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Afastada a alegação de omissão e contradição. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (CPC/2015, art. 489, § 1º) 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022, ainda que para a finalidade de prequestionamento. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 5. Embargos dos réus rejeitados. ... ()
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Recursos de apelação interpostos por Rádio e Televisão Bandeirantes S/A. e TVSBT - Canal 4 de São Paulo S/A em face da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais movido por Karina Bezerra Martins, condenando as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 cada uma. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandante. REPETIÇÃO EM DOBRO. Parcial cabimento. Repetição em dobro com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, que independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor (EAREsp. Acórdão/STJ). Devida a restituição dobrada dos pagamentos a maior realizados após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021), sendo mantida a restituição simples dos realizados anteriormente. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE COM BASE NA TABELA DA OAB. Descabimento. Tabela da OAB que constitui mero referencial, não vinculando o julgador. Apelação parcialmente provida. Ante a mínima sucumbência do apelante, foi condenado o apelado ao pagamento integral das verbas de sucumbência, majorando-se os honorários... ()
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Cobrança. Acidente de trânsito. Invalidez parcial constatada por perícia médica que se pautou por critérios técnicos e objetivos. Conclusão que resiste a impugnações subjetivas e pessoais da vítima. Inexistência de diferença a receber. Hipótese em que o valor pago administrativamente igualou o grau de invalidez apurado. Dever de informar acerca das condições gerais da apólice que é da empregadora/estipulante. Tema 1112 do STJ. Honorários majorados. Recurso desprovido
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Apelação interposta contra sentença de parcial procedência para revisar o percentual de aumento do plano de saúde do qual o apelante é beneficiário. ... ()
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1. A fixação da indenização por danos morais deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. 2. No caso concreto, o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 mostrou-se adequado. 3. A despesa com a contratação de empresa especializada em recuperação de contas digitais foi demonstrada, de modo que a parte autora faz jus ao ressarcimento respectivo.
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Ação julgada improcedente. ... ()
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Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Revelia do requerido que não implica na imediata procedência dos pedidos. Autor que, apesar de intimado para complementar a documentação apresentada, não demonstrou a origem, validade e extensão da dívida cobrada. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Não demonstrado o recebimento da requisição administrativa específica pela instituição financeira, bem como o pagamento da tarifa para expedição da segunda via dos contratos solicitados. Ausência dos requisitos para a exigência da documentação pela via judicial. Observância do entendimento firmado pelo Eg. 1STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos - Tema 648. Processo extinto, sem exame do mérito. Decisão mantida.
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Rescisão unilateral. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Despacho que determinou a complementação do preparo recursal que não foi atendido. Preparo insuficiente. Deserção. Recurso não conhecido
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Nulidade da respeitável sentença por fundamentação deficiente. Inocorrência. Decisão regularmente lançada, com premissas indicadas e justificada conclusão. Prejudicial afastada. ... ()
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Empréstimo consignado. Limitação dos juros. Abusividade verificada. Incidência da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Portaria INSS 92 de 28/12/2017, vigente à data da celebração do empréstimo consignado, que limita os juros efetivos da operação à taxa máxima 2,08% ao mês, nos termos do seu art. 13, II. Valores que devem ser devolvidos, ou compensados, a fim de evitar o enriquecimento de indevido de uma das partes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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Alegação da recorrida de que o recurso interposto pela autora-apelante não teria observado o Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Recorrente que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR AFASTADA. ... ()
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Apelação. Preparo. Indeferimento da gratuidade e ordem de recolhimento. Falta de comprovação da insuficiência de recursos. Juntada parcial e insuficiente de documentos e somente de um dos herdeiros. Decisão mantida. Recurso não provido
