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Doc. ADM Direito 1688.3931.2982.6500

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. O recurso de embargos de declaração é de argumentação vinculada, restringindo-se às situações elencadas no CPC, art. 1.022. O acórdão não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.7541.9200

2 - TJSP Recurso provido. Não comprovada a notificação da imposição da multa. Impossiblidade de prova de fato negativo, pelo infrator. Declaração de nulidade do auto de infração 3C5351485.

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Doc. ADM Direito 880.5700.3385.1195

3 - TJSP "SERVIDOR PÚBLICO - Pretensão de correção da base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) percebida, a fim de que seja acrescentado o Abono Complementar previsto no Decreto Estadual 62.500/17 Procedência decretada em primeira instância - Insurgência fazendária - Não acolhimento - Base de cálculo da GDPI corresponde aos vencimentos do servidor Art. 11, caput, da LCE Ementa: «SERVIDOR PÚBLICO - Pretensão de correção da base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) percebida, a fim de que seja acrescentado o Abono Complementar previsto no Decreto Estadual 62.500/17 Procedência decretada em primeira instância - Insurgência fazendária - Não acolhimento - Base de cálculo da GDPI corresponde aos vencimentos do servidor LCE 1.164/12, art. 11, caput - Abono Complementar compõe os vencimentos integrais dos integrantes do Quadro do Magistério paulista (STF, ADI 4.167 (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27/04/2011, DJe. 24/08/2011) Inclusão do abono em comento para fins de recebimento da GDPI. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 210.1416.1028.6124

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de cobrança ajuizada visando ao recebimento de R$ 64.320,36, referente a saldo devedor em Conta Depósito 24.330-2, acrescido de encargos contratuais. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando a requerida ao pagamento do saldo devedor, com correção e juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento, mas sem incidência de multa contratual, por ausência de previsão. A requerida apelou, questionando a capitalização de juros, que alegou ser abusiva e não previamente pactuada, pleiteando a reforma da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 591.8212.8030.7229

5 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO CARACTERIZADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Autores que lograram provar sua posse, bem como o esbulho praticado pelo réu mesmo após notificação extrajudicial - Documentos e provas testemunhais juntados aos autos que comprovam que o réu exercia a posse indireta sobre o imóvel como caseiro - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 591.5163.8249.3844

6 - TJSP TAXA DE ASSOCIAÇÃO -

Autor que alega ter sofrido desconto indevido em seu benefício previdenciário - Pretensão à declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a restituição em dobro do valor descontado e condenou a ré a pagar indenização por dano moral de R$ 10.000,00 - Irresignação da ré - Acolhimento em parte - Apresentação de documento que teria sido firmado digitalmente pelo autor - Contrato que não é passível de validação - Fotografia do autor que não consiste em prova de coleta de biometria ou prova da anuência - Contrato que não teve sua validade comprovada e não justifica os descontos - Hipótese em que configurado o dano moral, uma vez não tendo a ré demonstrado a associação do autor, de sorte que indevidos os descontos que a privaram de valores necessários ao seu sustento, sendo o caso, todavia, de reduzir o valor da indenização para R$4.000,00, que se encontra dentro dos parâmetros em que usualmente fixada por esta C. Câmara - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 683.8438.8563.7567

7 - TJSP Mandado de segurança - Concurso público - Professor - Autora que foi desclassificada na prova prática (videoaula) - Alegação de que não tomou conhecimento da motivação - Caso em que foi proposta ação civil pública em que a Administração Pública juntou a motivação de desclassificação de todos os candidatos - Autora que tomou conhecimento do motivo de sua reprovação - Edital de concurso que previa, de forma clara e objetiva, os requisitos da videoaula - Impetrante que não se opôs ao edital do concurso e à previsão dessa fase prática do concurso - Decisão motivada - Prova aplicada a todos os candidatos - Ausência de ato ilegal - Inexistência de direito líquido e certo - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 264.8594.2797.2096

