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Consignação em pagamento - Pretensão julgada procedente - Solução que deve prevalecer - Revelia - Questões de fato que não podem ser reexaminadas em sede recursal, em virtude da presunção de veracidade daqueles alegados na inicial - Cerceamento de defesa não reconhecido - Apelação não provida, na parte conhecida.
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Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido
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Razões recursais que permitem a contraposição pela parte contrária - Não verificada ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - Inteligência do CPC/2015, art. 1.010 - Precedentes desta C. Câmara - Preliminar rejeitada. ... ()
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Transporte aéreo. Aquisição de passagens aéreas de ida e volta de São Paulo a Veneza. Alegação de cancelamento unilateral de uma das reservas, do filho Giovanni, menor de idade, pela companhia aérea. Hipótese em que foram adquiridas novas passagens aéreas, às expensas dos autores, para o dia seguinte. Falta de prova de que a reserva do menor estava regular somada à demonstração de trajeto congruente e em horário precedente ao do voo. Falta de prova eficaz da ocorrência de no show. Defeito na prestação do serviço. Danos materiais configurados e correspondentes às novas passagens adquiridas. Danos morais caracterizados pelo abalo psicológico e privação do bem estar. Indenização, arbitrada no importe de R$ 8.000,00, que bem se amolda ao caso, considerando que a empresa aérea não apresentou solução razoável para o impasse aos passageiros, que se viram impedidos de realizar a viagem na forma contratada. Recurso interposto pela companhia aérea desprovido, provido em parte o dos autores. ... ()
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Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial e, ao mesmo tempo, não a cumpre na forma indicada. R. Sentença mantida. Recurso não provido
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Caso em Exame ... ()
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Ação declaratória c/c condenatória - Servidor público da Municipalidade de Campo Limpo Paulista - Operador de máquina de terraplanagem - Pretensão de elevação do pagamento do adicional de insalubridade ora percebido em grau médio, para o grau máximo - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Realização de perícia técnica in loco que concluiu pela insalubridade em grau médio nas atividades desenvolvidas pelo autor - R. sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré - A aferição do interesse processual e da legitimidade deve ser realizada de acordo com a teoria da asserção, ou seja, considerando as afirmações, no recebimento da inicial, constantes da petição inicial, e, em momento processual posterior, deduzidas pelas partes. PROCESSO - Rejeição da preliminar de formação de litisconsórcio passivo com o beneficiário das transferências impugnadas - Incumbe ao autor a escolha do réu contra quem pretende demandar e ao MM Juízo da causa decidir a pretensão tal como formulada, sendo incabível compelir o autor a demandar contra réu que não escolheu. OPERAÇÕES INDEVIDAS E NEGATIVAÇÃO - Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança do cartão da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a realização de operações indevidas, consistentes em compras utilizando os dados do cartão da parte autora, com consequente inscrição do indébito nos cadastros de inadimplentes - Reconhecida a inexigibilidade da dívida pela operação especificada na inicial e objeto da ação, realizada indevidamente no cartão de crédito da autora, e respectivos encargos, bem como a ilicitude sua inscrição nos cadastros de inadimplentes de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao julgamento de procedência, em parte da ação, para «confirmando a liminar, (a) desconstituir o lançamento no valor de R$ 20.000,00 feito no cartão de crédito indicado pela demanda, bem como quaisquer lançamentos relacionados a tal operação, como juros e demais taxas; (b) proibir a ré de negativar o nome das autoras por causa do fato subjacente à lide". RESPONSABILIDADE CIVIL - Caracterizado o defeito de serviço, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança do cartão da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a realização de operações indevidas, consistentes em compras utilizando os dados do cartão da parte autora, com consequente inscrição do indébito nos cadastros de inadimplentes, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do réu na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Manutenção da condenação do réu apelante, ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$3.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento - A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes constitui, por si só, fato ensejador de dano moral. VERBA HONORÁRIA - Manutenção da r. sentença, no que concerne à verba honorária arbitrada em favor da patrona da parte autora - A verba honorária arbitrada em 10% do valor da causa atende o disposto no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, com observância dos parâmetros indicados nos, I a IV, do § 2º, do mesmo artigo, e o montante fixado mostra-se razoável e adequado para remunerar condignamente a patrona da parte autora, sem se mostrar excessivo, nem desproporcional à complexidade da causa. Recurso desprovido.... ()
