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Doc. ADM Direito 111.3511.1898.3047

1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Abordagem modificativa. Embargos opostos pela ré, denunciada à lide, rejeitados. Opostos pela ré, denunciante, acolhidos.

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Doc. ADM Direito 226.8087.3617.7466

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de não fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Tese de ocorrência de abalo psíquico indenizável - Não acolhimento - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Necessidade de efetiva comprovação do abalo moral suportado, que, neste caso, não ocorreu - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 837.2968.0269.4244

3 - TJSP *Ação indenizatória por danos morais - Transporte rodoviário interestadual de passageiros - Sentença de procedência - Problemas mecânicos no coletivo, que permaneceu parado por mais de 7 horas sem assistência material aos passageiros - Autores enfrentaram atraso de 12 horas com relação ao itinerário originalmente contratado, sendo obrigados a viajar separados, em poltrona quebrada, diversa da contratada - Autor deficiente que necessitava da assistência de sua mãe (coautora) ao seu lado durante a viagem - Falha na prestação de serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de transporte coletivo (art. 37, §6º, da CF/88, CDC, art. 14 e CDC art. 22 e 734 do CC) - Contrato de transporte traz implícito em seu conteúdo a chamada cláusula de incolumidade, pela qual os passageiros devem ser conduzidos, sãos e salvos, com os seus pertences, ao local de destino - Aplicação da regra da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Danos morais bem evidenciados - Indenização a comportar majoração, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros de mora devidos da citação (art. 405, do CC) - Matéria de ordem pública, podendo alterar-se de ofício sua incidência - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 986.4185.8721.3140

4 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Ação revisional cumulada com restituição de valores. Insurgência da recorrente em recuso especial quanto ao valor dos honorários advocatícios. Reapreciação em razão da tese fixada pelo 1STJ (Tema 1076) - Precedente de caráter vinculante que deve ser observado - Recurso provido em juízo de retratação. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pela suplicante, que pretende a fixação de honorários advocatícios por equidade. 2. Juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1030, II. II. Questão em discussão 3. Possibilidade de elevação dos honorários sucumbenciais, em razão do irrisório valor da condenação. III. Razões de decidir 4. Precedente de caráter vinculante que deve ser observado. 5. «II) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.» IV. Dispositivo e tese 5. Acórdão reformado tão somente para elevação dos honorários por equidade. 6. Recurso provido em recurso de retratação. _____________ Jurisprudência relevante citada: STJ, RESPs Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 31.5.2022

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Doc. ADM Direito 922.9587.2347.9706

5 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Reajuste por mudança de faixa etária. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Contrato novo firmado a partir de 01/1/2004, incidindo as regras da Resolução Normativa 63/2003 da ANS. Ausência de perícia contábil em relação aos cálculos atuariais relativos à apólice do seguro saúde. Julgamento prematuro da lide. Matéria que necessita melhor elucidação para possibilitar a solução do litígio. Prova pericial necessária. Precedentes. Sentença anulada, de ofício. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 894.5674.3151.7757

6 - TJSP Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Ilegitimidade passiva do banco réu afastada - Descontos indevidos no benefício previdenciário do demandante - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços do demandado - Devolução em dobro dos valores cobrados - Necessidade - Danos morais configurados - Responsabilidade solidária da casa bancária - Ocorrência - Exegese do enunciado da Súmula 479 do C. 1STJ - Precedentes desta E. Corte - Juros de mora que devem fluir da data do evento danoso - Fixação de honorários segundo os critérios de equidade - Inadmissibilidade - Precedentes do C. 1STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso do corréu desprovido e provido, em parte, o apelo do autor

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Doc. ADM Direito 774.0800.9964.7306

