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Doc. ADM Direito 628.6257.1294.8551

1 - TJSP Recurso Inominado. Município de Paranapuã. Adicional por tempo de serviço e promoção horizontal que não se confundem. Natureza diversa dos institutos. Declaração do direito do autor ao adicional por tempo de serviço e ao consequente pagamento dos valores devidos. Possibilidade de dedução dos pagamentos sob a rubrica promoção horizontal ante a revogação de tal benefício pela Lei Complementar Ementa: Recurso Inominado. Município de Paranapuã. Adicional por tempo de serviço e promoção horizontal que não se confundem. Natureza diversa dos institutos. Declaração do direito do autor ao adicional por tempo de serviço e ao consequente pagamento dos valores devidos. Possibilidade de dedução dos pagamentos sob a rubrica promoção horizontal ante a revogação de tal benefício pela Lei Complementar Municipal 02/2001, respeitado o direito adquirido até a edição de referida lei. Negaram provimento, com observação.

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Doc. ADM Direito 831.0289.9141.3569

2 - TJSP Apelação - Monitória - Compra e venda de mercadorias - Sentença de acolhimento dos embargos - Irresignação procedente. Ré que não impugnou de forma específica a existência do negócio, o recebimento das mercadorias e, mais ainda, o fato de haver o saldo não satisfeito do preço, cobrado por meio desta ação. Aplicação da presunção estabelecida no art. 341, «caput», parte final, do CPC, de veracidade dos fatos não impugnados. Presunção legal reforçada diante da nota fiscal da operação, regularmente emitida. Cenário diante do qual não há efetivo relevo na ausência de regular comprovante de entrega e recebimento da mercadoria. Sentença reformada, para proclamar a rejeição dos embargos, declarar convertido o título monitório em título executivo judicial e inverter a responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Preliminar de cerceamento de defesa prejudicada. Deram provimento à apelação, prejudicada a preliminar

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Doc. ADM Direito 463.8151.4872.9028

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Aplicabilidade do CDC - O ônus de comprovar a existência da dívida é do requerido - Aplicação do CPC, art. 373, II - Configurada a relação de consumo mostra-se desnecessária a comprovação da existência de culpa do fornecedor de serviços, pois a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é de ordem objetiva. Deve a instituição financeira compor os danos morais oriundos da falha na prestação do serviço. Parte que responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC) - A condenação a título de danos morais encontra-se em patamar adequado, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 325.7114.8542.0022

4 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Pedido de nulidade da avença, com fundamento em vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que o requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido.  

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Doc. ADM Direito 395.3880.6415.5019

5 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Embargantes que alegam não ser possível sua responsabilização direta por dívida contraída pelo executado falecido. Sentença de improcedência. Possibilidade. Apelantes que foram incluídos no polo passivo da execução apenas como representantes do espólio e não como devedores. Pretensão para que seja afastada a condenação em honorários. Descabimento. Princípio da causalidade. Pleito para que os honorários sejam remanejados para a execução. Impossibilidade. Honorários fixados em percentual mínimo, em observância que não comportam redução. Dicção do art. 85, §2º, do CPC. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 845.9373.5650.4426

6 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

A r. sentença declarou a inexistência da relação jurídica e condenou a requerida a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário.

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Doc. ADM Direito 483.8692.8942.0769

7 - TJSP *Ação de indenização por danos materiais e morais - Compras realizadas com cartão de crédito e débito não reconhecidas pela autora - Procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva da ré por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a adoção de cautelas para coibir a consumação de compras incompatíveis com o padrão de consumo e perfil da autora (CDC, art. 6º, VIII) - Falha na prestação dos serviços e de segurança da requerida evidenciada - Danos materiais comprovados - Cancelamento das compras e restituição dos valores das transações impugnadas - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Redução dos honorários advocatícios de sucumbência - Descabimento - Honorários advocatícios fixados em consonância com o art. 85, §2º, do CPC - Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 106.5293.6067.7375

