1 - TJSPAÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.
Autora pretende a constituição de título executivo relativo a valores devidos em razão da prestação de serviços hospitalares à ré. Sentença de procedência. Apelo dos procuradores da parte autora. Pretensão à majoração dos valores fixados a título de verba honorária sucumbencial. Cabimento. Valor dado à causa muito baixo, o que, nos termos do § 8º do CPC, art. 85, impõe a fixação dos honorários por apreciação equitativa. Valor fixado em observância ao disposto no § 2º do mesmo CPC, art. 85 e ao entendimento firmado pelo C. STJ acerca do tema em regime de recursos repetitivos (Tema 1.076). Majoração, no entanto, nos termos do CPC, art. 85, § 11º, impossibilitada, em razão da tese fixada pelo mesmo C. STJ nos REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1.059). Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Revisão de mensalidade de contrato reajustado pelo critério da sinistralidade - Operadora do plano de saúde requereu expressamente a produção de perícia atuarial - Contudo, ainda assim, o ilustre Juízo a quo houve por bem julgar antecipadamente a lide, sem possibilitar a produção dessa prova - De tal sorte, no estado em que o processo se encontra, este relator se vê impossibilitado de realizar adequado julgamento meritório - O acolhimento, ou não, das alegações autorais dependem da produção da referida prova pericial, posto que a eventual procedência da tese recursal poderá dar ensejo à nulidade do processo por cerceamento ao direito de defesa - PRECEDENTES - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PREJUDICADO... ()
Possibilidade - Previsão do art. 5º, LXXIV, da CF/88que depende de prova - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Benefício concedido.
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5 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos, reconhecendo, em relação aos contratos cuja pretensão não restou prescrita, a abusividade das taxas de juros remuneratórios, substituindo-as pelas taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, condenando a requerida a devolver à autora eventuais valores pagos em excesso, na forma simples. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação adequada; (ii) a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas e a obrigação de restituição de eventuais valores pagos a maior. III. Razões de decidir 3. Alegações de nulidade da r. sentença afastadas. Cabimento do julgamento antecipado de mérito, dada a prescindibilidade de outras provas para a solução da controvérsia. Questões relevantes ao julgamento que foram devidamente apreciadas com fundamentação pertinente ao caso. 4. A revisão das taxas de juros remuneratórios é medida de cabimento excepcional (Tema Repetitivo 27, C. STJ), que restou configurado no presente caso. Elementos probatórios que evidenciam a manifesta abusividade dos juros pactuados, em virtude da desvantagem exagerada imposta à consumidora (art. 51, IV, §1º, III, CDC), diante das peculiaridades do caso concreto. Descumprimento pela instituição financeira do dever de avaliar, de forma responsável, as condições de crédito (arts. 6º, XI, e 54-D, II, CDC). 5. Correta a determinação para revisão do contrato (art, 54-D, parágrafo único, CDC), com a consequente restituição de eventuais valores pagos indevidamente. Necessária, entretanto, a adequação do limite estabelecido para os juros remuneratórios. A revisão dos juros deve ocorrer para o dobro da taxa média de mercado, conforme entendimento majoritário adotado pela Turma julgadora, e não pela simples substituição pela taxa média. IV. Dispositivo 6. Recurso provido em parte.... ()