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Doc. ADM Direito 450.9780.2778.0290

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DO RECURSO NO RITO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. IRRECORRIBILIDADE (CPC, art. 382, § 4º). NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu ação de produção antecipada de provas, reconhecendo a ausência de interesse de agir da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 505.3718.0815.0237

2 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - FALECIMENTO DE UM DOS RÉUS NO CURSO DA LIDE E HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA COM A CORRÉ LOCATÁRIA AO PAGAMENTO DO DÉBITO LOCATÍCIO - CABIMENTO - APLICAÇÃO DOS arts. 796 DO CPC, 1.792 E 1.997 DO CC - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 772.0158.0181.1257

3 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - PARTES - CELEBRAÇÃO DE ACORDO - JUÍZO - HOMOLOGAÇÃO E

extinção DO FEITO NOS TERMOS DO CPC, art. 487, III, b - VEDAÇÃO - SITUAÇÃO - SUSPENSÃO DO FEITO E NÃO EXTINÇÃO - ACORDO - PENDÊNCIA DE SATISFAÇÃO - INTELIGÊNCIA do CPC, art. 922 - PRECEDENTES - SENTENÇA - REFORMA.

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Doc. ADM Direito 912.8379.7440.7182

4 - TJSP legitimidade ativa - ICMS - TUST - TUSD - Concessionária de serviço público - Relação entre as concessionárias e o Poder Público que revelam falta de interesse de agir para as primeiras - Repasse dos custos tributários aos consumidores - Art. 9º, § 3º, da Lei Fed. 8.987/1995 - Interesse de agir do consumidor final reconhecido em julgamento de recurso repetitivo no 1STJ - Precedentes - Legitimidade ativa da parte autora reconhecida. ICMS - TUST - TUSD - Energia elétrica - Inexigibilidade de débito tributário decorrente da incidência de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD) - Tema 986/STJ - Tese fixada no Recurso Especial Acórdão/STJ: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Ação julgada improcedente - Apelação autoral não provida

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Doc. ADM Direito 301.3721.8757.1665

5 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Membro superior esquerdo - Ausência de incapacidade laborativa - Improcedência mantida. Dou parcial provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 970.5670.2638.8214

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de cobrança. Débito em conta corrente. Empréstimos pré-aprovados. Revelia da ré. Sentença de procedência. Insurgência da parte requerida. Alegação de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa não verificado. Ré que se habilitou no processo após o prazo fatal para apresentação de contestação. Ausência de óbice para que a parte requerida se habilitasse previamente nos autos para exame dos documentos juntados como sigilosos pelo autor e apresentasse sua defesa no prazo legal. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 699.1653.2125.2054

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Reajustes anuais - Abusividade configurada no presente caso - Apesar da ausência de submissão dos contratos coletivos aos índices dos contratos individuais, deve ser comprovado que os percentuais aplicados pela ré observam os termos contratuais - Não demonstrou a ré, porém, a regularidade dos aumentos impugnados - De rigor, portanto, limitar os respectivos percentuais àqueles autorizados pela ANS para planos individuais, bem como a restituição das quantias pagas a maior - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 496.4220.5177.5391

8 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZERR.

Compra e venda de veículo automotor. Sentença que condenou o acionado na transferência do veículo objeto dos autos para o nome do autor. Veículo em nome de terceiro já falecido. Responsabilidade do requerido, que deixou de providenciar a regularização do documento por ocasião da relação jurídica com o terceiro. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 103.9386.7173.7109

9 - TJSP AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - «DISTINGUISHING» -

Recurso contra decisão que indeferiu pedido de «distinguishing» e manteve a suspensão do processo - Descabimento - Hipótese em que, ainda que se admitisse a suscitada autonomia entre a pretensão de cunho declaratório e a pretensão de cunho condenatório, o mesmo não se verifica quanto ao pedido de indenização por dano moral - Matérias que se encontram imbricadas mutuamente e que compreendem a possibilidade, ou não, de cobrança por meio de plataformas de renegociação de débitos, temática abrangida no âmbito do IRDR Acórdão/TJSP - Suspensão do processo mantida - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO ACERVO VIRTUAL... ()

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Doc. ADM Direito 771.2552.8011.4397

10 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2010, 2011, 2013 e 2014 - Insurgência do Município exequente em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal - Descabimento - Execução fiscal ajuizada em face do espólio, que já havia se encerrado em 2005 - Impossibilidade de substituição do polo passivo - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 549.7206.5013.0820

