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Doc. ADM Direito 154.9791.5004.5000

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inscrição em órgão restritivo de crédito. Restrição mantida indevidamente pela instituição financeira. Presença de outras restrições legítimas. Incidência da Súmula 385/STJ. Indenização por dano moral. Descabimento.

«1. Ao consumidor que detém outros registros desabonadores em cadastro de inadimplentes, uma nova inclusão indevida, por si só, não gera dano moral indenizável, mas apenas o dever da empresa que cometeu o ato ilícito de suprimir aquela inscrição indevida. ... ()

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