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Doc. ADM Direito 826.9410.4306.6952

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Paciente portador de coxartrose - Necessidade de cirurgia de artroplastia total do quadril - Realização da cirurgia - Perda do objeto - Verba honorária - Redução - Fixação por equidade - Inteligência do art. 85, §8º, do CPC - Reforma parcial da sentença - Recurso do Município de Birigui provido.

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Doc. ADM Direito 1691.7945.2977.9500

2 - TJSP Serviços advocatícios. Ausência de prova de prova de sua regular prestação. Direito da contratante à devolução do valor correspondente aos serviços que não foram prestados. Omissão do contratado no ajuizamento de procedimento criminal que causou dano moral à contratante, pois em razão do inadimplemento do contratado a contratante perdeu a oportunidade de obter a responsabilização criminal de quem Ementa: Serviços advocatícios. Ausência de prova de prova de sua regular prestação. Direito da contratante à devolução do valor correspondente aos serviços que não foram prestados. Omissão do contratado no ajuizamento de procedimento criminal que causou dano moral à contratante, pois em razão do inadimplemento do contratado a contratante perdeu a oportunidade de obter a responsabilização criminal de quem a ofendeu. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 694.6896.0627.8589

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/50000. 1.

Afastada a alegação de omissão e contradição. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (CPC/2015, art. 489, § 1º) 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022, ainda que para a finalidade de prequestionamento. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 5. Embargos dos réus rejeitados. ... ()

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Doc. ADM Direito 209.5959.0453.3287

4 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE REPORTAGEM EM MEIO TELEVISIVO - DIVULGAÇÃO DE FOTO DA AUTORA VINCULANDO-A À FIGURA DE VÍTIMA DE UM HOMICÍDIO PRATICADO POR FACÇÃO CRIMINOSA - VIOLAÇÃO AO DIREITO À HONRA E À IMAGEM.

Recursos de apelação interpostos por Rádio e Televisão Bandeirantes S/A. e TVSBT - Canal 4 de São Paulo S/A em face da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais movido por Karina Bezerra Martins, condenando as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 cada uma. ... ()

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Doc. ADM Direito 209.3222.7691.0611

5 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandante. REPETIÇÃO EM DOBRO. Parcial cabimento. Repetição em dobro com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, que independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor (EAREsp. Acórdão/STJ). Devida a restituição dobrada dos pagamentos a maior realizados após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021), sendo mantida a restituição simples dos realizados anteriormente. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE COM BASE NA TABELA DA OAB. Descabimento. Tabela da OAB que constitui mero referencial, não vinculando o julgador. Apelação parcialmente provida. Ante a mínima sucumbência do apelante, foi condenado o apelado ao pagamento integral das verbas de sucumbência, majorando-se os honorários... ()

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Doc. ADM Direito 539.6335.3321.3863

6 - TJSP SEGURO DE VIDA COLETIVO.

Cobrança. Acidente de trânsito. Invalidez parcial constatada por perícia médica que se pautou por critérios técnicos e objetivos. Conclusão que resiste a impugnações subjetivas e pessoais da vítima. Inexistência de diferença a receber. Hipótese em que o valor pago administrativamente igualou o grau de invalidez apurado. Dever de informar acerca das condições gerais da apólice que é da empregadora/estipulante. Tema 1112 do STJ. Honorários majorados. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 820.8263.4595.2983

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO DE REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE/VCMH. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença de parcial procedência para revisar o percentual de aumento do plano de saúde do qual o apelante é beneficiário. ... ()

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Doc. ADM Direito 768.0307.2799.3497

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE CONTA DO AUTOR EM REDE SOCIAL. DANO MORAL QUE RESTOU INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. GASTOS COM EMPRESA ESPECIALIZADA EM RECUPERAÇÃO DE CONTAS. DESEMBOLSO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A fixação da indenização por danos morais deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. 2. No caso concreto, o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 mostrou-se adequado. 3. A despesa com a contratação de empresa especializada em recuperação de contas digitais foi demonstrada, de modo que a parte autora faz jus ao ressarcimento respectivo.

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Doc. ADM Direito 358.4499.1741.7760

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 472.0425.7047.8486

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Revelia do requerido que não implica na imediata procedência dos pedidos. Autor que, apesar de intimado para complementar a documentação apresentada, não demonstrou a origem, validade e extensão da dívida cobrada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 674.0381.1323.1485

11 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Não demonstrado o recebimento da requisição administrativa específica pela instituição financeira, bem como o pagamento da tarifa para expedição da segunda via dos contratos solicitados. Ausência dos requisitos para a exigência da documentação pela via judicial. Observância do entendimento firmado pelo Eg. 1STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos - Tema 648. Processo extinto, sem exame do mérito. Decisão mantida.