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Sentença que julgou improcedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seu segurado, por oscilações na rede elétrica. Apelo da seguradora autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência de prova documental nos autos para decidir a lide. Contrarrazões que alega inépcia da inicial por falta de interesse de agir. Preliminar afastada. Hipótese em que a parte ré foi devidamente notificada sobre o sinistro e optou por não realizar a vistoria dos equipamentos, configurando omissão que impede a alegação de cerceamento de defesa. A responsabilidade objetiva da concessionária, prevista no art. 37, §6º, da CF/88, é aplicável, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a oscilação na rede e os danos. A requerente, ao indenizar o segurado, sub-rogou-se nos direitos deste, podendo pleitear o ressarcimento. Presunção de veracidade das alegações da autora, uma vez que os laudos particulares, neste caso, não se encontram isolados. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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1. A r. sentença efetuou a confirmação parcial da tutela de urgência, determinando a exclusão da dívida referente à multa contratual declarada inexigível, permanecendo apenas o registro da dívida do consumo proporcional inadimplido. A ré trouxe aos autos documentação comprobatória do cumprimento da decisão liminar, cabendo à autora realizar o pagamento do valor em aberto, cuja existência sequer foi questionada em juízo, para o que deverá a ré emitir o respectivo boleto para viabilizar a cobrança. 2. Diante da regularidade de parte dos valores cobrados, não há que se falar em negativação indevida do nome da autora e, consequentemente, inexiste fundamento jurídico para se acolher o pedido de indenização por danos morais. 3. Na hipótese em exame, caracterizou-se a sucumbência em grande parte da autora, de modo a fazer incidir a norma do art. 86, parágrafo único, do CPC. Daí a atribuição à autora da integral responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência... ()
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Sentença de procedência. ... ()
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Caso em Exame: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária movida por Cláudia Firmino de Brito Takahashi contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando o reconhecimento da ilegalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS sobre a conta de luz. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUSD e TUST devem integrar a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. III. Razões de Decidir: (i) O Col. STJ, no julgamento do Tema 986, firmou a tese de que as tarifas TUSD e TUST, quando lançadas na fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS, conforme o Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. (ii) O recurso é contrário ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, conforme o art. 932, IV, b e c, do CPC. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()
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Preparo recolhido a menor. Apelante que não providenciou a complementação do preparo. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Indenização por DanoS MateriaIS E MORAIS. Pretensão deduzida pelo consumidor apelado em face do posto de serviços apelante em decorrência de abastecimento de veículo com diesel misturado com gasolina. Deterioração do veículo. Necessidade de reparos. Pedidos parcialmente procedentes na origem. Ré condenada ao pagamento de indenização por danos emergentes (R$ 15.000,00) e morais (R$ 3.000,00), além das custas, despesas e honorários. Inconformismo. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Inocorrência. Satisfatória contraposição aos fundamentos da sentença e apresentação de motivos hábeis a infirmá-la. Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE. Os elementos de prova apresentados pelo autor demonstram, satisfatoriamente, que o combustível adquirido no estabelecimento réu causou danos em seu veículo. O fornecedor, por sua vez, não se desincumbiu de seu ônus probatório, já que requereu o julgamento antecipado da lide e não apresentou provas que pudessem afastar sua responsabilidade. DANOS MORAIS. Ocorrência. Autor privado de seu instrumento de trabalho e fonte de renda. Prejuízo à subsistência. Danos morais caracterizados. Indenização mantida fixada em R$ 3.000,00. SUCUMBÊNCIA. Decaimento parcial do autor. Improcedência do pedido de indenização por lucros cessantes, cujo valor é substancial. Repartição dos ônus sucumbenciais e fixação de honorários em favor do patrono do recorrente. Sentença reformada, no ponto. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas de fratura da perna direita. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade, pois inexiste contradição entre as provas coligidas aos autos. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Pedido subsidiário de realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. 3. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, observada a desnecessidade de instauração de cumprimento de sentença para reembolso dos honorários periciais. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação... ()
