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Doc. ADM Direito 806.7744.6278.7154

1 - TJSP Embargos de declaração. Inocorrência dos vícios alegados pelo recorrente. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 289.5091.7443.7992

2 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA -

Lei Municipal 12.330/05 que fixa tempo máximo para atendimento em estabelecimento bancário - Inconstitucionalidade afastada - CF/88, art. 30, I - Precedentes do STF e deste TJ/SP - Matéria de interesse local - Legitimidade da cobrança - CDA com suficiente identificação da cobrança - Garantia à ampla defesa - Presunção de liquidez e certeza não afastadas - CTN, art. 202 e Lei 6830/80, art. 2º - Multa fixada conforme parâmetros da legislação aplicável e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa de R$ R$20.357,39, em junho de 2020 (CPC/2015, art. 85, §11). Recurso não conhecido, em parte, e desprovido na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 340.2212.6475.5814

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - pretensão fundada em negativa de contratação - Cédula de crédito bancário firmada em nome da autora para aquisição de veículo - Cobranças por ela recebidas - Sentença de procedência - Recursos tirados por ambas as partes - Apelo tirado pelo réu ao qual adere o recurso interposto pela autora - Inércia do requerido quanto à determinação para complementação das custas de preparo devido - Deserção configurada - Recurso adesivo da autora que também não comporta conhecimento ante a relação de subordinação ao apelo principal - Inteligência do art. 997, § 2º, III, do CPC - Recursos não conhecidos.... ()

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Doc. ADM Direito 335.5220.8275.2592

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Doença de Parkinson. Prescrição para implante de eletrodo cerebral. Negativa de cobertura. Abusividade configurada. Tratamento expressamente prescrito por médico que acompanha o paciente. Necessidade incontroversa. Alteração da Lei 9.656/1998 pela Lei 14.454 de 21 de setembro de 2022. Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar que constitui referência básica para os planos de saúde. Cobertura que deverá ser autorizada se comprovada a eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico («rol exemplificativo»). Afronta à regra do art. 51, IV e § 1º, II, do CDC. Exclusão contratual que contraria a própria função social do contrato de plano de saúde. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 473.0556.1307.9366

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE FILIAIS. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto em razão de sentença que denegou a ordem em mandado de segurança visando declarar a não incidência de ICMS na transferência de pneus entre filiais da impetrante. ... ()

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Doc. ADM Direito 290.5898.1085.8960

6 - TJSP Direito Tributário. Apelação. Anulatória de Débito Tributário. Recurso de apelação não conhecido, com ordem de redistribuição. Anulatória de débito tributário referente a ISS, tributo municipal, com discussão sobre a competência preferencial das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais. I. Razões de Decidir. A competência preferencial para julgamento de tributos municipais é das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais (14ª, 15ª e 18ª).O recurso de apelação foi redistribuído para a câmara competente. II. Dispositivo. Recurso de apelação não conhecido, com ordem de redistribuição

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Doc. ADM Direito 347.9488.6264.4152

7 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a declaração de inexistência da relação jurídica e a consequente repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência em parte para declarar a inexistência da relação jurídica, com a consequente restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples, bem como para condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$5.000,00. Inconformismo da ré, que requer o afastamento da restituição dos valores cobrados, assim como o afastamento do montante fixado pelos danos morais. Pedido de justiça gratuita formulado em sede recursal. Indeferida a gratuidade, determinou-se o recolhimento do preparo recursal. Inércia acerca da determinação exarada por esta Relatoria, tendo transcorrido in albis o prazo concedido para o recolhimento do preparo. Advertência expressa de que, na ausência da comprovação de recolhimento do preparo, o recurso seria julgado deserto. Deserção configurada. Recurso não conhecido, nos termos dos arts. 932, III e 1.007 do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 317.2514.1943.8397

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Transporte aéreo nacional. Trajeto de Porto Seguro a São Paulo. Cancelamento do voo, por alegada necessidade de manutenção da aeronave. Consideração de que a empresa aérea realocou os autores, dentre eles uma menor que, à época dos fatos, contava com 05 anos de idade, em outro voo que decolou apenas no dia seguinte, tendo desembarcado em seu destino com atraso de 19 horas. Hipótese em que os autores permaneceram em terra sem assistência adequada da companhia aérea. Falta de informação adequada e clara aos passageiros sobre o motivo do cancelamento do voo, bem assim de alternativas de reacomodação, em afronta ao disposto na Resolução 400/2016 da ANAC (arts. 20, 21, 26 e 27). Excludente da força maior não caracterizada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada (art. 14, CDC). Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 para cada autor. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 487.5111.0565.7585

9 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Monitória. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SÍNDICO. Rejeição de embargos MONITÓRIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. Recurso desprovido. Cerceamento de defesa e nulidade do laudo pericial. Inocorrência. Perícia contábil realizada por profissional habilitado, com análise da documentação disponível e resposta adequada aos quesitos. Ausência de vícios técnicos ou contradições. Juntada extemporânea de documentos sem justa causa. Preclusão. Inteligência do CPC, art. 435. Mérito. Gestão de síndico. Despesas não comprovadas. Apuração pericial de saldo credor em favor do condomínio. Valores devidamente atualizados. Prova técnica corroborada pelo conjunto probatório. Reconvenção. Ausência de comprovação das despesas alegadamente suportadas pelo réu. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 722.1899.3145.5031

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO.

Sentença de procedência para determinar a imediata imissão na posse do autor e condenar os réus ao pagamento de taxa de ocupação e de multa por litigância de má-fé. Recurso dos réus. Não acolhimento. Ao compulsar os autos do agravo de instrumento de 2275929-50.2025.8.26.0000, citado pelos réus em suas razões recursais, infere-se que a pretensão recursal foi julgada improcedente, inexistindo qualquer nulidade ou irregularidade na arrematação do bem imóvel pelo autor. Taxa de ocupação devida. Litigância de má-fé. Ocorrência. Descumprimento voluntário de acordo homologado nos autos. Evidente resistência injustificada ao andamento do processo. Inteligência do CPC, art. 80, IV. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 300.6838.7012.0752

11 - TJSP Direito constitucional e Civil. Apelação. Responsabilidade civil. Suicídio comprovado. Recurso improvido.

I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação, pois a Fazenda Pública não colaborou para a morte do detento. II. Questão em discussão. 2. Responsabilização da Fazenda Pública pelos danos experimentados pelo detento, em virtude de suicídio. III. Razões de decidir. 3. Ausência de falha na prestação de serviço, pois o detento estava em cela privativa, como pleiteado, não havendo nada a indicar que poderia retirar a própria vida. Ausência de qualquer colaboração ou participação dos servidores ou detentos, de qualquer forma, no referido ato. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação improvida.... ()

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