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Doc. ADM Direito 204.5495.2005.0700

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Danos morais. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Indenização baseada na extensão do dano suportado por cada um dos autores. CCB/2002, art. 944.

«1 - Hipótese em que o Tribunal estadual, ponderando as peculiaridades do caso concreto, salientou que houve abalo emocional e psicológico aos autores, motivo pelo qual entendeu ser cabível a condenação por danos morais. ... ()

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