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Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Peça recursal que impugnou de forma analítica os fundamentos da sentença - Preliminar alegada pela parte apelada afastada. JUROS CAPITALIZADOS - Percentual pactuado de forma expressa - Capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual - Possibilidade - Abusividade não verificada - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ -Precedentes da Câmara. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa que ultrapassa a média de mercado - Possibilidade - Cálculo efetuado com base no custo efetivo total do contrato - A circunstância de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva - Precedentes do 1STJ nesse sentido - Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º - Constitucionalidade reconhecida pelo E. STF ao julgar a ADI 2.316/DF/1STF - Efeitos da medida provisória que devem se estender no tempo até sua revogação ou até que seja declarada inconstitucional pelo plenário do STF - Discussão sobre utilização da tabela Price - Descabimento - Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios Inaplicabilidade da taxa média de mercado apurada pelo BACEN. TARIFAS BANCÁRIAS - Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. Acórdão/STJ - Comprovação da efetiva prestação dos serviços através da juntada de comprovante do Sistema Nacional de Gravame e de Termo de Avaliação do veículo - Valores não abusivos - Cobranças válidas. TARIFAS BANCÁRIAS - Tarifa de cadastro -Julgamento de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - Considerada válida referida tarifa expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária - Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução CMN 2.303/96 (30.04.2008) - Cobrança válida. SEGURO - Entendimento do STJ exarado em julgamento do recurso repetitivo Acórdão/STJ - Tema 972 - Ausência de comprovação de que ao consumidor foi dada oportunidade de contratar ou não o seguro ou escolher seguradora de sua preferência - Inteligência do CDC, art. 39, I - Venda casada configurada - Abusividade reconhecida - Valor do prêmio excluído. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução em dobro - Aplicação do entendimento do STJ, em recurso repetitivo EAREsp. 679.608, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30/03/2021, termo do referido período de modulação - Devolução dobrada que se impõe - Sentença de improcedência reformada para parcial procedência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC) adequado diante da suficiência do acervo documental. Alegada incapacidade da vendedora (Doença de Alzheimer) não comprovada por laudos ou prontuários contemporâneos ao ato. Escritura pública lavrada com observância das formalidades legais. Fé pública notarial e presunção relativa de veracidade não elididas. Simulação não demonstrada. Ausência de comprovantes de pagamento, por si só, insuficiente para afastar declaração de quitação constante do instrumento público. Anuência expressa do descendente (art. 496 do CC) prestada à época do negócio, de elevada relevância probatória. Ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC) não satisfeito. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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Busca e apreensão em alienação fiduciária - Sentença de procedência do pedido principal e de parcial procedência da reconvenção - Insurgência do credor, defendendo a licitude das cobranças do seguro prestamista e das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato - Parcial acolhimento - Abusividade reconhecida com acerto, com relação à tarifa de avaliação do bem e ao seguro prestamista, à falta de prova da demonstração do serviço de avaliação e por consistir o seguro em verdadeira venda casada - Diversa, porém, é a situação quanto à tarifa de registro de contrato, na medida em que a inserção do gravame foi comprovada, e, além disso, o preço do serviço não foi abusivo - Incidência das teses consolidadas em precedentes repetitivos (Temas 958 e 972 do STJ) - Sentença modificada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Prestação de serviços educacionais. Demandante que atribui à demandada oferta de bolsa de estudos parcial, com desconto de cinquenta por cento (50%) na rematrícula e de sessenta e cinco por cento (65%) nas mensalidades, que não foi cumprida. Demandada que ingressou espontaneamente nos autos no dia 07 de março de 2024, para a apresentação da contestação antes do cumprimento da determinação de emenda para a correção do valor da causa. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que insiste no acolhimento integral do pedido inicial, com a condenação da ré ao pagamento de indenização moral, além da aplicação da multa por litigância de má-fé e deslealdade processual, pugnando pela majoração da verba honorária sucumbencial, com o arbitramento dos honorários por equidade, nos termos da Tabela da OAB. EXAME: Valor da causa que deve corresponder ao valor pretendido a título de indenização moral. Aplicação do CPC, art. 292, V. Emenda à inicial para adequação do valor da causa, determinada antes da citação e da estabilização da demanda, que é válida e prescinde do consentimento da ré, nos termos do CPC, art. 329, I. Valor da causa que deve ser elevado para a quantia de R$ 30.000,00. Dano moral indenizável bem evidenciado, que comporta arbitramento na quantia de R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar deste julgamento, «ex vi» da Súmula 362/STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405, por versar o caso de relação contratual. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Verba honorária devida ao Patrono do autor que deve ser arbitrada em quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi» do CPC, art. 85, § 2º. Valores da Tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados que representam mera recomendação que não vincula o julgador. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
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Por força do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Eg. STF, sob a sistemática da repercussão geral, passa-se a adotar a orientação de que são aplicáveis as Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo internacional e têm prevalência em relação ao Código de Defesa de Consumidor, em ações que têm por objeto contrato de transporte aéreo internacional, realizado na vigência DF 5.910/2012, que promulgou a Convenção de Montreal, de 28.05.1999, sendo certo que seus limites indenizatórios abarcam apenas a reparação por danos materiais, por danos materiais para as hipóteses ali preestabelecidas, o que não compreende o caso dos autos, que tem por objeto pedidos compreendendo indenização por danos de espécies diversas das tarifadas, a saber: (a) indenização por danos materiais, referente ao valor que a parte autora receberia pelo dia de trabalho que perdeu por conta da mudança de voo e (b) indenização por danos morais. ATO ILÍCITO - Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da parte ré transportadora, no descumprimento dos horários previstos, que ocasionou o atraso de cerca 18 horas na chegada da parte autora ao destino contratado, em decorrência de acréscimo de nova conexão no itinerário, atraso de voo com consequente perda de conexão e remanejamento para voo posterior, sem prestação de assistência adequada; e (b) que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial do autor, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da transportadora ré. RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente no descumprimento dos horários previstos, que ocasionou o atraso de cerca 18 horas na chegada da parte autora ao destino contratado, em decorrência de acréscimo de nova conexão no itinerário, atraso de voo com consequente perda de conexão e remanejamento para voo posterior, sem prestação de assistência adequada, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar a parte autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MORAIS - Manutenção da r. sentença na parte em que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária desde o arbitramento - A falha de serviço da parte ré transportadora, consistente no descumprimento dos horários previstos, que ocasionou o atraso de cerca 18 horas na chegada da parte autora ao destino contratado, em decorrência de acréscimo de nova conexão no itinerário, atraso de voo com consequente perda de conexão e remanejamento para voo posterior, sem prestação de assistência adequada, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. DANOS MATERIAIS - Manutenção da r. sentença no que concerne à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$230,00 referente aos gastos da parte autora com tradução juramentada para comprovar os atos ilícitos ocorridos - Os gastos da parte autora, comprovados, constituem danos materiais indenizáveis, porquanto implicaram diminuição do patrimônio das partes autoras. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenação a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade das tarifas de registro, cadastro e avaliação do bem, e (ii) a ocorrência de venda casada do seguro. III. Razões de Decidir 3. Tarifa de Cadastro: A cobrança da tarifa de cadastro é legítima, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 620), desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, o que foi respeitado no caso em questão. 4. Tarifa de Registro: A tarifa de registro é necessária para publicizar a restrição de alienação fiduciária do veículo, conforme Resolução CONTRAN 320/2009 e Código Civil, art. 1.361, § 1º. A legalidade da cobrança foi confirmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), e a efetiva prestação do serviço foi comprovada nos autos. 5. Tarifa de Avaliação do Bem: A cobrança pela avaliação do bem é válida, desde que haja efetiva prestação do serviço, o que foi demonstrado nos autos. A jurisprudência do STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) corrobora essa posição. 