Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 321.0475.4852.8231

1 - TJSP Apelação. Ação Revisional de Contrato. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. TARIFA DE REGISTRO (Detran). Alegação do autor de abusividade. INADMISSIBILIDADE: Legalidade da cobrança da tarifa. Entendimento do E.STJ em recurso repetitivo, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e existe comprovação nos autos de que o serviço foi prestado. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Entendimento do E. STJ - ter decidido que a sua cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da vigência da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), é necessário que o serviço tenha sido efetivamente prestado. Comprovação da prestação do serviço com laudo e foto do veículo. SERVIÇOS DE TERCEIROS. Vedação expressa no art. 17 da Resolução BACEN 3.954/2011. Repetição em dobro. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 30/03/2021. Sentença mantida. Recursos desprovidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 782.4717.6452.2240

2 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Determinação de emenda à inicial. Não atendida determinação de juntada de procuração com firma reconhecida (em decorrência do Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo). Inércia da autora. Pedido de afastamento da condenação do patrono da autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da aplicação da sanção da litigância de má-fé. Admissibilidade, condenação do patrono que deve ser afastada. Sentença de indeferimento da inicial e extinção da demanda parcialmente reformada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 944.7669.2876.9309

3 - TJSP Prestação de serviço de telefonia. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço que segundo a autora impedia que sua linha telefônica móvel recebesse chamadas de sua filha. Perícia que constatou que por falha na prestação do serviço da ré houve a portabilidade do número da autora para a operadora de telefonia demandada sem que houvesse solicitação. Falha que ensejou o registro da linha telefônica em duas operadoras distintas, o que impedia o recebimento de ligações telefônicas não só da filha da autora, mas de qualquer linha operada pela demandada. Perito que informou dever o problema ser solucionado mediante o «desprovisionamento» da linha telefônica na operadora ré. Multa diária adequadamente fixada. Autora que tenta há anos obter solução para problema que não era de difícil constatação e resolução. Danos morais excepcionalmente configurados ante a figura do desvio produtivo do consumidor. Valor da indenização que não comporta redução. Ação procedente. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 892.2183.9746.0591

4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

Reconhecida a relação de consumo entre as partes, nos termos da Súmula 297/STJ, aplicam-se as disposições do CDC ( Lei 8.078/90), com a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente (art. 6º, VIII, CDC). Inexistência de prova segura e convincente da anuência da autora ao contrato impugnado, tampouco do fornecimento adequado de informações essenciais à contratação (art. 31, CDC). A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias, nos termos da Súmula 479/STJ e da teoria do risco profissional. Restituição dos valores descontados indevidamente da conta/benefício da autora, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios desde a data dos descontos, nos termos das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Dano moral configurado em razão dos transtornos sofridos pela autora, da violação de sua conta/benefício e da perda de tempo útil, com indenização fixada em R$ 5.000,00, observando-se o caráter compensatório e punitivo da reparação. Correção monetária da indenização a partir da data da sentença (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ), aplicando-se a taxa SELIC até a vigência da Lei 14.905/2024 e, posteriormente, atualização pelo IPCA com juros pela SELIC. Inteligência da Súmula 326/STJ: a fixação da indenização em valor inferior ao pleiteado não enseja sucumbência recíproca. Recurso da autora provido. Recurso do réu desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 248.7697.1039.1966

5 - TJSP Apelações. Ação anulatória de renegociação e empréstimo bancário. Possível fraude. Perícia que concluiu pela falta de correlação digital entre a autora e os contratos impugnados. Banco que não atuou com segurança para verificar se a contratação foi efetuada pela cliente. Danos morais. Descabimento. Ausência de negativação. Dissabores experimentados que não alçam à categoria de danos morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso do banco provido. Recurso da autora prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 586.5690.4499.3113

6 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Carência de interesse processual. Inexistência, no CPC/2015, de previsão legal acerca da ação autônoma de exibição de documento. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. Alegação de que é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos. Verificado. Inteligência dos Enunciados 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal. Incidência do Tema Repetitivo 648 do C. STJ. Embora tenha sido comprovado o envio de notificação extrajudicial à instituição financeira, este se deu desacompanhado do recolhimento da respectiva tarifa bancária. Notória facilidade com que se pode localizar tal informação no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. Carência de interesse processual da postulante configurada. Sentença mantida, por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 208.2229.6931.6152

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Débito cadastrado na plataforma «Serasa Limpa Nome". Comprovação da existência de relação jurídica. Contrato de abertura de conta corrente em nome da pessoa jurídica da qual a autora é sócia. Alegação de impossibilidade de responsabilização dos sócios pelos débitos da pessoa jurídica. Inovação recursal. Recurso não conhecido neste ponto. Regularidade do débito que ensejou a anotação na plataforma. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Débito cadastrado na plataforma «Serasa Limpa Nome», de acesso exclusivo do consumidor, inexistindo divulgação ou publicação das informações a terceiros. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 709.5201.4436.4784

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação de rescisão de contrato de cartão consignado de benefício» (sic). Sentença extra petita. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Irresignação da autora. Cartão de benefício consignado (RCC). Cancelamento. Possibilidade. Faculdade permitida à mutuária, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Ausência de comprovação de injustificada negativa. Falta de interesse processual. Extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI). Precedentes desta Eg. Corte e C. 15ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com alteração do dispositivo da sentença.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 212.5576.1767.6645