7 - TJSP *Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição de indébito - Contratos de empréstimos pessoais - Improcedência - Revisão de taxa de juros de quatro contratos de empréstimos pessoais - Possibilidade de discussão de eventuais irregularidades contratuais - Necessidade da exibição dos contratos de mútuo questionados para julgamento do mérito - Cerceamento de defesa evidenciado - Inviabilidade do exame do tema sem a exibição dos contratos - Sentença anulada - Recurso provido.*

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Doc. ADM Direito 654.9015.8638.0893

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Adjudicação Compulsória - Pretensão de transferência do imóvel adquirido através de cessão de direitos, sem anuência da ré CDHU, devidamente quitado - Sentença de procedência - Inconformismo da ré CDHU, alegando, ilegitimidade passiva ad causam, falta de interesse processual e, no mérito, inexistência de relação jurídica com o autor, uma vez que a cessão de direitos sobre o imóvel não contou com sua anuência, não, podendo, assim, ser condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência - Descabimento - Ré que figura como titular do domínio do bem que se pretende adjudicar, devendo, portanto, figurar no polo passivo da ação em litisconsórcio com os cedentes - Interesse processual, ademais, que decorre da quitação do contrato de financiamento e da impossibilidade de outorga de escritura no âmbito administrativo - Imperiosa obrigação de transferência da propriedade do bem ao autor, tendo em vista a quitação do financiamento imobiliário - Ré que, embora tenha manifestado resistência ao pleito deduzido na inicial, não foi condenada nos ônus de sucumbência - Recurso desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 210.1645.3618.6984

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS -

Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastar a incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia - TUST e TUSD - R. sentença de improcedência decretada em primeiro grau - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Entendimento sedimentado pelo C. STJ que, no julgamento do Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a tese de que «a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 511.5662.2348.5419

10 - TJSP *

Ação indenizatória por danos morais - Alegação de corte indevido da energia elétrica no imóvel da autora, sem prévia notificação em com base em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) unilateralmente elaborado - Sentença de improcedência - Realização de perícia judicial corroborando a conclusão do TOI no sentido da existência de fraude no medidor, com aumento de consumo após a sua substituição - Impugnação genérica ao laudo pericial validamente produzido - Autora que se limitou a alegar genericamente a ausência de fraude, sem apresentar justificativa plausível para o aumento do consumo - Inexistência de impugnação ao valor apresentado como devido pela ré - Fraude bem evidenciada - Ausência de ato ilícito a justificar a pretensão da autora ao recebimento de danos morais - Interrupção dos serviços ocorreu pelo inadimplemento das faturas dos meses imediatamente anteriores ao corte, sendo precedida de notificação a respeito- Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso negado.*... ()

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Doc. ADM Direito 707.9955.1758.4516

11 - TJSP AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL.

Recolhimento realizado de forma insuficiente, sobrevindo a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por deserção. Recurso que se volta contra anterior despacho que não conheceu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo. Parte apelante que, após não conhecido seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e concedida expressa oportunidade para recolhimento do preparo, em dobro, na forma do art. 1.007, §4º, do CPC (decisão essa não recorrida), compareceu aos autos recolhendo preparo inferior ao devido. Insistência na tese de necessidade de concessão de novo prazo para complementação do preparo. Descabimento. Inteligência do art. 1.007, §5º, do CPC. Análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de apelação que incumbe ao relator. Oportunidade para o recolhimento do preparo recursal, que seguiu sem impugnação, com posterior recolhimento de forma insuficiente. Não conhecimento do recurso, prerrogativa do relator, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Decisão agravada que reconheceu a deserção do apelo em virtude do não recolhimento do preparo, apesar de devidamente intimada a parte. Decisão monocrática mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 104.4536.0195.9830

12 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de imóvel. Cédula de Crédito Bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora. O fato do contrato ser de adesão não implica, por si só, na sua abusividade. Ausência de comprovação de manifesto desequilíbrio que enseje a intervenção do Poder Judiciário. Pacta sunt servanda. Alegações genéricas de má-fé e ofensa ao dever de informação. Descabimento. Capitalização de Juros. Admissibilidade após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000. Contrato firmado após a aludida MP. Súmula 539, 1STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal que basta para caracterizar a capitalização. Súmula 541, STJ. Juros. Abusividade. Inocorrência. Taxas praticadas pela credora inferiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil Recurso da autora desprovido. Sentença mantida. Honorários devidos pela autora majorados. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 325.4061.3896.9640

