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Doc. ADM Direito 220.8470.2189.2253

1 - TJSP Acidente do trabalho - Processual civil - Reexame da matéria determinada pela Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1.030 II, do CPC - Fase de conhecimento - REsp. Acórdão/STJ, Tema 692 do 1STJ - Devolução de valores percebidos a título de tutela antecipada - Verba alimentar percebida de boa-fé pelo segurado - Irrepetibilidade, conforme entendimento do C. STF - Acórdão mantido.

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Doc. ADM Direito 1691.7945.3315.9100

2 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. REFLEXOS DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. SEXTA-PARTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA FEDERATIVA DO MUNICÍPIO PARA DEFINIÇÃO DO TEMA. EFEITO REPIQUE. VEDAÇÃO. 1. A legislação municipal de Limeira adota como base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) o vencimento padrão do servidor. Vedado o cômputo de adicionais Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. REFLEXOS DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. SEXTA-PARTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA FEDERATIVA DO MUNICÍPIO PARA DEFINIÇÃO DO TEMA. EFEITO REPIQUE. VEDAÇÃO. 1. A legislação municipal de Limeira adota como base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) o vencimento padrão do servidor. Vedado o cômputo de adicionais específicos previstos na legislação específica relativa ao cargo de Guarda Municipal para tal fim. Inteligência da Lei Complementar Municipal 41/1991. 2. Não há disposição legal expressa determinando como base de cálculo a remuneração total, a abranger o cômputo dos adicionais - RET e adicional por risco de vida. Inteligência da Lei Complementar Municipal 622/2011. 3. O Município possui autonomia federativa para, mediante lei própria, definir as bases de cálculo de seus adicionais por tempo de serviço. Art. 129, da Constituição Estadual, que se aplica somente ao Estado de São Paulo. Precedentes jurisprudenciais. 4. Vedação da utilização de adicionais por tempo de serviço como base de cálculo de outros adicionais, a fim de evitar o chamado «repique". Recurso desprovido. Com fixação de verbas de sucumbência ao recorrente: despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do voto, respeitada a justiça gratuita.

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Doc. ADM Direito 862.8214.1216.9888

3 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -

Pretensão da impetrante de determinar que a autoridade coatora efetue a análise dos seus pedidos de apropriação de créditos de ICMS, bem como para que reconheça o direito à correção monetária a partir do término do prazo de 120 dias - Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito - Decisório que merece reforma - Interesse processual configurado - Feito maduro para o julgamento de mérito - Requerimento administrativo não apreciado pelo Fisco por mais de 120 dias - Atualização dos créditos que é devida - Termo inicial para a atualização que deve ser a data em que encerrado o prazo legal para apreciação do requerimento administrativo - Incidência da taxa Selic - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 615.3617.8384.6513

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Erro Médico. Esquecimento de corpo estranho após realização de cirurgia cesariana. Culpa do serviço. Dever de indenizar. Danos morais que foram bem arbitrados em primeira instância. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial e recurso da Fazenda Pública do Estado não providos

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Doc. ADM Direito 830.1274.3347.6052

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO EXIGE RECONHECIMENTO DE FIRMA DO OUTORGANTE EM INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 105, E DO ART. 5º, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA ( LEI 8.906/94). 2. A ORDEM PARA A EXIBIÇÃO DE PROCURAÇÃO JUDICIAL COM FIRMA RECONHECIDA (POR AUTENTICIDADE OU POR SEMELHANÇA) É EXCEÇÃO QUE EXIGE DO JULGADOR UMA MAIOR FUNDAMENTAÇÃO DE SUA DECISÃO, APONTANDO-SE DE FORMA CONCRETA OS ELEMENTOS DE DÚVIDA QUANTO À LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 3. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. INTEGRIDADE CERTIFICADA. 4. ENDEREÇO DA AUTORA SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. 5. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE USO ABUSIVO DA JURISDIÇÃO. 6. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 816.4840.6123.9578