9 - TJSP Apelação - Ação de restituição de valor cumulada com indenização por dano moral - Sentença de procedência dos pedidos - Inconformismo da instituição financeira requerida - Não acolhimento - Relação de consumo entre as partes - Aplicação do CDC às instituições financeiras, nos moldes da Súmula 297 do C. STJ - Autor que, ao examinar extrato de sua conta mantida junto ao banco requerido, deparou-se com a compensação de três cheques que, em conjunto, totalizaram a quantia de R$ 147.590,00, os quais afirma jamais ter emitido - Prova técnica produzida nos autos que concluiu que as assinaturas constantes das cártulas não partiram do punho do autor - Laudo que, aliado à apresentação dos cheques correspondentes, em branco, pelo autor, evidenciam a ocorrência de fraude - Falha na prestação de serviços bem evidenciada - Inobservância do dever de cuidado e vigilância, notadamente em relação à conferência das assinaturas apostas nos cheques - Alegação de culpa da vítima ou de terceiro, em razão da prévia retirada de talonário no terminal de autoatendimento - Descabimento - Serviço oferecido pela própria ré, que lhe impõe redobrado dever de cuidado - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - Pedido de aplicação da taxa Selic como consectário da condenação que não é apreciado, porquanto já adotado pela sentença - Danos morais - Ocorrência - Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano - Desfalque de vultosa quantia (R$ 147.590,00) que desestabilizou não apenas as finanças do autor, mas também sua integridade psíquica - Montante indenizatório eleito pela sentença (R$ 10.000,00) que não revela excesso - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 303.5007.9749.3591

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Direito civil e do consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimos consignados. Sentença de improcedência. Insurgência da apelante. Relação de consumo reconhecida. Aplicação do CDC (arts. 2º, 3º, 6º e 14). Contratos devidamente comprovados. Contrato assinado fisicamente sem impugnação específica da assinatura. Presunção de autenticidade. Arts. 428 e 429, II, do CPC. Contratos assinados digitalmente com elementos mínimos de segurança: biometria facial (selfie), hash criptográfico, registro de IP e geolocalização coincidente com endereço declarado pela apelante. Validade da contratação eletrônica. Art. 107 do Código Civil e Instrução Normativa INSS 100/2019. Alegação genérica de fraude. Ausência de comprovação específica. Comprovantes de depósito dos valores nas contas da apelante não impugnados especificamente. Ausência de demonstração de vício de consentimento. Arts. 138 e seguintes do Código Civil. Tema Repetitivo 1.061 do STJ - . Ônus probatório satisfeito pelas instituições financeiras apeladas. Indenização por danos morais e repetição do indébito. Descabimento. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Inaplicabilidade. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Art. 85, §11, do CPC. Tema 1059 do STJ. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 536.9078.2503.7510

11 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/REDUÇÃO

Pretensão do autor de seja afastada a penalidade de suspensão das próximas competições da Taça EPTV de Futsal, a contar de 2024, pelos fatos ocorridos na partida final de 2023 - Sentença de improcedência reformada apenas no que pertine aos honorários advocatícios devidos pelo autor - Tema 1.076 do Colendo 1STJ - Impossibilidade de arbitramento por equidade - Redução da verba honorária para 20% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 384.9393.3082.1735

12 - TJSP Acidentária - Alegação de acidente típico do trabalho - Contusão de perna com evolução para quadro infeccioso (erisipela) - Ausência de incapacidade laborativa - Benesse indevida - Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 324.0519.5479.8405

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - SERASA LIMPA-NOME - EMENDA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Determinação de emenda da inicial para juntada de documento comprobatório da alegada inscrição do débito - Sentença de extinção do feito (CPC, arts. 321. 330, I e IV, c 485, I) - Insurgência da autora - Caso concreto - Insurgência recursal procedente - Indeferimento da petição inicial que se revela prematuro - Documento apresentado pelo consumidor, extraído da plataforma de negociação de dívida, que constitui indício de prova suficiente para o recebimento da exordial, em observância aos princípios da primazia do julgamento de mérito e do dever de colaboração (CPC, art. 6º) - A análise sobre a ilicitude da conduta e a existência de danos morais confunde-se com o mérito da causa - Necessidade de retorno dos autos à origem para regular processamento, com eventual análise de suspensão em razão do Tema 1.264 do STJ - «Serasa Limpa Nome» (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença anulada. Dá-se provimento ao recurso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 142.6333.1584.0570

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (TED) REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELO AUTOR EM FAVOR DE TERCEIRO - GOLPE PRATICADO FORA DO AMBIENTE INSTITUCIONAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - UTILIZAÇÃO REGULAR DO SISTEMA BANCÁRIO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA - ART. 14, § 3º, II, DO CDC - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RECUPERAÇÃO PARCIAL DOS VALORES QUE NÃO CARACTERIZA OMISSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 242.3754.1589.0412

15 - TJSP Ação de obrigação de fazer - incidência do CDC afastada ante a ausência de pressupostos legais - consórcio - instrumento particular de cessão e transferência de direito sobre cota - desnecessidade de prévia anuência da administradora para validade entre as partes - eficácia perante terceiros - resilição unilateral imotivada - multa compensatória devida - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 428.7873.7860.6404

16 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU e taxas de diligência - Exercícios de 2004 a 2006 - Sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu a execução com resolução do mérito - Insurgência da Municipalidade - Possibilidade, contudo, de reconhecimento, de ofício, de nulidade das Certidões de Dívida Ativa - Matéria de ordem pública - CDA que não individualiza adequadamente o fundamento legal da correção monetária aplicada ao débito, tampouco especifica de forma clara os dispositivos normativos relativos aos consectários legais incidentes - Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202 do CTN, e 2º, § 5º, da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.350 - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Apelo Desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 482.2748.6758.4140

17 - TJSP Apelações - Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Consumidor - Ausência de comprovação da contratação - Danos morais caracterizados - Foi firmada por este E. Tribunal a tese do Tema 59 na ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) no processo Acórdão/TJSP - Aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário - Indenização fixada em R$ 5.000,00 em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Honorários advocatícios fixados adequadamente por equidade - Sentença mantida - Recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF