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Doc. ADM Direito 1692.3106.4850.8500

1 - TJSP AQUISIÇÃO DE KIT DE BOLSAS JUNTO AO FORNECEDOR - UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTO PELO SISTEMA MERCADO PAGO FORA DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE - AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO - REVELIA DO FORNECEDOR - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO MERCADO PAGO QUE APENAS INTERMEDIOU O PAGAMENTO - NECESSIDADE - DANOS MORAIS AFASTADOS - INEXISTÊNCIA DE DANOS À PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA PARA MANUTENÇÃO DA Ementa: AQUISIÇÃO DE KIT DE BOLSAS JUNTO AO FORNECEDOR - UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTO PELO SISTEMA MERCADO PAGO FORA DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE - AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO - REVELIA DO FORNECEDOR - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO MERCADO PAGO QUE APENAS INTERMEDIOU O PAGAMENTO - NECESSIDADE - DANOS MORAIS AFASTADOS - INEXISTÊNCIA DE DANOS À PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA PARA MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO EM FACE DO VENDEDOR - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 524.2050.2132.8080

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATOS FIRMADOS ELETRONICAMENTE MEDIANTE O USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DA AUTORA. CESSÃO DE CARTÃO E SENHA PELA AUTORA (TITULAR DA CONTA) À SUA PARENTE (SOBRINHA). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA TERCEIRO CONTRAIR OS EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO INVEROSSÍMIL. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 416.3748.9887.5312

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Autora com vistas à majoração da indenização pelo dano moral e à fixação em dobro da repetição de indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 628.0002.3526.6760

4 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Anotação negativa por débito que se afirma inexistente. Sentença de parcial procedência. Insurgência da corré e do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 868.8244.4877.9256

5 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Possibilidade de cancelamento da avença, independentemente de seu adimplemento, eis que ninguém é obrigado a permanecer numa relação contratual na qual não possui mais interesse - O cancelamento, contudo, não tem o condão de extinguir dívidas em aberto - Insurgência recursal que visa a amortização da dívida - Descabimento - Pagamentos efetuados que foram destinados à liquidação dos juros vencidos e de parte do capital (valores destinados ao autor) - Autor deve suportar a dívida pendente - Instituição financeira que trouxe instrumento contratual de adesão ao cartão de crédito consignado contendo previsão sobre valores liberados, forma de pagamento, taxa de juros e encargos incidentes à operação, bem como cópias de faturas apontado utilização do recurso pelo autor, sem comprovação de pagamento integral dos respectivos débitos - Temática envolvendo a ofensa à esfera moral do autor não devolvida a exame nesta sede - Honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Autor não comprovou pedido administrativo e, assim, arcará, por inteiro, com os ônus da sucumbência - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 158.9613.5923.9949

6 - TJSP REVISIONAL EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. MÉRITO. Ausência de violação às limitações previstas na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Impossibilidade de dar interpretação diversa à norma restritiva. Precedentes. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 563.7710.4079.0807

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE PRETENDE A FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 991.4429.4946.0014

8 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de veículo. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Pleito de fixação do valor indenitário em R$ 52.800,00. Parcial Acolhimento. Majoração da indenização de R$ 2.000,00 para 5.000,00, montante que se mostra adequado e proporcional ao caso, não enseja enriquecimento do autor e atende a função punitivo pedagógica da sanção para evitar a repetição da conduta da fornecedora. A fixação da verba honorária com base na tabela da OAB/SP constitui recomendação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para a cobrança de honorários contratuais, não vincula o juiz e serve tão somente como fonte de referência para estimativa dos honorários. Verba honorária sucumbencial arbitrada nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 708.8536.9357.5643