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. 1-

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando o restabelecimento da conta da autora na plataforma Facebook e condenando a ré a pagar indenização moral no valor de R$ 3.000,00. Não demonstrada, pela ré, a existência de dispositivos de segurança hábeis a evitar que a conta da autora fosse invadida por terceiros, hackers. Verificada inércia da ré em garantir, à autora, o restabelecimento do acesso. Ocorrência de falhas na prestação de serviços. 2- Danos morais configurados. Insurgência da autora no tocante ao quantum indenizatório arbitrado. Cabível majoração para R$ 10.000,00, em atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor que se adequa às circunstâncias da lide, bem como aos critérios adotados por este Tribunal em casos análogos. 3- Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. 4- Em razão da modificação do valor da condenação, não há mais justificativa para o arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Fixação em 15% do valor da condenação. 5- Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 478.2452.7696.4551

12 - TJSP Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. Contrato de empréstimo consignado - Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Precedentes - Sentença mantida. Apelação improvida

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Doc. ADM Direito 456.7367.0886.1689

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA CONTRA A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - HIPÓTESE EM QUE HOUVE A ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO, COM O AUMENTO DO SERVIÇO DE INTERNET E OUTRAS MELHORIAS, POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA E CONCORDÂNCIA DA AUTORA - FATO QUE ACARRETA NOVO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO DA CLIENTE - MULTA DEVIDA - VALOR PELO SERVIÇO UTILIZADO QUE SE MOSTRA DEVIDO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 891.0703.1692.3491

14 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Acórdão em recurso de apelação. Decisão colegiada.

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Doc. ADM Direito 535.9388.9140.6446

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 176.7551.5407.4673

16 - TJSP Ação revisional de contrato - processamento do recurso independentemente do recolhimento do preparo recursal - princípio da inafastabilidade da jurisdição - pedido de gratuidade processual - determinação de juntada de documentos comprobatórios do estado de penúria financeira - não atendimento - benesse indeferida - cancelamento da distribuição - aplicação do CPC, art. 290 - decreto de extinção do feito, sem apreciação do mérito, que se mostra adequado - fato gerador da cobrança da taxa judiciária não configurado - ausência, contudo, de determinação de seu pagamento, mas, sim, da taxa de cancelamento - art. 2º, parágrafo único, XIV da lei 11.608/03 - recolhimento devido - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 428.3081.5277.9639

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA. ENCARGOS CONTRATUAIS LEGÍTIMOS. I.

Caso em exame. Apelante ajuizou ação de consignação em pagamento contra instituição financeira, pretendendo a quitação de parcela de financiamento vencida em janeiro de 2025, alegando recusa injustificada no recebimento do pagamento e cobrança de encargos abusivos. O Juízo de origem julgou improcedente a demanda. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se restou configurada a recusa injustificada por parte do apelado no recebimento do pagamento da parcela contratual, bem como se os encargos moratórios e despesas de cobrança exigidos caracterizam abusividade contratual apta a justificar a pretensão consignatória. III. Razões de decidir. A aplicabilidade do CDC às relações bancárias não exime o consumidor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, sendo que a inversão do ônus da prova constitui faculdade judicial exercida mediante verificação da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica do consumidor. No presente caso, as alegações não se revestem de verossimilhança, uma vez que a própria narrativa inicial evidencia o inadimplemento da obrigação e a tentativa tardia de pagamento. A ação de consignação em pagamento constitui instrumento processual destinado a viabilizar o adimplemento quando verificadas circunstâncias específicas que impedem o pagamento direto ao credor, sendo imprescindível a demonstração de recusa injustificada ou exigência de valor diverso do efetivamente devido. A configuração da mora do credor exige demonstração de que o devedor tentou efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma devidos, sendo obstaculizado por conduta ilegítima do credor, situação não verificada nos autos. A tentativa de pagamento realizada vinte e um dias após o vencimento da prestação não caracteriza mora do credor, mas evidencia a mora do próprio devedor que perdurava desde o vencimento da obrigação. O apelante não logrou demonstrar a existência de recusa injustificada por parte do apelado no recebimento do pagamento, limitando-se a alegações genéricas sem produção de elemento probatório capaz de corroborar sua assertiva. Os encargos moratórios e despesas de cobrança exigidos encontram amparo no princípio da autonomia da vontade e nos CCB, art. 389 e CCB, art. 404, não configurando abusividade contratual. IV. Dispositivo e tese. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A aplicabilidade do CDC às relações bancárias não dispensa o consumidor de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, sendo a inversão do ônus da prova faculdade judicial condicionada à verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica. 2. A ação de consignação em pagamento pressupõe a demonstração de recusa injustificada do credor ou exigência de valor diverso do devido, não se prestando a dirimir meras controvérsias sobre o montante da dívida. 3. A tentativa de pagamento após considerável período de inadimplemento não caracteriza mora do credor, mas evidencia a mora do devedor, sendo legítima a cobrança de encargos moratórios e despesas de cobrança previstas contratualmente. Legislação Citada: CC, arts. 335, I, 389 e 404; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 544 e CPC, art. 85, § 11º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 447.4378.4084.7472

