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Ação de cobrança ajuizada visando ao recebimento de R$ 64.320,36, referente a saldo devedor em Conta Depósito 24.330-2, acrescido de encargos contratuais. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando a requerida ao pagamento do saldo devedor, com correção e juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento, mas sem incidência de multa contratual, por ausência de previsão. A requerida apelou, questionando a capitalização de juros, que alegou ser abusiva e não previamente pactuada, pleiteando a reforma da sentença. ... ()
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Autores que lograram provar sua posse, bem como o esbulho praticado pelo réu mesmo após notificação extrajudicial - Documentos e provas testemunhais juntados aos autos que comprovam que o réu exercia a posse indireta sobre o imóvel como caseiro - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
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Autor que alega ter sofrido desconto indevido em seu benefício previdenciário - Pretensão à declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a restituição em dobro do valor descontado e condenou a ré a pagar indenização por dano moral de R$ 10.000,00 - Irresignação da ré - Acolhimento em parte - Apresentação de documento que teria sido firmado digitalmente pelo autor - Contrato que não é passível de validação - Fotografia do autor que não consiste em prova de coleta de biometria ou prova da anuência - Contrato que não teve sua validade comprovada e não justifica os descontos - Hipótese em que configurado o dano moral, uma vez não tendo a ré demonstrado a associação do autor, de sorte que indevidos os descontos que a privaram de valores necessários ao seu sustento, sendo o caso, todavia, de reduzir o valor da indenização para R$4.000,00, que se encontra dentro dos parâmetros em que usualmente fixada por esta C. Câmara - Recurso provido em parte... ()
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Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cédula Rural Hipotecária. Questiona-se a cobrança de seguro de vida produtor rural, objeto da Ação Monitória 1001314-91.2020.8.26.0218, ajuizada pelo banco réu, relativamente à Cédula Rural Hipotecária 40/01216-6. A cobrança já foi questionada nos autos da ação declaratória sob 1006372-07.2022.8.26.0218. Respectivo recurso manteve a sentença na parte em que declarou a inexistência do débito «relativo à cobrança de seguro de vida não previsto na cédula rural hipotecária 40/01216-6. Em ambas as ações a causa de pedir é a mesma, mesmo contrato e réu, nas quais se observa hipótese de litisconsórcio ativo unitário (CPC, art. 116). Não se justificava a distribuição de inúmeras ações individuais, porquanto o provimento jurisdicional para declaração de inexigibilidade do seguro já na primeira demanda ajuizada pelo contratante aproveitaria a todos os litisconsortes, por se tratar de responsabilidade solidária. Coisa julgada. Inteligência dos arts. 337, §§ 2º e 4º, e 506 do CPC. Reconhecida a irregularidade do seguro em favor do devedores solidários, há consequente dever de indenização da casa bancária pelo valor equivalente ao cobrado apenas uma vez, portanto, referido montante não se multiplica pelo número de devedores. Sentença reformada para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada, nos termos do art. 485, V do CPC. Recurso provido, com observação... ()
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Peremptório prazo recursal que começa a fluir a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação no DJe. Inteligência do CPC, art. 224, § 3º, que prevalece sobre a disciplina do seu caput, corolário do princípio da especialidade, que se modula pelo brocado lex specialis derrogat lex generalis. Feriado municipal que não suspende os prazos de processos que tramitam em outra comarca. Intempestividade configurada. Precedentes da Corte. Falta de pressuposto objetivo de admissibilidade. Recurso não conhecido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e pedido de danos morais. Sentença de parcial procedência, para condenar a requerida a ressarcir, em dobro, a quantia debitada indevidamente e indenizar em R$ 3.000,00 à título de danos morais. Insurgência da autora. Pretensão de majoração da obrigação de indenizar por danos morais da ré. Majoração do valor da indenização para R$ 5.000,00, que se mostra mais adequada e proporcional no caso concreto, em que os descontos persistiram por 14 meses, sem lastro documental ou justificativa. Precedentes. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação, afastado o arbitramento por equidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 45346)... ()
