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Reconhecida a relação de consumo entre as partes, nos termos da Súmula 297/STJ, aplicam-se as disposições do CDC ( Lei 8.078/90), com a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente (art. 6º, VIII, CDC). Inexistência de prova segura e convincente da anuência da autora ao contrato impugnado, tampouco do fornecimento adequado de informações essenciais à contratação (art. 31, CDC). A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias, nos termos da Súmula 479/STJ e da teoria do risco profissional. Restituição dos valores descontados indevidamente da conta/benefício da autora, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios desde a data dos descontos, nos termos das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Dano moral configurado em razão dos transtornos sofridos pela autora, da violação de sua conta/benefício e da perda de tempo útil, com indenização fixada em R$ 5.000,00, observando-se o caráter compensatório e punitivo da reparação. Correção monetária da indenização a partir da data da sentença (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ), aplicando-se a taxa SELIC até a vigência da Lei 14.905/2024 e, posteriormente, atualização pelo IPCA com juros pela SELIC. Inteligência da Súmula 326/STJ: a fixação da indenização em valor inferior ao pleiteado não enseja sucumbência recíproca. Recurso da autora provido. Recurso do réu desprovido... ()
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Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Carência de interesse processual. Inexistência, no CPC/2015, de previsão legal acerca da ação autônoma de exibição de documento. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. Alegação de que é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos. Verificado. Inteligência dos Enunciados 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal. Incidência do Tema Repetitivo 648 do C. STJ. Embora tenha sido comprovado o envio de notificação extrajudicial à instituição financeira, este se deu desacompanhado do recolhimento da respectiva tarifa bancária. Notória facilidade com que se pode localizar tal informação no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. Carência de interesse processual da postulante configurada. Sentença mantida, por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Débito cadastrado na plataforma «Serasa Limpa Nome". Comprovação da existência de relação jurídica. Contrato de abertura de conta corrente em nome da pessoa jurídica da qual a autora é sócia. Alegação de impossibilidade de responsabilização dos sócios pelos débitos da pessoa jurídica. Inovação recursal. Recurso não conhecido neste ponto. Regularidade do débito que ensejou a anotação na plataforma. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Débito cadastrado na plataforma «Serasa Limpa Nome», de acesso exclusivo do consumidor, inexistindo divulgação ou publicação das informações a terceiros. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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"Ação de rescisão de contrato de cartão consignado de benefício» (sic). Sentença extra petita. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Irresignação da autora. Cartão de benefício consignado (RCC). Cancelamento. Possibilidade. Faculdade permitida à mutuária, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Ausência de comprovação de injustificada negativa. Falta de interesse processual. Extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI). Precedentes desta Eg. Corte e C. 15ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com alteração do dispositivo da sentença.... ()
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Direito civil e do consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimos consignados. Sentença de improcedência. Insurgência da apelante. Relação de consumo reconhecida. Aplicação do CDC (arts. 2º, 3º, 6º e 14). Contratos devidamente comprovados. Contrato assinado fisicamente sem impugnação específica da assinatura. Presunção de autenticidade. Arts. 428 e 429, II, do CPC. Contratos assinados digitalmente com elementos mínimos de segurança: biometria facial (selfie), hash criptográfico, registro de IP e geolocalização coincidente com endereço declarado pela apelante. Validade da contratação eletrônica. Art. 107 do Código Civil e Instrução Normativa INSS 100/2019. Alegação genérica de fraude. Ausência de comprovação específica. Comprovantes de depósito dos valores nas contas da apelante não impugnados especificamente. Ausência de demonstração de vício de consentimento. Arts. 138 e seguintes do Código Civil. Tema Repetitivo 1.061 do STJ - . Ônus probatório satisfeito pelas instituições financeiras apeladas. Indenização por danos morais e repetição do indébito. Descabimento. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Inaplicabilidade. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Art. 85, §11, do CPC. Tema 1059 do STJ. Recurso não provido... ()
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Pretensão do autor de seja afastada a penalidade de suspensão das próximas competições da Taça EPTV de Futsal, a contar de 2024, pelos fatos ocorridos na partida final de 2023 - Sentença de improcedência reformada apenas no que pertine aos honorários advocatícios devidos pelo autor - Tema 1.076 do Colendo 1STJ - Impossibilidade de arbitramento por equidade - Redução da verba honorária para 20% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Recurso provido.... ()
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Determinação de emenda da inicial para juntada de documento comprobatório da alegada inscrição do débito - Sentença de extinção do feito (CPC, arts. 321. 330, I e IV, c 485, I) - Insurgência da autora - Caso concreto - Insurgência recursal procedente - Indeferimento da petição inicial que se revela prematuro - Documento apresentado pelo consumidor, extraído da plataforma de negociação de dívida, que constitui indício de prova suficiente para o recebimento da exordial, em observância aos princípios da primazia do julgamento de mérito e do dever de colaboração (CPC, art. 6º) - A análise sobre a ilicitude da conduta e a existência de danos morais confunde-se com o mérito da causa - Necessidade de retorno dos autos à origem para regular processamento, com eventual análise de suspensão em razão do Tema 1.264 do STJ - «Serasa Limpa Nome» (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença anulada. Dá-se provimento ao recurso.... ()
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Execução fiscal - IPTU e taxas de diligência - Exercícios de 2004 a 2006 - Sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu a execução com resolução do mérito - Insurgência da Municipalidade - Possibilidade, contudo, de reconhecimento, de ofício, de nulidade das Certidões de Dívida Ativa - Matéria de ordem pública - CDA que não individualiza adequadamente o fundamento legal da correção monetária aplicada ao débito, tampouco especifica de forma clara os dispositivos normativos relativos aos consectários legais incidentes - Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202 do CTN, e 2º, § 5º, da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.350 - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Apelo Desprovido... ()
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