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Doc. ADM Direito 310.2973.4179.5735

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão unilateral. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Despacho que determinou a complementação do preparo recursal que não foi atendido. Preparo insuficiente. Deserção. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 914.8929.6428.0190

13 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TOI - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR.

Nulidade da respeitável sentença por fundamentação deficiente. Inocorrência. Decisão regularmente lançada, com premissas indicadas e justificada conclusão. Prejudicial afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 465.7269.0356.8911

14 - TJSP REVISIONAL.

Empréstimo consignado. Limitação dos juros. Abusividade verificada. Incidência da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Portaria INSS 92 de 28/12/2017, vigente à data da celebração do empréstimo consignado, que limita os juros efetivos da operação à taxa máxima 2,08% ao mês, nos termos do seu art. 13, II. Valores que devem ser devolvidos, ou compensados, a fim de evitar o enriquecimento de indevido de uma das partes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 976.8431.7565.8650

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Contrato bancário. Autenticidade impugnada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. 2. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 2.1. Restituição dobrada. Cabimento. Elementos de convicção que apontam para a má-fé do correspondente bancário. Responsabilidade da instituição por atos praticados por seus prepostos. 3. Compensação com o crédito depositado na conta bancária da parte autora. Cabimento. Providência que conforma o próprio direito vindicado na petição inicial -- a restituição das partes ao status quo ante, por ausência de prova regular do negócio jurídico --, sem se olvidar, ainda, que o alcance do valor depositado implicaria enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. 4. Dano moral. Descontos em benefício previdenciário, por dívida não contratada. Verba de caráter alimentar. Valor sugerido de R$ 15.000,00 (dez mil reais). Descabimento. Proporcional e razoável arbitrar a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante dos precedentes desta Câmara, com correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir da prolação deste Acórdão (Súmula 362/STJ) e juros moratórios de 1% ao mês a partir do fato ilícito, no caso, a data do primeiro desconto. 5. Sentença reformada, para declarar a inexistência da contratação, e a inexigibilidade dos débitos decorrentes, condenando-se a ré a restituir de forma dobrada os descontos no benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e a autora a restituir os créditos depositados em sua conta, facultada a compensação. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 166.1375.3746.9540

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Alegação da recorrida de que o recurso interposto pela autora-apelante não teria observado o Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Recorrente que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR AFASTADA. ... ()

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Doc. ADM Direito 218.3802.3970.5835

17 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Apelação. Preparo. Indeferimento da gratuidade e ordem de recolhimento. Falta de comprovação da insuficiência de recursos. Juntada parcial e insuficiente de documentos e somente de um dos herdeiros. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 148.1268.7007.4570

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO.

Sentença que julgou improcedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seu segurado, por oscilações na rede elétrica. Apelo da seguradora autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência de prova documental nos autos para decidir a lide. Contrarrazões que alega inépcia da inicial por falta de interesse de agir. Preliminar afastada. Hipótese em que a parte ré foi devidamente notificada sobre o sinistro e optou por não realizar a vistoria dos equipamentos, configurando omissão que impede a alegação de cerceamento de defesa. A responsabilidade objetiva da concessionária, prevista no art. 37, §6º, da CF/88, é aplicável, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a oscilação na rede e os danos. A requerente, ao indenizar o segurado, sub-rogou-se nos direitos deste, podendo pleitear o ressarcimento. Presunção de veracidade das alegações da autora, uma vez que os laudos particulares, neste caso, não se encontram isolados. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 726.3131.7317.2234

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 686.7869.3318.6615

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PORTABILIDADE, COM CONSEQUENTE CANCELAMENTO DO CONTRATO ANTES DO TERMO FINAL DO PRAZO DE FIDELIDADE. COBRANÇA DA MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA E DO CONSUMO PROPORCIONAL DEVIDO. ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS EM GRADE PARTE DA AUTORA, A DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A r. sentença efetuou a confirmação parcial da tutela de urgência, determinando a exclusão da dívida referente à multa contratual declarada inexigível, permanecendo apenas o registro da dívida do consumo proporcional inadimplido. A ré trouxe aos autos documentação comprobatória do cumprimento da decisão liminar, cabendo à autora realizar o pagamento do valor em aberto, cuja existência sequer foi questionada em juízo, para o que deverá a ré emitir o respectivo boleto para viabilizar a cobrança. 2. Diante da regularidade de parte dos valores cobrados, não há que se falar em negativação indevida do nome da autora e, consequentemente, inexiste fundamento jurídico para se acolher o pedido de indenização por danos morais. 3. Na hipótese em exame, caracterizou-se a sucumbência em grande parte da autora, de modo a fazer incidir a norma do art. 86, parágrafo único, do CPC. Daí a atribuição à autora da integral responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 161.4218.6354.2457

21 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO DIPILUMABE 300MG, COM REGISTRO NA ANVISA, NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS -

Sentença de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 600.2054.8657.7499

22 - TJSP Direito do consumidor. Apelações. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de medicamento. Danos morais. Não provimento do recurso da requerida e parcial provimento do recurso da autora. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que condenou operadora de saúde a custear medicamento para tratamento de tumor de Wilms metastático. A requerida alega inexistência de obrigação legal e contratual, enquanto a autora busca indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigação da operadora de saúde em fornecer medicamento não listado no rol da ANS e se a negativa gera indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A negativa de cobertura baseada na ausência de previsão de fornecimento do medicamento no rol da ANS é inadequada, considerando a prescrição médica e a gravidade do quadro clínico da autora. 4. A indenização por danos morais é justificada, mas sua fixação deve ser em valor inferior ao pleiteado, em conformidade com a jurisprudência. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso da requerida desprovido e recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Medicamentos prescritos por médico assistente devem ser fornecidos, mesmo se não listados no rol da ANS. 2. A negativa gera dever de indenizar por danos morais, contudo fixada em valor razoável e proporcional.» Legislação citada: Lei 9.656/98, art. 10, VI, art. 12, I, «c», II, «g"; CDC, arts. 47, 51; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, j. 11/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1012713-15.2022.8.26.0100, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 25/10/2022; STJ, Súmula 326

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Doc. ADM Direito 641.2869.1539.3589

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária movida por Cláudia Firmino de Brito Takahashi contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando o reconhecimento da ilegalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS sobre a conta de luz. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUSD e TUST devem integrar a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. III. Razões de Decidir: (i) O Col. STJ, no julgamento do Tema 986, firmou a tese de que as tarifas TUSD e TUST, quando lançadas na fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS, conforme o Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. (ii) O recurso é contrário ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, conforme o art. 932, IV, b e c, do CPC. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 660.6806.9503.4469

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, QUE NÃO PODE SER CONHECIDA.

Preparo recolhido a menor. Apelante que não providenciou a complementação do preparo. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 328.5476.9459.6962

25 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL. AÇÃO DE

Indenização por DanoS MateriaIS E MORAIS. Pretensão deduzida pelo consumidor apelado em face do posto de serviços apelante em decorrência de abastecimento de veículo com diesel misturado com gasolina. Deterioração do veículo. Necessidade de reparos. Pedidos parcialmente procedentes na origem. Ré condenada ao pagamento de indenização por danos emergentes (R$ 15.000,00) e morais (R$ 3.000,00), além das custas, despesas e honorários. Inconformismo. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Inocorrência. Satisfatória contraposição aos fundamentos da sentença e apresentação de motivos hábeis a infirmá-la. Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE. Os elementos de prova apresentados pelo autor demonstram, satisfatoriamente, que o combustível adquirido no estabelecimento réu causou danos em seu veículo. O fornecedor, por sua vez, não se desincumbiu de seu ônus probatório, já que requereu o julgamento antecipado da lide e não apresentou provas que pudessem afastar sua responsabilidade. DANOS MORAIS. Ocorrência. Autor privado de seu instrumento de trabalho e fonte de renda. Prejuízo à subsistência. Danos morais caracterizados. Indenização mantida fixada em R$ 3.000,00. SUCUMBÊNCIA. Decaimento parcial do autor. Improcedência do pedido de indenização por lucros cessantes, cujo valor é substancial. Repartição dos ônus sucumbenciais e fixação de honorários em favor do patrono do recorrente. Sentença reformada, no ponto. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 743.5219.4721.0778

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE FRATURA DA PERNA DIREITA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas de fratura da perna direita. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade, pois inexiste contradição entre as provas coligidas aos autos. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Pedido subsidiário de realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. 3. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, observada a desnecessidade de instauração de cumprimento de sentença para reembolso dos honorários periciais. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 564.5397.5440.8077

27 - TJSP Apelação. Vícios construtivos. Indenização. Compra e venda. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Cabimento parcial. Legitimidade da ré CDHU para figurar no polo passivo, por ter firmado contrato pelo qual se responsabilizou por fiscalizar o andamento da obra, as condições materiais e as condições técnicas nela empregadas. Relação de consumo. Precedentes do TJSP. Danos materiais incontroversos. Perícia. Apuração dos valores devidos. A jurisprudência tem aceitado a permanência da cobrança de BDI, mesmo no caso de moradia edificada pela CDHU. Alteração de entendimento para concordar com a cobrança de BDI e manter o percentual indicado na perícia. Danos morais. Indenização afastada. Aborrecimento ordinário, no caso. Reconhecimento. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação em danos morais. Ajuste na distribuição dos ônus sucumbenciais. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 521.6115.2710.4790

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA) -

Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Peça recursal que impugnou de forma analítica os fundamentos da sentença - Preliminar alegada pela parte apelada afastada. JUROS CAPITALIZADOS - Percentual pactuado de forma expressa - Capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual - Possibilidade - Abusividade não verificada - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ -Precedentes da Câmara.  JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa que ultrapassa a média de mercado - Possibilidade - Cálculo efetuado com base no custo efetivo total do contrato - A circunstância de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva - Precedentes do 1STJ nesse sentido - Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º - Constitucionalidade reconhecida pelo E. STF ao julgar a ADI 2.316/DF/1STF - Efeitos da medida provisória que devem se estender no tempo até sua revogação ou até que seja declarada inconstitucional pelo plenário do STF - Discussão sobre utilização da tabela Price - Descabimento - Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios Inaplicabilidade da taxa média de mercado apurada pelo BACEN. TARIFAS BANCÁRIAS - Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. Acórdão/STJ - Comprovação da efetiva prestação dos serviços através da juntada de comprovante do Sistema Nacional de Gravame e de Termo de Avaliação do veículo - Valores não abusivos - Cobranças válidas. TARIFAS BANCÁRIAS - Tarifa de cadastro -Julgamento de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - Considerada válida referida tarifa expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária - Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução CMN 2.303/96 (30.04.2008) - Cobrança válida. SEGURO - Entendimento do STJ exarado em julgamento do recurso repetitivo Acórdão/STJ - Tema 972 - Ausência de comprovação de que ao consumidor foi dada oportunidade de contratar ou não o seguro ou escolher seguradora de sua preferência - Inteligência do CDC, art. 39, I - Venda casada configurada - Abusividade reconhecida - Valor do prêmio excluído. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução em dobro - Aplicação do entendimento do STJ, em recurso repetitivo EAREsp. 679.608, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30/03/2021, termo do referido período de modulação - Devolução dobrada que se impõe - Sentença de improcedência reformada para parcial procedência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 405.7566.3288.6427

29 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexigibilidade da Tarifa Fator K cumulada com repetição do indébito julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. I. Tem legitimidade para o ajuizamento da ação o usuário de fato do serviço, sendo irrelevante que o cadastro esteja em nome de outra pessoa. II. A pretensão de repetição de valores pagos a título de tarifas de carga poluidora (Fator K) está fundada em responsabilidade civil contratual, razão pela qual está sujeita ao prazo prescricional de dez anos previsto no CCB, art. 205, o que afasta as pretensões de reconhecimento da ocorrência da decadência nos termos do CDC, art. 26, II, ou de limitação da pretensão de repetição de valores à prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. III. A cobrança da Tarifa de Carga Poluidora - Fator K depende de prévia avaliação técnica, que demonstre a emissão de poluentes em nível suficiente para autorizar sua exigência, além da prévia comunicação formal ao consumidor, requisitos que não foram atendidos no caso concreto. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 591.6135.0490.4652

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC) adequado diante da suficiência do acervo documental. Alegada incapacidade da vendedora (Doença de Alzheimer) não comprovada por laudos ou prontuários contemporâneos ao ato. Escritura pública lavrada com observância das formalidades legais. Fé pública notarial e presunção relativa de veracidade não elididas. Simulação não demonstrada. Ausência de comprovantes de pagamento, por si só, insuficiente para afastar declaração de quitação constante do instrumento público. Anuência expressa do descendente (art. 496 do CC) prestada à época do negócio, de elevada relevância probatória. Ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC) não satisfeito. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 495.0017.1216.5771

31 - TJSP Execução de Título Extrajudicial, lastreada em contrato de locação - Embargos à Execução - Sentença de improcedência - Apelo do embargante/executado - Excesso de execução - Não configurado - Com efeito o aluguel concernente a fevereiro/2020, deveria ser pago em 10/03/2020. Outrossim, o depósito levado a efeito 12/02/2020, se refere à caução oferecida. No mais, a alegação de que as partes teriam realizado acordo verbal não foi demonstrada, sendo certo, de outro lado, que as dificuldades enfrentadas por conta da pandemia Covid-19, conquanto compreensíveis, não têm fomento jurídico apto a afastar ou atenuar o valor da dívida. - Impenhorabilidade de veículo. Preclusão. Ocorrência. Realmente, a alegada impenhorabilidade do veículo já foi objeto de discussão e apreciação nos autos da execução, tendo sido inclusive, manejado agravo de instrumento contra a decisão que não acolheu a impugnação. Agravo de Instrumento foi julgado improvido, tendo a decisão transitado em julgado. Inteligência do art. 505 e art. 507, ambos do CPC. Logo, o não conhecimento do recurso, relativamente a arguição de impenhorabilidade é medida que se impõe. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida improvido.

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Doc. ADM Direito 562.4196.8162.4825

32 - TJSP APELAÇÃO -

Busca e apreensão em alienação fiduciária - Sentença de procedência do pedido principal e de parcial procedência da reconvenção - Insurgência do credor, defendendo a licitude das cobranças do seguro prestamista e das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato - Parcial acolhimento - Abusividade reconhecida com acerto, com relação à tarifa de avaliação do bem e ao seguro prestamista, à falta de prova da demonstração do serviço de avaliação e por consistir o seguro em verdadeira venda casada - Diversa, porém, é a situação quanto à tarifa de registro de contrato, na medida em que a inserção do gravame foi comprovada, e, além disso, o preço do serviço não foi abusivo - Incidência das teses consolidadas em precedentes repetitivos (Temas 958 e 972 do STJ) - Sentença modificada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 409.5941.8957.3837

33 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços educacionais. Demandante que atribui à demandada oferta de bolsa de estudos parcial, com desconto de cinquenta por cento (50%) na rematrícula e de sessenta e cinco por cento (65%) nas mensalidades, que não foi cumprida. Demandada que ingressou espontaneamente nos autos no dia 07 de março de 2024, para a apresentação da contestação antes do cumprimento da determinação de emenda para a correção do valor da causa. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que insiste no acolhimento integral do pedido inicial, com a condenação da ré ao pagamento de indenização moral, além da aplicação da multa por litigância de má-fé e deslealdade processual, pugnando pela majoração da verba honorária sucumbencial, com o arbitramento dos honorários por equidade, nos termos da Tabela da OAB. EXAME: Valor da causa que deve corresponder ao valor pretendido a título de indenização moral. Aplicação do CPC, art. 292, V. Emenda à inicial para adequação do valor da causa, determinada antes da citação e da estabilização da demanda, que é válida e prescinde do consentimento da ré, nos termos do CPC, art. 329, I. Valor da causa que deve ser elevado para a quantia de R$ 30.000,00. Dano moral indenizável bem evidenciado, que comporta arbitramento na quantia de R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar deste julgamento, «ex vi» da Súmula 362/STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405, por versar o caso de relação contratual. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Verba honorária devida ao Patrono do autor que deve ser arbitrada em quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi» do CPC, art. 85, § 2º. Valores da Tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados que representam mera recomendação que não vincula o julgador. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 331.7403.2822.3831

34 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Por força do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Eg. STF, sob a sistemática da repercussão geral, passa-se a adotar a orientação de que são aplicáveis as Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo internacional e têm prevalência em relação ao Código de Defesa de Consumidor, em ações que têm por objeto contrato de transporte aéreo internacional, realizado na vigência DF 5.910/2012, que promulgou a Convenção de Montreal, de 28.05.1999, sendo certo que seus limites indenizatórios abarcam apenas a reparação por danos materiais, por danos materiais para as hipóteses ali preestabelecidas, o que não compreende o caso dos autos, que tem por objeto pedidos compreendendo indenização por danos de espécies diversas das tarifadas, a saber: (a) indenização por danos materiais, referente ao valor que a parte autora receberia pelo dia de trabalho que perdeu por conta da mudança de voo e (b) indenização por danos morais. ATO ILÍCITO - Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da parte ré transportadora, no descumprimento dos horários previstos, que ocasionou o atraso de cerca 18 horas na chegada da parte autora ao destino contratado, em decorrência de acréscimo de nova conexão no itinerário, atraso de voo com consequente perda de conexão e remanejamento para voo posterior, sem prestação de assistência adequada; e (b) que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial do autor, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da transportadora ré. RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente no descumprimento dos horários previstos, que ocasionou o atraso de cerca 18 horas na chegada da parte autora ao destino contratado, em decorrência de acréscimo de nova conexão no itinerário, atraso de voo com consequente perda de conexão e remanejamento para voo posterior, sem prestação de assistência adequada, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar a parte autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MORAIS - Manutenção da r. sentença na parte em que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária desde o arbitramento - A falha de serviço da parte ré transportadora, consistente no descumprimento dos horários previstos, que ocasionou o atraso de cerca 18 horas na chegada da parte autora ao destino contratado, em decorrência de acréscimo de nova conexão no itinerário, atraso de voo com consequente perda de conexão e remanejamento para voo posterior, sem prestação de assistência adequada, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. DANOS MATERIAIS - Manutenção da r. sentença no que concerne à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$230,00 referente aos gastos da parte autora com tradução juramentada para comprovar os atos ilícitos ocorridos - Os gastos da parte autora, comprovados, constituem danos materiais indenizáveis, porquanto implicaram diminuição do patrimônio das partes autoras. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 971.1536.8019.8671

35 - TJSP Indenização - Dano material e moral - Contrato bancário - Saque em terminal de autoatendimento (caixa eletrônico) - Liberação de numerário - Questão preliminar - Ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira - Não reconhecimento - Processamento da transação e lançamento a débito efetuado em conta - Teoria da asserção - Denunciação da lide e/ou Chamamento ao processo - Operadora do caixa eletrônico e da instituição financeira responsável pelo ponto de autoatendimento (Banco 24Horas) - Descabimento - Vedação expressa às formas de intervenção de terceiros nas relações de consumo - Inteligência do CDC, art. 88 - Danos materiais - CDC - Súmula 297/STJ - Prova da regularidade da transação (saque) efetuada em terminal de autoatendimento e efetiva liberação dos valores ao cliente - Não atendimento - Ônus da prova do banco réu - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Fato de terceiro e excludente de responsabilidade - Não reconhecimento - Responsabilidade objetiva e solidária da instituição financeira integrante da cadeia de fornecimento do serviços bancários - arts. 7º, parágrafo único, 14, caput e 25, §1º, do CDC - Falha na prestação do serviço configurada - Ressarcimento de valores, correspondente a quantia não disponibilizada - Indenização devida - Danos morais - Não reconhecimento - Prova de lesão e de violação a direito de personalidade ou de dano à reputação e de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral - Ausência - Ônus da parte autora - CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Enunciado 159 do CJF - Teoria da «perda do tempo útil» ou do desvio produtivo - Inaplicabilidade - Mero aborrecimento - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recursos não providos.

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Doc. ADM Direito 212.5880.3170.2496

36 - TJSP Remoção de poste de energia elétrica. Obrigação de fazer. Pleito de gratuidade na mudança de localização. Procedência. Inconformismo da concessionária de serviço público. Acolhimento. Ausência de prova de irregularidade na instalação original. Ao revés, manifestação pericial no sentido da ausência de irregularidade na instalação. Poste localizado em via pública, anteriormente ao projeto de construção do imóvel do autor. Exercício regular de direito da concessionária. Ônus financeiro da alteração que deve recair sobre o solicitante quando a instalação original não era irregular, e apenas assim se tornou após a delimitação de lotes e construção. Ônus da prova do solicitante quanto à eventual irregularidade original de instalação do poste na hipótese de ser posterior a construção é posterior, como ocorre. Não cumprimento na hipótese do ônus. Aplicação do art. 44 da resolução normativa 414/2010 da ANEEL. Precedentes desta Corte. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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Doc. ADM Direito 907.0380.0950.5751

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenação a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade das tarifas de registro, cadastro e avaliação do bem, e (ii) a ocorrência de venda casada do seguro. III. Razões de Decidir 3. Tarifa de Cadastro: A cobrança da tarifa de cadastro é legítima, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 620), desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, o que foi respeitado no caso em questão. 4. Tarifa de Registro: A tarifa de registro é necessária para publicizar a restrição de alienação fiduciária do veículo, conforme Resolução CONTRAN 320/2009 e Código Civil, art. 1.361, § 1º. A legalidade da cobrança foi confirmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), e a efetiva prestação do serviço foi comprovada nos autos. 5. Tarifa de Avaliação do Bem: A cobrança pela avaliação do bem é válida, desde que haja efetiva prestação do serviço, o que foi demonstrado nos autos. A jurisprudência do STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) corrobora essa posição. 6. Venda Casada de Seguro: Não há evidências de venda casada, pois a adesão ao seguro foi voluntária e em instrumento apartado, conforme jurisprudência do 1STJ nos Recursos Especiais 1.636.320/SP e Acórdão/STJ (Tema 972). IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas bancárias é válida quando há previsão contratual e efetiva prestação dos serviços, conforme regulamentação específica e jurisprudência consolidada. 2. A venda casada não se configura quando a adesão ao seguro é voluntária, em instrumento apartado, e o consumidor tem a opção de contratar com outras instituições, conforme entendimento do STJ. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII, art. 51. Resolução 3.919/10 do BACEN, Resolução CONTRAN 320/2009, Código Civil, art. 1.361, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 620. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 958. TJSP, Apelação Cível 1003949-55.2023.8.26.0019, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 31/07/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 05/07/2024. TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 644.8211.2308.8597

