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Doc. ADM Direito 920.6202.9773.7631

1 - TJSP ALVARÁ - Sentença que, atendendo a pedido do apelante, autorizou a alienação de veículo do espólio de sua falecida mulher, desde que fosse depositada a quota parte do herdeiro incapaz em conta vinculada ao processo - Insurgência apenas quanto à determinação de que depósito da parte do incapaz - Não acolhimento - Representante legal que deve manter sob sua administração apenas o indispensável à subsistência do menor - Necessidade de comprovação das despesas e de justificação das necessidades extraordinários para o levantamento - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 126.8428.5730.1844

2 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão que determina o sobrestamento do recurso extraordinário e recurso especial que versa matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos - Hipótese que se amolda ao Tema 1255/STF - Suspensão do recurso, em prestígio à segurança jurídica.

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Doc. ADM Direito 433.4342.0102.5079

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. INEXISTÊNCIA DE FALHA DO BANCO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que as autoras alegam ter sido vítimas de um golpe ao ser contatado por supostos representantes bancários que as convenceram a entregar seus dados bancários, seus cartões e suas senhas. Com isto, os criminosos fizeram compras no cartão de crédito no valor total de R$ 4.000,00. A sentença de primeiro grau declarou a inexigibilidade das transações e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 818.9283.1998.9103

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR.

Demanda julgada procedente para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, além do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Ausência de recurso do réu. RECURSO DO AUTOR. Pretensão de majoração do valor da indenização para R$ 30.000,00, bem como a majoração dos honorários advocatícios. Negativação indevida. Danos morais «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00, pois melhor atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 456.1097.1084.2490

5 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Objeto da impetração. Provimento mandamental para determinar a inscrição do débito tributário da impetrante em dívida ativa, a fim de garantir seu direito à adesão a plano de parcelamento disponibilizado pela Procuradoria Geral do Estado dentro do prazo fixado no edital. Transação PGE/TR 01/2024. Pedido mediato limitado à inscrição do débito em dívida ativa, que não engloba a efetivação dos demais trâmites administrativos para a inclusão da dívida no parcelamento. Peculiaridades do caso concreto que permitem reconhecer a carência superveniente da ação mandamental, por falta de interesse processual, após o cumprimento da liminar pela autoridade coatora. Irreversibilidade da inscrição do débito em dívida ativa em sede liminar. O esvaziamento do objeto do mandamus é corroborado pela informação prestada pela própria contribuinte relativa à efetivação de seu parcelamento, com a juntada de cópia do termo de transação firmado pelas partes. A excepcionalidade determina a perda de objeto. A inscrição em dívida ativa e a adesão ao parcelamento, com a transação entre as partes, inibe o controle jurisdicional sobre fato que desapareceu a partir da concessão da liminar e, especialmente, criou a consequência jurídica (parcelamento) que fulmina o ato administrativo. Sentença reformada para extinguir o processo sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... ()

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Doc. ADM Direito 706.9879.8963.8743

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Queda de bicicleta - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra o fabricante - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Julgamento antecipado - Preliminar de cerceamento de defesa - Acolhimento - Pertinência da dilação probatória - Sentença anulada - Apelação provid

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Doc. ADM Direito 761.7161.0603.3490

7 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito - RMC. Fraudes incontroversas. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Boa-fé objetiva da instituição financeira não afastada. Recurso conhecido e parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 105.8391.3620.8761

8 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Competência recursal - Pretensão de atribuir responsabilidade civil contra Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas - Alegada falha do serviço delegado prestado nos termos do CF/88, art. 236- Matéria de competência de uma das Câmaras que integram a Seção de Direito Público deste E. TJSP - Inteligência do art. 3º, I.7 da Resolução 623/2013 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 503.4493.2996.4077