8 - TJSP Seguro. Inexigibilidade de débitos lançados em conta corrente. Desconto indevido de valores referentes a prêmio de seguro incidentes sobre proventos de aposentadoria. Parcial procedência. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de comprovar existência de lastro contratual ou autorização da autora para realizar os débitos em conta. Legitimidade ativa e responsabilidade solidária da instituição financeira. Art. 25, §2º, CDC. Acordo firmado entre a autora e a seguradora que aproveita a instituição financeira. Art. 844, §3º, CC. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 775.0045.1087.8180

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 619.5514.2467.3097

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cédula Rural Hipotecária. Questiona-se a cobrança de seguro de vida produtor rural, objeto da Ação Monitória 1001314-91.2020.8.26.0218, ajuizada pelo banco réu, relativamente à Cédula Rural Hipotecária 40/01216-6. A cobrança já foi questionada nos autos da ação declaratória sob 1006372-07.2022.8.26.0218. Respectivo recurso manteve a sentença na parte em que declarou a inexistência do débito «relativo à cobrança de seguro de vida não previsto na cédula rural hipotecária 40/01216-6. Em ambas as ações a causa de pedir é a mesma, mesmo contrato e réu, nas quais se observa hipótese de litisconsórcio ativo unitário (CPC, art. 116). Não se justificava a distribuição de inúmeras ações individuais, porquanto o provimento jurisdicional para declaração de inexigibilidade do seguro já na primeira demanda ajuizada pelo contratante aproveitaria a todos os litisconsortes, por se tratar de responsabilidade solidária. Coisa julgada. Inteligência dos arts. 337, §§ 2º e 4º, e 506 do CPC. Reconhecida a irregularidade do seguro em favor do devedores solidários, há consequente dever de indenização da casa bancária pelo valor equivalente ao cobrado apenas uma vez, portanto, referido montante não se multiplica pelo número de devedores. Sentença reformada para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada, nos termos do art. 485, V do CPC. Recurso provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 126.3878.1152.4776

11 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.

Peremptório prazo recursal que começa a fluir a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação no DJe. Inteligência do CPC, art. 224, § 3º, que prevalece sobre a disciplina do seu caput, corolário do princípio da especialidade, que se modula pelo brocado lex specialis derrogat lex generalis. Feriado municipal que não suspende os prazos de processos que tramitam em outra comarca. Intempestividade configurada. Precedentes da Corte. Falta de pressuposto objetivo de admissibilidade. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 566.4201.2320.4772

12 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e pedido de danos morais. Sentença de parcial procedência, para condenar a requerida a ressarcir, em dobro, a quantia debitada indevidamente e indenizar em R$ 3.000,00 à título de danos morais. Insurgência da autora. Pretensão de majoração da obrigação de indenizar por danos morais da ré. Majoração do valor da indenização para R$ 5.000,00, que se mostra mais adequada e proporcional no caso concreto, em que os descontos persistiram por 14 meses, sem lastro documental ou justificativa. Precedentes. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação, afastado o arbitramento por equidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 45346)... ()

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Doc. ADM Direito 558.9239.9753.2873

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse e arbitramento de taxa de ocupação - Extinção da ação com relação à reintegração de posse, e improcedência quanto à imposição da taxa de ocupação - Apelo do autor - Cabimento - Contrato firmado antes da vigência da Lei 13.465/2017 - Aplicação, ao caso, do Lei 9.514/1997, art. 37-A, com as alterações trazidas pela Lei 10.931/04, vigente quando da celebração do contrato - Taxa de ocupação devida - Interpretação extensiva do art. 37-A - Hipótese em que a propriedade se resolve a bem do credor fiduciário por terem sido frustradas as tentativas de venda extrajudicial - Equiparação da consolidação da propriedade a uma operação de transferência jurídica patrimonial - Precedente do 1STJ - Réus sucumbentes que deverão arcar com as custas e despesas do processo na integralidade - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 228.2694.1155.6138