13 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Sentença que observou os requisitos dos CPC, art. 489 e CPC art. 492, bem como enfrentou as questões lançadas na demanda, não havendo, portanto, se falar em ausência de fundamentação. Petição inicial apta, sendo facilmente detectados os fundamentos e os respectivos pedidos da ação. Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminares rejeitadas.  ... ()

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Doc. ADM Direito 577.7119.9385.0984

14 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Insurgência contra fixação de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, já considerados os dois processos (de execução e de embargos) - Cabimento - Possibilidade de fixação dos ônus sucumbenciais na execução fiscal e nos embargos à execução - Arbitramento de honorários em embargos à execução que não se confunde com aqueles arbitrados na execução fiscal (REsp. Acórdão/STJ Tema 587) - Incabível, no caso em análise, a cumulação dos processos para fixação de apenas uma verba honorária - Aplicação do princípio da causalidade e da sucumbência - Soma das imposições que deve respeitar os limites máximos fixados no art. 85, § 3º e, do CPC - Sentença reformada - Fixação de honorários de sucumbência na presente ação em 10% sobre o valor atualizados dos embargos à execução - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 295.9260.1999.5003

15 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO - TAXAS DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Taxas de juros, praticadas pelo banco, que não se revelam excessivamente onerosas, tampouco exige-se do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Inexistência de abusividade em relação à taxa de juros praticada no contrato ora discutido - Juros remuneratórios, aplicados ao contrato em discussão, não superiores ao dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, para contratos da mesma natureza, no período - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo improvido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 20% sobre o valor atualizado da causa (R$3.294,60), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante - Apelo improvido"... ()

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Doc. ADM Direito 865.1642.4246.2287

16 - TJSP APELAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.

Insurgência do réu contra sentença de parcial procedência. Intempestividade da apelação. Superado o prazo de quinze dias para interposição do recurso. CPC, art. 1.003, § 5º. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 690.1783.7477.9619

17 - TJSP RECURSO -

Não conhecimento do pedido formulado pela parte ré apelada, na resposta da apelação, de revogação da justiça gratuita concedida à parte autora. PROCESSO - Rejeitada a alegação de ausência de procuração específica - A parte autora juntou procuração específica aos autos. PROCESSO - Como, (a) na espécie, a parte apelante (a.1) não atendeu no prazo concedido, para emenda da inicial, (a.2) nem apresentou no apelo oferecido justificativa hábil para autorizar o afastamento da lícita determinação do MM Juízo da causa de emenda da inicial para juntada de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida, visto que ajustada ao estabelecido no Anexo B da Recomendação CNJ 159/2024, bem como os Comunicados CG/TJSP 02/2017 e 24/2024, em especial ao Enunciado 11 do Comunicado CG/TJSP 24/2024, dentre as medidas que visam coibir a litigância predatória, em demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude, como acontece no caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. sentença, no que concerne ao julgamento de indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, III e IV, e 485, I, do CPC. ENCARGOS REFERENTES ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Como (a) a parte apelada foi citada, na forma do CPC/2015, art. 331, § 1º, para responder ao recurso de apelação interposto contra a r. sentença, que indeferiu a petição inicial, e o apelo foi desprovido, e, (b) no caso dos autos, houve necessidade de contratação de patrono, que apresentou contrarrazões, (c) é devido o pagamento da verba honorária, por aplicação do princípio da causalidade, (d) impondo-se, em consequência, a condenação da parte apelante ao pagamento de (i) custas e despesas processuais, por aplicação do CPC/2015, art. 82, § 2º, e (ii) honorários advocatícios fixados, com base nos art. 85, caput, §§ 1º e 8º, considerando os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, em R$1.518,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, montante este que se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, para remunerar condignamente o patrono da parte ré apelada, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa, (e) observando-se o disposto no CPC, art. 98, § 3º, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 861.3045.4392.9637

