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Restrição creditícia. Débito não reconhecido pela autora. Réu que não comprovou a existência de pendências financeiras. Débitos inexigíveis.
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Sentença de parcial procedência. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. Documento juntado na fase recursal que não é novo. Impossibilidade de apreciação. Incidência dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. Jurisprudência do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Embargante que não demonstrou a ausência de legitimidade do seu Presidente de celebrar contrato de empréstimo, isoladamente, em nome do sindicato, bem como de que não recebeu o crédito decorrente do contrato de empréstimo. Contrato de empréstimo celebrado entre particulares. Juros abusivos, em desacordo ao estabelecido no art. 1º, § 3º do Decreto 22.626/33, corretamente reconhecidos pelo Juízo «a quo», bem como determinação de que seja oficiado o Ministério Público, para apurar a prática do delito de usura, em consonância com o entendimento do C. STJ. Gratuidade da justiça que comporta deferimento a ambas as partes. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, apenas para conceder a gratuidade aos apelantes... ()
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Impetrantes que visam à concessão de ordem determinando a inexigibilidade do IPTU dos exercícios de 2017 e seguintes sobre o imóvel invadido por terceiros - Cabimento - Invasão da área que compreende o imóvel tributado que é de conhecimento notório - Esvaziamento do fato gerador do imposto e da faculdade da propriedade - Município que deveria tomar providências para a regularização da área e/ou constituir o débito tributário em nome dos atuais possuidores, que se encontram no imóvel com «animus domini», qualidade que os impetrantes não ostentam - Sentença mantida - Recurso voluntário desprovido.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c anulação de contrato e indenização por danos morais - Fraude em meio bancário - Pretensão fundada em negativa de celebração de operações bancárias de diversas naturezas em conta corrente de titularidade da autora - Demandante que afirma ter recebido pacote cuja origem e remetente desconhecia, sendo compelida pelo entregador/motoboy a fornecer selfie para confirmação da entrega - Débitos e contratações que passaram a ser efetivadas em sua conta logo após - Sentença de procedência - Recurso interposto por parte do banco réu, ao qual adere a autora - Alegação do demandado de que as transações foram feitas pela autora com utilização de senha pessoal - Ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu - Ausência nos autos de detalhamento das operações impugnadas, bem como de procedimentos de verificação e aprovação das mesmas - Falha na segurança do serviço bancário evidenciada - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva configurada - Aplicação da Súmula 479/STJ, CDC, art. 14 e Enunciado 13, da Seção de Direito Privado - Declaração de inexistência das operações confirmada - Dano moral, contudo, não configurado - Indenização afastada - Sentença reformada em parte - Recurso do réu parcialmente provido, prejudicado o recurso da parte autora... ()
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Rescisão de contrato de consultoria e desenvolvimento de software sob demanda (custom software) para gestão empresarial. Sentença de parcial procedência da ação principal, condenado a ré a restituir 80% dos valores recebidos e de improcedência da reconvenção. Irresignação da ré-reconvinte. PRELIMINAR. Inversão do ônus probatório com fundamento no CDC, art. 6º, VIII. Possibilidade. Relação jurídica compreendida no microssistema consumerista. Existência de vulnerabilidade técnica da contratante em relação à contratada. O que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora final é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem os empregar na geração de seus bens ou serviços. Subsunção ao caso concreto. Relação de insumo não configurada. Software que não seria empregado na cadeia produtiva, sendo um mero facilitador da sua gestão empresarial, no tocante ao agendamento de seus pacientes. Recorrida que figura efetivamente como destinatária final. MÉRITO. Culpa pelo inadimplemento contratual adequadamente atribuído à contratada. Autora que comprovou que o serviço de atendimento ao cliente foi falho, o que ensejou a não validação do protótipo. Dúvidas que não eram sanadas pela fornecedora, a fim de permitir atingir o escopo inicial, com o start para o desenvolvimento do software. Quebra dos deveres anexos do contrato, em especial da lealdade à oferta, da confiança, da probidade e da boa-fé que deve viger entre os contratantes. Exceção do contrato não cumprido que, no caso, se aplica em desfavor da recorrente, não podendo esta exigir o pagamento do preço por serviços não prestados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Alegação de vício oculto de fabricação após dois meses de uso. Sentença de procedência baseada em laudo pericial. Indeferimento de quesitos suplementares e de manifestação do perito sobre parecer divergente do assistente técnico. Cerceamento de defesa configurado pela necessidade de esclarecimentos sobre nexo causal e manutenção do bem. Preliminar acolhida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para complementação da prova. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DILAÇÃO DA PROVA PERICIAL.... ()