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Cerceamento de defesa inexistente, conforme art. 370, parágrafo único, e CPC, art. 372, II. Adesão ao sistema PAGAR.ME, que promete segurança ao comerciante. Créditos das vendas lançado pela ré apelante, que em princípio confirmou o pagamento pelo comprador através de cartão de crédito, certo que seu sistema não detectou nada de errado. Valor posteriormente estornado por suspeita de fraude, porque a transação foi negada pelo titular do cartão. Boletim de ocorrência lavrado pela autora apelada, que tem presunção de veracidade. Conduta da apelante apoiada em cláusula contratual («chargeback»). Cláusula abusiva, por transferir ao comerciante, parte mais fraca no contrato de adesão, a responsabilidade pelos riscos da atividade desenvolvida pela apelante. Presunção de boa-fé da autora apelada, conforme documentação acostada, inclusive notas fiscais, não comprovada negligência ou dolo de fraude ou locupletamento. Desequilíbrio contratual evidenciado no contrato de adesão, que não ofereceu a segurança legitimamente esperada. Violação da boa-fé objetiva e da função social do contrato. DANO MORAL, no entanto, descabido no caso concreto para a pessoa jurídica, ausente demonstração de efetiva repercussão concreta, bastando o ressarcimento material. Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a indenização por danos morais, com ajuste da sucumbência parcial recíproca. Precedentes. Recurso parcialmente provido... ()
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Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2011 - Sentença de extinção, reconhecendo prescrição do crédito por ajuizamento intempestivo. Alegada necessidade de prévia manifestação da exequente. Descabimento. Regra aplicável apenas na hipótese de prescrição intercorrente. Ajuizamento do feito quando já ultrapassado o prazo prescricional. Recurso não provido
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Sentença de improcedência. Recurso da autora. Inadmissibilidade do pedido de reforma. Sistema de amortização pela TABELA PRICE. Cobrança não abusiva. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissão no caso concreto. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ. SENTENÇA MANTIDA. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO
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Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Preenchimento dos requisitos necessário à concessão do referido benefício. III. RAZÃO DE DECIDIR: 3. Elementos dos autos que indicam a capacidade financeira do postulante. Ausente comprovação da alegada insuficiência de recursos, necessário o recolhimento do preparo. 4. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. DISPOSITIVO: 5. Agravo interno desprovido, com determinação... ()
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Parcial procedência decretada - Inconformismo da operadora e administradora do plano - Afastamento - Plano de saúde coletivo por adesão, rescindido unilateralmente pela ré - Abusividade, no caso concreto, haja vista a beneficiária autora, aos 85 anos, encontrar-se em tratamento médico (recém acometida de AVC, seguido de internações e tratamento médico) - Circunstância que, de acordo com o entendimento do C. STJ (Tema 1.082), garante a continuidade do plano ao beneficiário, em tratamento médico - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recursos improvidos... ()
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Sentença de procedência. Recurso da ré. Notificação enviada ao endereço constante no contrato. Comprovação regular da mora do devedor, nos termos do § 2º do art. 2º e caput do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Precedentes deste E. TJSP. O STJ, no Tema Repetitivo 1132, decidiu, ademais, que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Veículo apreendido. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade não evidenciada. Instituições financeiras não se submetem a lei de usura (súmulas 596, 648 e súmula vinculante 7, STF). Capitalização de juros. Possibilidade. Justiça gratuita deferida. Majoração dos honorários recursais. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação indenizatória. Prestação de serviços educacionais. Adiamento da colação de grau. R. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Descabimento. Deficiência na prestação de serviços. Disciplina não cursada no período correto. Ausência de informações claras e precisas quanto à disponibilização da matéria pendente. Danos morais caracterizados. Indenização devida e fixada com razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. R. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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Prestação de serviços de fornecimento de gás. Demandante que pretende a responsabilização da Empresa ré pelo acidente ocorrido no dia 20 de dezembro de 2019, quando ao acionar o isqueiro para acender a panela industrial a gás do seu local de trabalho, uma labareda invadiu o ambiente e ocasionou diversas queimaduras em sua face, tórax e membros superiores, por vazamento de gás encanado decorrente de falha na prestação de serviços da ré. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Perícia no local do fato que foi conclusiva no sentido de que «... O acidente(...) foi consequência de vazamento de gás provocado por dano mecânico na rede de distribuição interna do estabelecimento. Os dados coletados por este perito não permitem identificar o responsável por tal avaria, podendo ser qualquer prestador de serviço envolvido nas obras de conclusão do restaurante. (...) A Ultragás, arrolada no polo passivo da presente ação, não possui qualquer responsabilidade sobre os fatos que causaram este acidente de trabalho". Laudo pericial elaborado por «Expert» de confiança do Juízo de origem, fundamentado em elementos seguros de convicção, que deve prevalecer. Restou comprovado nos autos que o teste de estanqueidade do dia 13 de dezembro de 2019 foi aprovado e que houve uma obra na calha do local sobre a tubulação de gás no dia anterior ao acidente. Perícia médica conclusiva de que a autora «apresentou queimadura de 2º grau em FACE, AMBOS MEMBROS SUPERIORES E REGIAO ANTERIOR DO TORAX, perda epidérmica com lesão profunda". Exame que, contudo, não discorre acerca da alegada falha nos serviços prestados pela Empresa ré, mas apenas quanto aos danos físicos decorrentes da labareda. Demandante que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato constitutivo do alegado direito no tocante, nos termos do CPC, art. 373, I. Desfecho de improcedência que era mesmo de rigor. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que comporta majoração para dezessete por cento (17%) do valor atualizado da causa e honorária devida ao Patrono da Seguradora denunciada que comporta majoração em dez por cento (10%), «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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Sentença que julgou conjuntamente ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial ( 1001618-04.2024.8.26.0072) e ação de imissão na posse ( Acórdão/TJSP), extinguindo a primeira sem resolução do mérito e julgando procedente a segunda para determinar a imissão dos autores na posse do imóvel e condenar os réus ao pagamento de taxa de ocupação. Insurgência de um dos réus. Não conhecimento. Interposição do Agravo de Instrumento 2107899-86.2024.8.26.0000, previamente distribuído à 26ª Câmara de Direito Privado (18/04/2024), de relatoria da Desembargadora Maria de Lourdes Lopez Gil, voltado contra decisão proferida na ação de anulação da Leilão extrajudicial ( 1001618-04.2024.8.26.0072). Posterior interposição do A.I. 2325518-45.2024.8.26.0000 (22/10/2024), distribuído à 3ª Câmara de Direito Privado, voltado contra decisão proferida na ação de imissão na posse ( Acórdão/TJSP). Feitos conexos, julgados em conjunto. Prevenção da 26ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu da causa. art. 105 do RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO PARA A 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.» (v. 50376)... ()
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Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Insurgência. Descabimento. Autor regularmente intimado a emendar a petição inicial, com indicação precisa dos elementos faltantes e advertência expressa acerca das consequências do descumprimento. Inércia injustificada. Manifestação limitada à reiteração do pedido de gratuidade da justiça, sem juntada de quaisquer dos documentos determinados. Interposição de agravo de instrumento contra o indeferimento da gratuidade que não implica suspensão automática do curso do processo. Parcela significativa das providências exigidas que independia de desembolso financeiro. Descumprimento injustificado da determinação judicial que legitima o indeferimento da exordial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais, referente a empréstimo desconhecido realizado no benefício previdenciário da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do contrato eletrônico alegadamente fraudulento e (ii) a responsabilidade do banco por eventuais danos morais e materiais. III. Razões de Decidir 3. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação de serviços. 4. A ausência de comprovação pelo banco da efetiva contratação consiste em falha na segurança que justifica a nulidade do contrato e a restituição simples dos valores. 5. A cobrança indevida não causou constrangimento passível de indenização, pois não houve cobrança vexatória ou inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. IV. Dispositivo e Tese 6. Dá-se parcial provimento ao recurso para afastar a condenação por danos morais e estabelecer sucumbência recíproca. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. A ausência de prejuízo imaterial impede a condenação à indenização por danos morais.... ()
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Apelação cível interposta por banco contra sentença que o condenou à restituição de valores subtraídos por fraude eletrônica e ao pagamento de indenização por danos morais, afastando a responsabilidade de corréus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes de transferências fraudulentas realizadas; (ii) estabelecer se a ocorrência de fraude bancária, com posterior recomposição patrimonial, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do fornecedor decorre da teoria do risco do empreendimento, impondo-lhe o dever de suportar os prejuízos oriundos de falhas na segurança. 4. Instituições financeiras devem adotar mecanismos eficazes de verificação da idoneidade das transações, inclusive com monitoramento de operações atípicas incompatíveis com o perfil do consumidor 5. O dano moral não se configura, pois não houve demonstração de lesão a direitos da personalidade, tratandose de mero aborrecimento decorrente de prejuízo patrimonial passível de recomposição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A ausência de mecanismos eficazes de detecção de operações atípicas configura falha na prestação do serviço. 2. O dano moral decorrente de fraude bancária não é presumido e exige comprovação de efetiva lesão a direito da personalidade.». Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, art. 85, §§ 1º e 2º, e CPC, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2591, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 07.06.2006; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.10.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 02.03.2026.... ()