14 - TJSP Declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Descontos indevidos na conta-corrente do autor, sem prova da contratação de seguro e regular autorização. Relação jurídica e negocial entre as partes inexistente. Inexigibilidade e inexistência do débito reconhecidas. Coisa julgada material e formal (arts. 505 e 1.013, caput, do CPC). Sentença mantida. Restituição de valores. Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º). Repetição em duplicidade. Incidência do CDC, art. 42 que pressupõe o efetivo pagamento indevido. Engano injustificável. Dobra devida. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência a partir de cada desconto indevido (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ). Sentença reformada. Danos morais. Indenização cabível. Ré que agiu de forma ilícita e abusiva. Responsabilidade civil perante o consumidor que é objetiva e solidária. Hipótese de flagrante abuso de direito. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Indenização devida. Descontos que perduraram por vários meses (julho de 2018 a dezembro de 2021). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 820.9300.3018.9385

15 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL - VACÂNCIA DO CARGO - PREVISÃO EM NORMA LOCAL - REGRA TRANSITÓRIA QUE SOMENTE SE APLICA AOS SERVIDORES JÁ APOSENTADOS NO MOMENTO DA PROOMULGAÇÃO - EXONERAÇÃO - LEGALIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Pretensão à declaração de nulidade de ato administrativo. Exoneração de servidora pública municipal que se aposentou voluntariamente pelo Regime Geral de Previdência Social. Alegação de que a Lei Municipal que estabeleceu a aposentadoria como causa de vacância do cargo contém regra transitória que adiava o desligamento para 31/12/2023. Descabimento. Modulação que somente se aplica aos servidores já aposentados quando da promulgação da norma, como forma de impedir o repentino e inesperado rompimento do vínculo funcional, amenizando a alteração de regime jurídico. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder na exoneração do servidor. Dever de indenizar inexistente. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 100.3771.8224.1138

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto pela requerida da sentença que declarou a inexistência de vínculo associativo, determinou a devolução em dobro das contribuições cobradas e condenou a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 871.0639.8901.1736

17 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação condenatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida quanto a determinação de cobertura do procedimento cirurgico realizado, bem como pedido de exclusão da indenização por danos morais e impugnação relativa a comprovação das despesas. Autora diagnosticada com nódulo tireoidiano benigno sintomático, indicado procedimento de Ablação Radio Crioablação Câncer Prim Hepático HM. Negativa de realização sob a alegação de exclusão do rol da ANS. A ausência de previsão expressa não se presta a obstar procedimento médico. Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal. Mitigação da taxatividade do rol da ANS pela superveniência da Lei 14.454/2022. Danos morais afastados. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 494.9108.5774.4525

18 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimos consignados. Transações de refinanciamento e portabilidade não reconhecidas. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do réu. Contratação de refinanciamento válida por meio de assinatura eletrônica. Contratação de portabilidade nula porque não comprovada pelo réu. Restituição simples dos valores indevidamente cobrados ante ausência de pedido de devolução em dobro. Danos morais configurados. Reparação adequada (R$ 4.000,00). Apelação provida em parte

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Doc. ADM Direito 884.3062.5901.6908

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ADESÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral 2. A autora alega cerceamento de defesa e invalidade da contratação dos serviços do réu, alegando tratar-se apenas de empréstimo consignado 3. Desnecessária a produção de outras provas uma vez formada a convicção do julgado pelos elementos existentes nos autos 4. A parte ré comprovou conforme documentação juntada a adesão da autora à entidade, bem como a autorização dos descontos 5. Termo associativo de fácil compreensão, não constando ser a autora analfabeta e/ou portadora de deficiência cognitiva 6. Precedentes da Câmara 7. Restituição de valores e indenização incabíveis 8. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 514.8981.0886.2648

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Prova documental comprova a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade do débito que ensejou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Empréstimo efetivado através do «Mercado Crédito», ativado pelo autor. Débito exigível. Indenização por dano moral descabida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 867.4060.7879.9223

21 - TJSP INTERESSE PROCESSUAL - O

interesse processual consubstancia-se na existência de pretensão objetivamente razoável do suposto direito, assim como da adequação da via eleita e, por força da CF/88, art. 5º, XXXV, não há necessidade do esgotamento da via administrativa para o acesso ao judiciário, que deverá apreciar lesão ou ameaça a direito, garantindo, assim, o princípio do acesso à justiça - Preliminar de contrarrazões afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 561.5349.5046.3965

22 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER AUXÍLIO-ACIDENTE AO AUTOR - APELAÇÃO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO AO NEXO CAUSAL COMPROVADO - CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO DEVIDA - DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO ANTE AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO NA INICIAL - CONFIGURAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido. Sentença parcialmente reformada em sede de reexame necessário.

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Doc. ADM Direito 806.6489.5271.5690

23 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de contrato de cartão de crédito consignado - Improcedência - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Cancelamento a pedido do beneficiário - Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual - Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º) - Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta o autor da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral - Devedor que tem a opção de pagamento do débito mediante a liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Honorários advocatícios - Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A do CPC - Demanda de caráter massificado - Caráter sugestivo da publicação - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Recurso parcialmente provido - Sentença reformada

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Doc. ADM Direito 276.3328.4678.2643

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Rejeição liminar - Intempestividade - Apelação da embargante - Tese de que o prazo deveria ser contado da ciência da penhora - Inviabilidade no caso concreto - Prazo que deve ser contado a partir da citação inicial - Ainda que tempestivos, embargos não seriam conhecidos, diante da operada preclusão - Decisão mantida.

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Doc. ADM Direito 872.9295.6635.6764

25 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POLICIAL MILITAR - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AFAM - INCORPORAÇÃO DO ALE - PRESCRIÇÃO -

Inocorrência - Termo inicial da fase executória que se inicia com o trânsito em julgado da ação coletiva - Não se trata de ação de cobrança de período anterior à impetração do mandamus, mas de cumprimento de sentença de decisão proferida em autos do mandado de segurança coletivo, ou seja, de período posterior à impetração do referido mandado de segurança - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada, com retorno dos autos para homologação ou não dos cálculos - Recurso provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 123.4278.9049.5917

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. 

Caso em Exame. Recursos de apelação contra sentença que declarou inexistente o negócio jurídico, condenou as rés ao pagamento de danos materiais e morais, e ao pagamento de custas e honorários. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter firmado qualquer negócio jurídico com a ré. As rés recorreram, questionando a desconsideração da personalidade jurídica e a aplicação do CDC. O autor interpôs recurso adesivo para majoração dos danos morais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da desconsideração da personalidade jurídica e (ii) a majoração do valor da indenização por danos morais pleiteada pelo autor. III. Razões de Decidir. A desconsideração da personalidade jurídica foi mantida, em razão da atuação em grupo econômico das rés e finalidade ilícita. O pedido de majoração dos danos morais foi negado, considerando o valor fixado como adequado aos parâmetros jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese . Recurso da ré ABAMSP não conhecido e demais recursos não providos. Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica é justificada pela finalidade ilícita e atuação em grupo econômico. O valor dos danos morais deve ser proporcional ao dano e está fixado em conformidade com os parâmetros adotados nesta C. Câmara... ()

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Doc. ADM Direito 859.2784.7019.0768

27 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Eletricista - Lesão na coluna - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, afastando, ainda, o nexo causal - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido, com observação.

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Doc. ADM Direito 192.8569.9042.3378

28 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Ausência de adesão e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor a título de mensalidade associativa - Sentença de parcial procedência - - Irresignação autoral visando à majoração da indenização por dano moral arbitrada pelo juízo a quo - Descabimento - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário da autora - Hipótese que não se enquadra em dano in re ipsa - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade que sequer ensejaria a reparação extrapatrimonial - Montante arbitrado em patamar inferior ao postulado na inicial, que não implica em sucumbência recíproca - Súmula 326/STJ - Ônus de sucumbência carreados integralmente à ré - Honorários advocatícios sucumbenciais - Elevação incabível - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 205.3842.3897.8938

29 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Nota fiscal sem aceite e desacompanhada de recibo de entrega das mercadorias e realização dos serviços - Defesa em que se nega beneficiária dos serviços prestados e não reconhece o débito - Réplica inova e aponta existência de duplicata, porém, tal título de crédito não é apresentado - Conjunto probatório insuficiente a embasar a ação monitória - Recurso desprovido, majorada a honorária.