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Ação de reintegração de posse e arbitramento de taxa de ocupação - Extinção da ação com relação à reintegração de posse, e improcedência quanto à imposição da taxa de ocupação - Apelo do autor - Cabimento - Contrato firmado antes da vigência da Lei 13.465/2017 - Aplicação, ao caso, do Lei 9.514/1997, art. 37-A, com as alterações trazidas pela Lei 10.931/04, vigente quando da celebração do contrato - Taxa de ocupação devida - Interpretação extensiva do art. 37-A - Hipótese em que a propriedade se resolve a bem do credor fiduciário por terem sido frustradas as tentativas de venda extrajudicial - Equiparação da consolidação da propriedade a uma operação de transferência jurídica patrimonial - Precedente do 1STJ - Réus sucumbentes que deverão arcar com as custas e despesas do processo na integralidade - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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Pretensão à declaração de nulidade de ato administrativo. Exoneração de servidora pública municipal que se aposentou voluntariamente pelo Regime Geral de Previdência Social. Alegação de que a Lei Municipal que estabeleceu a aposentadoria como causa de vacância do cargo contém regra transitória que adiava o desligamento para 31/12/2023. Descabimento. Modulação que somente se aplica aos servidores já aposentados quando da promulgação da norma, como forma de impedir o repentino e inesperado rompimento do vínculo funcional, amenizando a alteração de regime jurídico. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder na exoneração do servidor. Dever de indenizar inexistente. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto pela requerida da sentença que declarou a inexistência de vínculo associativo, determinou a devolução em dobro das contribuições cobradas e condenou a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... ()
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Plano de saúde. Ação condenatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida quanto a determinação de cobertura do procedimento cirurgico realizado, bem como pedido de exclusão da indenização por danos morais e impugnação relativa a comprovação das despesas. Autora diagnosticada com nódulo tireoidiano benigno sintomático, indicado procedimento de Ablação Radio Crioablação Câncer Prim Hepático HM. Negativa de realização sob a alegação de exclusão do rol da ANS. A ausência de previsão expressa não se presta a obstar procedimento médico. Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal. Mitigação da taxatividade do rol da ANS pela superveniência da Lei 14.454/2022. Danos morais afastados. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
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Empréstimos consignados. Transações de refinanciamento e portabilidade não reconhecidas. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do réu. Contratação de refinanciamento válida por meio de assinatura eletrônica. Contratação de portabilidade nula porque não comprovada pelo réu. Restituição simples dos valores indevidamente cobrados ante ausência de pedido de devolução em dobro. Danos morais configurados. Reparação adequada (R$ 4.000,00). Apelação provida em parte
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Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral 2. A autora alega cerceamento de defesa e invalidade da contratação dos serviços do réu, alegando tratar-se apenas de empréstimo consignado 3. Desnecessária a produção de outras provas uma vez formada a convicção do julgado pelos elementos existentes nos autos 4. A parte ré comprovou conforme documentação juntada a adesão da autora à entidade, bem como a autorização dos descontos 5. Termo associativo de fácil compreensão, não constando ser a autora analfabeta e/ou portadora de deficiência cognitiva 6. Precedentes da Câmara 7. Restituição de valores e indenização incabíveis 8. Recurso desprovido... ()
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Prova documental comprova a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade do débito que ensejou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Empréstimo efetivado através do «Mercado Crédito», ativado pelo autor. Débito exigível. Indenização por dano moral descabida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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interesse processual consubstancia-se na existência de pretensão objetivamente razoável do suposto direito, assim como da adequação da via eleita e, por força da CF/88, art. 5º, XXXV, não há necessidade do esgotamento da via administrativa para o acesso ao judiciário, que deverá apreciar lesão ou ameaça a direito, garantindo, assim, o princípio do acesso à justiça - Preliminar de contrarrazões afastada. ... ()
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Recurso provido. Sentença parcialmente reformada em sede de reexame necessário.
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Rejeição liminar - Intempestividade - Apelação da embargante - Tese de que o prazo deveria ser contado da ciência da penhora - Inviabilidade no caso concreto - Prazo que deve ser contado a partir da citação inicial - Ainda que tempestivos, embargos não seriam conhecidos, diante da operada preclusão - Decisão mantida.
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Inocorrência - Termo inicial da fase executória que se inicia com o trânsito em julgado da ação coletiva - Não se trata de ação de cobrança de período anterior à impetração do mandamus, mas de cumprimento de sentença de decisão proferida em autos do mandado de segurança coletivo, ou seja, de período posterior à impetração do referido mandado de segurança - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada, com retorno dos autos para homologação ou não dos cálculos - Recurso provido, com determinação... ()
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Caso em Exame. Recursos de apelação contra sentença que declarou inexistente o negócio jurídico, condenou as rés ao pagamento de danos materiais e morais, e ao pagamento de custas e honorários. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter firmado qualquer negócio jurídico com a ré. As rés recorreram, questionando a desconsideração da personalidade jurídica e a aplicação do CDC. O autor interpôs recurso adesivo para majoração dos danos morais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da desconsideração da personalidade jurídica e (ii) a majoração do valor da indenização por danos morais pleiteada pelo autor. III. Razões de Decidir. A desconsideração da personalidade jurídica foi mantida, em razão da atuação em grupo econômico das rés e finalidade ilícita. O pedido de majoração dos danos morais foi negado, considerando o valor fixado como adequado aos parâmetros jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese . Recurso da ré ABAMSP não conhecido e demais recursos não providos. Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica é justificada pela finalidade ilícita e atuação em grupo econômico. O valor dos danos morais deve ser proporcional ao dano e está fixado em conformidade com os parâmetros adotados nesta C. Câmara... ()
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Eletricista - Lesão na coluna - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, afastando, ainda, o nexo causal - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido, com observação.
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Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Ausência de adesão e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor a título de mensalidade associativa - Sentença de parcial procedência - - Irresignação autoral visando à majoração da indenização por dano moral arbitrada pelo juízo a quo - Descabimento - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário da autora - Hipótese que não se enquadra em dano in re ipsa - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade que sequer ensejaria a reparação extrapatrimonial - Montante arbitrado em patamar inferior ao postulado na inicial, que não implica em sucumbência recíproca - Súmula 326/STJ - Ônus de sucumbência carreados integralmente à ré - Honorários advocatícios sucumbenciais - Elevação incabível - Recurso provido em parte... ()
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Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Nota fiscal sem aceite e desacompanhada de recibo de entrega das mercadorias e realização dos serviços - Defesa em que se nega beneficiária dos serviços prestados e não reconhece o débito - Réplica inova e aponta existência de duplicata, porém, tal título de crédito não é apresentado - Conjunto probatório insuficiente a embasar a ação monitória - Recurso desprovido, majorada a honorária.
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Autor é titular de perfil do aplicativo Instagram - Terceiros obtiveram acesso ao perfil e modificaram a senha e e-mail da conta - Falha no sistema de segurança da Requerida, impossibilitando o acesso do Autor ao perfil - Demora excessiva para desativação da conta pela Requerida - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Presente o dever de indenizar - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para julgar procedente a ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,0... ()
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Caso em Exame 1. A sentença condenou a ré a fornecer à autora, em 24 horas, os meios para custear despesas de internação e procedimentos necessários para cirurgia, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, além de indenização moral de R$ 5.000,00. A ré foi condenada nas custas e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e error in procedendo; (ii) a negativa de cobertura de cirurgia em hospital não credenciado; (iii) a existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. Rejeitam-se as preliminares de nulidade da sentença, pois a defesa apresentou elementos suficientes para julgamento antecipado da lide. 4. No mérito, a negativa de cobertura não se sustenta, pois o hospital integra a rede credenciada, conforme contrato e guia médico. 5. A negativa injusta de tratamento pelo plano de saúde gera dano moral, agravando a aflição psicológica da autora. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura em hospital credenciado é injusta. 2. A negativa de tratamento urgente gera dano moral indenizável. Legislação Citada: Art. 406 do CC; art. 161, § 1º do CTN; art. 398 do CC; art. 85, § 2º e § 11 do CPC. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1.289.998, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.04.13... ()
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Pretensão de rescisão de compra e venda de lote de terreno entre particulares - Competência recursal - A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial - Art. 103 do RITJSP - Hipótese em que a parte autora pretende a rescisão de contrato de compra e venda, com pagamento de indenização por danos morais - Aplicação do art. 5º, I, I.25, da Resolução 623/13 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Precedente do C. Órgão Especial - Competência da Seção de Direito Privado - Remessa dos autos à Colenda Primeira Subseção de Direito Privado para redistribuição - Recurso não conhecido... ()
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Autor que requer indenização por alegado bloqueio indevido de saldo em plataforma de apostas esportivas «PARIMATCH". Sentença de procedência, com condenação das rés à obrigação de fazer. Apelos de ambas as rés. Julgamento extra petita configurado. Pedido formulado na inicial restrito à indenização em quantia certa. Sentença que converteu pedido pecuniário em obrigação de fazer com cominação de multa diária. Violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Exame do mérito no limite do pedido originalmente formulado. Sentença anulada, procedendo-se à análise de mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC. Ausência de prova dos fatos constitutivos. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I. Documentos consistentes em capturas de tela unilaterais e sem certificação de autenticidade, fotografia e e-mails de suporte incapazes de comprovar a titularidade da conta, a existência do saldo alegado e o nexo causal com as rés. Requerente que sequer demonstra a origem do volumoso montante do qual se diz titular. Ademais, plataforma «PARIMATCH» que não possui autorização para operar no país. Rés que demonstraram a existência de autorização de operação restrita a plataformas diversas, com vigência posterior aos fatos narrados pelo autor. Consulta à ANATEL, órgão sem competência regulatória sobre apostas de quota fixa, que não supre a ausência de prova de autorização perante a SPA/MF, autoridade competente nos termos da Lei 13.756/2018 e da Lei 14.790/2023. Ausência de nexo causal entre as rés e os danos alegados. Improcedência da ação. Sentença alterada. Recursos providos.... ()
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Alegação de vícios no julgado. Inexistência. Caráter infringente. Embargos rejeitados.
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Ação de cobrança visando à devolução ao locatário do valor da caução ajustada em contrato e imposição de multa - Acolhimento parcial - Locadora que rescindiu antecipadamente o contrato de locação, de forma unilateral e sem justificativa - Multa contratual devida - Impossibilidade de denúncia vazia, por força do disposto no art. 4º da Lei do Inquilinato - Afastamento de preliminar que invoca ter havido cerceamento de defesa - Para a prova de danos no imóvel locado não há vistoria e não se justifica a produção de prova oral para comprovação de adendo a contrato não anexados aos autos - Penalidade processual corretamente aplicada - Sentença mantida - Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame A autora recorre da sentença que julgou improcedente a ação, alegando nulidade de cláusula contratual que limita o reembolso de despesas médicas, por violação ao dever de informação do CDC. II. Questão em Discussão (i) aferir a validade da cláusula contratual que limita o reembolso de despesas médicas e (ii) definir a extensão da responsabilidade da operadora de saúde em caso de abusividade. III. Razões de Decidir A cláusula que limita o reembolso de despesas fora da rede credenciada não é abusiva por si só, mas deve observar o dever de informação. - No caso, a operadora falhou em seu dever de transparência, tornando a cláusula abusiva e justificando o reembolso integral das despesas. IV. Dispositivo: Recurso de apelação provido. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, III, e 51, IV. - CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível: 11398649520218260100, Rel. João Battaus Neto, j. 25/07/2024. TJ-SP, 10ª Câmara de Direito Privado, AC: 10047424220238260100, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 26/09/2023.... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência. Não acolhimento. Imóvel reconhecido judicialmente como bem de família e, por conseguinte, impenhorável. Reconhecimento da impenhorabilidade que, no entanto, não se confunde com extinção da garantia. Impossibilidade de excussão do imóvel que não implica extinção do direito real de garantia. Manutenção do gravame registral compatível com a impenhorabilidade do bem. Ausência de causa própria de extinção ou desconstituição da garantia. Pedido subsidiário de complementação da instrução. Matéria eminentemente jurídica. Suficiência dos elementos constantes dos autos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Inexistência de cerceamento de defesa. Controvérsia fundada em matéria eminentemente de direito e em prova documental suficiente para o julgamento da lide, sendo desnecessária a dilação probatória. Rejeição da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto o recurso interposto pelo réu impugna adequadamente os fundamentos da sentença. Reconhecimento de julgamento citra petita quanto ao pedido de declaração de abusividade da despesa de registro do contrato. Aplicação da teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, diante da matéria em discussão e da desnecessidade de produção de novas provas. A revisão dos juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada (Tema Repetitivo 27). Hipótese em que a taxa contratada não supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade e período da contratação. Validade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. A previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para caracterizar a pactuação (Tema 247 e Súmula 539/STJ). Legitimidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e da despesa de registro do contrato quando comprovada a efetiva prestação dos respectivos serviços e ausente demonstração de onerosidade excessiva, nos termos do Tema Repetitivo 958. Contratação de seguro prestamista e de seguro automóvel que não configura venda casada quando evidenciada a manifestação autônoma de vontade do consumidor e inexistente demonstração de imposição da contratação pela instituição financeira ou por seguradora por ela indicada, em conformidade com o Tema Repetitivo 972. Pedidos autorais improcedentes. Sentença reformada. Recurso da parte autora desprovido. Recurso do réu provido.... ()
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