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Doc. ADM Direito 936.9815.2939.3179

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apontando omissão quanto à preliminar de impugnação ao valor da causa; necessidade de se levar em consideração o laudo pericial com a «valoração adequada"; violação aos CPC, art. 371 e CPC art. 479; violação ao Caráter Taxativo do Rol de Procedimentos e Eventos da ANS; violação aa Lei 9.961/2, art. 4º, III.000; ao art. 1º, §4º, e, I e VII, e aos arts. 10, 35-F e 35-G da Lei 9.656/98; aos arts. 421, 422 e 760 do Código Civil; omissão quanto à alegada existência de ato ilícito a ensejar a condenação por danos morais (arts. 186, 188, I, 927 e 944 do Código Civil).

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Doc. ADM Direito 988.8708.8104.8003

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO OBJETIVANDO A CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL EXERCIDO NA FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR, EM TEMPO COMUM. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMA 942 DO STF. JURISPRUDÊNCIA ATUAL E DOMINANTE DO E. TJSP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 147.7792.6035.9234

3 - TJSP Agravo interno. Juízo de retratação. Devolução dos autos ao órgão julgador para readequação ou manutenção do acórdão. CPC, art. 1030, II. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço Especial em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL Ementa: Agravo interno. Juízo de retratação. Devolução dos autos ao órgão julgador para readequação ou manutenção do acórdão. CPC, art. 1030, II. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço Especial em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF - . Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Acórdão reformado para julgar improcedente o pedido formulado pelo autor. Retratação provida.

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Doc. ADM Direito 784.8915.9546.7760

4 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Consignação em pagamento - Pretensão julgada procedente - Solução que deve prevalecer - Revelia - Questões de fato que não podem ser reexaminadas em sede recursal, em virtude da presunção de veracidade daqueles alegados na inicial - Cerceamento de defesa não reconhecido - Apelação não provida, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 173.4407.8231.6543

5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MONTADOR INDUSTRIAL/CALDEIREIRO - PTERÍGIO BILATERAL - NULIDADE DO DECISUM E CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL AFASTADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido

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Doc. ADM Direito 778.4002.2885.5119

6 - TJSP PROCESSO CIVIL - DIALETICIDADE RECURSAL -

Razões recursais que permitem a contraposição pela parte contrária - Não verificada ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - Inteligência do CPC/2015, art. 1.010 - Precedentes desta C. Câmara - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 344.2836.7598.7116

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Transporte aéreo. Aquisição de passagens aéreas de ida e volta de São Paulo a Veneza. Alegação de cancelamento unilateral de uma das reservas, do filho Giovanni, menor de idade, pela companhia aérea. Hipótese em que foram adquiridas novas passagens aéreas, às expensas dos autores, para o dia seguinte. Falta de prova de que a reserva do menor estava regular somada à demonstração de trajeto congruente e em horário precedente ao do voo. Falta de prova eficaz da ocorrência de no show. Defeito na prestação do serviço. Danos materiais configurados e correspondentes às novas passagens adquiridas. Danos morais caracterizados pelo abalo psicológico e privação do bem estar. Indenização, arbitrada no importe de R$ 8.000,00, que bem se amolda ao caso, considerando que a empresa aérea não apresentou solução razoável para o impasse aos passageiros, que se viram impedidos de realizar a viagem na forma contratada. Recurso interposto pela companhia aérea desprovido, provido em parte o dos autores. ... ()

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Doc. ADM Direito 407.5387.0966.0902

8 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Abertura de conta corrente em nome da autora de forma fraudulenta. Autenticidade não comprovada. Anotação desabonadora indevida. Danos morais. Configuração. Sentença de procedência. Manutenção. O conjunto probatório revela a prática fraudulenta de terceiros, bastando aferir o R.G. apresentado ao réu no ato da contratação, contendo fotografia e assinatura flagrantemente diversos da autora. Vale lembrar que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Dano moral. Pretensão de majoração do montante da reparação. Acolhimento. Sentença reformada neste tópico. O valor da reparação arbitrado na r. sentença (R$ 6.000,00) comporta majoração, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, segundo as circunstâncias do caso concreto. A fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, o montante da reparação comporta majoração para R$ 10.000,00, com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Recurso do réu não provido e apelação da autora provida.