9 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica e débitos c/c cancelamento de negativações e indenização por danos materiais e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Débito inexigível. Contratação de crédito pessoal por terceiro, mediante abertura fraudulenta de conta corrente. Banco réu que não comprovou a abertura da conta pela parte autora, ônus que lhe incumbia, visto que a vítima não poderia demonstrar fato negativo (que não abriu a conta). Parte ré que deve ser responsabilizada pela ação de fraudadores, que sequer poderia ser caracterizada como fortuito interno, mas sim como falta de adoção de mecanismo hábeis a prevenir fraudes. Responsabilidade da instituição em reparar os danos decorrentes de ilícito extracontratual. 2. Dano moral. Negativação indevida. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Majoração. Cabimento. Valor que não cumpre as funções compensatória e dissuasória da indenização, no caso concreto. Parte autora, empresa de pequeno porte (adega), que juntou prova concreta da restrição de crédito, por parte de instituições financeiras e fornecedores, em razão das negativações em seu nome. Tendo em vista os precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado, que arbitram a indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão do presumido prejuízo daquele que foi negativado indevidamente, há que se majorar a compensação, na hipótese, para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), diante da efetiva lesão do bom nome da autora junto ao mercado, e da displicência da ré que, não obstante tenha sido contatada extrajudicialmente pela autora, acerca da fraude e da inadmissibilidade das negativações, não apresentou resposta adequada à demanda decorrente de falha grosseira de seus prepostos. 3. Lucros cessantes. Restrição de compras a crédito, imposta por fornecedores, que levaram a autora a se utilizar de crédito aberto em conta corrente para pagamento à vista das mercadorias adquiridas, causando-lhe prejuízos em razão dos juros elevados do cheque especial. Prejuízos descritos, diretos e imediatos, que se caracterizam como danos emergentes, e não como lucros cessantes, que representam os valores que o lesado deixou de lucrar em função do ilícito. Seja como for, não há prova de que o cheque especial foi utilizado pela autora para pagamento de fornecedores que, antes das negativações, faturavam a prazo, e que, depois dos apontamentos, passaram a exigir pagamento à vista. Prova do dano que deve ser produzida na fase de conhecimento, relegando-se à fase de liquidação apenas a apuração do quantum debeatur. 4. Encargos de sucumbência. Redistribuição. Cabimento. Parte autora que sucumbiu do pedido relativo aos lucros cessantes, não havendo se lhe impor os encargos integralmente ao réu. Diante do pleiteado e concedido, é razoável condenar réu e autora ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 75% e 25%, respectivamente, bem como em honorários advocatícios, devidos pelo réu ao patrono da autora em 15% do valor atualizado da condenação, e pela autora ao patrono do réu, fixados por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando que a autora não formulou pedido certo e determinado quanto aos alegados lucros cessantes. 5. Sentença reformada, para majorar a indenização por dano moral e redistribuir os encargos de sucumbência. Recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 802.0419.0962.2871

10 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Acidente típico. Fraturas da base do quinto metacarpo direito, da cabeça radial direita e da ulna proximal direita. Incapacidade laborativa do segurado afastada pela perícia. Indenização acidentária indevida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 988.0436.8919.4393

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO

(nominada de) ANULATÓRIA. CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO EM ÁREA COMUM SEM AUTORIZAÇÃO. HALL SOCIAL. INSTALAÇÃO DE PAREDE. INFRAÇÃO À CONVENÇÃO CONDOMINIAL. Sentença que declarou a nulidade da multa aplicada ao condômino sem prévia advertência e determinou abstenção de novas penalidades sem observância das normas internas. Recurso do autor, buscando o reconhecimento da regularidade da intervenção realizada no hall social de sua unidade. Impossibilidade. Intervenção em área comum sem prévia autorização da assembleia, conforme cláusula expressa da Convenção Condominial. Eventual omissão anterior do condomínio não convalida a infração, tampouco gera direito subjetivo à manutenção da modificação irregular. Documento do Corpo de Bombeiros (AVCB) não substitui a necessidade de autorização interna. Aplicação do parágrafo único, do CCB, art. 1.314. Inexistência de conduta contraditória por parte da administração condominial. Inaplicabilidade da teoria da «suppressio". Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 737.5309.0692.9556