9 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c ressarcimento de valores. Sentença de parcial procedência. Preliminar de litisconsórcio ativo necessário afastada. Eficácia do julgado que não demanda que a ex compromissária compradora componha o polo ativo da demanda. Autores que adquiriram a parte do lote da antiga compradora. Preliminar de cerceamento de defesa não configurada. Perícia no imóvel para constatação de eventual benfeitoria que pode ser realizada em sede de liquidação de sentença. Questão meramente de direito. Mérito. Compromisso de Compra e Venda. Rescisão do contrato. Necessidade de devolução das parcelas pagas. Direito da ré à retenção parcial dos valores pagos para o ressarcimento das despesas administrativas advindas do negócio jurídico firmado. Súmula 1/TJSP e Súmula 543/STJ. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018. Retenção do percentual de 20% da quantia paga que se mostra adequada ao caso, considerando-se, principalmente, que o imóvel retornará ao patrimônio da vendedora, que poderá comercializá-lo novamente. Taxa de fruição. Possibilidade de cobrança. Compra e venda de lote. Natureza do negócio jurídico que não pode desconsiderar as circunstâncias do caso concreto. Lote entregue, tendo os autores usufruído deste, realizando, ainda, edificação e benfeitorias. Recomposição da ré pelo tempo que os autores permaneceram na posse do imóvel. Aplicação de distinção a precedente do c. STJ, a considerar que pretendem os autores o recebimento de indenização pelas benfeitorias. Impossibilidade de enriquecimento indevido de ambas as partes. Taxa de fruição prevista no contrato que deve ser revista, pois se mostra abusiva e excessiva. Percentual de 0,2% ao mês que enseja a possibilidade de restituição de alguma quantia aos autores nos valores pagos. Indenização por benfeitorias. Cabimento. Autores que edificaram o lote que será restituído à ré. Aplicação do art. 1.219 do CC. A Apuração do valor a ser restituído, bem como do valor das benfeitorias, deverá ser feito em liquidação de sentença, admitindo-se a compensação. Pedido de manutenção dos autores na posse do bem até o efetivo pagamento que não foi deduzido na petição inicial. Inovação recursal que se mostra descabida. Honorários sucumbenciais. Fixação em percentual sobre o valor da causa. Necessidade. Sentença ilíquida que demanda a aplicação do art. 85, §2º do CPC. Sucumbência recíproca mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Sentença reformada em parte. Recurso dos autores não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso da ré parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 698.3062.0660.9316

10 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Entrevistador de pesquisas de mercado - Acidente típico - Amputação parcial do 2º dedo da mão direita - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade de trabalho - Nexo causal reconhecido - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do primeiro auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Apelo do autor provido, prejudicado o recurso autárquico (este apoiado no Tema 1.044 do STJ)... ()

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Doc. ADM Direito 383.6025.8891.1472

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ABUSIVIDADE DE TAXAS DE JUROS E TARIFAS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação revisional julgada improcedente. A parte autora apela, impugnando os juros remuneratórios, tarifa de registro, de avaliação e seguro. Requer devolução em dobro dos valores e recálculo das prestações. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) abusividade dos juros remuneratórios, maiores que a taxa média, (ii) legalidade da tarifa de avaliação e registro; (iv) validade do seguro contratado e possível venda casada; (iv) devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. III. Razões de Decidir: Quanto aos juros remuneratórios, não há abusividade, pois a taxa pactuada não supera a média de mercado de forma excessiva. Tarifa de registro e avaliação. Ausência de abusividade, serviços efetivamente prestados e comprovados. Ausência de venda casada quanto ao seguro, com termos em apartado. Sentença mantida. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 399.5742.3862.1658

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA, VENDA E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para resolver os contratos de contrato de compra, venda e prestação de serviços referentes a móveis planejados e o coligado de financiamento, declarar a inexigibilidade do débito e condenar as demandadas a, solidariamente, restituir à autora o valor pago. Inconformismo da financeira. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO FINANCIAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Reconhecimento. Contratos coligados. Financeira que se valeu da intermediação da corré alienante para concluir o financiamento. Transações que representam uma única operação econômica, não obstante sua autonomia formal. Rescisão do contrato de compra e venda que atinge o financiamento. Pertinência subjetiva para a demanda. Incontroverso o inadimplemento absoluto no contrato principal. Possibilidade de rescisão do coligado, nos termos do art. 18, §1º, do CDC. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 198.9123.4169.4277

13 - TJSP APELAÇÃO - EXIGIR CONTAS -

Procedência, com a determinação de apresentação das contas pelo réu - Insurgência do demandado - Inadmissibilidade - É cabível agravo de instrumento contra decisão que julga procedente a primeira fase de ação de exigir contas, e não apelação - Precedentes - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 180.1807.0271.1950

14 - TJSP *Competência recursal - Ação de usucapião extraordinário - Bem imóvel - A competência dos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial (art. 103 do RITJSP) - Matéria que se insere na competência da 1º a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, I, I.16, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição. *