18 - TJSP Apelação - Apelante que não é beneficiário da justiça gratuita - Ausência de recolhimento do preparo - Determinação para recolhimento em dobro, conforme disposto no art. 1.007, §4º, do CPC - Recolhimento na forma simples - Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 663.6313.5411.6066

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE COLCHÕES. ENTREGA PARCIAL DOS PRODUTOS. RECONHECIMENTO PARCIAL DA PROCEDÊNCIA DO RECURSO. DÉBITO EXIGÍVEL. DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DE PRODUTO FALTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para constituir título executivo judicial, no valor de R$ 9.268,55, referente a saldo devedor de contrato de compra e venda de colchões, e improcedentes os pedidos formulados na reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício no produto entregue, ausência de parte da mercadoria ou descumprimento contratual que justifique o desfazimento do negócio ou a inexigibilidade do débito; (ii) verificar se é devida a entrega do colchão de solteiro. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de deserção do recurso rejeitada. A relação entre as partes é regida pelo CDC, o que autoriza a inversão do ônus da prova, embora persista o encargo dos reconvintes de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I). A ausência de prova pericial, por inércia dos apelantes, impede o reconhecimento de vício oculto ou redibitório no colchão entregue, não sendo a simples insatisfação com a firmeza do produto suficiente para descaracterizar o cumprimento contratual. O direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49 exige o exercício dentro do prazo de sete dias, o que não ocorreu no caso em exame, uma vez que a solicitação de devolução do produto foi formulada após 90 dias da entrega dele. Restando comprovado que o colchão de solteiro integrou a oferta original e não foi entregue pela vendedora, impõe-se o acolhimento parcial do recurso para determinar sua entrega aos compradores, conforme documentação constante dos autos (fls. 21). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A simples divergência entre a expectativa do consumidor quanto às características subjetivas do produto e sua percepção posterior não configura vício do produto, na ausência de comprovação técnica. O exercício do direito de arrependimento deve observar o prazo de sete dias a contar da entrega do bem, sendo incabível quando manifestado tardiamente. A entrega incompleta de produto objeto de oferta contratual configura descumprimento parcial do contrato, autorizando o consumidor a exigir o cumprimento específico da obrigação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 487, I, 702, § 8º; CDC, arts. 6º, VIII, 26, 49. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados no acórdão... ()

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Doc. ADM Direito 605.2393.6190.8890

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Restabelecimento de plano de saúde. Reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Autora notificada sobre a inadimplência e a possibilidade de cancelamento da apólice. Ausência de comprovação do pagamento do boleto. Abusividade não caracterizada. Rescisão contratual justificada. Danos morais não configurados. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 579.6922.0661.0688

21 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE TAXA DE JUROS. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. DISTINÇÃO ENTRE TAXA NOMINAL E CUSTO EFETIVO TOTAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que determinou readequação de taxa de juros de empréstimo consignado ao limite de 2,14% ao mês sobre o CET. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o limite de juros da Instrução Normativa do INSS incide sobre a taxa nominal ou sobre o CET. III. RAZÕES DE DECIDIR A Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021 limita a taxa de juros remuneratórios a 2,14% ao mês, sem abranger o CET. A taxa de juros remunera o capital emprestado, enquanto o CET engloba tributos, tarifas e seguros, possuindo natureza informativa. A expressão «devendo expressar o custo efetivo do empréstimo» veda a dissimulação de encargos, não a superação do teto pelo CET. A taxa nominal pactuada de 2,13% ao mês respeita o limite normativo, sendo o CET de 2,24% ao mês justificado pela inclusão do IOF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A limitação de juros por Instrução Normativa do INSS aplica-se à taxa nominal, não ao CET. 2. O CET possui natureza informativa e composição heterogênea, não se submetendo ao teto de juros. 3. Respeitada a taxa nominal, inexiste abusividade que justifique revisão contratual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 98, § 3º; Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021, art. 13, II; Resolução CMN 3.517/2007. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível 1015345-86.2024.8.26.0506, Rel. Des. Wilson Julio Zanluqui, j. 25.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1007456-86.2024.8.26.0084, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 26.11.2025... ()

