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Doc. ADM Direito 154.0204.2001.6800

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de fundamento autônomo não combatido. Súmula 283/STF. Exame de matéria de direito local. Súmula 280/STF.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... ()

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