6. Venda Casada de Seguro: Não há evidências de venda casada, pois a adesão ao seguro foi voluntária e em instrumento apartado, conforme jurisprudência do 1STJ nos Recursos Especiais 1.636.320/SP e Acórdão/STJ (Tema 972). IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas bancárias é válida quando há previsão contratual e efetiva prestação dos serviços, conforme regulamentação específica e jurisprudência consolidada. 2. A venda casada não se configura quando a adesão ao seguro é voluntária, em instrumento apartado, e o consumidor tem a opção de contratar com outras instituições, conforme entendimento do STJ. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII, art. 51. Resolução 3.919/10 do BACEN, Resolução CONTRAN 320/2009, Código Civil, art. 1.361, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 620. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 958. TJSP, Apelação Cível 1003949-55.2023.8.26.0019, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 31/07/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 05/07/2024. TJSP.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação de concessão de benefício acidentário proposta por operador de processo de moagem que alega ter sofrido lesão no dedo anelar da mão direita em decorrência de acidente típico, da qual teriam resultado sequelas permanentes. Sustenta, também, que as sequelas repercutem por todo o membro afetado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se as sequelas decorrentes do acidente de trabalho implicam redução permanente da capacidade laborativa apta a justificar a concessão de auxílio-acidente; e (ii) estabelecer se há nulidade da sentença ou necessidade de realização de nova perícia médica diante da alegada contradição do laudo pericial. III. Razões de Decidir. 3. Sentença devidamente fundamentada e provas suficientes para dirimir a controvérsia, não havendo necessidade de novas diligências. Nulidade do processo não caracterizada. Laudo médico bem elaborado, não apresentando obscuridades ou omissões que justificassem sua anulação ou complementação. 4. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Nexo causal não caracterizado em relação ao ombro. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()
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Autora pretende a condenação solidária das rés ao pagamento de aluguéis inadimplidos e indenização correspondente ao valor dos equipamentos não devolvidos. Sentença de procedência. Apelo da ré. 1. Preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Pagamento complementar determinado, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. Cerceamento de defesa. Provas documentais suficientes à formação do convencimento judicial. CPC, art. 355, I. Acervo documental composto por extensa troca de mensagens, pedidos de locação, comprovantes de pagamentos parciais e e-mail da diretora financeira das rés confirmando a posse dos equipamentos. Desnecessária instrução complementar. Preliminar afastada. 3. Mérito. Relação contratual. Existência comprovada por comunicação mantida entre as partes. Posse dos equipamentos demonstrada. Ausência de instrumento formal que não infirma o conjunto probatório produzido. Pagamento integral dos aluguéis ou devolução dos bens não comprovada. CPC, art. 373, II. Ônus não satisfeito. Relatório apresentado pelo autor corroborado pelo conjunto probatório. Alugueis devidos. Art. 575 do CC. Dupla cobrança. Inocorrência. Sentença que delimitou com precisão cada parcela condenatória, atribuindo a aluguéis e à indenização fatos geradores, objetos e extensões distintos. Dedução dos bens apreendidos a ser apurada em liquidação. Enriquecimento sem causa. Art. 884 do CC. Descabimento. Mecanismo de liquidação que é precisamente o instrumento para evitar qualquer excesso. Grupo econômico de fato. Reconhecimento lastreado em confusão patrimonial e operacional concretamente demonstrada. Mesma diretora financeira em ambas as empresas, e-mail corporativo compartilhado, preposto que se apresentou em nome de ambas as empresas, mesmo endereço físico atestado pelo Oficial de Justiça. Prova suficiente. Responsabilidade solidária mantida. Sentença mantida. 4. Recurso desprovido.... ()
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Descontos em benefícios previdenciários - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor, que insiste na indenização por danos morais - Cabimento, ante a aplicação da tese firmada no IRDR Tema 59 do 1TJSP - Dano moral in re ipsa configurado diante da ausência de comprovação da contratação - Indenização devida - Quantum fixado em R$1.000,00 - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Baixo valor dos descontos (R$45,00 por seis meses) e ausência de repercussões mais gravosas - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos da fundamentação.... ()
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Sinistro com perda total - Veículo gravado com alienação fiduciária - Pretensão do segurado de recebimento direto e integral da indenização securitária - Impossibilidade - Legitimidade do direcionamento da indenização ao credor fiduciário até o limite do saldo devedor - Indenização que se sub-roga no bem sinistrado e observa a garantia real incidente sobre o veículo - Ausência de abusividade na conduta da seguradora - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento.... ()
