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Doc. ADM Direito 053.0600.9947.0686

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Arts. 371, 489 e 1.022 do cpc/2015. Vícios inexistentes. Prevenção. Análise de regimento interno. Impossibilidade. Súmula 399/stf. Necessário reexame de fatos e provas. Súmula 7/stj. Ausência de interesse recursal. Hierarquia das leis. Fundamentos não atacados. Súmula 283/stf. Necessário reexame de fatos e provas. Súmula 7/stj. Honoráros advocatícios. Majoração. Não cabimento. Ausência de condenação desde a origem. Agravo interno provido em parte.

1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.... ()

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