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Doc. ADM Direito 764.2115.4788.2158

30 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Autor é titular de perfil do aplicativo Instagram - Terceiros obtiveram acesso ao perfil e modificaram a senha e e-mail da conta - Falha no sistema de segurança da Requerida, impossibilitando o acesso do Autor ao perfil - Demora excessiva para desativação da conta pela Requerida - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Presente o dever de indenizar - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para julgar procedente a ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,0... ()

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Doc. ADM Direito 943.1561.2441.3541

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOSPITAL ESCOLHIDO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE QUE INTEGRA A REDE CREDENCIADA DA OPERADORA RÉ. NEGATIVA DE ATENDIMENTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. A sentença condenou a ré a fornecer à autora, em 24 horas, os meios para custear despesas de internação e procedimentos necessários para cirurgia, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, além de indenização moral de R$ 5.000,00. A ré foi condenada nas custas e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e error in procedendo; (ii) a negativa de cobertura de cirurgia em hospital não credenciado; (iii) a existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. Rejeitam-se as preliminares de nulidade da sentença, pois a defesa apresentou elementos suficientes para julgamento antecipado da lide. 4. No mérito, a negativa de cobertura não se sustenta, pois o hospital integra a rede credenciada, conforme contrato e guia médico. 5. A negativa injusta de tratamento pelo plano de saúde gera dano moral, agravando a aflição psicológica da autora. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura em hospital credenciado é injusta. 2. A negativa de tratamento urgente gera dano moral indenizável. Legislação Citada: Art. 406 do CC; art. 161, § 1º do CTN; art. 398 do CC; art. 85, § 2º e § 11 do CPC. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1.289.998, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.04.13... ()

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Doc. ADM Direito 207.7789.8955.9898

32 - TJSP Embargos à execução fiscal. Taxa de Funcionamento e Localização dos exercícios de 2016 a 2018. Alegação de nulidade das CDAs, inconstitucionalidade/ilegalidade do tributo, bem como caráter confiscatório da multa moratória. Sentença de improcedência. Decisão a ser mantida. Nulidade das CDAs. Não configuração. Atendimento aos requisitos previstos no CTN, art. 202, bem como nos, do §5º da Lei 6.830/80, art. 2º. No mérito, é desarrazoada a alegação de irregularidade da Taxa de Licença e Funcionamento por ausência de fato gerador, pois é prescindível a comprovação efetiva do exercício de fiscalização pelos Municípios, em face da notoriedade de sua atuação. Legalidade e constitucionalidade da cobrança. Precedentes jurisprudencias. Por fim, a multa moratória, além de balizada na legislação municipal, não se mostrou exorbitante. Ao revés o seu percentual é bastante módico - 10% (dez por cento) sobre o principal - considerando-se que a fixação da punição no percentual de até 100% (cem por cento) não caracteriza caráter confiscatório, como já decidiu o STF em recente julgado (RE Acórdão/STF). Manutenção da sentença art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Nega-se provimento ao recurso, com majoração da verba honorária fixada em sentença, nos parâmetros acima explicitados (CPC, art. 85, § 11)

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Doc. ADM Direito 432.9680.8683.3673

33 - TJSP Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado por meio de biometria facial. Idoso. CDC. Descumprimento do ônus probatório pelo réu a respeito da legalidade e inequívoca contratação. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude configurada. Vulnerabilidade do consumidor, idoso, inconteste. Restituição do indébito devida pela forma dobrada e em observância à modulação determinada pelo EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929, do C. STJ). Danos morais configurados. Penalidade por litigância de má-fé aplicada à demandante afastada. Ação ora julgada procedente. Apelo do autor provido.