6 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Empréstimo e transferências fraudulentas por «PIX". Operações não reconhecidas. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco. Impugnação à justiça gratuita rejeitada. Ônus da casa bancária, do qual não se desincumbiu, de provar que agiu com as cautelas necessárias para evitar a fraude praticada por terceiro. Falha na prestação do serviço que se configura ao autorizar operação que destoa completamente do perfil do correntista. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. CDC, art. 14. Danos patrimoniais evidenciados. Danos morais configurados por descontos indevidos de parcelas de empréstimo sobre verba alimentar. Reparação bem arbitrada (R$ 10.000,00). Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 265.5742.7646.8348

7 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Repactuação de dívidas oriundas de cartão de crédito e empréstimo pessoal - Autora não juntou cópia do contrato que pretende revisar, tampouco informou quais os valores lançados nas avenças - Impossibilidade de análise da causa de pedir exposta na petição inicial - Pedido de exibição de documentos condicionado ao cumprimento dos requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. 1STJ  - Consumidora não comprovou prévia requisição administrativa junto à casa bancária - À falta do pacto objeto da lide, é inviável formular pedido de revisão de cláusulas, cujos teores são desconhecidos até pela própria autora - Contrato constitui documento indispensável à propositura de ação revisional - Falta de interesse configurada - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 316.0157.4141.4707

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DURANTE INTERNAÇÃO DO PACIENTE. NEGATIVA DE COBERTURA DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. I. 

Caso em Exame. 1 Apelação interposta pela operadora contra sentença de procedência proferida na Ação de Indenização por Danos Materiais proposta por menor representado por seu genitor, visando o ressarcimento de despesas de internação em UTI pediátrica, negadas pela Ré sob alegação de cancelamento contratual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da negativa de cobertura da continuidade da internação do Autor, após o cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial. III. Razões de Decidir 3. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo durante tratamento médico relevante é vedada, conforme o tema 1082 do STJ, que assegura a continuidade dos cuidados assistenciais até a alta médica. 4. Abusiva a negativa de cobertura, pois a internação iniciou-se durante a vigência do plano de saúde, garantindo a preservação da saúde e da vida do paciente. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado, mesmo após rescisão unilateral do plano coletivo. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1000478-33.2023.8.26.0471; Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 05/03/2024... ()

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Doc. ADM Direito 171.7845.5520.9588

9 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação de reintegração de posse". Alegação de esbulho possessório. Irresignação do autor contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. REJEIÇÃO DA PREFACIAL DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Ausência de plausibilidade na produção de provas orais. Relação locatícia demonstrada nos autos. Tentativa de obtenção de confissão que é inócua do ponto de vista probatório. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE POSSE DIRETA PELO AUTOR. RELAÇÃO LOCATÍCIA COM COPROPRIETÁRIA QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. Ex-esposa do requerente que alugou imóvel do casal aos corréus. Fatos sobejamente comprovados nos autos. Incogitável a proteção possessória pretendida. Reintegração de posse que não é sucedâneo de ação de partilha. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA (art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte) com os acréscimos em Segundo Grau. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 587.3308.7880.7921

10 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Alegação de que o Custo Efetivo Total do contrato é superior ao limite estabelecido pela Instrução Normativa do INSS - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. Taxa fixada no contrato que está dentro do limite imposto pela Instrução Normativa do INSS. Ademais, o Custo Efetivo Total da Operação (CET) constitui índice meramente informativo, que auxilia o consumidor a ter uma visão global do empréstimo contratado. Não se trata de encargo remuneratório, mas de cálculo meramente informativo, não comportando redução direta. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 810.9834.0997.5652

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS.

