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Doc. ADM Direito 318.9059.4480.2933

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de Indenização por Danos Materiais - Reembolso dos custos do Medicamento Dactinomicina em virtude de diagnóstico de Tumor Neuroectodérmico Gastrointestinal Maligno - Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Contrato anterior e não adaptado à Lei 9.656/98, sendo ela inaplicável, destaque este que não influencia na resolução da lide - Laudos médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico do Autor, à época do ajuizamento da ação, bem como a necessidade de utilização do medicamento guerreado para seu tratamento - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Súmula 102 e 95 do E. 1TJSP - Rol da ANS - Taxatividade do Rol que não é absoluta - Ausência de demonstração de atualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao tratamento prescrito, o qual possui eficácia notória - Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Jurisprudência do C. STJ tem proclamado que, em casos de tratamento de Câncer, se mostra desnecessária a discussão a respeito da natureza do Rol da ANS - Negativa da operadora de saúde em fornecer o tratamento, por caducidade do registro perante a ANVISA - Impossibilidade - Caso em que o medicamento contou com registro anteriormente, de modo que não se trata de medicamento experimental, ou que não cumpre as normas técnicas sanitárias - ANVISA autorizou importação, inclusive, após a caducidade do registro - Registro que não foi realizado, puramente, por escolha empresarial da empresa responsável por sua importação - Hipótese de exceção ao Tema 990 dos Recursos Repetitivos do STJ - Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 644.9350.3521.5604

2 - TJSP Apelação. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Faturamento de consumo em montante superior ao devido em razão de defeito no relógio medidor. Cobrança indevida reiterada, mesmo após reconhecimento de falha na medição. Emissão de nota de crédito, decorrente dos valores pagos a maior, que não foi quitada na via administrativa. Ausência de justificativa plausível. Restituição em dobro do indébito. Possibilidade. Danos morais configurados. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Quantum indenizatório mantido. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 648.1097.1096.6437

3 - TJSP *Ação de cobrança - Demurrage - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, com relação ao corréu André Luiz Araújo e procedente em relação à corré Rondon Trading Ltda - Recurso interposto pela corré sucumbente com pedido de justiça gratuita formulado nas razões de apelação - Indeferimento pela relatoria - Embora intimada da decisão que indeferiu a justiça gratuita, não recolheu a requerida apelante o preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 323.4482.0351.5830

4 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Processo de atribuição de classes e aulas para o ano letivo 2024 aos docentes contratados nos termos da Lei Complementar 1.093/09, regido pela Portaria CGRH 03, de 18/01/2024, ocorrido entre 19/01 e 23/01/2024. Impetrante que foi excluída do certame, em razão da constatação do exercício concomitante de cargos de Magistério. Discrepância entre as informações prestadas pela impetrante e os documentos apresentados no momento da inscrição. Processo de inscrição que é autodeclaratório, cabendo ao candidato zelar pela coerência entre as informações prestadas e aquelas constantes da documentação apresentada, para que não haja discrepâncias entre umas e outras. Impetrante que não logrou êxito em comprovar a liquidez e a certeza de seu direito. Questão relacionada ao Tempo de Magistério e eventual sobreposição de vínculos que não foi bem esclarecida pela impetrante em sede administrativa, fato que se repetiu nesta sede mandamental, que não admite dilação probatória. Sentença denegatória mantida, por outros fundamentos. Negado provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 865.4493.1246.8004

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido da autora para que a requerida custeie procedimentos cirúrgicos reparadores pós-bariátrica e indenização por danos morais. A requerida alega cerceamento de defesa por falta de perícia médica e ausência de cobertura contratual para os procedimentos. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se os procedimentos cirúrgicos solicitados possuem caráter estético ou reparador, e se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia médica. III. Razões de Decidir. A sentença foi proferida em julgamento antecipado do mérito, sem a realização de perícia médica, o que configura cerceamento de defesa. A controvérsia sobre a natureza dos procedimentos cirúrgicos requer análise técnica, que deve ser realizada por perícia médica. IV. Dispositivo e Tese. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para realização de prova pericial. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É necessária a realização de perícia médica para determinar a natureza dos procedimentos cirúrgicos pós-bariátrica. 2. A ausência de perícia configura cerceamento de defesa... ()

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Doc. ADM Direito 868.8878.1378.3129

6 - TJSP demanda revisional de contrato de financiamento de veículo automotor formalizado por meio de emissão de cédula de crédito bancário, com pedido cumulado de devolução em dobro de valores. SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA. DECISÃO ALTERADA EM PARTE. RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA À LEI 8.078/90. JUROS REMUNERATÓRIOS. Descabimento da pretensão de limitação ao percentual de 12% ao ano. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE, POIS EXPRESSAMENTE PACTUADA, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STJ. INTELIGÊNCIA DA LEI 10.931/04. TARIFa DE registro de contrato admissibilidade da cobrança, diante da existência de prova da EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Precedente do stj em incidente de recurso repetitivo. tarifa de avaliação do bem. inadmissibilidade, pois ausente prova da prestação do serviço. PRÊMIO DE SEGURO. INJURIDICIDADE DA COBRANÇA, NA ESTEIRA DE PRECEDENTE DO STJ PROFERIDO EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. VENDA CASADA CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE DEVE SER FEITA DE FORMA SINGELA, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. necessária redISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIa. RECURSO provido em parte

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Doc. ADM Direito 932.7409.5103.7872

7 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Valor atribuído à causa que correspondeu ao proveito econômico pretendido - Possibilidade de se aferir, ainda que não determinado, de pronto, o valor da condenação, que este será inferior a 100 salários-mínimos, como previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC - Reexame necessário não conhecido. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM QUANTO AO PERÍODO DE VÍNCULO CELETISTA - Acolhimento - Pretensão relativa ao período de 03.2019 a 30.05.2019, anterior à transposição do regime celetista para o estatutário (Lei Municipal 7.696/2019), fundada em relação de emprego regida pela CLT - Competência da Justiça do Trabalho (CF, art. 114, I/88 e Súmula 97/STJ) - Inaplicabilidade do Tema 1.143/STF, restrito às parcelas de natureza administrativa - Cumulação de pedidos sujeitos a competências diversas - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nessa parte (CPC, art. 485, IV), sem prejuízo do ajuizamento da pretensão no juízo próprio (Súmula 170/STJ) - Afastamento dos reflexos sobre o FGTS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA VERBA NO GRAU MÉDIO (20%), RELATIVA AO PERÍODO REMANESCENTE EM QUE DEIXOU DE SER PAGA ADMINISTRATIVAMENTE (31.05.2019 a 05.2022) - Cabimento - Previsão do adicional na legislação municipal e constitucional - Emenda Constitucional 120/2022 - Laudo pericial judicial conclusivo de que as atividades executadas pela parte autora são e sempre foram insalubres em grau médio - Não aplicação da regra do PUIL. Acórdão/STJ - Interesse de agir configurado - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL - Ausência de legislação municipal que a defina - Adoção do salário-mínimo nacional (CLT, art. 192) - Possibilidade (RE Acórdão/STF) - Reforma da r. sentença, no ponto - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Alteração, de ofício - JUSTIÇA GRATUITA - Preenchidos os requisitos legais - Manutenção - SUCUMBÊNCIA - Autora que decaiu de parte mínima do pedido - Ônus sucumbenciais integralmente a cargo do Município (art. 86, parágrafo único, do CPC) - Descabimento da majoração dos honorários recursais (Tema 1.059/STJ) - Sentença parcialmente reformada. Recurso do Município parcialmente provido, com observação.... ()

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