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Doc. ADM Direito 916.7071.6984.7491

9 - TJSP APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial e, ao mesmo tempo, não a cumpre na forma indicada. R. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 960.4910.1865.5992

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 624.0174.0961.5422

11 - TJSP Cancelamento de Hipoteca - Garantia instituída pela construtora em favor do agente financeiro, para assegurar o adimplemento do mútuo convolado visando à construção do empreendimento - Autora que recebeu o imóvel em dação em pagamento por serviços prestados à construtora - Recusa da entidade financeira em retirar o gravame - Inadmissibilidade - Demandante que não pode ser prejudicada, ainda que o gravame conste de cláusula contratual - Inteligência da Súmula 308/Colendo Superior tribunal de Justiça e precedentes desta corte - Instituição financeira responsável pela baixa do gravame que é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da lide - Pretendida denunciação da lide à construtora - Descabimento - Precedentes desta E. Corte - Sucumbência do recorrente - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 504.4260.7321.8326

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c condenatória - Servidor público da Municipalidade de Campo Limpo Paulista - Operador de máquina de terraplanagem - Pretensão de elevação do pagamento do adicional de insalubridade ora percebido em grau médio, para o grau máximo - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Realização de perícia técnica in loco que concluiu pela insalubridade em grau médio nas atividades desenvolvidas pelo autor - R. sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 710.5989.9318.3497

13 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré - A aferição do interesse processual e da legitimidade deve ser realizada de acordo com a teoria da asserção, ou seja, considerando as afirmações, no recebimento da inicial, constantes da petição inicial, e, em momento processual posterior, deduzidas pelas partes. PROCESSO - Rejeição da preliminar de formação de litisconsórcio passivo com o beneficiário das transferências impugnadas - Incumbe ao autor a escolha do réu contra quem pretende demandar e ao MM Juízo da causa decidir a pretensão tal como formulada, sendo incabível compelir o autor a demandar contra réu que não escolheu. OPERAÇÕES INDEVIDAS E NEGATIVAÇÃO - Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança do cartão da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a realização de operações indevidas, consistentes em compras utilizando os dados do cartão da parte autora, com consequente inscrição do indébito nos cadastros de inadimplentes - Reconhecida a inexigibilidade da dívida pela operação especificada na inicial e objeto da ação, realizada indevidamente no cartão de crédito da autora, e respectivos encargos, bem como a ilicitude sua inscrição nos cadastros de inadimplentes de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao julgamento de procedência, em parte da ação, para «confirmando a liminar, (a) desconstituir o lançamento no valor de R$ 20.000,00 feito no cartão de crédito indicado pela demanda, bem como quaisquer lançamentos relacionados a tal operação, como juros e demais taxas; (b) proibir a ré de negativar o nome das autoras por causa do fato subjacente à lide". RESPONSABILIDADE CIVIL - Caracterizado o defeito de serviço, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança do cartão da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a realização de operações indevidas, consistentes em compras utilizando os dados do cartão da parte autora, com consequente inscrição do indébito nos cadastros de inadimplentes, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do réu na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Manutenção da condenação do réu apelante, ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$3.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento - A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes constitui, por si só, fato ensejador de dano moral. VERBA HONORÁRIA - Manutenção da r. sentença, no que concerne à verba honorária arbitrada em favor da patrona da parte autora - A verba honorária arbitrada em 10% do valor da causa atende o disposto no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, com observância dos parâmetros indicados nos, I a IV, do § 2º, do mesmo artigo, e o montante fixado mostra-se razoável e adequado para remunerar condignamente a patrona da parte autora, sem se mostrar excessivo, nem desproporcional à complexidade da causa. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 601.6435.5259.3505

14 - TJSP INDENIZATÓRIA. CHARGEBACK. EMPRESA DE MEIOS DE PAGAMENTO.