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Doc. ADM Direito 590.5788.0471.0541

15 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CIVL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO -

Pedido formulado pelo corréu João Antônio Salgado Ribeiro em suas razões recursais - Hipossuficiência negada - Dispensa, por ora, do recolhimento do preparo recursal - Aplicação do teor do Lei 8.429/1992, art. 23-B, incluído pela Lei 14.230/2021. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Pretensão de reconhecimento de irregularidades em procedimento licitatório na modalidade pregão promovido pelo Município de Pindamonhangaba para contratação de empresa para prestação de serviço de limpeza, asseio e conservação predial para unidades escolares, além do prejuízo ao erário, aplicando as sanções previstas na Lei de Improbidade - Inadmissibilidade - A Lei 14.230/1921 promoveu alterações substanciais na Lei 8.429/1992 - Em Repercussão Geral Tema 1.199, no julgamento do ARE 843989 (leading case) - o STF fixou as seguintes teses: «1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude da CF/88, art. 5º, XXXVI, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.» - Adotada a orientação firmada pela Suprema Corte, no quesito dolo é imprescindível a sua comprovação. DOLO ESPECÍFICO - Panorama probatório que não demonstra, de forma robusta, a ocorrência de prática de atos de improbidade pelo réus, e tampouco de prejuízo ao erário e evolução patrimonial - Prova oral requerida pelo autor que não corroborou para comprovar com precisão os atos ímprobos alegados - Das modificações na Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei 14.230/92, em especial os arts. 1º, § 2º e 11, excluindo-se a conduta culposa, exigindo prova objetiva da ocorrência de dolo, não sendo suficiente a demonstração de irregularidades na conduta do agente público - In casu, ausência de comprovação do dolo imputado aos réus, tampouco da evolução de evolução patrimonial e da efetiva demonstração de prejuízo ao erário, não configurada a infração aa Lei 8.429/1992, art. 10, com redação dada pela novel legislação - Precedentes do C. 1STJ e desta Corte - Reforma da r. sentença que se impõe para julgar improcedente a ação - Recursos dos réus providos, restando prejudicado o apelo do autor... ()

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Doc. ADM Direito 369.3679.3059.2131

16 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Plano de saúde coletivo. Rescisão contratual unilateral. Cláusula de aviso prévio de 60 dias. Abusividade reconhecida. Efeito erga omnes de ação civil pública. Recurso não provido. I. Caso em Exame A sentença declarou a nulidade da cláusula contratual que estipulou aviso prévio de 60 dias para rescisão do contrato empresarial 192148732, denominado PME PREMIUM F-PME COMBO, a partir de 12/12/2023, e a inexigibilidade de débitos posteriores a essa data. Fixou multa de R$ 20.000,00 para cada mensalidade indevidamente cobrada. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na validade da cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde, à luz da decisão da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. III. Razões de Decidir  3. A cláusula contratual que impõe prazo mínimo de vigência e aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral foi declarada nula por decisão judicial com efeito erga omnes, violando o direito à livre escolha do consumidor. 4. A sentença transitada em julgado na Ação Civil Pública proposta pelo PROCON-RJ contra a ANS reconheceu o caráter abusivo de cláusulas que condicionem a rescisão contratual à fidelização do consumidor. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. Cláusulas que impõem aviso prévio para rescisão de contrato de plano de saúde são nulas. 2. A decisão judicial com efeito erga omnes garante a livre escolha do consumidor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 11; art. 1026, § 2º. CDC, art. 103. Jurisprudência Citada: TRF-2, Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. STJ, REsp. Acórdão/STJ; REsp. 4Acórdão/STJ. TJSP, Ap. 1094114-02.2023.8.26.0100, Rel. Emerson Sumariva Júnior, j. 12/04/2024. TJSP, Ap. 1095038-16.2023.8.26.0002, Rel. James Siano, j. 03/04/2024. TJSP, Apel. cível 1001475-38.2023.8.26.0011, Rel. Erickson Gavazza Marques, j. 30/10/2023

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Doc. ADM Direito 873.0868.8483.1577