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Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que reconheceu a nulidade de contratações e transações bancárias realizadas em nome da autora, com condenação à restituição dobrada dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir: (i) se a instituição financeira ré comprovou a regularidade das contratações e transações realizadas; (ii) se há responsabilidade civil do banco pelos descontos indevidos; (iii) se é devida a repetição do indébito em dobro; e (iv) se há direito à indenização por danos morais e a adequação do valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Impugnação de autenticidade. Ônus de quem produziu o documento. Inteligência do CPC, art. 429, II. Banco-réu que não se desincumbiu suficientemente do seu ônus probatório. Incongruências na autenticação eletrônica que não vinculam a autora de forma satisfatória ao contrato de abertura de conta-corrente e às operações subsequentes. 2. Falha na prestação do serviço. As provas dos autos demonstram que o banco autorizou múltiplas transações notoriamente atípicas, realizadas em sequência e em período ínfimo logo após a abertura da conta. A ausência de mecanismos eficazes de detecção de fraudes caracteriza falha na prestação do serviço, configurando fortuito interno pelo qual a instituição financeira responde objetivamente, nos termos da Súmula 479/STJ. 3. O dano moral restou configurado diante da ocorrência de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, comprometendo sua subsistência e gerando abalo extrapatrimonial. O valor de R$5.000,00 é proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto. 4. A repetição de indébito em dobro encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no quanto decidido no EREsp. Acórdão/STJ, bastando a verificação da violação da boa-fé objetiva e cobranças realizadas após 30/03/2021, em observância à modulação dos efeitos do referido julgado. IV. DISPOSITIVO Recursos desprovidos.... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, condenou o banco à restituição dos valores descontados e determinou a compensação dos valores eventualmente recebidos, indeferindo o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A principal questão em discussão é definir se é cabível a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão de fraude e descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR Descabimento de danos morais na hipótese específica dos autos. Autora que permaneceu durante todo o período de posse do valor do mútuo depositado em sua conta e demorou quase 5 anos para ajuizar ação após início dos descontos, o que afasta a efetiva ocorrência de prejuízo à sua subsistência e a presunção do abalo moral. Precedentes deste E. TJSP. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame. Ação declaratória e indenizatória proposta por Teresa de Fátima Pedrassi Dias contra a Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos - AMBEC, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário por serviço não contratado. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a validade da adesão da autora à associação e a autorização para descontos em seu benefício previdenciário. III. Razões de Decidir. A prova apresentada pela requerida não comprova a manifestação de vontade livre e informada da autora para aderir à associação e autorizar os descontos. A abordagem telefônica foi inadequada, não cumprindo o dever de informação previsto no CDC, especialmente considerando a vulnerabilidade da autora. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Declara-se inexistente a relação jurídica entre as partes, cessa-se os descontos e condena-se a requerida à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.000,00. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados independe de má-fé do fornecedor. 2. O dano moral configura-se in re ipsa em casos de descontos indevidos sem concordância do beneficiário.... ()
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A Lei Municipal 4.264/2014, que substituiu a cesta básica pelo cartão-alimentação, restringiu o benefício aos servidores em atividade e vinculou o pagamento aos dias efetivamente trabalhados, conferindo-lhe caráter indenizatório. A tese fixada pelo IRDR 0036675-69.2017.8.26.0000 reafirma a natureza indenizatória do benefício, pelo que não se justifica a continuidade do pagamento baseado na lei anterior. Não há amparo legal ou jurisprudencial que autorize a pretensão da autora. Prestação continuada. Superveniência de lei. Ausência de afronta à coisa julgada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Integralização de imóveis ao capital social - Imunidade - Emissão automática de guias - Sociedade existente há mais de dois (2) anos - Necessidade de aferição da atividade preponderante nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição - CTN, art. 36 e CTN, art. 37 - Objeto social e denominação empresarial que não bastam, por si sós, para caracterizar preponderância imobiliária - Cobrança prematura - Ordem concedida, ressalvada a possibilidade de lançamento posterior, mediante regular procedimento administrativo - Recurso provido.... ()
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Temas 6 e 1234, STF - . Readequação desnecessária. Falecimento da autora. Extinção da ação por perda superveniente do interesse de agir. Prejudicada análise do preenchimento dos requisitos dos Temas 06 e 1234 do E. Supremo Tribunal Federal.
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