Cerceamento de defesa inexistente, conforme art. 370, parágrafo único, e CPC, art. 372, II. Adesão ao sistema PAGAR.ME, que promete segurança ao comerciante. Créditos das vendas lançado pela ré apelante, que em princípio confirmou o pagamento pelo comprador através de cartão de crédito, certo que seu sistema não detectou nada de errado. Valor posteriormente estornado por suspeita de fraude, porque a transação foi negada pelo titular do cartão. Boletim de ocorrência lavrado pela autora apelada, que tem presunção de veracidade. Conduta da apelante apoiada em cláusula contratual («chargeback»). Cláusula abusiva, por transferir ao comerciante, parte mais fraca no contrato de adesão, a responsabilidade pelos riscos da atividade desenvolvida pela apelante. Presunção de boa-fé da autora apelada, conforme documentação acostada, inclusive notas fiscais, não comprovada negligência ou dolo de fraude ou locupletamento. Desequilíbrio contratual evidenciado no contrato de adesão, que não ofereceu a segurança legitimamente esperada. Violação da boa-fé objetiva e da função social do contrato. DANO MORAL, no entanto, descabido no caso concreto para a pessoa jurídica, ausente demonstração de efetiva repercussão concreta, bastando o ressarcimento material. Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a indenização por danos morais, com ajuste da sucumbência parcial recíproca. Precedentes. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 380.3920.8455.2863

15 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2011 - Sentença de extinção, reconhecendo prescrição do crédito por ajuizamento intempestivo. Alegada necessidade de prévia manifestação da exequente. Descabimento. Regra aplicável apenas na hipótese de prescrição intercorrente. Ajuizamento do feito quando já ultrapassado o prazo prescricional. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 523.5856.4259.5331

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Inadmissibilidade do pedido de reforma. Sistema de amortização pela TABELA PRICE. Cobrança não abusiva. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissão no caso concreto. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ. SENTENÇA MANTIDA. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 545.0910.2921.4855

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO OU REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Preenchimento dos requisitos necessário à concessão do referido benefício. III. RAZÃO DE DECIDIR: 3. Elementos dos autos que indicam a capacidade financeira do postulante. Ausente comprovação da alegada insuficiência de recursos, necessário o recolhimento do preparo. 4. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. DISPOSITIVO: 5. Agravo interno desprovido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 818.2485.4173.4638

18 - TJSP APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Parcial procedência decretada - Inconformismo da operadora e administradora do plano - Afastamento - Plano de saúde coletivo por adesão, rescindido unilateralmente pela ré - Abusividade, no caso concreto, haja vista a beneficiária autora, aos 85 anos, encontrar-se em tratamento médico (recém acometida de AVC, seguido de internações e tratamento médico) - Circunstância que, de acordo com o entendimento do C. STJ (Tema 1.082), garante a continuidade do plano ao beneficiário, em tratamento médico - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recursos improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 648.0055.2571.5298

19 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença que declarou a inexigibilidade de débitos e condenou a operadora de plano de saúde ao pagamento de R$8.000,00 a título de danos morais. Recurso da ré. Plano de saúde. Negativa de cobertura de internação em UTI pediátrica. Alegação de carência contratual. Situação de urgência e emergência comprovada. Bebê de sete meses com bronquiolite e broncoespasmo grave. Aplicação do Art. 12, V, «c» e Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. Prazo máximo de carência de 24 horas para atendimentos emergenciais. Cláusula contratual que estabelece carência superior em casos de urgência é abusiva. Súmula 103/TJSP. Responsabilidade objetiva da operadora nos termos do CDC, art. 14. Família compelida a assinar termo de responsabilidade por valores superiores a R$40.000,00 para viabilizar tratamento essencial. Dano moral configurado in re ipsa. Angústia e sofrimento que ultrapassam o mero dissabor contratual. Quantum indenizatório de R$8.000,00 que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Função pedagógica da condenação. Conhecimento prévio das cláusulas contratuais não legitima negativa abusiva em situação emergencial. Sentença mantida. Honorários recursais majorados para 15% sobre o valor da condenação. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 778.6727.1826.4703

20 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Notificação enviada ao endereço constante no contrato. Comprovação regular da mora do devedor, nos termos do § 2º do art. 2º e caput do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Precedentes deste E. TJSP. O STJ, no Tema Repetitivo 1132, decidiu, ademais, que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Veículo apreendido. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade não evidenciada. Instituições financeiras não se submetem a lei de usura (súmulas 596, 648 e súmula vinculante 7, STF). Capitalização de juros. Possibilidade. Justiça gratuita deferida. Majoração dos honorários recursais. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 260.3525.8847.4443

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Prestação de serviços educacionais. Adiamento da colação de grau. R. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Descabimento. Deficiência na prestação de serviços. Disciplina não cursada no período correto. Ausência de informações claras e precisas quanto à disponibilização da matéria pendente. Danos morais caracterizados. Indenização devida e fixada com razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. R. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 530.0887.0263.4719

