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Doc. ADM Direito 695.8458.6674.9579

1 - TJSP APELAÇÃO - Preliminar em contrarrazões de inobservância à dialeticidade - Rejeição - Recurso que impugna os fundamentos da r. sentença - Cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Sentença de parcial procedência - Apelação do banco réu - Pretensão de manutenção da reserva de margem e de impossibilidade de suspensão dos descontos - Na hipótese, apesar de permitido o cancelamento do cartão, por haver saldo devedor, deve ser mantida a reserva de margem - O pagamento do saldo devedor deverá ocorrer por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do benefício da parte autora - Inteligência do art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 - Precedentes - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.1150.7900

2 - TJSP Recurso Inominado - Relação de consumo entre locatário e imobiliária - Negativação indevida - Danos morais evidenciados - Valor arbitrado que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso não provido, com observação.

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Doc. ADM Direito 296.4437.0096.1097

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária contra o INSS. Petição inicial indeferida. ... ()

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Doc. ADM Direito 691.7130.9364.4420

4 - TJSP Apelação Cível - Locação de imóvel - Ação de despejo c/c cobrança - Sentença a quo de improcedência - Insurgência dos autores, ora apelantes - Controvérsia recursal cingida à cobrança dos aluguéis e demais encargos locatícios - Relação locatícia que perdura até a efetiva entrega do imóvel locado - Eventual dificuldade enfrentada pelo locador para entrega das chaves determinava o ajuizamento de ação de consignação de chaves ou outra medida judicial adequada - Rescisão contratual - Negócio jurídico que exigia a mesma modalidade originária não adotada - art. 472 do Código Civil - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 564.1587.7203.7730

5 - TJSP Apelação. Despesas Condominiais. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação dos réus. Renovação dos argumentos anteriores. Ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Obrigação que vincula o titular da propriedade.  Incompetência do juízo. Competência da Justiça Federal para conhecimento de ação regressiva que não interfere na ação de cobrança de taxas condominiais vencidas. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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Doc. ADM Direito 990.0823.2486.0016

6 - TJSP AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONSÓRCIO DE IMÓVEL - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - RÉ - APELO - NÃO ENFRENTAMENTO, NA EXTENSÃO NECESSÁRIA, DA DECISÃO -REPRODUÇÃO QUASE DA TOTALIDADE DA CONTESTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III. RÉ - APELO - PRETENSÃO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE CONTRATUAL - MATÉRIA - NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO - ATUALIZAÇÃO - FORMA COMO PRETENDIDA NA PETIÇÃO INICIAL. APELO DA RÉ

CONHECiDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 456.9100.6596.2823

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviço de transporte aéreo nacional. Cancelamento de passagem aérea de volta em razão da não utilização da passagem de ida (no show). Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo da requerente. Com razão. Cancelamento da passagem de volta por não utilização da passagem de ida. Prática denominada no-show. Abusividade reconhecida por gerar desvantagem excessiva ao consumidor. Entendimento do STJ. Responsabilidade da companhia aérea pelos danos materiais causados. Dano moral também configurado e ora fixado em R$ 2.000,00. Inversão do ônus da sucumbência. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 759.9318.6790.0255

8 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA PELO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PRETENSÃO RECURSAL BUSCADA NO SENTIDO DE SE PROMOVER IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO A CASA DE VALORES RECORRIDA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, A SE DAR EM RAZÃO DA COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - CONFIGURAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR INFERIOR A R$ 500,00 - QUANTIA QUE SE MOSTROU INSUFICIENTE PARA REMUNERAR CONDIZENTEMENTE OS PROCURADORES - VERBA HONORÁRIA QUE SE MAJORA PARA R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) - NECESSÁRIA REFORMA, AINDA QUE PARCIAL, DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 618.7137.8862.4271