8 - TJSP Apelação - Ação declaratória c.c indenizatória - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, improcedente. 1. Fraude na contratação. Celebração do contrato por meio de assinatura digital biométrica. Conjunto de provas, no entanto, atribuindo foros plenos de credibilidade à versão da autora, no sentido de que se trata de negócio fraudado, tanto que aponta endereço diverso do endereço residencial da autora, além de registrar geolocalização distante quase 500 quilômetros do verdadeiro endereço da mutuária. Conta bancária aparentemente também aberta no mesmo ato, sem nenhum tipo de cuidado, nem mesmo a colheita de cópia de documento de identidade ou de comprovante de residência da correstista/mutuária. Financiamento, ademais, em completo descompasso, tudo indica, com a parca condição econômico-financeira da autora. Cenário impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. 2. Feitura de anotação restritiva em nome da autora. Dano moral presumido nas circunstâncias. Indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau (R$ 5.000,00) não comportando a pretendida redução. 3. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 668.2178.4039.4660

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 986 DO 1STJ. RECURSO DA FESP E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS -

I. Caso em exame: 1) Apelação interposta pela Fesp contra sentença de procedência. 2) Pretensão do autor de exclusão da TUSD e da TUST da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação inaplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ - na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso da Fesp e remessa necessária providos... ()

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Doc. ADM Direito 507.3325.0523.3386

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DÉBITO INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A autora contratou serviços educacionais atraída por propaganda que oferecia mensalidades reduzidas nos primeiros meses, sem informação clara sobre o Programa de Diluição Solidária (DIS). Após trancar a matrícula, foi cobrada por valores não informados e teve seu nome incluído em cadastros de proteção ao crédito. 2. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, que exige informação clara e adequada sobre produtos e serviços. 3. A propaganda e o contrato não destacaram adequadamente as cláusulas limitativas de direito, violando o CDC, art. 54, § 4º. A ausência de informação clara sobre o DIS justifica a declaração de inexistência do débito. 4. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 261.0870.5310.2806

11 - TJSP Prestação de serviços - Administração de imóvel - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Parcial provimento - Responsabilidade da ré relativa ao pagamento de alugueres no período entre 29 de abril a 20 de junho de 2023 - Cláusula contratual que a responsabiliza por até três meses de alugueres não pagos pelo locatário - Correta incidência de alugueres após 28 de abril de 2023 (data da entrega inicial das chaves do imóvel), pois, no dia 29 dos mesmos mês e ano, as chaves foram novamente devolvidas à locatária, para, em tese, providenciar reformas no imóvel - Imóvel que só foi de fato devolvido em 20 de junho de 2023 - Postura da administradora tomada à revelia do locador, e que acabou forçando, de forma indevida, a continuidade da relação contratual, inviabilizando a colocação do imóvel a novas oportunidades de locação - Ainda que o locador não possa se negar a receber as chaves em razão do estado do imóvel, o inverso (o locatário permanecer na posse indevida do imóvel sem pagar alugueres, sob pretexto de realização das reformas) também não pode ser admitido - Responsabilidade da ré relativa aos alugueres entre 20 de junho a 18 de julho do mesmo ano - Impossibilidade - Alugueres que não incidiriam, nem em tese, em tal período - Devolução definitiva das chaves em 20 de junho de 2023 que coloca fim definitivo à relação locatícia - Não é possível, como dito, condicionar a entrega do imóvel a reformas a serem realizadas, de modo que não cabem aluguéis enquanto o imóvel ficou indisponível para realização de reformas, a cargo do locador - Indenização por danos materiais - Pedido improcedente - Ré que não está obrigada, nem mesmo contratualmente, a indenizar esses danos - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 541.5010.3366.0129