22 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Materiais. Cartão de crédito consignado. Cobrança de seguro prestamista sem contratação autônoma. Venda casada. Repetição simples do indébito. Recurso desprovido.    I. CASO EM EXAME  Apelação cível interposta por Banco BMG S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Geni Alves da Rocha em ação de indenização por danos materiais. A sentença declarou a nulidade da cobrança de seguro prestamista vinculada a contrato de cartão de crédito consignado firmado em 13.06.2019, condenando o réu à restituição simples da quantia de R$ 337,25, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00.    II. QUESTÃO EM DISCUSSSÃO  A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança do seguro prestamista vinculada ao contrato de cartão de crédito consignado, à luz da ausência de contratação autônoma, de consentimento específico e da alegada prática de venda casada.    III RAZÕES DE DECIDIR   O contrato em questão caracteriza típica relação de consumo, sendo aplicável o CDC, nos termos da Súmula 297/STJ. Aplica-se ao caso o entendimento consolidado no Tema 972 do STJ, segundo o qual o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A contratação do seguro prestamista não se deu por meio de instrumento autônomo, nem restou comprovada de forma clara nos autos, havendo inclusive ausência de assinatura da autora no campo específico para a contratação. A análise dos extratos evidencia a cobrança do seguro, sem a correspondente prova da anuência da consumidora, configurando prática abusiva e venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação do seguro, nos termos do CPC, art. 373, II.    IV DISPOSITIVO E TESE  Recurso desprovido.    Tese de julgamento: "1. A cobrança de seguro prestamista sem contratação autônoma e sem consentimento informado configura prática abusiva e venda casada. 2. A ausência de prova da regular contratação do seguro transfere à instituição financeira o ônus pela devolução dos valores pagos. 3. A majoração dos honorários recursais é cabível quando a sentença é integralmente mantida em grau recursal.»    Legislação e Normas: CDC, arts. 2º, 3º e 39, I; CPC/2015, arts. 373, II, e 85, § 11.    Julgados relevantes:  STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018, DJe 17.12.2018. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Nuncio Theophilo Neto, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 26.07.2025. 

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Doc. ADM Direito 143.9164.7558.6846

23 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 115.2725.2178.0817

24 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Prestação de serviços de fornecimento de gás. Demandante que pretende a responsabilização da Empresa ré pelo acidente ocorrido no dia 20 de dezembro de 2019, quando ao acionar o isqueiro para acender a panela industrial a gás do seu local de trabalho, uma labareda invadiu o ambiente e ocasionou diversas queimaduras em sua face, tórax e membros superiores, por vazamento de gás encanado decorrente de falha na prestação de serviços da ré. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Perícia no local do fato que foi conclusiva no sentido de que «... O acidente(...) foi consequência de vazamento de gás provocado por dano mecânico na rede de distribuição interna do estabelecimento. Os dados coletados por este perito não permitem identificar o responsável por tal avaria, podendo ser qualquer prestador de serviço envolvido nas obras de conclusão do restaurante. (...) A Ultragás, arrolada no polo passivo da presente ação, não possui qualquer responsabilidade sobre os fatos que causaram este acidente de trabalho". Laudo pericial elaborado por «Expert» de confiança do Juízo de origem, fundamentado em elementos seguros de convicção, que deve prevalecer. Restou comprovado nos autos que o teste de estanqueidade do dia 13 de dezembro de 2019 foi aprovado e que houve uma obra na calha do local sobre a tubulação de gás no dia anterior ao acidente. Perícia médica conclusiva de que a autora «apresentou queimadura de 2º grau em FACE, AMBOS MEMBROS SUPERIORES E REGIAO ANTERIOR DO TORAX, perda epidérmica com lesão profunda". Exame que, contudo, não discorre acerca da alegada falha nos serviços prestados pela Empresa ré, mas apenas quanto aos danos físicos decorrentes da labareda. Demandante que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato constitutivo do alegado direito no tocante, nos termos do CPC, art. 373, I. Desfecho de improcedência que era mesmo de rigor. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que comporta majoração para dezessete por cento (17%) do valor atualizado da causa e honorária devida ao Patrono da Seguradora denunciada que comporta majoração em dez por cento (10%), «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 353.0350.1476.8769

25 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.