9 - TJSP ABANDONO MORAL - MANIFESTA AUSÊNCIA DO PAI NA VIDA DA FILHA - EXPLICAÇÕES AVENTADAS INCONVINCENTES PARA JUSTIFICAR TAL CONDUTA - PROVA SEGURA DA FALTA VOLUNTÁRIA DO RÉU NO ACOMPANHAMENTO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DA APELADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DANO MORAL RECONHECIDO - NEXO CAUSAL EVIDENTE - PENA PECUNIÁRIA DEFERIDA NÃO POR SE NÃO SENTIR AMOR SENÃO POR O NÃO PROCURAR SENTIR - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 521.7484.6579.9542

10 - TJSP Compra de móveis planejados. Ação de rescisão contratual com pedidos cumulados de restituição de valores e indenização por danos morais. Desconsideração de personalidade jurídica. Ocultação ou desvio de patrimônio não constatado quanto aos réus Maria de Fátima Pereira Leal e José Maria Cardoso Magalhães, quadro que desautorizava sua responsabilização. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 146.7305.3933.6175

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Procedência parcial do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Restituição dos valores descontados indevidamente que deve ser em dobro - Aplicação do entendimento firmado pelo Colendo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Pretensão de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Inexistência de documento vinculando o autor aos descontos realizados em seu benefício - Dano moral configurado - Descontos indevidos que não podem ser tidos como mero aborrecimento - Fixação da indenização de R$ 8.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade/razoabilidade - Precedentes desta Egrégia 5ª Camara - Sentença parcialmente reformada para determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e para condenar a ré no pagamento de indenização por dano moral - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 288.2381.2335.5357

12 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Tarifas cobradas pelo registro do contrato e pela avaliação do veículo - Possibilidade diante da efetiva comprovação da prestação dos serviços (Tema Repetitivo 958, STJ) - RECURSO PROVIDO, a fim de reconhecer a legalidade da cobranças dessas tarifas

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Doc. ADM Direito 619.1425.0539.8316

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que denegou a ordem de segurança para anulação do processo de suspensão do direito de dirigir 638/2024, alegando decadência do direito de punir. O impetrante argumenta que o prazo decadencial de 180 dias para aplicação da penalidade deve ser contado a partir da finalização do processo de multa em 5/5/2021, enquanto o processo de cassação foi iniciado em 14/8/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição da pretensão punitiva para a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. III. Razões de Decidir 3. O apelante comete equívoco ao alegar decadência, quando a questão é de prescrição da pretensão punitiva. 4. A infração ocorreu em 10/5/2020 e o processo administrativo foi instaurado em 14/8/2024, dentro do prazo prescricional de 5 anos previsto no Resolu, art. 24, Ição CONTRAN 723/2018. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão punitiva não se configurou, pois o processo administrativo foi iniciado dentro do prazo de 5 anos estabelecido pela legislação. Legislação Citada: CTB, art. 282, §6, I e II e §7º; Resolução CONTRAN 723/2018, art. 24, I... ()

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Doc. ADM Direito 130.2081.5466.7716

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de exibição de documentos. Sentença homologatória. Irresignação da parte requerida. Descabimento. Recurso manifestamente inadmissível. Decisão homologatória da apresentação de documentos que não é recorrível, nos termos do art. 382, §4º, do CPC. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 614.8125.9429.4035