38 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. OPERADOR DE PROCESSO DE MOAGEM. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO NO DEDO ANELAR DA MÃO DIREITA, COM REFLEXOS EM TODO O MEMBRO ATINGIDO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADO EM RELAÇÃO AO OMBRO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação de concessão de benefício acidentário proposta por operador de processo de moagem que alega ter sofrido lesão no dedo anelar da mão direita em decorrência de acidente típico, da qual teriam resultado sequelas permanentes. Sustenta, também, que as sequelas repercutem por todo o membro afetado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se as sequelas decorrentes do acidente de trabalho implicam redução permanente da capacidade laborativa apta a justificar a concessão de auxílio-acidente; e (ii) estabelecer se há nulidade da sentença ou necessidade de realização de nova perícia médica diante da alegada contradição do laudo pericial. III. Razões de Decidir. 3. Sentença devidamente fundamentada e provas suficientes para dirimir a controvérsia, não havendo necessidade de novas diligências. Nulidade do processo não caracterizada. Laudo médico bem elaborado, não apresentando obscuridades ou omissões que justificassem sua anulação ou complementação. 4. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Nexo causal não caracterizado em relação ao ombro. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 715.4727.4882.3305

39 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E BUSCA E APREENSÃO.

Autora pretende a condenação solidária das rés ao pagamento de aluguéis inadimplidos e indenização correspondente ao valor dos equipamentos não devolvidos. Sentença de procedência. Apelo da ré. 1. Preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Pagamento complementar determinado, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. Cerceamento de defesa. Provas documentais suficientes à formação do convencimento judicial. CPC, art. 355, I. Acervo documental composto por extensa troca de mensagens, pedidos de locação, comprovantes de pagamentos parciais e e-mail da diretora financeira das rés confirmando a posse dos equipamentos. Desnecessária instrução complementar. Preliminar afastada. 3. Mérito. Relação contratual. Existência comprovada por comunicação mantida entre as partes. Posse dos equipamentos demonstrada. Ausência de instrumento formal que não infirma o conjunto probatório produzido. Pagamento integral dos aluguéis ou devolução dos bens não comprovada. CPC, art. 373, II. Ônus não satisfeito. Relatório apresentado pelo autor corroborado pelo conjunto probatório. Alugueis devidos. Art. 575 do CC. Dupla cobrança. Inocorrência. Sentença que delimitou com precisão cada parcela condenatória, atribuindo a aluguéis e à indenização fatos geradores, objetos e extensões distintos. Dedução dos bens apreendidos a ser apurada em liquidação. Enriquecimento sem causa. Art. 884 do CC. Descabimento. Mecanismo de liquidação que é precisamente o instrumento para evitar qualquer excesso. Grupo econômico de fato. Reconhecimento lastreado em confusão patrimonial e operacional concretamente demonstrada. Mesma diretora financeira em ambas as empresas, e-mail corporativo compartilhado, preposto que se apresentou em nome de ambas as empresas, mesmo endereço físico atestado pelo Oficial de Justiça. Prova suficiente. Responsabilidade solidária mantida. Sentença mantida. 4. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 339.2970.7949.1691

40 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Descontos em benefícios previdenciários - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor, que insiste na indenização por danos morais - Cabimento, ante a aplicação da tese firmada no IRDR Tema 59 do 1TJSP - Dano moral in re ipsa configurado diante da ausência de comprovação da contratação - Indenização devida - Quantum fixado em R$1.000,00 - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Baixo valor dos descontos (R$45,00 por seis meses) e ausência de repercussões mais gravosas - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos da fundamentação.... ()

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Doc. ADM Direito 335.1315.0546.7046

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO -

Sinistro com perda total - Veículo gravado com alienação fiduciária - Pretensão do segurado de recebimento direto e integral da indenização securitária - Impossibilidade - Legitimidade do direcionamento da indenização ao credor fiduciário até o limite do saldo devedor - Indenização que se sub-roga no bem sinistrado e observa a garantia real incidente sobre o veículo - Ausência de abusividade na conduta da seguradora - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 311.6509.7672.2772

42 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. CREDITAMENTO. ESTORNO. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ NÃO DEMONSTRADA. TEMA 490/STF.