12 - TJSP Apelação Cível. Ação Anulatória. IPTU. Exercício de 2020. Shopping Center. Alegação de desvalorização do imóvel decorrente das restrições impostas pela pandemia de Covid-19. Pedido de revisão do lançamento tributário. Sentença de improcedência. Decisão a ser mantida. Valor da Causa. Correto o acolhimento da impugnação do Município quanto ao valor da causa, que deve corresponder ao valor do pedido principal formulado, no caso, o total do IPTU de 2020 questionado judicialmente (R$ 2.507.993,41), e não ao valor meramente estimado pelo autor (R$ 250.000,00), nos termos do art. 292, II e VIII do CPC. No mérito, inexiste fundamento legal que permita a revisão judicial do lançamento do IPTU com base na desvalorização econômica decorrente da pandemia, sendo certo que eventuais benefícios fiscais dependem de previsão legal expressa, conforme dispõe o CTN, art. 97 (princípio da legalidade tributária). Ademais, a atuação do judiciário, no caso, também violaria o princípio da separação dos poderes e comprometeria a segurança jurídica. Nega-se provimento ao apelo, com majoração de honorários, nos termos do acórdão

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Doc. ADM Direito 407.0843.0567.9980

13 - TJSP CONCORRÊNCIA DESLEAL -

Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência do pedido - Inconformismo manifestado pela ré - Descabimento - Anúncios patrocinados - Uso de marca registrada de concorrente como palavra-chave em ferramenta de busca na internet - Concorrência desleal parasitária caracterizada - Precedentes - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado com razoabilidade - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 924.8009.9454.2717

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A PEDIDO DE COLHEITA DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE CONTRÁRIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra Acórdão que acolheu parcialmente a preliminar de cerceamento de defesa e negou provimento ao recurso de apelação. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão no acórdão recorrido quanto a pedido de depoimento pessoal da parte contrária. III. Razões de Decidir 3. O acórdão embargado mencionou apenas a prova testemunhal, mas a fundamentação sobre a desnecessidade de prova testemunhal também se aplica ao depoimento pessoal. 4. O juiz, como diretor do processo, pode decidir sobre a produção de provas, considerando suficientes os elementos já presentes nos autos para formar seu convencimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, mantendo o resultado anterior. Tese de julgamento: 1. A omissão quanto ao depoimento pessoal foi sanada. 2. A prova oral foi adequadamente indeferida por ser desnecessária ao deslinde do feito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022, II... ()

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Doc. ADM Direito 330.4213.5826.3027

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão no julgado. Não ocorrência. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 174.6929.3037.7549

16 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PERFURAÇÃO INTESTINAL EM COLONOSCOPIA. LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO PRAZO INICIALMENTE ESTIMADO NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO PEDIDO. CONSIDERAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES COMPROVADOS NOS AUTOS. INCAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA ATÉ 10/06/2025, CONFORME ATESTADO MÉDICO. RECURSO PROVIDO PARA AMPLIAR OS LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 519.2835.2768.9485

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE PINTURA NA VIA PÚBLICA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUEDA DE MOTOCICLISTA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Inicialmente, matéria preliminar, arguida pela parte ré, relacionada à inépcia da petição inicial, rejeitada. 2. No mérito da lide, os elementos de convicção produzidos nos autos autorizam o acolhimento parcial da pretensão deduzida pela parte autora na petição inicial. 3. Suficientemente demonstrado, ainda que parcialmente, o direito postulado, o necessário, imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, prepostos, empregados, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização, apenas e tão somente, de danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação. 4. Responsabilização objetiva e exclusiva do próprio Poder Público Municipal, pelo evento danoso, inclusive, por força da inobservância de dever legal de informação e a prestação defeituosa de serviço público (omissão específica na fiscalização, manutenção e conservação de condições de vias públicas e rodovias). 5. Execução de serviço de pintura da via pública, mediante a utilização de material inadequado, ou então, aplicado de forma inapropriada, sobrevindo, por via de consequência, a presença de nexo de causalidade direto entre a ação estatal e o acidente de trânsito. 6. Responsabilidade civil objetiva do Estado, reconhecida, nos termos dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 1º, § 3º, da Lei 9.503/97. 7. Ato ilícito, indenizável, parcialmente configurado. 8. Danos materiais (lucros cessantes), passiveis de reconhecimento e reparação, não demonstrados. 9. Danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação, caracterizados. 10. Indenização por danos morais, adequadamente fixada, na origem, ratificada, mediante a observância dos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade. 11. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 12. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão-somente, para o seguinte: a) exclusão da condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$1.621,00, a título de danos materiais (lucros cessantes); b) condenação da ré, exclusivamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante a sucumbência mínima experimentada pela parte autora. 13. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos, constantes do r. pronunciamento jurisdicional de origem. 14. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, parcialmente provido.... ()

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