Sentença que julgou conjuntamente ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial ( 1001618-04.2024.8.26.0072) e ação de imissão na posse ( Acórdão/TJSP), extinguindo a primeira sem resolução do mérito e julgando procedente a segunda para determinar a imissão dos autores na posse do imóvel e condenar os réus ao pagamento de taxa de ocupação. Insurgência de um dos réus. Não conhecimento. Interposição do Agravo de Instrumento 2107899-86.2024.8.26.0000, previamente distribuído à 26ª Câmara de Direito Privado (18/04/2024), de relatoria da Desembargadora Maria de Lourdes Lopez Gil, voltado contra decisão proferida na ação de anulação da Leilão extrajudicial ( 1001618-04.2024.8.26.0072). Posterior interposição do A.I. 2325518-45.2024.8.26.0000 (22/10/2024), distribuído à 3ª Câmara de Direito Privado, voltado contra decisão proferida na ação de imissão na posse ( Acórdão/TJSP). Feitos conexos, julgados em conjunto. Prevenção da 26ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu da causa. art. 105 do RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO PARA A 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.» (v. 50376)... ()

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Doc. ADM Direito 544.0437.8200.5616

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Insurgência. Descabimento. Autor regularmente intimado a emendar a petição inicial, com indicação precisa dos elementos faltantes e advertência expressa acerca das consequências do descumprimento. Inércia injustificada. Manifestação limitada à reiteração do pedido de gratuidade da justiça, sem juntada de quaisquer dos documentos determinados. Interposição de agravo de instrumento contra o indeferimento da gratuidade que não implica suspensão automática do curso do processo. Parcela significativa das providências exigidas que independia de desembolso financeiro. Descumprimento injustificado da determinação judicial que legitima o indeferimento da exordial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 441.7842.9265.6150

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais, referente a empréstimo desconhecido realizado no benefício previdenciário da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do contrato eletrônico alegadamente fraudulento e (ii) a responsabilidade do banco por eventuais danos morais e materiais. III. Razões de Decidir 3. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação de serviços. 4. A ausência de comprovação pelo banco da efetiva contratação consiste em falha na segurança que justifica a nulidade do contrato e a restituição simples dos valores. 5. A cobrança indevida não causou constrangimento passível de indenização, pois não houve cobrança vexatória ou inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. IV. Dispositivo e Tese 6. Dá-se parcial provimento ao recurso para afastar a condenação por danos morais e estabelecer sucumbência recíproca. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. A ausência de prejuízo imaterial impede a condenação à indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 727.5420.8720.4503

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por banco contra sentença que o condenou à restituição de valores subtraídos por fraude eletrônica e ao pagamento de indenização por danos morais, afastando a responsabilidade de corréus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes de transferências fraudulentas realizadas; (ii) estabelecer se a ocorrência de fraude bancária, com posterior recomposição patrimonial, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do fornecedor decorre da teoria do risco do empreendimento, impondo-lhe o dever de suportar os prejuízos oriundos de falhas na segurança. 4. Instituições financeiras devem adotar mecanismos eficazes de verificação da idoneidade das transações, inclusive com monitoramento de operações atípicas incompatíveis com o perfil do consumidor 5. O dano moral não se configura, pois não houve demonstração de lesão a direitos da personalidade, tratandose de mero aborrecimento decorrente de prejuízo patrimonial passível de recomposição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A ausência de mecanismos eficazes de detecção de operações atípicas configura falha na prestação do serviço. 2. O dano moral decorrente de fraude bancária não é presumido e exige comprovação de efetiva lesão a direito da personalidade.». Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, art. 85, §§ 1º e 2º, e CPC, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2591, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 07.06.2006; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.10.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 02.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 273.1990.8384.7566

