenização por danos estéticos também não prospera por ausência de prova de sequelas permanentes após tratamento médico. 8. Danos morais reconhecidos diante da gravidade das lesões, sofrimento e repercussão na dignidade da vítima. Valor arbitrado em R$ 12.000,00, com correção monetária e juros conforme a Emenda Constitucional 113/1921 e súmulas do STJ - . 9. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e os honorários foram distribuídos proporcionalmente entre as partes, com fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X, art. 37, §6º; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 2º, 3º, 6º e 14; CPC, arts. 82, 85, 98; Lei 8.987/1995, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 16.03.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 06.08.2019; TJ/SP, AC 10203268720248260562, Rel.: Oswaldo Luiz Palu, j. 24/02/2025, 9ª Câmara de Direito Público; AC 1032611-65.2019 .8.26.0602, Rel.: Antonio Carlos Villen, j. 15/01/2022, 10ª Câmara de Direito Público; AC 10038957320198260296, Rel.: Jayme de Oliveira, j. 10/10/2022, 4ª Câmara de Direito Públic... ()
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c/c REPETIÇÃO - ISS - Exercícios de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 - Município de Jales - Em primeiro grau, julgada improcedente, com resolução do mérito e fulcro no CPC/2015, art. 487, I, condenada a autora à sucumbência - Bitributação não configurada relativamente ao apelado - Questão da competência corretamente julgada, em prol do município apelado, onde se situa a sede da prestadora do serviço, sem unidades econômicas, ou profissionais, nos outros municípios - Possibilidade da tributação naquele local - Interpretação e aplicação dos Lei Complementar 116/2003, art. 3º e Lei Complementar 116/2003, art. 4º - Exceções legais ausentes - Eventual restituição de valores, que não cabe, aqui, ao apelado - Sentença mantida - Apelo improvido... ()
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Ação de indenização por danos morais - Voo nacional - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora - Descabimento - Cancelamento de voo, seguido de execução do serviço em parte por realocação em outro voo e em parte por transporte terrestre - Chegada ao destino cerca de 8 horas após o horário inicialmente contratado - Observação dos comandos insculpidos na Resolução 400/2016 da ANAC - Mero aborrecimento - Inexistência de demonstração de ofensa aos direitos de personalidade do polo ativo ou de qualquer prejuízo significativo - Autora não nega ter a empresa aérea lhe prestado auxílio material, não tendo aduzido gastos com alimentação - Perda de compromisso não demonstrada - Improcedência da demanda que é medida de rigor - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Pretensão de reforma da sentença para o afastamento da condenação em danos morais. ADMISSIBILIDADE: Inscrição do nome da autora na plataforma «Serasa Limpa Nome". Dano moral não configurado. Não houve negativação do nome da apelante e inexiste prova nos autos de cobrança excessiva ou vexatória. Demonstração da ocorrência de aborrecimentos que não geram o dever de indenizar. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
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Cartão de crédito. Improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento. Vínculo obrigacional comprovado através da utilização do cartão de crédito, do pagamento de algumas faturas e da renegociação da dívida. Desnecessária a apresentação do instrumento contratual, com assinatura do usuário, porquanto evidenciada a manifestação de vontade em aderir ao cartão de crédito. Faturas do catão de crédito indicam os estabelecimentos comerciais, as datas das despesas, os valores devidos e pagamentos efetuados, a renegociação da dívida, as taxas de juros e CET mensais e anuais, o IOF e a evolução do débito. Possibilidade de capitalização mensal dos juros, a qual está prevista nas condições gerais de utilização do cartão de crédito. Demandado limitou-se a alegar, genericamente, excesso de cobrança, indevida capitalização dos juros e incerteza da divida, sem nada comprovar. Ação procedente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Autor que pretende a condenação da ré à entrega dos produtos adquiridos, além de reparação por danos morais. Improcedência da ação. Recurso do requerente. Autor que adquiriu cama box, colchão, travesseiros e roupa de cama, comprometendo-se a ré a entregar os produtos em 03.04.2023. Itens entregues em 05/05/2023, após a citação da requerida. Inadimplemento contratual configurado à época da propositura da demanda. Entrega que configurou o reconhecimento do direito do requerente, resultando na obrigação da ré aos encargos sucumbenciais, na forma determinada pelo CPC, art. 90, § 1º. Danos morais indevidos. O autor não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole o aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. O mero aborrecimento causado pelo descumprimento contratual não é suficiente para incutir sofrimento indenizável, conforme reiteradamente decidido por este E. Tribunal de Justiça, inclusive esta C. Câmara. Recurso provido em parte... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto pelo polo ativo contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, aplicando multa por litigância de má-fé. Requer a parte apelante o afastamento da multa, eis que não teria sido demonstrado o dolo da parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se houve conduta apta a caracterizar litigância de má-fé, com a aplicação das sanções previstas no CPC, art. 80. III. RAZÕES DE DECIDIR. A multa por litigância de má-fé merece ser afastada, pois não se verificaram os pressupostos legais de dolo ou deslealdade processual. A perícia confirmou a assinatura no contrato, mas esse resultado não basta para imputar má-fé, ausentes elementos que indiquem alteração deliberada da verdade. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso provido para afastar a multa por litigância de má-fé. Teses de julgamento: 1. Ausência de dolo ou deslealdade processual pela parte autora afasta a multa por litigância de má-fé. 2. A constatação pericial de autenticidade da assinatura não autoriza, por si só, a imputação de multa por litigância de má-fé. Legislação Citada: CPC, art. 80 e CPC, art. 1.010, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Gustavo Santini Teodoro, Núcleo 4.0-T. VII (DP2), j 10/03/2026; TJSP, Apelação Cível 1001386-20.2022.8.26.053, Rel. Olavo Sá, Núcleo 4.0-T. I (DP2), j. 03/09/2025.... ()