12 - TJSP APELAÇÃO - SAÚDE -

Ação de restituição de valores c.c indenização por danos morais - Negativa pelo plano de saúde para custear exame (TAP Test) essencial para confirmação de diagnóstico de HPN (Hidrocefalia de Pressão Normal), por não constar no rol da ANS - Abusividade reconhecida - Rol ANS que é mera referência básica - Réu que não impugnou as alegações autorais na reclamação aberta junto a ANS, não informou a conclusão de seus médicos sobre o quadro clínico da autora ou indicou exame e tratamento alternativo equivalente - Demora e incertezas causadas pela operadora criaram obstáculos injustificados para obtenção do diagnóstico e tratamento, justificando o ressarcimento dos gastos particulares. DANOS MORAIS configurados em razão da aflição e da angústia da autora, que precisou custear o procedimento cirúrgico e consultas particulares com recursos próprios - Indenização reduzida para R$ 5.000,00 em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 690.6511.7622.6192

13 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais - Sentença de improcedência - Autor que pede encaminhamento de ofício a Hospital, mas que opõe embargos de declaração da decisão concessiva do pedido requerendo seu redirecionamento para a médica responsável pelo tratamento - Posterior pedido para envio do mesmo ofício ao hospital coberta pelo instituto da preclusão - Dano moral - Inocorrência - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 849.4468.3430.8664

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária que imponha à parte autora o pagamento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) e encargos setoriais, bem como condenou o Estado à restituição dos valores pagos, respeitada a prescrição quinquenal. II. Tema em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS nas operações de energia elétrica. III. Razões de decidir 3. O STJ, no EREsp 1.163.020, Tema 986, decidiu que a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS. 4. A modulação dos efeitos da decisão do STJ - permite a repetição do indébito até a data de 29 de maio de 2024, desde que presentes as condições estabelecidas no precedente. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: «1. A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS nas operações de energia elétrica. 2. A modulação dos efeitos da decisão do STJ - permite a repetição do indébito até a data de 29 de maio de 2024, desde que presentes as condições estabelecidas no precedente.» Recurso provido. Pedido improcedente. ________________ Dispositivos legais relevantes citados: CPC/2015, art. 17; CTN, arts. 121, II, e 128; CF/88, art. 146, III, «a», 150, I, e CF/88, art. 155, II, §3º; ADCT, art. 34, §9º; Lei Complementar 87/96, arts. 9º e 13, §1º, II, «b". Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024... ()

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Doc. ADM Direito 678.0702.3125.2712

15 - TJSP *Ação monitória - Propositura da ação judicial, sem que o Banco autor realizasse a citação do réus - Sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por abandono processual (CPC, art. 485, III) - Cabimento - Processo paralisado por desídia do Banco autor - Banco autor, intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento (AR), não promoveu o regular andamento do processo - Abandono processual evidenciado - Extinção do processo, sem resolução de mérito, como consequência jurídica (art. 485, III e §1º, do CPC) - Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 506.7202.9456.0347

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. I.

Caso em Exame Ação cominatória de obrigação de fazer, onde o autor, beneficiário de plano de saúde, busca atendimento domiciliar multiprofissional e enfermagem 24 horas devido a demência vascular e sequelas de AVC. A sentença condenou a ré a fornecer atendimento multiprofissional, mas negou enfermagem contínua. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de enfermagem 24 horas para o autor, conforme alegado pelo autor e contestado pela ré; (ii) a cobertura de insumos domiciliares pelo plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. O CDC é aplicável aos contratos de plano de saúde, sendo nulas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. 4. A exclusão de cobertura para home care é considerada abusiva quando há indicação médica expressa, conforme entendimento jurisprudencial e Súmula 90/TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento aos recursos para determinar a cobertura de enfermagem 24 horas e excluir da cobertura do home care os medicamentos rotineiros e insumos de uso domiciliar. Tese de julgamento: 1. A exclusão de cobertura para home care com indicação médica é abusiva. 2. A cobertura de insumos domiciliares não é obrigatória. Legislação Citada: CF/88, art. 6º Lei 9.656/98, art. 10, §1º CDC, art. 51, IV CPC/2015, art. 85, §§1º e 11; art. 1026, § 2º Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1097038-20.2022.8.26.0100, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2023. TJSP, Apelação Cível 1007774-81.2022.8.26.0038, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2023. TJSP, Apelação Cível 1005703-39.2020.8.26.0568, Rel. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 13.12.2022... ()

