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Decisão que determina o sobrestamento do recurso extraordinário e recurso especial que versa matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos - Hipótese que se amolda ao Tema 1255/STF - Suspensão do recurso, em prestígio à segurança jurídica.
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Ação em que as autoras alegam ter sido vítimas de um golpe ao ser contatado por supostos representantes bancários que as convenceram a entregar seus dados bancários, seus cartões e suas senhas. Com isto, os criminosos fizeram compras no cartão de crédito no valor total de R$ 4.000,00. A sentença de primeiro grau declarou a inexigibilidade das transações e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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Demanda julgada procedente para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, além do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Ausência de recurso do réu. RECURSO DO AUTOR. Pretensão de majoração do valor da indenização para R$ 30.000,00, bem como a majoração dos honorários advocatícios. Negativação indevida. Danos morais «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00, pois melhor atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()
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Objeto da impetração. Provimento mandamental para determinar a inscrição do débito tributário da impetrante em dívida ativa, a fim de garantir seu direito à adesão a plano de parcelamento disponibilizado pela Procuradoria Geral do Estado dentro do prazo fixado no edital. Transação PGE/TR 01/2024. Pedido mediato limitado à inscrição do débito em dívida ativa, que não engloba a efetivação dos demais trâmites administrativos para a inclusão da dívida no parcelamento. Peculiaridades do caso concreto que permitem reconhecer a carência superveniente da ação mandamental, por falta de interesse processual, após o cumprimento da liminar pela autoridade coatora. Irreversibilidade da inscrição do débito em dívida ativa em sede liminar. O esvaziamento do objeto do mandamus é corroborado pela informação prestada pela própria contribuinte relativa à efetivação de seu parcelamento, com a juntada de cópia do termo de transação firmado pelas partes. A excepcionalidade determina a perda de objeto. A inscrição em dívida ativa e a adesão ao parcelamento, com a transação entre as partes, inibe o controle jurisdicional sobre fato que desapareceu a partir da concessão da liminar e, especialmente, criou a consequência jurídica (parcelamento) que fulmina o ato administrativo. Sentença reformada para extinguir o processo sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... ()
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Queda de bicicleta - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra o fabricante - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Julgamento antecipado - Preliminar de cerceamento de defesa - Acolhimento - Pertinência da dilação probatória - Sentença anulada - Apelação provid
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Acidente típico. Fraturas da base do quinto metacarpo direito, da cabeça radial direita e da ulna proximal direita. Incapacidade laborativa do segurado afastada pela perícia. Indenização acidentária indevida. Recurso não provido
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(nominada de) ANULATÓRIA. CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO EM ÁREA COMUM SEM AUTORIZAÇÃO. HALL SOCIAL. INSTALAÇÃO DE PAREDE. INFRAÇÃO À CONVENÇÃO CONDOMINIAL. Sentença que declarou a nulidade da multa aplicada ao condômino sem prévia advertência e determinou abstenção de novas penalidades sem observância das normas internas. Recurso do autor, buscando o reconhecimento da regularidade da intervenção realizada no hall social de sua unidade. Impossibilidade. Intervenção em área comum sem prévia autorização da assembleia, conforme cláusula expressa da Convenção Condominial. Eventual omissão anterior do condomínio não convalida a infração, tampouco gera direito subjetivo à manutenção da modificação irregular. Documento do Corpo de Bombeiros (AVCB) não substitui a necessidade de autorização interna. Aplicação do parágrafo único, do CCB, art. 1.314. Inexistência de conduta contraditória por parte da administração condominial. Inaplicabilidade da teoria da «suppressio". Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência do pedido - Inconformismo manifestado pela ré - Descabimento - Anúncios patrocinados - Uso de marca registrada de concorrente como palavra-chave em ferramenta de busca na internet - Concorrência desleal parasitária caracterizada - Precedentes - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado com razoabilidade - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.... ()
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I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra Acórdão que acolheu parcialmente a preliminar de cerceamento de defesa e negou provimento ao recurso de apelação. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão no acórdão recorrido quanto a pedido de depoimento pessoal da parte contrária. III. Razões de Decidir 3. O acórdão embargado mencionou apenas a prova testemunhal, mas a fundamentação sobre a desnecessidade de prova testemunhal também se aplica ao depoimento pessoal. 4. O juiz, como diretor do processo, pode decidir sobre a produção de provas, considerando suficientes os elementos já presentes nos autos para formar seu convencimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, mantendo o resultado anterior. Tese de julgamento: 1. A omissão quanto ao depoimento pessoal foi sanada. 2. A prova oral foi adequadamente indeferida por ser desnecessária ao deslinde do feito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022, II... ()
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Alegação de omissão no julgado. Não ocorrência. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. EMBARGOS REJEITADOS.
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Inicialmente, matéria preliminar, arguida pela parte ré, relacionada à inépcia da petição inicial, rejeitada. 2. No mérito da lide, os elementos de convicção produzidos nos autos autorizam o acolhimento parcial da pretensão deduzida pela parte autora na petição inicial. 3. Suficientemente demonstrado, ainda que parcialmente, o direito postulado, o necessário, imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, prepostos, empregados, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização, apenas e tão somente, de danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação. 4. Responsabilização objetiva e exclusiva do próprio Poder Público Municipal, pelo evento danoso, inclusive, por força da inobservância de dever legal de informação e a prestação defeituosa de serviço público (omissão específica na fiscalização, manutenção e conservação de condições de vias públicas e rodovias). 5. Execução de serviço de pintura da via pública, mediante a utilização de material inadequado, ou então, aplicado de forma inapropriada, sobrevindo, por via de consequência, a presença de nexo de causalidade direto entre a ação estatal e o acidente de trânsito. 6. Responsabilidade civil objetiva do Estado, reconhecida, nos termos dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 1º, § 3º, da Lei 9.503/97. 7. Ato ilícito, indenizável, parcialmente configurado. 8. Danos materiais (lucros cessantes), passiveis de reconhecimento e reparação, não demonstrados. 9. Danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação, caracterizados. 10. Indenização por danos morais, adequadamente fixada, na origem, ratificada, mediante a observância dos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade. 11. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 12. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão-somente, para o seguinte: a) exclusão da condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$1.621,00, a título de danos materiais (lucros cessantes); b) condenação da ré, exclusivamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante a sucumbência mínima experimentada pela parte autora. 13. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos, constantes do r. pronunciamento jurisdicional de origem. 14. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, parcialmente provido.... ()
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