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Ação acidentária contra o INSS. Petição inicial indeferida. ... ()
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CONHECiDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviço de transporte aéreo nacional. Cancelamento de passagem aérea de volta em razão da não utilização da passagem de ida (no show). Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo da requerente. Com razão. Cancelamento da passagem de volta por não utilização da passagem de ida. Prática denominada no-show. Abusividade reconhecida por gerar desvantagem excessiva ao consumidor. Entendimento do STJ. Responsabilidade da companhia aérea pelos danos materiais causados. Dano moral também configurado e ora fixado em R$ 2.000,00. Inversão do ônus da sucumbência. Apelo provido... ()
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Inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Procedência parcial do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Restituição dos valores descontados indevidamente que deve ser em dobro - Aplicação do entendimento firmado pelo Colendo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Pretensão de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Inexistência de documento vinculando o autor aos descontos realizados em seu benefício - Dano moral configurado - Descontos indevidos que não podem ser tidos como mero aborrecimento - Fixação da indenização de R$ 8.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade/razoabilidade - Precedentes desta Egrégia 5ª Camara - Sentença parcialmente reformada para determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e para condenar a ré no pagamento de indenização por dano moral - Recurso provido em parte... ()
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Tarifas cobradas pelo registro do contrato e pela avaliação do veículo - Possibilidade diante da efetiva comprovação da prestação dos serviços (Tema Repetitivo 958, STJ) - RECURSO PROVIDO, a fim de reconhecer a legalidade da cobranças dessas tarifas
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Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que denegou a ordem de segurança para anulação do processo de suspensão do direito de dirigir 638/2024, alegando decadência do direito de punir. O impetrante argumenta que o prazo decadencial de 180 dias para aplicação da penalidade deve ser contado a partir da finalização do processo de multa em 5/5/2021, enquanto o processo de cassação foi iniciado em 14/8/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição da pretensão punitiva para a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. III. Razões de Decidir 3. O apelante comete equívoco ao alegar decadência, quando a questão é de prescrição da pretensão punitiva. 4. A infração ocorreu em 10/5/2020 e o processo administrativo foi instaurado em 14/8/2024, dentro do prazo prescricional de 5 anos previsto no Resolu, art. 24, Ição CONTRAN 723/2018. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão punitiva não se configurou, pois o processo administrativo foi iniciado dentro do prazo de 5 anos estabelecido pela legislação. Legislação Citada: CTB, art. 282, §6, I e II e §7º; Resolução CONTRAN 723/2018, art. 24, I... ()
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Ação de exibição de documentos. Sentença homologatória. Irresignação da parte requerida. Descabimento. Recurso manifestamente inadmissível. Decisão homologatória da apresentação de documentos que não é recorrível, nos termos do art. 382, §4º, do CPC. Recurso não conhecido.
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Ação de rescisão de contrato de parceria, cumulada do pedido de indenização, julgada procedente, em parte. Apelo da ré. Gratuidade da Justiça a ela indeferida. Recurso que visa rever o que foi deliberado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se (i) estão presentes os requisitos do instituto; e (ii) se o parcelamento solicitado é cabível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A agravante não demonstrou o preenchimento dos elementos que autorizam conceder a benesse. 4. Ausentes, ademais, as condições que permitem o parcelamento do preparo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os elementos exibidos pela recorrente revelam a falta dos requisitos da Gratuidade da Justiça. 2. Impossibilidade, outrossim, de parcelamento. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 98, § 6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, Tema 1424... ()