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1.Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal, preservada a exigibilidade do Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado em razão de creditamento indevido de ICMS decorrente de benefícios fiscais concedidos pelos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Goiás, referentes a operações interestaduais de aquisição de semoventes. 2.Cerceamento de defesa. Inocorrência. Requerimento de expedição de ofício ao CONFAZ para a confirmação da regularidade dos benefícios fiscais concedidos pelo Estado de Mato Grosso. Ônus do autor. Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe sua requisição pelo juiz. Precedentes. 3. Concessão de benefícios fiscais de ICMS que se submete à prévia deliberação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 155, § 2º, XII, «g», da CF/88 e da Lei Complementar 24/75. Art. 36, § 3º, da Lei Estadual 6.374/89 que estabelece não se considerar cobrado, ainda que destacado em documento fiscal, o montante do imposto correspondente à vantagem econômica decorrente da concessão de subsídio, redução da base de cálculo, crédito presumido ou outro incentivo ou benefício fiscal em desacordo com a disciplina constitucional, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 490 da repercussão geral. 3. Tema 490 do Supremo Tribunal Federal. Legitimidade do estorno proporcional do crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino em razão de crédito presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do CONFAZ. Modulação dos efeitos do precedente, com eficácia ex nunc a partir de 18.08.2020. Fatos geradores ocorridos em julho, agosto e setembro de 2023, para além do marco temporal fixado pela Suprema Corte. 4. Lei Complementar 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017. Remissão e reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o art. 155, § 2º, XII, «g», da CF/88, condicionadas ao cumprimento das exigências de publicação, registro e depósito dos atos normativos e concessivos. Documentação apresentada pela apelante que, embora demonstre a existência e a vigência dos benefícios fiscais nos Estados de origem, não comprova que a regularização promovida por esses entes seja suficiente para impor ao Estado de São Paulo o reconhecimento dos créditos deles decorrentes. 5. Crédito presumido. Alegação de que não se sujeitaria à exigência de convênio. Descabimento. Art. 1º, parágrafo único, III, da Lei Complementar 24/1975 que expressamente inclui a concessão de créditos presumidos entre as hipóteses submetidas à disciplina de convênios interestaduais. 6. Pleito subsidiário de limitação dos juros de mora incidentes sobre a multa. Ausência de interesse de agir. Débito integralmente quitado sem incidência do encargo, tornando inócua a discussão acerca do índice e do termo inicial dos juros. 7. Desfecho de origem preservado. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.... ()
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"No caso concreto os valores em atraso serão apurados com correção pelo Ipca-e (Tema 810 do Supremo Tribunal Federal) e acrescidos de juros de mora contados a partir da citação, de uma só vez sobre o montante até então devido e após mês a mês de modo decrescente, à base mensal conforme caderneta de poupança, até novembro de 2021, aplicando-se a partir daí a exclusivamente a Taxa Selic conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º até agosto de 2025, retomando-se a partir então a incidência do Ipca-e mais os juros de mora na forma já especificada (a Emenda Constitucional 136/2025 alterou a redação do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, com aplicação exclusiva para precatórios)".... ()
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I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação contra sentença que declarou inexistência de vínculo associativo entre autores e Associação Tarumã, determinou cancelamento de lançamentos e condenou à devolução de valores cobrados indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o marco temporal para restituição dos valores pagos indevidamente e (ii) avaliar a pretensão de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Recurso da ré. Preparo insuficiente. Intimação para complementação. Inércia da recorrente. Deserção. CPC, art. 1.007, § 2º. Não conhecimento. 4. A restituição deve abranger todos os pagamentos realizados, observada a prescrição, pois a inexistência de vínculo associativo foi reconhecida judicialmente. 5. Não há comprovação de danos morais, pois não houve divulgação externa ou repercussão que configure lesão aos direitos da personalidade. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso dos autores parcialmente provido; apelação da ré não conhecida por deserção.... ()
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