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Doc. ADM Direito 522.8881.4720.9005

22 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INTERESSE PROCESSUAL - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Hipótese em que, no CPC/2015, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documento - Revela-se adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do CPC/2015, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação (CPC/2015, art. 381, III ) - Embora, a princípio, tenha a autora interesse processual na modalidade adequação para o ajuizamento da presente demanda, isto é, se valha do instrumento adequado, pouco importando o rótulo por ela atribuído à causa, não se verifica, na espécie, interesse processual na modalidade necessidade, ou seja, ausente a necessidade da tutela jurisdicional pleiteada - Pretensão à exibição de contrato bancário - Ausência de formulação de prévio pedido administrativo, à instituição financeira, para obtenção do documento - Hipótese, ainda, em que não houve recolhimento da tarifa bancária correspondente - Inteligência de Recurso Repetitivo emanado do Colendo 1STJ - Falta de interesse processual reconhecida - Extinção do feito, sem julgamento de mérito, é medida de rigor - Sucumbente, deverá a autora arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa (R$1.000,00), nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015 - Decisão mantida - Apelo improvido"... ()

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Doc. ADM Direito 395.7785.0235.3137

23 - TJSP REGRESSIVA.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Preliminar rejeitada. Sub-rogação. Supostos danos causados por oscilação de energia. Hipótese em que a ré, a partir dos relatórios coligidos, confessou a ocorrência de eventos na rede de distribuição, na data do sinistro. Embora o tema 1282 do STJ afaste da seguradora sub-rogada as prerrogativas processuais do consumidor, aqui se tem prova documental a indicar tanto o nexo etiológico de causa e efeito quanto a responsabilidade contratual da ré. Ausência de prova de culpa exclusiva do segurado, força maior ou fortuito externo. Inteligência do art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Responsabilidade objetiva e integral da concessionária de serviço público. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial da citação. Matéria de ordem pública. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 961.6412.3707.3275

24 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISIONAL. CONSIGNADO. INDENIZAÇÃO.

Ação com pedido revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Pretensão de revisão de juros, repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento de prova. Inocorrência. Reconhecimento correto de inovação em réplica e indeferimento justificado da prova pericial. Contrato que indica de forma clara a taxa de juros pactuada e o custo efetivo total da operação. Ausência de prova de cobrança superior àquela contratada. Taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil que possui caráter meramente referencial, insuficiente para ensejar revisão automática do ajuste. Cobrança de IOF expressamente prevista e decorrente de imposição legal. Seguro prestamista com cláusula específica e sem demonstração de imposição ou ausência de consentimento. Inexistência de abusividade, erro substancial ou venda casada. Improcedência mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sucumbência majorada. Recurso da autora desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 289.0010.3885.6965