Extinção sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, III c/c 485, I e VI, ambos do CPC - Inconformismo. Não acolhimento - Razões de apelação que se mostram confusas e não refutam de forma efetiva os consistentes fundamentos adotados pela sentença. Encontra-se em curso - já tendo, inclusive, sido realizada a entrevista com o aqui apelante - ação de interdição. Aguarda-se a realização de perícia médica. Prova naqueles autos produzida que poderá ser utilizada nos demais processos referidos pelo recorrente. Nada justifica o ajuizamento e seguimento da presente ação - Sentença, porque bem fundamentada, que deve ser mantida - Recurso desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 753.2167.6566.5481

12 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS-IMPORTAÇÃO - SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÃO POR ENCOMENDA -

Pretensão de anulação de Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado por ausência de recolhimento do tributo e creditamento indevido - Sentença de procedência que desconstituiu o débito fiscal - Insurgência do Fisco Estadual que defende sua competência tributária com base no critério da entrada física da mercadoria - Decisório que merece subsistir - Controvérsia centrada na modalidade da operação de importação, se por encomenda ou por conta e ordem de terceiro - Laudo pericial conclusivo no sentido de que a operação se deu «por encomenda», com a empresa importadora, sediada em outro Estado, assumindo os riscos e custos da operação - Aplicação do entendimento vinculante firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal ao julgar o ARE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral (Tema 520) - Na importação por encomenda, o destinatário legal da operação é a empresa importadora (trading company), sendo o ICMS devido ao Estado de seu domicílio - Irrelevância do local de entrada física da mercadoria para definição do sujeito ativo - Ilegitimidade do Estado de São Paulo para a cobrança do tributo - Nulidade do auto de infração que se impõe - REEXAME NECESSÁRIO DESACOLHIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 138.3331.7962.6100

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Bloqueio de cartões de crédito - Sentença de procedência - Insurgência do banco requerido. DANOS MORAIS - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (Art. 14, CDC) - Ausência de justificativa para o objetado bloqueio dos cartões de crédito contratados pelos autores junto ao réu - Bloqueio que, ademais, foi efetuado sem prévia notificação - Violação ao dever de informação (Art. 6º, III, CDC) - Falha na prestação do serviço evidenciada - Autores que estavam em viagem internacional e acompanhados do seu filho ainda menor - Danos morais configurados - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Quantum indenizatório prudente e razoavelmente arbitrado pelo D. juízo a quo em R$ 20.000,00 - Minoração descabida - Fundamentos da r. sentença de procedência recorrida ratificados, nos termos do Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 133.6329.4617.2636

14 - TJSP TELEFONIA -

Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização julgadas improcedentes - Cerceamento da defesa não caracterizado - Restabelecimento da linha telefônica depois de firmado acordo em razão do inadimplemento no pagamento das faturas - Obrigação reconhecida e satisfeita no curso do processo - Dano moral não reconhecido - Apelação provida em parte, com redistribuição dos encargos da sucumbência.

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Doc. ADM Direito 478.8410.9950.2425

15 - TJSP Apelação. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Falha na prestação de serviços. Inocorrência. A responsabilidade das instituições financeiras, conforme o CDC (CDC), prevista em caso de falha na prestação dos serviços diante de eventual fortuito interno, não se verifica na presente situação. Fraude que decorreu de ação exclusiva de terceiros e de falta de cautela da autora no ambiente digital. Ausência de indício de vazamento de dados sigilosos das instituições financeiras. A ausência de provas de que o golpe ocorreu em decorrência de falha de segurança - invasão de sistema --, o que configura culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença mantida, Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 245.1327.9298.4240

16 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito bancário c/c restituição dobrada de valores e indenização por danos morais - Autora que alega não ter entabulado contrato de empréstimo consignado - Aplicação «in casu» das regras consumeristas - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Súmula 479/STJ - Por outro lado, sem impugnação específica, o requerido documentalmente comprovou que aconteceu creditamento do valor emprestado na conta bancária da requerente, que deve restituir ao banco tal quantia - Possibilidade de compensação dos créditos - Dano moral não evidenciado - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Demandante que recebeu os valores em sua conta, usou e não os devolveu - Demanda julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência/inexigibilidade da contratação controvertida; determinar a repetição simples do indébito; autorizar a compensação dos créditos; e atribuir sucumbência recíproca, observada a condição da autora de beneficiária de gratuidade judiciária - Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 779.6270.0941.7582

17 - TJSP Apelação. Direito civil. Seguro. Danos em aparelhos elétricos indenizados por seguradora. Ação regressiva de indenização securitária contra concessionária de energia elétrica. Atribuição de responsabilidade à distribuidora pelos danos. Alegação de oscilação de tensão de energia elétrica. Ação julgada improcedente. Prova do nexo de causalidade que exigia perícia. Recurso da seguradora desprovido. Sentença de improcedência mantida.