1.Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal, preservada a exigibilidade do Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado em razão de creditamento indevido de ICMS decorrente de benefícios fiscais concedidos pelos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Goiás, referentes a operações interestaduais de aquisição de semoventes. 2.Cerceamento de defesa. Inocorrência. Requerimento de expedição de ofício ao CONFAZ para a confirmação da regularidade dos benefícios fiscais concedidos pelo Estado de Mato Grosso. Ônus do autor. Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe sua requisição pelo juiz. Precedentes. 3. Concessão de benefícios fiscais de ICMS que se submete à prévia deliberação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 155, § 2º, XII, «g», da CF/88 e da Lei Complementar 24/75. Art. 36, § 3º, da Lei Estadual 6.374/89 que estabelece não se considerar cobrado, ainda que destacado em documento fiscal, o montante do imposto correspondente à vantagem econômica decorrente da concessão de subsídio, redução da base de cálculo, crédito presumido ou outro incentivo ou benefício fiscal em desacordo com a disciplina constitucional, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 490 da repercussão geral. 3. Tema 490 do Supremo Tribunal Federal. Legitimidade do estorno proporcional do crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino em razão de crédito presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do CONFAZ. Modulação dos efeitos do precedente, com eficácia ex nunc a partir de 18.08.2020. Fatos geradores ocorridos em julho, agosto e setembro de 2023, para além do marco temporal fixado pela Suprema Corte. 4. Lei Complementar 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017. Remissão e reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o art. 155, § 2º, XII, «g», da CF/88, condicionadas ao cumprimento das exigências de publicação, registro e depósito dos atos normativos e concessivos. Documentação apresentada pela apelante que, embora demonstre a existência e a vigência dos benefícios fiscais nos Estados de origem, não comprova que a regularização promovida por esses entes seja suficiente para impor ao Estado de São Paulo o reconhecimento dos créditos deles decorrentes. 5. Crédito presumido. Alegação de que não se sujeitaria à exigência de convênio. Descabimento. Art. 1º, parágrafo único, III, da Lei Complementar 24/1975 que expressamente inclui a concessão de créditos presumidos entre as hipóteses submetidas à disciplina de convênios interestaduais. 6. Pleito subsidiário de limitação dos juros de mora incidentes sobre a multa. Ausência de interesse de agir. Débito integralmente quitado sem incidência do encargo, tornando inócua a discussão acerca do índice e do termo inicial dos juros. 7. Desfecho de origem preservado. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 279.3743.1907.9373

43 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSIDERADO O PRAZO RETROATIVO A SE CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO CASO CONCRETO. ACIDENTÁRIA - PROCEDÊNCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - CRITÉRIO DE APURAÇÃO DOS VALORES EM ATRASO - ESPECIFICAÇÃO.

"No caso concreto os valores em atraso serão apurados com correção pelo Ipca-e (Tema 810 do Supremo Tribunal Federal) e acrescidos de juros de mora contados a partir da citação, de uma só vez sobre o montante até então devido e após mês a mês de modo decrescente, à base mensal conforme caderneta de poupança, até novembro de 2021, aplicando-se a partir daí a exclusivamente a Taxa Selic conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º até agosto de 2025, retomando-se a partir então a incidência do Ipca-e mais os juros de mora na forma já especificada (a Emenda Constitucional 136/2025 alterou a redação do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, com aplicação exclusiva para precatórios)".... ()

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Doc. ADM Direito 421.3882.6320.8128

44 - TJSP Direito Civil. Apelações. Ação declaratória de inexistência de vínculo associativo c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Associação de moradores. Recurso da ré não conhecido e parcialmente provido o dos autores.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação contra sentença que declarou inexistência de vínculo associativo entre autores e Associação Tarumã, determinou cancelamento de lançamentos e condenou à devolução de valores cobrados indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o marco temporal para restituição dos valores pagos indevidamente e (ii) avaliar a pretensão de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Recurso da ré. Preparo insuficiente. Intimação para complementação. Inércia da recorrente. Deserção. CPC, art. 1.007, § 2º. Não conhecimento. 4. A restituição deve abranger todos os pagamentos realizados, observada a prescrição, pois a inexistência de vínculo associativo foi reconhecida judicialmente. 5. Não há comprovação de danos morais, pois não houve divulgação externa ou repercussão que configure lesão aos direitos da personalidade. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso dos autores parcialmente provido; apelação da ré não conhecida por deserção.... ()

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