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Aplicabilidade do CDC - O ônus de comprovar a existência da dívida é do requerido - Aplicação do CPC, art. 373, II - Configurada a relação de consumo mostra-se desnecessária a comprovação da existência de culpa do fornecedor de serviços, pois a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é de ordem objetiva. Deve a instituição financeira compor os danos morais oriundos da falha na prestação do serviço. Parte que responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC) - A condenação a título de danos morais encontra-se em patamar adequado, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso não provido... ()
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Embargantes que alegam não ser possível sua responsabilização direta por dívida contraída pelo executado falecido. Sentença de improcedência. Possibilidade. Apelantes que foram incluídos no polo passivo da execução apenas como representantes do espólio e não como devedores. Pretensão para que seja afastada a condenação em honorários. Descabimento. Princípio da causalidade. Pleito para que os honorários sejam remanejados para a execução. Impossibilidade. Honorários fixados em percentual mínimo, em observância que não comportam redução. Dicção do art. 85, §2º, do CPC. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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A r. sentença declarou a inexistência da relação jurídica e condenou a requerida a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário.
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I. Caso em exame: 1) Apelação interposta pela Fesp contra sentença de procedência. 2) Pretensão do autor de exclusão da TUSD e da TUST da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação inaplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ - na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso da Fesp e remessa necessária providos... ()
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A autora contratou serviços educacionais atraída por propaganda que oferecia mensalidades reduzidas nos primeiros meses, sem informação clara sobre o Programa de Diluição Solidária (DIS). Após trancar a matrícula, foi cobrada por valores não informados e teve seu nome incluído em cadastros de proteção ao crédito. 2. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, que exige informação clara e adequada sobre produtos e serviços. 3. A propaganda e o contrato não destacaram adequadamente as cláusulas limitativas de direito, violando o CDC, art. 54, § 4º. A ausência de informação clara sobre o DIS justifica a declaração de inexistência do débito. 4. Recurso desprovido... ()
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Ação de restituição de valores c.c indenização por danos morais - Negativa pelo plano de saúde para custear exame (TAP Test) essencial para confirmação de diagnóstico de HPN (Hidrocefalia de Pressão Normal), por não constar no rol da ANS - Abusividade reconhecida - Rol ANS que é mera referência básica - Réu que não impugnou as alegações autorais na reclamação aberta junto a ANS, não informou a conclusão de seus médicos sobre o quadro clínico da autora ou indicou exame e tratamento alternativo equivalente - Demora e incertezas causadas pela operadora criaram obstáculos injustificados para obtenção do diagnóstico e tratamento, justificando o ressarcimento dos gastos particulares. DANOS MORAIS configurados em razão da aflição e da angústia da autora, que precisou custear o procedimento cirúrgico e consultas particulares com recursos próprios - Indenização reduzida para R$ 5.000,00 em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária que imponha à parte autora o pagamento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) e encargos setoriais, bem como condenou o Estado à restituição dos valores pagos, respeitada a prescrição quinquenal. II. Tema em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS nas operações de energia elétrica. III. Razões de decidir 3. O STJ, no EREsp 1.163.020, Tema 986, decidiu que a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS. 4. A modulação dos efeitos da decisão do STJ - permite a repetição do indébito até a data de 29 de maio de 2024, desde que presentes as condições estabelecidas no precedente. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: «1. A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS nas operações de energia elétrica. 2. A modulação dos efeitos da decisão do STJ - permite a repetição do indébito até a data de 29 de maio de 2024, desde que presentes as condições estabelecidas no precedente.» Recurso provido. Pedido improcedente. ________________ Dispositivos legais relevantes citados: CPC/2015, art. 17; CTN, arts. 121, II, e 128; CF/88, art. 146, III, «a», 150, I, e CF/88, art. 155, II, §3º; ADCT, art. 34, §9º; Lei Complementar 87/96, arts. 9º e 13, §1º, II, «b". Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024... ()
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Caso em Exame Ação cominatória de obrigação de fazer, onde o autor, beneficiário de plano de saúde, busca atendimento domiciliar multiprofissional e enfermagem 24 horas devido a demência vascular e sequelas de AVC. A sentença condenou a ré a fornecer atendimento multiprofissional, mas negou enfermagem contínua. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de enfermagem 24 horas para o autor, conforme alegado pelo autor e contestado pela ré; (ii) a cobertura de insumos domiciliares pelo plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. O CDC é aplicável aos contratos de plano de saúde, sendo nulas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. 4. A exclusão de cobertura para home care é considerada abusiva quando há indicação médica expressa, conforme entendimento jurisprudencial e Súmula 90/TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento aos recursos para determinar a cobertura de enfermagem 24 horas e excluir da cobertura do home care os medicamentos rotineiros e insumos de uso domiciliar. Tese de julgamento: 1. A exclusão de cobertura para home care com indicação médica é abusiva. 2. A cobertura de insumos domiciliares não é obrigatória. Legislação Citada: CF/88, art. 6º Lei 9.656/98, art. 10, §1º CDC, art. 51, IV CPC/2015, art. 85, §§1º e 11; art. 1026, § 2º Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1097038-20.2022.8.26.0100, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2023. TJSP, Apelação Cível 1007774-81.2022.8.26.0038, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2023. TJSP, Apelação Cível 1005703-39.2020.8.26.0568, Rel. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 13.12.2022... ()
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Ação Declaratória de Inexigibilidade do Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. COMPETÊNCIA RECURSAL. Competência que se firma pelos termos do pedido inicial (RITJSP, art. 103). Autora busca declaração de inexigibilidade de débito oriundo de contrato bancário que foi objeto de anterior ação revisional. Contrato/fatos originadores da dívida que foram previamente analisados por colegiado diverso. C. 20ª Câmara de Direito Privado que primeiro conheceu da causa ao julgar a apelação relacionada à ação revisional. Prevenção daquela c. Câmara para apreciação das causas conexas, nos termos do art. 105 do RITJSP. Precaução para se evitar decisões conflitantes. Precedentes desta e. Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA... ()
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Novo julgamento do feito, à luz da nova redação da Lei 8.429/1992, art. 11, em atenção à determinação do C. STF. Anterior acórdão deste E. Tribunal de Justiça cassado em sede de recursos extraordinários. ... ()
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Município de Ubatuba - Auxiliar de Serviços Infantis - Pedido de ascensão funcional de referência por adicional de tempo de serviço - Cabimento - Incidência da Lei Municipal 4.180/2019 - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Apelação do Município não provida.