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Verificada a fundada suspeita de ocultação do réu para se furtar à citação, aliada às várias diligências realizadas pelo Oficial de Justiça, em dias e horas diversos, no endereço daquele, correta a citação por hora certa, não havendo que se falar em nulidade; II- Demonstrado que o réu, no exercício do cargo de guarda municipal, praticou conduta ilícita, consubstanciada em maus tratos a animal ao causar a morte de um semovente (cão) na via pública de forma cruel, por meio de disparo de arma de fogo, resta comprovada a ocorrência de danos morais coletivos, à luz dos arts. 186, 187 e 927 do CC, vez que o réu, ao praticar tal conduta violenta no exercício de seu múnus público, em desconformidade com o dever estatal que é imposto aos agentes da Guarda Civil Municipal de preservação da ordem, da segurança pública e da proteção do patrimônio municipal, causou lesão extrapatrimonial à integridade da coletividade, de natureza transindividual; III- Em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a compensação por danos morais deve ser mantida em R$ 10.000,00, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ - e de correção monetária nos termos da Súmula 362 do C. STJ.... ()
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Vícios redibitórios. Ação rescisória contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelos dos réus. Preparos recolhidos a menor no ato de interposição dos recursos. Determinação de complementação das custas com base nos valores totais dos proveitos econômicos pretendidos em grau de recurso. Decisão não impugnada por recurso cabível. Complementações nãos efetuadas, não obstante a oportunidade concedida para sanar o vício. Manifestação de um dos réus no sentido de que o preparo foi recolhido corretamente. Formulação de pedido de reconsideração que não suspende a eficácia da decisão monocrática prolatada pela D. Relatora. Inércia dos apelantes que implica reconhecer a deserção dos recursos, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. Deserção caracterizada. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.... ()
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Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada pelo acórdão, que abordou os pontos essenciais para a solução do litígio. A insurgência quanto ao resultado do julgamento deve se dar pelas vias recursais típicas. Adoção do prequestionamento implícito. Embargos rejeitados.
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Ação de cobrança de alugueres e encargos cumulada com indenização por danos materiais - Sentença de parcial procedência - Condenação do locatário ao pagamento de aluguel proporcional e contas de energia elétrica, capitulo da sentença que transitou em julgado - Insurgência dos autores limitada ao capítulo que rejeitou o pedido de indenização por danos materiais decorrentes de alegadas avarias no imóvel locado - Ônus da prova - CPC, art. 373, I - Existência de vistoria de entrada indicando a presença de avarias prévias no imóvel, inclusive portas lascadas, marcas em paredes e móveis atingidos por cupins - Laudo de vistoria de saída desacompanhado de assinatura do locatário - Documentação produzida insuficiente para demonstrar, com segurança, que os danos apontados decorreram exclusivamente da conduta do réu - Orçamento unilateral que não constitui prova da efetiva extensão dos prejuízos - Ausência de elementos técnicos aptos a demonstrar o nexo causal e a quantificação do dano - Improcedência do pedido indenizatório corretamente reconhecida - Erro material na base de cálculo dos honorários advocatícios devido pelo autor - Correção de ofício, nos termos do CPC, art. 494 - Sentença mantida. Apelação não provida, com observação.... ()
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I. Caso em Exame Ação de procedimento comum proposta por Jeferson Luciano Dias Moreira, representado por sua mãe e curadora, contra o Estado de São Paulo e o Município de Votuporanga, objetivando o fornecimento de atendimento domiciliar na modalidade home care, por ser portador de paralisia cerebral, epilepsia refratária, diabetes mellitus insulinodependente e dislipidemia. A sentença julgou improcedente o pedido. Apela a parte autora pela procedência de seus pedidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito ao atendimento domiciliar na modalidade home care. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial concluiu pela desnecessidade do tratamento home care pleiteado, recomendando apenas acompanhamento multiprofissional periódico de profissional médico, fisioterapeuta e fonoaudiólogo. 4. Nos termos da prova pericial deve ser acolhido parcialmente o pedido autoral para condenar os réus a dispensarem atendimento domiciliar ao autor por médico, fisioterapeuta e fonoaudiólogo, os dois últimos com a periodicidade de duas vezes na semana. 5. A responsabilidade solidária dos entes federativos no direito à saúde foi reafirmada, não havendo justificativa para a negativa dos cuidados de saúde necessários. IV. Dispositivo e Tese 6. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde inclui o fornecimento de atendimento domiciliar médico, fisioterapêutico e de fonoaudiologia, conforme necessidade clínica. 2. A responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de cuidados de saúde. Legislação Citada: CF/88, art. 194, caput; Lei 8.080/1990, arts. 2º e 4º; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, §8º.... ()
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