18 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Transferências não autorizadas, via PIX. Indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão: Responsabilidade da cooperativa pelas transferências realizadas. Alegada culpa exclusiva do consumidor. III. Razões de Decidir: Justiça gratuita revogada. Capacidade econômica do Apelado. Aplicação do CDC. Responsabilidade da cooperativa foi afastada. Culpa exclusiva do Apelado, que seguiu orientações de terceiro sem verificar a autenticidade. IV. Dispositivo: Recurso provido para julgar improcedente a demanda.... ()

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Doc. ADM Direito 205.2490.6334.1548

19 - TJSP APELAÇÕES -

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; RECURSO DA AUTORA - Taxa de juros - Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários - Ausência de prova de abusividade - Súmula 383/STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; APELO DO BANCO RÉU - Seguro de Proteção Financeira e Seguro de Acidentes Pessoais - Termos de adesão que não fazem prova quanto à possibilidade de ajuste com empresa diversa - Hipótese de venda casada configurada - Inteligência do CDC, art. 39, I - Tema objeto dos Recursos Especiais Repetitivos 1.639.320/SP e Acórdão/STJ - Exigências corretamente afastadas; SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 274.4430.8373.1187

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Alegação da recorrida em contrarrazões de que o recurso interposto pela autora não teria observado o Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Autora-apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE CONSÓRCIO - Restituição imediata dos valores pagos - Não acolhimento - Montante que deverá ser restituído até 30 dias após o término do grupo consorciado - Inclusão do nome da autora em sorteio - Inteligência dos §§ 1º e 2º, da Lei 11.795/2008, art. 22 - Alteração do Decisum - Descabimento - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 881.0802.1696.4630

21 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão sobre a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos da CF/88, art. 93, IX, é idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos AI Acórdão/STF - TEMA 339. - A questão referente à possibilidade de concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE 566.471 - TEMA 6/1STF. - A matéria referente à obrigatoriedade de a União constar do polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE 1.366.243 - TEMA 1234/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. Agravo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 650.6867.5440.2593

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame: Trata-se de ação ajuizada pelo Consumidor em face da Instituição Financeira, buscando a declaração de inexigibilidade de débito oriundo da cobrança sucessiva e indevida de tarifa em seu cartão de crédito, o que gerou o acúmulo de encargos financeiros e posterior negativação. A sentença julgou a demanda procedente, declarando a inexistência da dívida e condenando a Instituição Financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Insurgência de ambas as partes. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a validade e exigibilidade da cobrança de tarifa bancária e a negativação, e (ii) a pretensão de minoração e majoração do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir: Recai sobre a Instituição Financeira o ônus de comprovar a validade e a legitimidade da contratação do serviço impugnado pelo Consumidor. Após a impugnação da autenticidade da assinatura aposta no Termo de Adesão apresentado pela Ré, e tendo esta, expressamente, requerido o julgamento antecipado do mérito, renunciando à produção da prova pericial grafotécnica, impõe-se a manutenção do reconhecimento da inexigibilidade do débito. A negativação indevida constitui dano moral «in re ipsa". O valor de R$ 5.000,00 é justo e proporcional, não cabendo minoração ou majoração. Honorários advocatícios mantidos em 10%, sem justificativa para aumento. Sentença mantida. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifa sem prova de contratação é ilícita. 2. A negativação indevida gera dano moral in re ipsa... ()

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Doc. ADM Direito 903.6407.0652.7967