15 - TJSP Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, multa, fruição e declaratória de inexigibilidade de indenização de edificação. Cessão de compromisso de compra e venda de lote com benfeitorias. Inadimplemento a partir da parcela 132, de 171 prestações. Inclusão de corréus que adquiriram 50% do lote sem anuência da loteadora. Reconvenção para ressarcimento de benfeitorias. Sentença de parcial procedência. Recursos de todos os réus. Adimplemento substancial inaplicável. Teoria que é reservada às hipóteses em que a obrigação foi quase totalmente cumprida, em percentual acima de 80%. Corré Benedita que pagou 76,61% do valor total (131 de 171 parcelas), insuficiente para o reconhecimento da teoria. Ausentes outros requisitos secundários, uma vez que (i) a inadimplência remonta a 26.07.2017 e a ré alegou dificuldades financeiras apenas a partir de 2019, (ii) a ré saiu do imóvel para outra cidade, (iii) as filhas adultas que permaneceram no imóvel e não efetuaram sequer o pagamento do IPTU e (iv) não foi formulada qualquer proposta concreta de regularização. Corréus Valter e Maria Geralda que não invocaram o adimplemento substancial na origem e não podem, agora, ter o pedido conhecido, sob pena de inovação recursal. Retenção de 20% mantida. Contrato firmado em 2012, sendo inaplicável a Lei do Distrato ( Lei 13.786/2018), vigente a partir de 2018 e que não pode retroagir. Percentual de 20% sobre os valores pagos que não destoa da jurisprudência do 1STJ e desta C. Câmara e é destinando a cobrir custos administrativos e a multa compensatória pelo inadimplemento. Taxa de fruição de 0,5% a.m. devida. Imóvel edificado com duas residências no lote ( s 12 e 37), ocupado integralmente pelos réus durante o período de inadimplência. Taxa de fruição que remunera o uso do bem e que não se confunde com a retenção de 20%, que cobre os custos administrativos, não havendo bis in idem. Benfeitorias: prevalência do laudo pericial. Perita nomeada pelo juízo que especificou e detalhou as construções nos dois lados do lote, totalizando R$ 290.000,00 (julho de 2022). Pareceres juntados pela corré Benedita (R$ 280.000,00 a R$ 295.000,00) que se aproximam do valor pericial, não justificando alteração. Laudo judicial, elaborado conforme normas técnicas, que prevalece sobre avaliações particulares. Honorários majorados. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 135.5703.5500.9694

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. CONTRATO DE PARCERIA. AÇÃO DE RESCISÃO SOMADA DE PLEITO INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO, EM PARTE. IMPUGNAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NEGADA À RÉ. INSURGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de rescisão de contrato de parceria, cumulada do pedido de indenização, julgada procedente, em parte. Apelo da ré. Gratuidade da Justiça a ela indeferida. Recurso que visa rever o que foi deliberado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se (i) estão presentes os requisitos do instituto; e (ii) se o parcelamento solicitado é cabível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A agravante não demonstrou o preenchimento dos elementos que autorizam conceder a benesse. 4. Ausentes, ademais, as condições que permitem o parcelamento do preparo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os elementos exibidos pela recorrente revelam a falta dos requisitos da Gratuidade da Justiça. 2. Impossibilidade, outrossim, de parcelamento. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 98, § 6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, Tema 1424... ()

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Doc. ADM Direito 761.0039.1128.4332

17 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS - CITAÇÃO POR HORA CERTA - SUSPEITA DE OCULTAÇÃO CERTIFICADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - DILIGÊNCIAS EFETUADAS EM DIAS E HORÁRIOS DIVERSOS NO ENDEREÇO DO RÉU - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 252 - ATO CITATÓRIO REGULAR - RÉU QUE, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL, PRATICOU MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS - MORTE DE SEMOVENTE (CÃO) POR DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA - DANOS MORAIS COLETIVOS - RECONHECIMENTO (ARTS. 186, 187 E 927 DO CC) - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - ART. 252 DO RITJ/SP - RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Verificada a fundada suspeita de ocultação do réu para se furtar à citação, aliada às várias diligências realizadas pelo Oficial de Justiça, em dias e horas diversos, no endereço daquele, correta a citação por hora certa, não havendo que se falar em nulidade; II- Demonstrado que o réu, no exercício do cargo de guarda municipal, praticou conduta ilícita, consubstanciada em maus tratos a animal ao causar a morte de um semovente (cão) na via pública de forma cruel, por meio de disparo de arma de fogo, resta comprovada a ocorrência de danos morais coletivos, à luz dos arts. 186, 187 e 927 do CC, vez que o réu, ao praticar tal conduta violenta no exercício de seu múnus público, em desconformidade com o dever estatal que é imposto aos agentes da Guarda Civil Municipal de preservação da ordem, da segurança pública e da proteção do patrimônio municipal, causou lesão extrapatrimonial à integridade da coletividade, de natureza transindividual; III- Em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a compensação por danos morais deve ser mantida em R$ 10.000,00, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ - e de correção monetária nos termos da Súmula 362 do C. STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 240.8515.8270.8339