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Doc. ADM Direito 956.5577.9839.4062

34 - TJSP *Embargos à execução de título extrajudicial - Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial - Alienação de estabelecimento empresarial (trespasse)- Empresária individual - Patrimônio empresarial que se confunde com o patrimônio da pessoa física titular - Impossibilidade jurídica de transferência de CNPJ, inscrições estadual e municipal e informações pessoais da empresária individual, dado o seu caráter personalíssimo - Compete ao adquirente a obtenção de novos registros, credenciamentos e ajustes necessários à continuidade do negócio, não podendo exigir da alienante (empresária individual) a transferência de dados insuscetíveis de transmissão - Inaplicabilidade da exceção de contrato não cumprido - Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de cobrança da embargada, ônus dos embargantes (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 838.5191.6040.5680

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS -

Pretensão de rescisão de compra e venda de lote de terreno entre particulares - Competência recursal - A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial - Art. 103 do RITJSP - Hipótese em que a parte autora pretende a rescisão de contrato de compra e venda, com pagamento de indenização por danos morais - Aplicação do art. 5º, I, I.25, da Resolução 623/13 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Precedente do C. Órgão Especial - Competência da Seção de Direito Privado - Remessa dos autos à Colenda Primeira Subseção de Direito Privado para redistribuição - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 928.4652.8681.6399

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - APREENSÃO DECORRENTE DE BLOQUEIO JUDICIAL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO - DEPÓSITO EM PÁTIO PARTICULAR - DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LIMITAÇÃO TEMPORAL DE 180 DIAS PREVISTA NO ART. 271, §10, DO CTB - INAPLICABILIDADE - PRETENSÃO DE RETIRADA COMPULSÓRIA DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 137.5206.8543.7991

37 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLATAFORMA DE APOSTAS ESPORTIVAS. BLOQUEIO DE CONTA.

Autor que requer indenização por alegado bloqueio indevido de saldo em plataforma de apostas esportivas «PARIMATCH". Sentença de procedência, com condenação das rés à obrigação de fazer. Apelos de ambas as rés. Julgamento extra petita configurado. Pedido formulado na inicial restrito à indenização em quantia certa. Sentença que converteu pedido pecuniário em obrigação de fazer com cominação de multa diária. Violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Exame do mérito no limite do pedido originalmente formulado. Sentença anulada, procedendo-se à análise de mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC. Ausência de prova dos fatos constitutivos. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I. Documentos consistentes em capturas de tela unilaterais e sem certificação de autenticidade, fotografia e e-mails de suporte incapazes de comprovar a titularidade da conta, a existência do saldo alegado e o nexo causal com as rés. Requerente que sequer demonstra a origem do volumoso montante do qual se diz titular. Ademais, plataforma «PARIMATCH» que não possui autorização para operar no país. Rés que demonstraram a existência de autorização de operação restrita a plataformas diversas, com vigência posterior aos fatos narrados pelo autor. Consulta à ANATEL, órgão sem competência regulatória sobre apostas de quota fixa, que não supre a ausência de prova de autorização perante a SPA/MF, autoridade competente nos termos da Lei 13.756/2018 e da Lei 14.790/2023. Ausência de nexo causal entre as rés e os danos alegados. Improcedência da ação. Sentença alterada. Recursos providos.... ()

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Doc. ADM Direito 809.9618.8868.7731

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vícios no julgado. Inexistência. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 897.9590.9290.4263

39 - TJSP Contrato de credenciamento em plataforma digital. iFood. Entregador parceiro. Descredenciamento definitivo. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais. Improcedência. Apelação do autor. Natureza jurídica da relação. Vínculo estritamente civil e comercial. Inaplicabilidade do CDC. Autonomia privada e liberdade contratual. Ausência de abusividade na resilição unilateral. Justa causa demonstrada pela operadora do aplicativo. Cancelamento reiterado de pedidos e adulteração do GPS. Autor que teve direito à revisão do bloqueio, cujo pedido foi analisado e fundamentado pela plataforma. Prova documental que demonstra a reiteração de cancelamentos em restaurantes específicos. Exercício regular de direito. Indenizações por lucros cessantes e danos morais indevidas. Precedentes desta Col. Câmara. Manutenção integral da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 494.4192.0679.7998