23 - TJSP PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame Apelação interposta contra a sentença que condenou a operadora ao pagamento de indenização por dano moral à autora, no valor de R$ 15.000,00. A operadora sustenta inexistência de falha na prestação do serviço e inocorrência de dano moral. II. Questão em discussão A questão em discussão é o dano moral sofrido pela autora.III. Razões de decidir O reconhecimento do dano moral no caso sub judice é acertado, se configurando tanto pela ameaça de interrupção do tratamento por inadimplência da operadora quanto à luz da teoria do desvio produtivo, tendo em vista o desgaste e tempo despendido pela consumidora para resolver problema que não deu causa. O valor da indenização, todavia, comporta redução para R$ 7.000,00. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 855.5142.1399.5347

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EX-POLICIAL CIVIL - PLEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - EXONERAÇÃO A PEDIDO EM 2019 - ROMPIMENTO DO VÍNCULO - AÇÃO AJUIZADA EM 2025 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - Decreto 20.910/1932, art. 1º - RECURSO DESPROVIDO.

Pretensão ao reconhecimento de aposentadoria especial fundada em alegada ilegalidade no indeferimento administrativo ocorrido à época da exoneração. Decurso do prazo quinquenal. Ausência de causa interruptiva. Pedido voltado à própria concessão do benefício, atraindo a prescrição do fundo de direito. Sentença mantida. Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 444.2467.3685.2474

25 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO.

Multa aplicada pelo PROCON ao Banco Master S/A por fornecer e cobrar por serviços não solicitados pelos consumidores, bem como realizar cobranças indevidas e exigir vantagem manifestamente excessiva. Prática abusiva. Configurada a infração descrita no art. 39, III do CDC. Legalidade da cobrança. Penalidade imposta com base nos critérios estabelecidos pelos CDC, art. 56 e CDC art. 57, LCM 229/2023 e da Portaria Normativa Procon 0229/2022. Auto de Infração válido. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor fixado que objetiva inibir a repetição de infrações idênticas, desestimulando lesões ou danos aos consumidores. Multa fixada de acordo com os ditames da lei. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 492.8063.2281.7822

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores. Contrato de programa de férias compartilhadas (time sharing). Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Relação de consumo caracterizada. Empresa ré que integra a cadeia de fornecimento dos serviços ofertados, respondendo solidariamente pelos efeitos da contratação. Resolução contratual e restituição das quantias pagas corretamente reconhecidas. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados sobre o valor da condenação que resultaram em quantia irrisória. Demanda cujo objeto principal consiste na rescisão do contrato, de modo que o proveito econômico obtido corresponde ao valor do contrato rescindido, e não apenas às parcelas restituídas. Base de cálculo da verba honorária ajustada para incidir sobre o valor da causa. Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora provido. Recurso da parte ré não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 288.2808.9089.5352

27 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Atraso de voo que delongou em cerca de 3 (três) horas a chegada da passageira ao destino. Dano moral. Inocorrência. Autora que adquiriu ingressos para museu sem observar tempo razoável do horário inicialmente previsto para a sua chegada. Ocorrência que não desborda as tribulações cotidianas a que todos estão sujeitos. Precedentes desta Câmara. 2. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios na fase recursal. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 725.9900.5973.8228

28 - TJSP PLANO DE SAÚDE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 326 DO C. STJ. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA OPERADORA DESERTO, NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame 1. O juízo de primeiro grau determinou que a operadora de saúde custeasse integralmente os procedimentos médicos indicados ao autor e condenou-a ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. O autor pretende discutir os honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a admissibilidade do recurso da operadora de saúde em razão da deserção e (ii) a aplicação da Súmula 326/STJ. III. Razões de Decidir 3. O recurso da operadora de saúde não pode ser conhecido devido à deserção, conforme CPC, art. 1.007, § 2º, pela falta de complementação do preparo. 4. Cabe afastar a condenação recíproca aos ônus da sucumbência, por conta do disposto na Súmula 326 do C. STJ, que não reconhece sucumbência recíproca em caso de indenização por dano moral inferior ao postulado. 5. Honorários advocatícios em favor do(s) Patrono(s) da parte autora fixados em sentença de maneira adequada e proporcional, não comportando modificação. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso do autor parcialmente provido, tão somente para afastar a sucumbência recíproca; recurso da operadora não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de complementação do preparo no prazo legal implica deserção do recurso de apelação. 2. A condenação em montante inferior ao postulado na inicial a título de dano moral não implica sucumbência recíproca. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, § 2º; art. 85, § 11; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1011092-49.2023.8.26.0196, Rel. Ronnie Herbert Barros Soares, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 11/11/2025. TJSP, Apelação Cível 0022549-21.2011.8.26.0001, Rel. Rogério Danna Chaib, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 998.8739.1779.2457