1. Caso em exame: 1.1. Ação regressiva de indenização securitária por danos em aparelhos elétricos, julgada improcedente em primeira instância. 1.2. Recurso da seguradora autora insistindo na procedência do pedido indenizatório. 2. Questão em discussão: Verificar se a concessionária dos serviços de distribuição de energia elétrica responde pelos danos havidos em aparelhos elétricos de seus usuários, e qual a prova necessária para tanto. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Nos casos de danos em aparelhos elétricos, a prova documental é insuficiente para demostrar que as avarias foram causadas por oscilação da energia elétrica distribuída pela concessionária. Perícia imprescindível, frustrada quando não conservados os aparelhos danificados. Nexo de causalidade não comprovado. Pedido indenizatório improcedente. 4. Dispositivo: Recurso da seguradora/autora desprovido. Sentença de improcedência mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 753.4619.9699.3407

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação contra sentença que denegou segurança em ação mandamental, visando impedir o recolhimento do ISS pelo regime de tributação uniprofissional. A apelante alega que seus sócios prestam serviços de forma personalíssima e com responsabilidade pessoal. A sentença foi mantida, pois a sociedade é empresária limitada, conforme contrato social, o que afasta o regime de recolhimento fixo do ISS. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a forma societária limitada adotada pela apelante impede o recolhimento do ISS pelo regime de tributação uniprofissional, mesmo que os sócios prestem serviços pessoalmente. 3. A concessão do regime de tributação uniprofissional depende da comprovação de pessoalidade na prestação dos serviços e inexistência de caráter empresarial, o que não foi comprovado pela apelante. 4. A forma societária limitada impõe limites à responsabilidade pessoal dos sócios, conferindo caráter empresarial à atividade, conforme Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 943.2671.9452.0415

19 - TJSP ACIDENTÁRIA - TUTELA ANTECIPADA REVOGADA - REPETIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS PELA PARTE AUTORA - INADMISSIBILIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO LANÇADO - EMBASAMENTO NA BOA-FÉ E NO CUNHO ALIMENTAR DA VERBA, CONFORME POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IRREPETIBILIDADE MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 100.3723.7935.3945

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sequestro relâmpago - Transações bancárias realizadas mediante coação - Sentença de parcial procedência, que não acolheu o pedido de reparação moral - Recursos do autor e do corréu Itaú Unibanco S/A. I. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Aplicação da teoria da asserção. Pertinência subjetiva aferida à luz das alegações iniciais. II. Relação de consumo. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Inteligência das Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ. III. Sequestro relâmpago. Coação exercida por terceiros para realização de operações bancárias. Autenticação por credenciais que não afasta a fraude. Dever de segurança das instituições financeiras. Comunicação formal do evento criminoso ao banco. Inércia da instituição financeira. Falha na prestação do serviço configurada. Nexo causal evidenciado quanto às operações subsequentes. IV. Transferências via Pix integralmente estornadas. Ausência de prejuízo material. Exclusão da condenação nesse ponto. Débito posterior à comunicação do sequestro e contratação de empréstimo mediante uso indevido de credenciais. Responsabilidade do banco configurada. Ressarcimento devido e inexigibilidade das parcelas vincendas mantida. V. Dano moral configurado. Recusa administrativa injustificada das instituições financeiras na solução do problema. Desvio produtivo do consumidor. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Responsabilidade solidária entre as rés. VI. Consectários legais. Aplicação do regime do CCB, art. 406, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Correção monetária pelo IPCA e juros legais. Danos materiais: incidência desde os desembolsos. Danos morais: juros moratórios desde a citação (art. 405 do CC). VII. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte.... ()

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