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Caso em Exame: Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual o autor alega ser aposentado pelo INSS e que, ao analisar seu extrato de benefício, percebeu a realização de descontos indevidos, desde novembro de 2024, da quantia de R$ 35,30, sob a rubrica «CONTRIB. ANDDAP 000 202 0181". Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a demanda. O recorrente afirma que não contratou o serviço que gerou os descontos, impugnando a validade do contrato eletrônico por falta de autenticidade e segurança (ausência de certificação válida, divergência de assinatura e inconsistências nos dados). Defende a inversão do ônus da prova, cabendo à instituição comprovar a contratação, conforme o Tema 1061 do STJ. Também alega a hipervulnerabilidade do consumidor idoso e requer a devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da (i) existência de relação jurídica válida que justifique os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, e (ii) possibilidade de recebimento de indenização por danos morais devido aos descontos indevidos. Razões de Decidir: A existência de relação jurídica não foi comprovada pela ré, que não apresentou documentação idônea para validar a contratação. A aplicação do CDC é cabível, determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais mostra-se cabível, de acordo com o entendimento firmado por este Tribunal no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59). Considerando que restou comprovado apenas um desconto, no valor de R$ 35,30, realizado nos mês novembro de 2024, a quantia de R$ 1.000,00, a título de indenização por danos morais mostra-se adequada e proporcional às peculiaridades do caso. Dispositivo e Tese:. Dá-se provimento ao recurso para declarar a inexigibilidade dos débitos, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00. Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídica válida e a ausência de engano justificável implica na necessidade de devolução em dobro dos valores descontados. 2. O dano moral é in re ipsa, decorrente do desconto indevido. Com a reforma do julgado, a ré deverá arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados, por equidade, em R$ 625,65.... ()
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Manutenção da r. sentença quanto à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça deferidos à parte apelante, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora apelante. DÉBITOS, INSCRIÇÕES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E RESPONSABILIDADE CIVIL - Reconhecimento da exigibilidade e a mora da parte autora cliente consumidora em relação ao débito inscrito em cadastro de inadimplentes objeto da ação - Demonstrada a exigibilidade e a mora da parte autora cliente consumidora em relação ao débito não satisfeito no respectivo vencimento e inscrito em cadastro de inadimplentes, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao julgamento de improcedência do pedido de declaração de inexigibilidade do débito apontado, de cancelamento da inscrição em cadastro de inadimplentes e de indenização por danos morais. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por fraude em procedimento licitatório, atentando contra os princípios da Administração Pública, conforme Lei 8.429/1992, art. 11. A sentença julgou procedente a ação, condenando os réus a sanções previstas na legislação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se as condutas atribuídas aos apelantes caracterizam ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, V. III. Razões de Decidir: 3. A Lei 14.230/2021 exige comprovação de conduta dolosa para atos de improbidade administrativa, não bastando a mera existência de irregularidades. 4. Não há elementos que demonstrem dolo específico dos apelantes, nem prova de conluio ou favorecimento ilícito. A ausência de execução do contrato e de dano ao erário reforça a improcedência da ação. IV. Dispositivo: 5. Recursos providos. Ação julgada improcedente.... ()
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Acidente de trânsito - Sentença de procedência - Insurgências dos réus - Desacolhimento - Cerceamento de defesa inocorrente - Colisão traseira - Dinâmica do sinistro suficientemente comprovada. Responsabilidade civil - Presunção de culpa do condutor que colide na traseira (art. 29, II, CTB) - Freada brusca imotivada não comprovada - Culpa concorrente não reconhecida - Direito de regresso da seguradora, a teor do art. 786 do Cód. Civil e Súmula 188 do E. STF - Responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelos danos causados pelo condutor, por culpa in eligendo ou in vigilando, conforme entendimento consolidado do 1STJ - Valor do ressarcimento comprovado e não impugnado especificamente - Recursos desprovidos.... ()
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