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Prequestionamento explícito. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a matéria já decidida. RECURSO REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 144.4662.7626.2997

30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. TEMA 520 DO STF. O SUJEITO ATIVO É O ESTADO-MEMBRO NO QUAL ESTÁ DOMICILIADO OU ESTABELECIDO O DESTINATÁRIO LEGAL DA OPERAÇÃO QUE DEU CAUSA À CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, anulando débitos tributários e determinando a extinção da execução fiscal 1515719-33.2017.8.26.0072. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, configurando violação ao princípio da dialeticidade; e (ii) definir se as operações de importação realizadas pela contribuinte configuraram a modalidade por encomenda ou por conta e ordem de terceiros, determinando qual Estado-membro detém a competência ativa para a exigência do ICMS. III. Razões de Decidir: 3. As razões recursais não apresentam fundamentos de fato e de direito para modificar a sentença, violando o CPC, art. 1.010, II. Recurso voluntário não conhecido. Preliminar acolhida. 4. As transações entre as partes se enquadram na modalidade por encomenda, conforme Laudo Pericial Contábil, com a Capuaba S/A. realizando a importação por conta própria e arcando com todas as despesas. 5. A jurisprudência do STF, conforme o entendimento do julgamento do Tema 520, estabelece que na importação por encomenda, a trading company é a destinatária jurídica da operação, sendo o ICMS devido ao Estado de seu domicílio. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso voluntário não conhecido e remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença impede o conhecimento do recurso. 2. O ICMS é devido ao Estado onde está domiciliada a trading company no caso de importação por encomenda. Legislação Citada: CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a"; CPC, arts. 85, § 3º, 496, 1.010, II; Lei Complementar 87/96, art. 11º, I, «d". Jurisprudência Citada: STF, ARE 665.134, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 27.04.2020; TJSP, Apelação Cível 1000109-27.2015.8.26.0695, Rel. Des. ADRIANA CARVALHO, j. 24.10.2025; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. RUBENS RIHL, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 09.09.2025; TJSP, Apelação Cível 1061393-46.2020.8.26.0053, Rel. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª Câmara de Direito Público, julgado em 20.04.2023. Sentença mantida. Recurso voluntário não conhecido e remessa necessária desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 914.1017.9938.5793

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE TEMPO EM MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. LEI 13.786/2018. CLÁUSULA PENAL DE 50%. VALIDADE. RESTITUIÇÃO APÓS O HABITE-SE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação da ré contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, declarou rescindido o contrato de multipropriedade e a condenou a restituir 80% das quantias pagas, autorizada a retenção de 20%. II. Questão em Discussão. 2. As questões em discussão consistem em definir (i) a validade da retenção de 50% dos valores pagos em contrato submetido ao regime de patrimônio de afetação; (ii) a possibilidade de dedução autônoma da comissão de corretagem; e (iii) o termo da restituição dos valores. III. Razões de Decidir. 3. Comprovada a submissão do empreendimento ao regime de patrimônio de afetação e celebrado o contrato sob a vigência da Lei 13.786/2018, é válida a cláusula penal que autoriza a retenção de até 50% das quantias pagas (Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/64), inexistindo abusividade quando a previsão é clara, expressa e informada ao adquirente, ainda que aplicável o CDC. 4. Retenção majorada de 20% para 50%, incidente sobre os valores efetivamente pagos. 5. A comissão de corretagem, que não integra o preço, e cujo pagamento a corretor identificado não foi comprovado, não comporta retenção autônoma, integrando a quantia a ser restituída. 6. A restituição do saldo deve ocorrer em até 30 dias após a expedição do habite-se ou a revenda da fração, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 67-A, §§ 5º e 7º. IV. Dispositivo e Tese. 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: a) em incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, é válida a cláusula penal de retenção de até 50% das quantias pagas (Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/64), quando clara, expressa e informada, ainda que aplicável o CDC; b) a comissão de corretagem não comprovada nem individualizada não comporta retenção autônoma, integrando o valor restituível; c) a restituição do saldo ocorre em até 30 dias após o habite-se ou a revenda da fração (Lei 4.591/1964, art. 67-A, §§ 5º e 7º).... ()

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