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Doc. ADM Direito 220.6280.1230.2804

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação incisiva dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Não comprovação do dissídio jurisprudencial. Plano de saúde. Dano moral reconhecido. Valor indenizatório. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A parte recorrente não indicou de forma incisiva os dispositivos legais eventualmente violados pelo acórdão recorrido nas razões do recurso especial, não observando, portanto, a técnica própria de sua interposição, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.8160.1325.2881

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Exame previsto na lista de cobertura obrigatória da ans e solicitado pelo médico. Cobertura obrigatória. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A conclusão adotada na origem encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta corte superior, a qual admite que a operadora possa limitar as doenças abarcadas pelo contrato, mas não o tratamento, pois a limitação prevista no contrato não pode acarretar a excludente do custeio dos meios e dos materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar, devidamente prescrito pelo médico. Súmula 83/STJ.

2 - A revisão do julgado quanto à previsão do procedimento indicado no rol da ANS, conforme consignado no acórdão, exigiria reexame de provas, o que não se admite em recurso especial (Súmula 7/STJ).

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