Ação de Indenização por Danos Materiais - Reembolso dos custos do Medicamento Dactinomicina em virtude de diagnóstico de Tumor Neuroectodérmico Gastrointestinal Maligno - Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Contrato anterior e não adaptado à Lei 9.656/98, sendo ela inaplicável, destaque este que não influencia na resolução da lide - Laudos médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico do Autor, à época do ajuizamento da ação, bem como a necessidade de utilização do medicamento guerreado para seu tratamento - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Súmula 102 e 95 do E. 1TJSP - Rol da ANS - Taxatividade do Rol que não é absoluta - Ausência de demonstração de atualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao tratamento prescrito, o qual possui eficácia notória - Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Jurisprudência do C. STJ tem proclamado que, em casos de tratamento de Câncer, se mostra desnecessária a discussão a respeito da natureza do Rol da ANS - Negativa da operadora de saúde em fornecer o tratamento, por caducidade do registro perante a ANVISA - Impossibilidade - Caso em que o medicamento contou com registro anteriormente, de modo que não se trata de medicamento experimental, ou que não cumpre as normas técnicas sanitárias - ANVISA autorizou importação, inclusive, após a caducidade do registro - Registro que não foi realizado, puramente, por escolha empresarial da empresa responsável por sua importação - Hipótese de exceção ao Tema 990 dos Recursos Repetitivos do STJ - Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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