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Sentença improcedência - Irresignação da autora - Contrato de cartão de crédito - Incidência do CDC - Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da cobrança - Telas internas que, in casu, mostram-se insuficientes para comprovar a contratação, bem como a existência do débito, porquanto desacompanhadas de outros elementos probatórios - Declaração de inexigibilidade da dívida que era de rigor - Negativação indevida - A negativação indevida do nome da autora configura dano moral indenizável, visto que, em situações deste jaez, denota natureza in re ipsa, prescindindo, pois, de produção de prova - No que concerne ao quantum, o montante de R$ 5.000,00 se revela adequado para compensar os danos oriundos dos efeitos publicísticos dos apontamentos, conforme casos análogos julgados por esta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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I. Caso em exame: Apelações interpostas pelo Banco Inter S/A e pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em face do Banco Santander (Brasil) S/A e da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, e parcialmente procedentes em relação ao Banco Inter S/A, condenando-o à restituição simples do valor pago e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: Há três questões em discussão: (i) saber se o Banco Inter S/A responde objetivamente por fraude praticada por terceiro mediante utilização de sua plataforma bancária; (ii) saber se o Banco Santander S/A e a Aymoré podem ser responsabilizados pelos danos suportados pelo autor; (iii) saber se é cabível a repetição do indébito em dobro e a majoração dos danos morais. III. Razões de decidir: A fraude viabilizada por conta mantida no Banco Inter S/A configura fortuito interno, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Inexistente prova de falha na prestação do serviço ou vazamento de dados imputável ao Banco Santander S/A e à Aymoré, resta afastado o nexo causal, caracterizada a atuação exclusiva de terceiro. A restituição deve ocorrer de forma simples, ante a ausência de cobrança indevida com má-fé, sendo incabível a repetição em dobro. O valor fixado a título de danos morais mostra-se proporcional e adequado, não comportando majoração ou redução. IV. Dispositivo: RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude praticada por terceiro quando viabilizada pela utilização de sua estrutura bancária, caracterizando fortuito interno. 2. A repetição do indébito em dobro exige comprovação de má-fé do credor. 3. Ausente prova de falha na prestação do serviço, afasta-se a responsabilidade de instituições financeiras que não concorreram para o evento danoso.... ()
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Recurso de apelação interposto pela beneficiária de plano de saúde contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação da operadora ao custeio integral de consultas, exames e cirurgias e ao pagamento de indenização por danos morais no valor estimado de R$ 100.000,00, após artroplastia total de joelho seguida de infecção periprotética e subsequente amputação do membro inferior esquerdo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) a existência de cerceamento probatório em razão do indeferimento da juntada do prontuário médico integral e da realização de nova perícia; (ii) a configuração de responsabilidade civil objetiva da operadora de saúde por falha na prestação dos serviços médico-hospitalares, incluída suposta recusa ou demora na autorização de procedimentos; (iii) a existência de nexo de causalidade entre a conduta da operadora e os danos sofridos pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. Inexiste cerceamento probatório quando a prova pericial produzida por órgão oficial do Estado, complementada por esclarecimentos detalhados, revela-se suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo lícito ao magistrado, como destinatário das provas, indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do CPC, art. 370. O inconformismo da parte com o resultado técnico desfavorável não autoriza a renovação da perícia nem a anulação da sentença. A prova pericial afastou categoricamente a ocorrência de erro médico, negligência ou falha de assepsia, concluindo que a infecção periprotética desenvolvida após a artroplastia total de joelho constitui complicação grave e reconhecida na literatura médica especializada, passível de ocorrer ainda que empregada a técnica cirúrgica correta e adotadas todas as medidas profiláticas exigidas pelo protocolo. Ausente o defeito na prestação do serviço, aplica-se a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, I, do CDC, uma vez demonstrada a inexistência de falha assistencial e rompido o nexo de causalidade entre a conduta da operadora e o dano experimentado pela beneficiária. Prejudicada, por consequência, a análise dos pedidos indenizatórios e de custeio de tratamentos futuros. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. O julgamento da lide amparado em laudo pericial oficial conclusivo e submetido ao contraditório afasta a alegação de cerceamento probatório, sendo desnecessária a renovação da prova ou a exibição de documentos complementares que não alterariam o resultado técnico da perícia. 2. A responsabilidade civil da operadora de plano de saúde é afastada quando a prova técnica demonstra que a complicação pós-operatória decorre de risco inerente ao procedimento médico e a suspensão de nova cirurgia ocorreu por estrita indicação de segurança clínica da paciente, configurando a excludente de responsabilidade por inexistência de defeito no serviço.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, caput e § 3º, I; CPC, art. 370 e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 15.05.2014; TJSP, Apelação Cível 1012168-90.2023.8.26.0008, Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.11.2025.... ()
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Imóvel urbano. Comodato verbal. Reconhecimento. Ausência de comprovação de doação, que possui requisitos formais. Inexistência de notificação prévia para desocupação. Esbulho não caracterizado. Falta de interesse processual. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso prejudicado.