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame O autor contratou serviço de transporte aéreo com a ré. O atraso do voo acarretou perda de conexão, e o autor foi reacomodado em voo no dia seguinte e não lhe teria sido prestada assistência material adequada. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a companhia aérea deve ser responsabilizada por dano moral devido ao cancelamento do voo e à falta de assistência material adequada. III. Razões de Decidir A ré não comprovou a ocorrência de força maior ou fortuito externo que justificasse o atraso do voo. Falta de assistência material. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da companhia aérea por dano moral não é afastada sem comprovação de força maior. 2. A falta de assistência material configura dano moral indenizável. Legislação Citada: CF, art. 5º, V e X; art. 114, VI. Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 256, §3º, IV. Código Civil, art. 944. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27.08.2019. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 30/03/2020. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 10/04/2018... ()

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Doc. ADM Direito 260.4323.9634.4297

18 - TJSP 1.

apelação. demanda de cobrança. sentença de procedência. 2. decisão mantida. 3. REVISÃO DE CONTRATOS ENCADEADOS. EMBORA ADMISSÍVEL EM TESE, NO PRESENTE CASO NÃO HOUVE INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO CONTRATO QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA cobrada. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA PACTUADA QUE NÃO DISCREPA SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SIMILARES. 5. recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 972.9988.0616.0434

19 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. "SEGURO PRESTAMISTA» - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DA CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE OPTAR PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR OUTRAS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO - VENDA CASADA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 972) - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA AUTORA NO MONTANTE DE R$ 1.000,00 - CAUSA DE REDUZIDA COMPLEXIDADE E CURTA DURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 275.5147.5618.1511

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297/STJ.

Relação de consumo configurada. Aplicação do microssistema protetivo instituído pela Lei 8.078/90. Precedente: «O CDC é aplicável às instituições financeiras". 2. ÔNUS DA PROVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ORIGINÁRIO DO BANCO SANTANDER. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO REQUERIDO. Ausência de comprovação da origem e legitimidade do débito que ensejou a negativação. Documentação apresentada insuficiente para demonstrar a existência do débito específico cobrado. Certificação cartorária que atesta apenas a cessão de crédito, mas não comprova, por si só, a existência e exigibilidade do débito perante a consumidora. CPC, art. 434. Declaração de inexigibilidade mantida. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. Exercício regular do direito de ação pela autora ao questionar débito que entendia indevido. Ausência de elementos caracterizadores de alteração da verdade dos fatos ou utilização do processo para objetivo ilegal. Requisitos do CPC, art. 80 não preenchidos. 4. DANOS MORAIS. SÚMULA 385/STJ. NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS. «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Demonstração inequívoca de diversos apontamentos por inadimplência anteriores às inscrições reconhecidas como ilegítimas nestes autos. Inscrições objeto desta demanda posteriores a maio de 2022 e janeiro de 2023, quando já existiam outras negativações. Declaração de inexigibilidade do débito do Banco Santander nesta ação não invalida as demais inscrições preexistentes, que não foram objeto de discussão nos presentes autos e presumem-se legítimas. Jurisprudência consolidada do STJ. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 19/5/2015; AgRg no REsp. 1.253.303, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 23/11/2012; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4/11/2010. 5. NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. SÚMULA 359/STJ. «Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Responsabilidade pela notificação prévia à inscrição desabonadora compete ao órgão de proteção ao crédito. Notificação da cessão de crédito (CCB, art. 290) não se confunde com notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes. 6. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, art. 85 e CPC art. 86. Fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido por cada parte. Observância dos critérios legais: grau de zelo, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa. Manutenção da sentença. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 617.8975.5912.0754

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Relação de consumo. Insurgência da corré Ccdi 25 Empreendimento Imobiliário Ltda. contra a r. sentença que determinou a restituição de 25% da quantia paga pela promissária compradora. Considerando que a contratação foi firmada no mês de fevereiro de 2021, essa negociação se submete à Lei 4.591/64, com a redação dada pela Lei 13.786/2018. À luz do diálogo das fontes, as normas previstas na Lei do Distrato e aquelas dispostas no CDC devem prestigiar a função social do contrato, conforme determina o CCB, art. 421. O art. 67, § 5º da Lei do Distrato permite que, em caso de regime de patrimônio de afetação, a pena convencional seja estabelecida até o limite de 50%. Isso não significa que tal fixação seja obrigatória. Trata-se, na verdade, de uma discricionariedade, que deve ser relativizada caso não haja justificativa razoável e comprovada para a pena estabelecida, sob pena de obrigar o consumidor ao cumprimento de uma cláusula abusiva, fazendo letra morta do CDC, art. 51, V. Recurso ao qual se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 706.8756.0485.5134