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1. A sentença que aprecia ação de obrigação de fazer fundada na Lei 12.965/2014, art. 22 como se constituísse demanda indenizatória por danos materiais decorrentes de fraude bancária extrapola os limites objetivos fixados na petição inicial, configurando julgamento extra petita. 2. O pedido deduzido na inicial não veicula pretensão de responsabilização civil da instituição financeira pelos prejuízos da fraude, mas tão somente a obtenção de registros de acesso a aplicações de internet, nos termos dos arts. 10, § 1º, 15 e 22 da Lei 12.965/2014 com o fim de identificar os criminosos. 3. Constatado o desvirtuamento do objeto da causa, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para que seja proferido novo julgamento nos exatos limites da pretensão deduzida na inicial.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo devido a irregularidades em licitação para contratação de escritório de advocacia por autarquia municipal. Sentença pela qual julgou-se improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a sentença de primeira instância deve ser anulada de ofício devido à aplicação inadequada das alterações introduzidas pela Lei 14.230/1921 na Lei de Improbidade Administrativa, especialmente no que tange à necessidade de enquadramento da conduta em um único tipo de improbidade. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi proferida sem observar o procedimento adequado previsto na Lei 14.230/21, que exige a indicação de apenas um tipo de ato de improbidade administrativa. 4. A superveniência de sentença no processo principal não prejudica o agravo de instrumento que discute a inobservância do rito processual adequado. IV. Dispositivo e Teses 5. Sentença anulada de ofício para reabertura da instrução processual, prejudicado o recurso. Teses de julgamento: 1. A sentença deve observar o princípio da única capitulação para atos de improbidade. 2. A inobservância do rito processual adequado justifica a anulação da sentença. Legislação Citada: Jurisprudência Citada:... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Tereza de Jesus Rosa Ramalhão e Jenner Ramalhão contra Unimed de Tatuí e Milena Cristina Severi. Jurandir Ramalhão sofreu fratura no fêmur e foi submetido a cirurgia pela corré Milena. Alegam agravamento do estado de saúde do paciente e falha no atendimento pós-operatório, culminando em seu falecimento. Pleiteiam indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade objetiva das requeridas à luz do CDC e (ii) a ocorrência de erro médico no procedimento cirúrgico e no acompanhamento pós-operatório. III. Razões de Decidir: 3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de erro médico e nexo causal entre a conduta médica e as complicações verificadas, observando-se que o próprio familiar dos apelantes abandonou o tratamento médico pós-cirúrgico. 4. A complicação apresentada (cut-out) é descrita na literatura médica e não decorre de falha na técnica cirúrgica empregada. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade médica é de meio, não de resultado, exigindo prova de culpa. 2. A complicação apresentada é inerente ao procedimento e não caracteriza erro médico. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 3º, I; CPC/2015, art. 99, § 3º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1002411-03.2015.8.26.0348; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2020; Data de Registro: 17/04/2020. TJSP; Apelação Cível 1120681-46.2018.8.26.0100; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2026; Data de Registro: 05/03/2026. TJSP; Apelação Cível 1002333-78.2021.8.26.0063; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/09/2025; Data de Registro: 29/09/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VIII (DP1); Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2026; Data de Registro: 14/07/2026.... ()
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Lei do Superendividamento ( Lei 14.181/2021) - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Prova pericial contábil voltada à elaboração do plano judicial compulsório (CDC, art. 104-B), que pressupõe a configuração do superendividamento - Exclusão do crédito consignado da aferição do mínimo existencial declarada inconstitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal (ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097) - Ainda que computadas as parcelas dos contratos consignados e acolhida a apuração de renda proposta pelo próprio apelante, remanesce renda mensal substancialmente superior ao mínimo existencial de R$ 600,00 (Decreto 11.150/2022, art. 3º) - Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CDC, art. 54-A- Sentença mantida, por seus próprios fundamentos e pelos ora acrescidos - Recurso desprovido.... ()
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