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Doc. ADM Direito 811.9229.6245.1369

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade do Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. COMPETÊNCIA RECURSAL. Competência que se firma pelos termos do pedido inicial (RITJSP, art. 103). Autora busca declaração de inexigibilidade de débito oriundo de contrato bancário que foi objeto de anterior ação revisional. Contrato/fatos originadores da dívida que foram previamente analisados por colegiado diverso. C. 20ª Câmara de Direito Privado que primeiro conheceu da causa ao julgar a apelação relacionada à ação revisional. Prevenção daquela c. Câmara para apreciação das causas conexas, nos termos do art. 105 do RITJSP. Precaução para se evitar decisões conflitantes. Precedentes desta e. Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA... ()

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Doc. ADM Direito 495.8106.2217.7873

18 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Novo julgamento do feito, à luz da nova redação da Lei 8.429/1992, art. 11, em atenção à determinação do C. STF. Anterior acórdão deste E. Tribunal de Justiça cassado em sede de recursos extraordinários. ... ()

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Doc. ADM Direito 163.4388.9025.0429

19 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de localização e funcionamento os exercícios de 2014 e 2015. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o valor da ação. Processo distribuído em dezembro de 2016, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, eis que o exequente não alcançou oportunamente (dentro do prazo ânuo) localizar bens ou numerários passíveis de constrição. Assim, levando-se em conta que o acionamento do Judiciário representa não apenas um encargo para o contribuinte, mas também para a eficiência do sistema judicial como um todo, a economia de recursos públicos e a eficácia da Administração, não há ensejo à reforma da sentença. Valor exequendo inferior a R$ 10.000,00. Inexistência de bens penhoráveis e de atos constritivos úteis. Inocorrência de violação ao contraditório ou à vedação à decisão-surpresa. Inaplicabilidade do Tema 109 do STF, que não trata de execuções fiscais municipais. Adoção da Resolução 547/2024 em conformidade com o tema 1184. Princípio da eficiência administrativa. Autonomia municipal preservada. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 763.3065.1946.3481

20 - TJSP Apelação. Ação reivindicatória. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Requisitos preenchidos com a prova de domínio pelo requerente. CCB, art. 1228. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva ajuizada pela apelante, com intuito de ser reconhecida como herdeira da irmã do autor, julgada improcedente. Ocupação irregular do imóvel pela requerida. A ação reivindicatória é instrumento utilizado pelo proprietário sem posse em desfavor do possuidor desprovido de domínio. Imissão da parte requerente que se mostrou correta. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 387.3727.0938.6050

21 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Município de Ubatuba - Auxiliar de Serviços Infantis - Pedido de ascensão funcional de referência por adicional de tempo de serviço - Cabimento - Incidência da Lei Municipal 4.180/2019 - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Apelação do Município não provida.

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Doc. ADM Direito 892.4649.2525.1870

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNDADA NO MARCO CIVIL DA INTERNET. FORNECIMENTO DE REGISTROS DE ACESSO PARA IDENTIFICAÇÃO DE AUTORES DE FRAUDE. SENTENÇA QUE EXAMINA A CAUSA COMO SE FOSSE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE FRAUDE BANCÁRIA. DESVIRTUAMENTO DO OBJETO E DA CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

1. A sentença que aprecia ação de obrigação de fazer fundada na Lei 12.965/2014, art. 22 como se constituísse demanda indenizatória por danos materiais decorrentes de fraude bancária extrapola os limites objetivos fixados na petição inicial, configurando julgamento extra petita. 2. O pedido deduzido na inicial não veicula pretensão de responsabilização civil da instituição financeira pelos prejuízos da fraude, mas tão somente a obtenção de registros de acesso a aplicações de internet, nos termos dos arts. 10, § 1º, 15 e 22 da Lei 12.965/2014 com o fim de identificar os criminosos. 3. Constatado o desvirtuamento do objeto da causa, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para que seja proferido novo julgamento nos exatos limites da pretensão deduzida na inicial.... ()