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. Omissão e Contradição. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do mérito quanto à proporcionalidade da verba sucumbencial e à base de cálculo dos honorários advocatícios. II. Sucumbência Recíproca. Distribuição dos ônus que reflete adequadamente a derrota parcial de cada litigante, ante a rejeição dos pedidos de danos morais e de rescisão por culpa das rés. III. Base de Cálculo dos Honorários: Observância da ordem de preferência estabelecida no CPC, art. 85, § 2º. Fixação sobre o valor atualizado da causa para os patronos das embargadas que se revela correta diante da impossibilidade de mensurar proveito econômico imediato quanto aos pedidos rejeitados. IV. Inovação Recursal e Preclusão: Matéria relativa ao critério de fixação dos honorários que não foi objeto de impugnação específica no recurso de apelação. Impossibilidade de ventilar tese nova em sede de embargos de declaração. V. Tema Repetitivo 1.059 do STJ: Inaplicabilidade da majoração de honorários em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) em caso de provimento, ainda que parcial, do recurso. VI. Prequestionamento: Desnecessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados. Inteligência do CPC, art. 1.025. VII. EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 855.6570.3385.8042

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Autor alega descontos indevidos em benefício previdenciário, no valor de R$ 45,00, sob o título de «CONTRIB. AMBEmenda Constitucional 0800231701», sem contratação. Pedido de cessação dos descontos, restituição dobrada e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação contratual entre as partes e (ii) a configuração de danos morais decorrentes dos descontos indevidos. III. Razões de Decidir 3. Demonstrada a inexistência de relação contratual e a ilegalidade dos descontos, cabível a restituição em dobro conforme o parágrafo único do CDC, art. 42. Na hipótese concreta, contudo, não há recurso da parte autora. 4. Dano moral configurado, com fixação de indenização em R$ 2.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa. 2. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme o CDC, art. 42 caso houvesse recurso da parte autora. 3. Adequação do quantum para R$ 2.000,00, pois tal valor se mostra suficiente para a compensação dos danos experimentados pelo autor e para coibir a reiteração de conduta indevida praticada pela ré. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000713-46.2024.8.26.0024, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1002178-36.2022.8.26.0097, Rel. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 579.0330.1063.0956

24 - TJSP APELAÇÃO.

Associação. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais e repetição de indébito. Descontos não autorizados e efetuados no benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Pleito somente da autora para majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. Valor da indenização fixada para os danos morais, R$1.000,00, que não comporta majoração, pois se revela suficiente para mitigar o sofrimento da autora e manter o desestímulo da requerida a evitar outros atos de negligência como o ora ocorrido, sem que implique enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios que comportam majoração de 10% para 20% da condenação. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 565.4748.8258.3611

25 - TJSP Direito processual civil. Gratuidade da justiça concedida em parte. Pretensão de extensão integral do benefício. Apelação desprovida.

I. Caso em exame 1. Apelação dos autores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de financiamento habitacional e manteve a gratuidade concedida apenas quanto às custas de ingresso e às despesas de citação, restrita a apelação a esse capítulo, alegando presunção de veracidade da declaração de insuficiência; baixa renda comprovada pelas carteiras de trabalho; e impossibilidade de afastar a hipossuficiência pela só aquisição de imóvel financiado. II. Questões em discussão 2. Cabimento da extensão integral da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. Presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência. Aquisição de imóvel com entrada paga com recursos próprios e prestações mensais superiores ao dobro do maior salário registrado nas carteiras de trabalho, em vínculo, além disso, já rescindido. Apelantes que se qualificam como vendedor e comerciante, sem demonstração dos rendimentos dessas atividades, apesar das oportunidades para fazê-lo. Circunstâncias que afastam a presunção e justificam a manutenção da gratuidade apenas parcial. IV. Dispositivo e tese 4. Apelação desprovida. Tese de julgamento: A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de pessoa natural cede quando os encargos financeiros por ela assumidos e suportados são incompatíveis com a renda que comprova, sem esclarecimento da origem dos recursos, justificando-se a concessão da gratuidade apenas em relação a alguns atos processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, § 5º, e CPC, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: não se aplica.... ()

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