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I. Caso em Exame 1.Ação contra o Estado de São Paulo e particular noticiante do crime, buscando indenização por danos morais devido a erro judiciário e denunciação caluniosa que resultaram em sua condenação criminal e cumprimento de pena em regime fechado. A sentença julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação criminal do autor, posteriormente revertida, gera responsabilidade civil objetiva do Estado e do particular para fins de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do particular por comunicação de suposto crime às autoridades demanda a configuração de ato ilícito em sua vertente subjetiva extrema, qual seja, a comprovação hialina de dolo (intenção maliciosa), má-fé ou leviandade grave, evidenciada pela ciência prévia da inocência do acusado. 4. A responsabilidade civil do Estado por atos judiciais não é puramente objetiva, exigindo demonstração de dolo, fraude ou culpa grave dos agentes. 5. Não houve demonstração de dolo ou culpa grave do particular nem dos julgadores que condenaram o autor. A condenação foi baseada em provas existentes, e a absolvição posterior não implica automaticamente em indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por atos judiciais só ocorre nos casos previstos em lei. 2. A absolvição posterior não implica automaticamente em indenização por erro judiciário. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; art. 5º, LXXV; CPC/2015, art. 85, § 11; art. 133. Código Civil, art. 188, I. Jurisprudência Citada: STF, AI 803831 AgR / SP, 1ª Turma, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 19/03/2013. STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, j. 14/06/2016.... ()
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I. Caso em Exame 1. A autora interpôs recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por não cumprimento de determinação de emenda à inicial. A autora alega que a petição inicial foi instruída com documentos suficientes e que a exigência de apresentação dos contratos impugnados é incompatível com a causa de pedir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade da exigência de juntada dos instrumentos contratuais relativos aos empréstimos questionados; (ii) a necessidade de apresentação de extratos bancários, considerando que os descontos incidem diretamente sobre o benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. A inicial estava devidamente instruída com documentos que atendem aos requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, sendo suficientes para individualizar a causa de pedir e permitir o exercício do contraditório. 4. A exigência de apresentação dos contratos impugnados transfere à autora ônus probatório relacionado ao mérito, confundindo requisitos formais da petição inicial com a demonstração antecipada dos fatos constitutivos do direito alegado. 5. A determinação de apresentação de extratos bancários é incompatível com a natureza dos descontos, que incidem diretamente sobre o benefício previdenciário, conforme demonstrado pelos documentos juntados. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A documentação apresentada é suficiente para o recebimento da petição inicial e regular prosseguimento da demanda. 2. A exigência de documentos que não constituem requisito indispensável à propositura da ação não justifica o indeferimento da inicial. Legislação Citada: CPC, arts. 319, 320, 321, parágrafo único, 330, IV, 485, I.... ()
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Pretensão à exclusão, da base de cálculo do ICMS, das tarifas de uso do sistema de transmissão e de distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) - Reforma da r. sentença que acolheu os pedidos da inicial, pois o julgamento do Tema 986 do STJ fixou a tese de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos do julgamento proferido pelo C. STJ, para autorizar o recolhimento do ICMS sem incluir a TUST e a TUSD na sua base de cálculo até a publicação do acórdão do julgamento do Tema 986 do STJ, considerando o deferimento de tutela provisória de urgência em favor da contribuinte antes de 27 de março de 2017, não condicionado à realização de depósito judicial - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Consectários legais - Restituição dos valores desse período com incidência de correção monetária e de juros legais, de acordo com o posicionamento das Cortes Superiores (Tema de Repercussão Geral 810 do E. STF - e Tema de Recursos Repetitivos 905 do C. STJ), observando-se o disposto no art. 167, parágrafo único, do CTN, e nas Súmulas 162 e 188 do C. STJ; devendo também ser aplicado o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir da sua entrada em vigor - Recurso parcialmente provido.... ()
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