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NULIDADE DE PARTILHA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade da partilha realizada sem a participação de herdeiros necessários, obrigando os requeridos à restituição dos bens e ao pagamento de indenização em caso de venda do imóvel partilhado. A sentença também fixou honorários advocatícios em 8% do valor atualizado da causa. Os requeridos alegam prescrição da pretensão autoral, sustentando que a ação de petição de herança está sujeita a prazo prescricional, cujo termo inicial seria a data da abertura da sucessão ou do trânsito em julgado da decisão que homologou a partilha em 1984. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a pretensão autoral está prescrita, considerando o prazo prescricional da ação de petição de herança e a interrupção do prazo pela ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança; (ii) verificar a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir 3. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.200, firmou tese de que o prazo prescricional da ação de petição de herança inicia-se com a abertura da sucessão, sendo irrelevante o trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, para evitar imprescritibilidade indevida da pretensão patrimonial. 4. No presente caso, a ação de investigação de paternidade c/c petição de herança foi ajuizada em 1998, demonstrando que não houve inércia dos autores. A ausência de prova pelos requeridos sobre a decisão que teria extinto o pedido de herança impede o reconhecimento da prescrição, pois não foi possível aferir o conteúdo, a data e o trânsito em julgado da referida decisão. 5. Quanto aos honorários advocatícios, a fixação em percentual sobre o valor da causa é adequada, considerando a natureza da demanda e a impossibilidade de mensuração precisa do proveito econômico obtido neste momento processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional da ação de petição de herança inicia-se com a abertura da sucessão. 2. A interrupção do prazo prescricional pela ação de investigação de paternidade c/c petição de herança impede o reconhecimento da prescrição na ausência de prova em contrário. 3. A fixação de honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa é adequada diante da natureza da demanda. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 373, II; art. 85, §11; art. 1.026, §2º. CCB/2002, art. 2.028. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1.200.... ()

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Doc. ADM Direito 804.4763.0593.4833

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de enquadramento funcional movida em face do Município de Paulínia, visando à progressão vertical para o Nível II - Especialização, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2019. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando o Município a realizar a progressão e pagar as diferenças remuneratórias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora possui a qualificação exigida para a progressão vertical, conforme a Lei Complementar Municipal 65/2017, que requer titulação reconhecida pelo Ministério da Educação. III. Razões de Decidir 3. A progressão vertical exige o grau de especialização, com titulação reconhecida pelo MEC, conforme o art. 66 da Lei Complementar Municipal 65/2017. 4. O certificado apresentado pela autora era de extensão universitária, modalidade não reconhecida para fins de especialização, conforme Resolução 1/2018 do MEC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Município provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. A progressão vertical requer titulação de especialização reconhecida pelo MEC (pós-graduação lato sensu). 2. Certificados de extensão universitária que não se mostram aptos à comprovação da escolaridade exigida para progressão vertical.... ()

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Doc. ADM Direito 214.5482.9563.8063

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos morais e materiais. Transporte aéreo nacional. 1. Repercussão Geral. Tema 1.417/STF - . Determinação de suspensão da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no Tema 1.417. Inaplicabilidade ao caso concreto, tendo em vista que não se cuida aqui de cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior, mas de manutenção não programada na aeronave, risco inerente à atividade da companhia aérea. Admissibilidade de imediato julgamento do recurso. 2. Trajeto de Recife a Chapecó, com conexões em Campinas e em Florianópolis. Cancelamento do voo, por alegada necessidade de manutenção da aeronave. Consideração de que a empresa aérea realocou os autores em outro voo, operado por companhia aérea diferente, que decolou apenas no dia seguinte e realizou itinerário diverso do contratado, tendo desembarcado em seu destino com atraso de 25 horas. Hipótese em que os autores permaneceram em terra sem assistência adequada da companhia aérea. Falta de informação clara aos passageiros sobre o motivo do cancelamento do voo, bem assim de alternativas de reacomodação, em afronta ao disposto na Resolução 400/2016 da ANAC (arts. 20, 21, 26 e 27). Excludente da força maior não caracterizada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada (art. 14, CDC). Indenização arbitrada em R$ 3.000,00, para cada autor. Ordem de reembolso do valor de R$ 48,30, referente às despesas com alimentação, preservada. Sentença reformada em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 789.2735.6556.4842