18 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COLIGADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

Vícios redibitórios. Ação rescisória contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelos dos réus. Preparos recolhidos a menor no ato de interposição dos recursos. Determinação de complementação das custas com base nos valores totais dos proveitos econômicos pretendidos em grau de recurso. Decisão não impugnada por recurso cabível. Complementações nãos efetuadas, não obstante a oportunidade concedida para sanar o vício. Manifestação de um dos réus no sentido de que o preparo foi recolhido corretamente. Formulação de pedido de reconsideração que não suspende a eficácia da decisão monocrática prolatada pela D. Relatora. Inércia dos apelantes que implica reconhecer a deserção dos recursos, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. Deserção caracterizada. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 504.3072.0832.1548

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada pelo acórdão, que abordou os pontos essenciais para a solução do litígio. A insurgência quanto ao resultado do julgamento deve se dar pelas vias recursais típicas. Adoção do prequestionamento implícito. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 583.4784.5563.1652

20 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Ação de cobrança de alugueres e encargos cumulada com indenização por danos materiais - Sentença de parcial procedência - Condenação do locatário ao pagamento de aluguel proporcional e contas de energia elétrica, capitulo da sentença que transitou em julgado - Insurgência dos autores limitada ao capítulo que rejeitou o pedido de indenização por danos materiais decorrentes de alegadas avarias no imóvel locado - Ônus da prova - CPC, art. 373, I - Existência de vistoria de entrada indicando a presença de avarias prévias no imóvel, inclusive portas lascadas, marcas em paredes e móveis atingidos por cupins - Laudo de vistoria de saída desacompanhado de assinatura do locatário - Documentação produzida insuficiente para demonstrar, com segurança, que os danos apontados decorreram exclusivamente da conduta do réu - Orçamento unilateral que não constitui prova da efetiva extensão dos prejuízos - Ausência de elementos técnicos aptos a demonstrar o nexo causal e a quantificação do dano - Improcedência do pedido indenizatório corretamente reconhecida - Erro material na base de cálculo dos honorários advocatícios devido pelo autor - Correção de ofício, nos termos do CPC, art. 494 - Sentença mantida. Apelação não provida, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 963.0829.9300.4620

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR - HOME CARE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de procedimento comum proposta por Jeferson Luciano Dias Moreira, representado por sua mãe e curadora, contra o Estado de São Paulo e o Município de Votuporanga, objetivando o fornecimento de atendimento domiciliar na modalidade home care, por ser portador de paralisia cerebral, epilepsia refratária, diabetes mellitus insulinodependente e dislipidemia. A sentença julgou improcedente o pedido. Apela a parte autora pela procedência de seus pedidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito ao atendimento domiciliar na modalidade home care. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial concluiu pela desnecessidade do tratamento home care pleiteado, recomendando apenas acompanhamento multiprofissional periódico de profissional médico, fisioterapeuta e fonoaudiólogo. 4. Nos termos da prova pericial deve ser acolhido parcialmente o pedido autoral para condenar os réus a dispensarem atendimento domiciliar ao autor por médico, fisioterapeuta e fonoaudiólogo, os dois últimos com a periodicidade de duas vezes na semana. 5. A responsabilidade solidária dos entes federativos no direito à saúde foi reafirmada, não havendo justificativa para a negativa dos cuidados de saúde necessários. IV. Dispositivo e Tese 6. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde inclui o fornecimento de atendimento domiciliar médico, fisioterapêutico e de fonoaudiologia, conforme necessidade clínica. 2. A responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de cuidados de saúde. Legislação Citada: CF/88, art. 194, caput; Lei 8.080/1990, arts. 2º e 4º; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, §8º.... ()

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