29 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. ABERTURA DE CONTA E MÚLTIPLOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. FRAUDE CONSTATADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que reconheceu a nulidade de contratações e transações bancárias realizadas em nome da autora, com condenação à restituição dobrada dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir: (i) se a instituição financeira ré comprovou a regularidade das contratações e transações realizadas; (ii) se há responsabilidade civil do banco pelos descontos indevidos; (iii) se é devida a repetição do indébito em dobro; e (iv) se há direito à indenização por danos morais e a adequação do valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Impugnação de autenticidade. Ônus de quem produziu o documento. Inteligência do CPC, art. 429, II. Banco-réu que não se desincumbiu suficientemente do seu ônus probatório. Incongruências na autenticação eletrônica que não vinculam a autora de forma satisfatória ao contrato de abertura de conta-corrente e às operações subsequentes. 2. Falha na prestação do serviço. As provas dos autos demonstram que o banco autorizou múltiplas transações notoriamente atípicas, realizadas em sequência e em período ínfimo logo após a abertura da conta. A ausência de mecanismos eficazes de detecção de fraudes caracteriza falha na prestação do serviço, configurando fortuito interno pelo qual a instituição financeira responde objetivamente, nos termos da Súmula 479/STJ. 3. O dano moral restou configurado diante da ocorrência de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, comprometendo sua subsistência e gerando abalo extrapatrimonial. O valor de R$5.000,00 é proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto. 4. A repetição de indébito em dobro encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no quanto decidido no EREsp. Acórdão/STJ, bastando a verificação da violação da boa-fé objetiva e cobranças realizadas após 30/03/2021, em observância à modulação dos efeitos do referido julgado. IV. DISPOSITIVO Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 249.1675.7746.0439

30 - TJSP Apelação Cível - Responsabilidade Civil - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Advogado - Alegação de falha na Prestação de serviços - Preliminar de Cerceamento de Defesa - Inocorrência - Julgamento antecipado do mérito - Possibilidade - CPC, art. 355, I - Prova documental suficiente - Mérito - Atividade Advocatícia que constitui obrigação de meio - Ausência de comprovação de culpa ou dolo - Insucesso da demanda decorrente de prova pericial desfavorável - Inexistência de prova técnica apta a infirmá-la - Ausência de dever contratual de interposição de recurso - Necessidade de nova contratação - Dever de informação observado - Responsabilidade civil não configurada - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 554.0915.5354.1760

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESUNÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, condenou o banco à restituição dos valores descontados e determinou a compensação dos valores eventualmente recebidos, indeferindo o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A principal questão em discussão é definir se é cabível a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão de fraude e descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR Descabimento de danos morais na hipótese específica dos autos. Autora que permaneceu durante todo o período de posse do valor do mútuo depositado em sua conta e demorou quase 5 anos para ajuizar ação após início dos descontos, o que afasta a efetiva ocorrência de prejuízo à sua subsistência e a presunção do abalo moral. Precedentes deste E. TJSP. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 662.0627.1746.2697

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Ação declaratória e indenizatória proposta por Teresa de Fátima Pedrassi Dias contra a Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos - AMBEC, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário por serviço não contratado. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a validade da adesão da autora à associação e a autorização para descontos em seu benefício previdenciário. III. Razões de Decidir. A prova apresentada pela requerida não comprova a manifestação de vontade livre e informada da autora para aderir à associação e autorizar os descontos. A abordagem telefônica foi inadequada, não cumprindo o dever de informação previsto no CDC, especialmente considerando a vulnerabilidade da autora. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Declara-se inexistente a relação jurídica entre as partes, cessa-se os descontos e condena-se a requerida à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.000,00. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados independe de má-fé do fornecedor. 2. O dano moral configura-se in re ipsa em casos de descontos indevidos sem concordância do beneficiário.... ()

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Doc. ADM Direito 850.3198.1911.4719

33 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. DRACENA. CARTÃO-ALIMENTAÇÃO.

A Lei Municipal 4.264/2014, que substituiu a cesta básica pelo cartão-alimentação, restringiu o benefício aos servidores em atividade e vinculou o pagamento aos dias efetivamente trabalhados, conferindo-lhe caráter indenizatório. A tese fixada pelo IRDR 0036675-69.2017.8.26.0000 reafirma a natureza indenizatória do benefício, pelo que não se justifica a continuidade do pagamento baseado na lei anterior. Não há amparo legal ou jurisprudencial que autorize a pretensão da autora. Prestação continuada. Superveniência de lei. Ausência de afronta à coisa julgada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 464.9074.4714.6478

34 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Integralização de imóveis ao capital social - Imunidade - Emissão automática de guias - Sociedade existente há mais de dois (2) anos - Necessidade de aferição da atividade preponderante nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição - CTN, art. 36 e CTN, art. 37 - Objeto social e denominação empresarial que não bastam, por si sós, para caracterizar preponderância imobiliária - Cobrança prematura - Ordem concedida, ressalvada a possibilidade de lançamento posterior, mediante regular procedimento administrativo - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 721.4906.6173.1084

35 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Temas 6 e 1234, STF - . Readequação desnecessária. Falecimento da autora. Extinção da ação por perda superveniente do interesse de agir. Prejudicada análise do preenchimento dos requisitos dos Temas 06 e 1234 do E. Supremo Tribunal Federal.