28 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

Execução fiscal extinta nos termos do CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual, com base no tema 1.184 do STF - e Resolução CNJ 547/2024. Apelação interposta pelo Município de Santa Isabel busca a reforma da sentença. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. À luz do item 1 do tema 1.184 do STF - e do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, no que tange às execuções fiscais ajuizadas antes de 19 de dezembro de 2023, a extinção é cabível quando, cumulativamente, (1) o valor da ação for inferior a R$ 10.000,00 e (2) não houver movimentação útil por mais de um ano sem citação da parte executada ou, ainda que consumada a citação, não tenham sido localizados bens passíveis de constrição. Feito executivo de baixo valor, sem citação e movimentação útil há mais de um ano. ELEMENTOS CONFIGURADOS. Inércia imputável ao exequente. Requerimentos meramente formais, incapazes de impulsionar efetivamente o processo. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 801.9999.2815.3433

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. Cabimento. Contribuições instituídas por associação de moradores que possuem natureza pessoal, não se confundindo com obrigações propter rem. Imóvel adquirido pelos réus em julho de 2016, anteriormente à vigência da Lei 13.465/17. Necessidade de comprovação da adesão ou anuência do proprietário para a exigibilidade das contribuições, nos termos dos Temas 492 do E. STF - e 882 do C. STJ. Mera aquisição do imóvel e previsão estatutária da condição de «Associado Beneficiário» que não comprovam a manifestação de vontade de integrar a associação. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar a existência de vínculo associativo. Ausência de fundamento para a cobrança. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 706.4793.7446.9682

30 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO.

Sentença de improcedência. Gratuidade da justiça. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, tratando-se de mera impugnação genérica dos réus. Insurgência do autor. Alegação de omissão de informação quanto à passagem por leilão e histórico de sinistro. Veículo revendido a terceiro, inviabilizando a pretensão redibitória. Autor que, além de atuar no ramo de comercialização de veículos, deixou de adotar as cautelas ordinariamente exigidas para a verificação da procedência do bem. Gastos com reparos e melhorias sem demonstração de nexo causal com a origem em leilão ou histórico de sinistro. Veículo com mais de dez anos de uso à época da compra. Circunstância que impunha ao adquirente vistoria e avaliação prévia quanto ao risco do negócio. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 894.8772.8874.1818

31 - TJSP BEM MÓVEL.

Veículo seminovo. Vícios redibitórios. Legitimidade passiva «ad causam» da instituição financeira. Condições da ação aferida «in statu assertionis". Rescisão do contrato de compra e venda. Contrato coligado de crédito. Incidência específica do CPC, art. 54-F Rescisão conjunta, com restituição dos valores pagos. Dano moral caracterizado no caso concreto. Indenização adequadamente fixada, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Solidariedade, porém, afastada. Sentença reformada. Recurso da financeira provido em parte. Recurso da vendedora não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 606.3692.6410.8786

32 - TJSP Direito Administrativo. Servidor Público Municipal. Apelação. Adicional de Insalubridade. Exposição a agentes biológicos. Pandemia da COVID-19. Grau máximo. Laudo pericial. Natureza declaratória. Recurso desprovido. Comprovada, por meio de prova pericial, a exposição habitual e permanente do servidor a agentes biológicos de alto risco durante o período de 11/03/2020 a 22/04/2022, mostra-se devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com quitação das diferenças remuneratórias em relação ao grau médio já percebido, observadas a prescrição quinquenal e a natureza alimentar da verba. A itinerância das atividades desempenhadas não descaracteriza a permanência da exposição ao agente nocivo, quando evidenciado que o contato com a situação de risco ocorria de forma habitual, reiterada e inerente às atribuições do cargo. O enquadramento da atividade encontra amparo no Anexo 14 da NR-15, sendo irrelevante a data de elaboração do laudo pericial para a constituição do direito, por possuir natureza meramente declaratória. Aplicação dos arts. 7º, XXIII, e 39, § 3º, da CF/88, dos CLT, art. 190 e CLT art. 192 e da Lei Municipal 1.860/94. Recurso do Município de Monte Alto desprovido.

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