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Doc. ADM Direito 841.4265.9947.1059

23 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em Exame 1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo devido a irregularidades em licitação para contratação de escritório de advocacia por autarquia municipal. Sentença pela qual julgou-se improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a sentença de primeira instância deve ser anulada de ofício devido à aplicação inadequada das alterações introduzidas pela Lei 14.230/1921 na Lei de Improbidade Administrativa, especialmente no que tange à necessidade de enquadramento da conduta em um único tipo de improbidade. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi proferida sem observar o procedimento adequado previsto na Lei 14.230/21, que exige a indicação de apenas um tipo de ato de improbidade administrativa. 4. A superveniência de sentença no processo principal não prejudica o agravo de instrumento que discute a inobservância do rito processual adequado. IV. Dispositivo e Teses 5. Sentença anulada de ofício para reabertura da instrução processual, prejudicado o recurso. Teses de julgamento: 1. A sentença deve observar o princípio da única capitulação para atos de improbidade. 2. A inobservância do rito processual adequado justifica a anulação da sentença. Legislação Citada: Jurisprudência Citada:... ()

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Doc. ADM Direito 133.5328.7083.3120

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Tereza de Jesus Rosa Ramalhão e Jenner Ramalhão contra Unimed de Tatuí e Milena Cristina Severi. Jurandir Ramalhão sofreu fratura no fêmur e foi submetido a cirurgia pela corré Milena. Alegam agravamento do estado de saúde do paciente e falha no atendimento pós-operatório, culminando em seu falecimento. Pleiteiam indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade objetiva das requeridas à luz do CDC e (ii) a ocorrência de erro médico no procedimento cirúrgico e no acompanhamento pós-operatório. III. Razões de Decidir: 3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de erro médico e nexo causal entre a conduta médica e as complicações verificadas, observando-se que o próprio familiar dos apelantes abandonou o tratamento médico pós-cirúrgico. 4. A complicação apresentada (cut-out) é descrita na literatura médica e não decorre de falha na técnica cirúrgica empregada. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade médica é de meio, não de resultado, exigindo prova de culpa. 2. A complicação apresentada é inerente ao procedimento e não caracteriza erro médico. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 3º, I; CPC/2015, art. 99, § 3º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1002411-03.2015.8.26.0348; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2020; Data de Registro: 17/04/2020. TJSP; Apelação Cível 1120681-46.2018.8.26.0100; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2026; Data de Registro: 05/03/2026. TJSP; Apelação Cível 1002333-78.2021.8.26.0063; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/09/2025; Data de Registro: 29/09/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VIII (DP1); Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2026; Data de Registro: 14/07/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 789.0454.9753.7984

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUTADO À APELANTE - DESCABIMENTO - RÉ QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS PELO USO DO SERVIÇO, QUE PERDUROU POR MAIS DE 10 ANOS, ATÉ A OCORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO - RECUSA DA RÉ EM AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DA LINHA MÓVEL PARA TERCEIRO, ENQUANTO PENDENTE OBRIGAÇÃO FINANCEIRA LEGÍTIMA EM NOME DA TITULAR, QUE SE INSERE NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 582.8273.8347.5037

26 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -

Lei do Superendividamento ( Lei 14.181/2021) - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Prova pericial contábil voltada à elaboração do plano judicial compulsório (CDC, art. 104-B), que pressupõe a configuração do superendividamento - Exclusão do crédito consignado da aferição do mínimo existencial declarada inconstitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal (ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097) - Ainda que computadas as parcelas dos contratos consignados e acolhida a apuração de renda proposta pelo próprio apelante, remanesce renda mensal substancialmente superior ao mínimo existencial de R$ 600,00 (Decreto 11.150/2022, art. 3º) - Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CDC, art. 54-A- Sentença mantida, por seus próprios fundamentos e pelos ora acrescidos - Recurso desprovido.... ()

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