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Doc. ADM Direito 989.4410.2237.1912

36 - TJSP Prestação de serviços - Telefonia - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - Relação de consumo - Invertido o ônus da prova, forçoso convir que cabia à ré, no mínimo, carrear aos autos dados sérios e concludentes que permitissem a conclusão de que os serviços discutidos foram mesmo contratados pelo autor. Com efeito, poderia ter comprovado, v.g. mediante gravação de ligações levadas a efeito junto aos seus canais de teleatendimento, a solicitação de serviços pelo autor para identificação e ratificação da contratação. Não obstante, a ré se limitou a inserir no bojo de sua defesa cópias de telas de seu sistema de informação interno. Porém, como cediço, as imagens de telas do sistema interno da empresa ré foram produzidas de forma unilateral e à míngua do contraditório. Como se não bastasse, vários prints são ininteligíveis e de baixa resolução, o que dificulta a análise correta das informações. Nesse cenário, forçoso convir que a documentação apresentada não pode ser tida como prova idônea da contratação dos serviços. Em outras palavras, de rigor a conclusão de que a ré não logrou se desincumbir de seu ônus. Realmente, máxime tendo me conta que não milita em prol da documentação apresentada, presunção iuris tantum de veracidade, visto que esta é reservada aos atos administrativos, emanados do Poder Público e de suas autarquias, o que não é o caso dos autos. Portanto, à míngua de dados sérios e concludentes aptos a justificar a regularidade da cobrança efetuada, de rigor a declaração de inexigibilidade do débito, nos exatos termos em que postos na r. sentença apelada. A obrigação de fazer consistente na baixa da inserção no cadastro Acordo Certo/Serasa Limpa Nome, é decorrência lógica da declaração de inexigibilidade do débito. DANOS MORAIS - Inocorrência - Dados coligidos aos autos apontam que o nome do autor não foi inserido em cadastros de inadimplentes mantidos por entidades de proteção ao crédito a pedido da ré. Em verdade, os elementos de convicção apontam que o nome do autor foi inserido apenas em cadastro de renegociação de dívida, na plataforma «Acordo Certo» o que, por si só, não é capaz de ensejar danos morais indenizáveis postulados na inicial, como já assentado em iterativa jurisprudência. Realmente, a inserção em referido cadastro não se equipara à negativação do nome do devedor no mercado em geral como defendido pelo autor, mesmo porque, referida pesquisa sequer é destinada ao público. Em outras palavras, não se pode dizer que tal informação tenha sido acessada ou disponibilizada irrestritamente a terceiros, como ocorre nas negativações levadas a efeito junto a entidades de proteção ao crédito. Destaque-se que nada há nos autos a indicar a divulgação de tais informações a terceiros. Tampouco apontam a pontuação negativa do score do autor, de modo a demonstrar que ele tenha sido, de fato, afetado com o cadastro «Acordo Certo» levado a efeito pela ré, para fins de definição do perfil de risco com vista a obtenção de crédito no mercado de consumo. Era ônus do autor a demonstração de sua pontuação negativa, já que tais informações não são públicas, mas, sim, disponibilizadas diretamente ao consumidor, mediante login e senha. Logo, a alegação de que a ré teria sido a responsável pelo rebaixamento do score da parte autora, com a máxima vênia, não convence. De fato, não veio aos autos qualquer documento apto a demonstrar o propalado rebaixamento do score. Em suma, não há elemento de prova apto a demonstrar a aludida repercussão negativa do nome do autor no mercado de consumo. Realmente, para demonstração da repercussão negativa da cobrança levada a efeito pela ré era imprescindível a juntada, pelo autor, do extrato de seu score, demonstrando sua pontuação negativa ou baixa por ocasião da propositura da ação, o que, como acima observado, não aconteceu. Tampouco há notícia de que o requerente tenha tido prejudicado em qualquer negociação por conta do aludido score. Realmente, não veio aos autos prova nesse sentido, ônus que, neste particular, também competia à parte autora na fase de instrução, já que é ele quem tem acesso direto às aludidas informações. Condenação imposta a título de danos morais afastada. Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o recurso do autor.

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