40 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Ação de cobrança visando à devolução ao locatário do valor da caução ajustada em contrato e imposição de multa - Acolhimento parcial - Locadora que rescindiu antecipadamente o contrato de locação, de forma unilateral e sem justificativa - Multa contratual devida - Impossibilidade de denúncia vazia, por força do disposto no art. 4º da Lei do Inquilinato - Afastamento de preliminar que invoca ter havido cerceamento de defesa - Para a prova de danos no imóvel locado não há vistoria e não se justifica a produção de prova oral para comprovação de adendo a contrato não anexados aos autos - Penalidade processual corretamente aplicada - Sentença mantida - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 198.7429.4069.3338

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PARA DISCUTIR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE RECURSAL PERTENCENTE AO PATRONO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE QUE NÃO SE ESTENDE AO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.007, § 4º. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO- HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES.

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Doc. ADM Direito 886.6308.7431.4411

42 - TJSP PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. CLÁUSULA LIMITATIVA. FÓRMULA DE CÁLCULO OBSCURA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 6º, III. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REEMBOLSO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame A autora recorre da sentença que julgou improcedente a ação, alegando nulidade de cláusula contratual que limita o reembolso de despesas médicas, por violação ao dever de informação do CDC. II. Questão em Discussão (i) aferir a validade da cláusula contratual que limita o reembolso de despesas médicas e (ii) definir a extensão da responsabilidade da operadora de saúde em caso de abusividade. III. Razões de Decidir A cláusula que limita o reembolso de despesas fora da rede credenciada não é abusiva por si só, mas deve observar o dever de informação. - No caso, a operadora falhou em seu dever de transparência, tornando a cláusula abusiva e justificando o reembolso integral das despesas. IV. Dispositivo: Recurso de apelação provido. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, III, e 51, IV. - CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível: 11398649520218260100, Rel. João Battaus Neto, j. 25/07/2024. TJ-SP, 10ª Câmara de Direito Privado, AC: 10047424220238260100, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 26/09/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 922.4393.3383.2920

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE GARANTIA, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.

Sentença de improcedência. Insurgência. Não acolhimento. Imóvel reconhecido judicialmente como bem de família e, por conseguinte, impenhorável. Reconhecimento da impenhorabilidade que, no entanto, não se confunde com extinção da garantia. Impossibilidade de excussão do imóvel que não implica extinção do direito real de garantia. Manutenção do gravame registral compatível com a impenhorabilidade do bem. Ausência de causa própria de extinção ou desconstituição da garantia. Pedido subsidiário de complementação da instrução. Matéria eminentemente jurídica. Suficiência dos elementos constantes dos autos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 858.0530.5466.4852

44 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO. JULGAMENTO CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTOMÓVEL. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA.

Inexistência de cerceamento de defesa. Controvérsia fundada em matéria eminentemente de direito e em prova documental suficiente para o julgamento da lide, sendo desnecessária a dilação probatória. Rejeição da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto o recurso interposto pelo réu impugna adequadamente os fundamentos da sentença. Reconhecimento de julgamento citra petita quanto ao pedido de declaração de abusividade da despesa de registro do contrato. Aplicação da teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, diante da matéria em discussão e da desnecessidade de produção de novas provas. A revisão dos juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada (Tema Repetitivo 27). Hipótese em que a taxa contratada não supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade e período da contratação. Validade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. A previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para caracterizar a pactuação (Tema 247 e Súmula 539/STJ). Legitimidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e da despesa de registro do contrato quando comprovada a efetiva prestação dos respectivos serviços e ausente demonstração de onerosidade excessiva, nos termos do Tema Repetitivo 958. Contratação de seguro prestamista e de seguro automóvel que não configura venda casada quando evidenciada a manifestação autônoma de vontade do consumidor e inexistente demonstração de imposição da contratação pela instituição financeira ou por seguradora por ela indicada, em conformidade com o Tema Repetitivo 972. Pedidos autorais improcedentes. Sentença reformada. Recurso da parte autora desprovido. Recurso do réu provido.... ()

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