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Cerceamento de defesa não verificado - Autor titular de dois cartões administrados pelo réu - Pagamento em duplicidade da fatura de um dos cartões, quando pretendia saldar as faturas de ambos, com vencimento em dez/2021 - Após destinar o montante recebido a maior à fatura de jan/2022, réu transferiu a quantia ao pagamento da fatura vencida do cartão C&C - Débito não cobrado na fatura do cartão Telha Norte em jan/2022 acumulado na fatura de fev/2022 - Casa bancária adotou o procedimento necessário à regularização dos pagamentos antes do ajuizamento da ação - Inexistência de débito a ser repetido - Apesar da falta de prova quanto ao pagamento das faturas vencidas em jan e fev/2022, débito inserido no mecanismo REFIN, objeto da lide, aponta a data 15.12.2021, dia do vencimento da fatura do cartão Telha Norte quitada - Exclusão do apontamento inserido no REFIN - Dano moral, todavia, não configurado - Anotação no cadastro REFIN que não se confunde com efetiva negativação - Pendenga provocada por equívoco do autor - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para declarar a inexigibilidade estritamente do débito referente à fatura do cartão Telha Norte vencida em dez/2021 e determinar a baixa do respectivo lançamento no REFIN.... ()
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Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada - Sentença de procedência - Recurso do réu - Possibilidade de cancelamento do plástico, sem liberação da margem consignável, nem cessação dos descontos até a efetiva liquidação das operações pendentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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dívida - autora - alegação - desconhecimento e ausência de notificação - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PROVA DO APONTAMENTO DESABONADOR - COMANDO - ATENÇÃO AOS COMUNICADOS CG 02/2017 E 456/2022 - AUTORa - INÉRCIA - PROCESSO - INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) - CABIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
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Alvará judicial - Pretensão de autorização de levantamento de valor existente junto ao Banco do Brasil em nome da falecida tia - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Tese de que se trata do único herdeiro, sendo que os valores depositados pertenciam, exclusivamente, à de cujus, apesar da existência de conta conjunta com R. P. - Não acolhimento - Ausência de prova robusta de que os valores depositados eram de propriedade exclusiva da falecida - No âmbito do direito sucessório, prevalece o entendimento de que a cotitularidade em conta conjunta configura condomínio, presumindo-se que cada correntista tem direito à metade do saldo disponível - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Réu, cessionário, que deixou de comprovar a obrigação originária - Não apresentação de comprovante de recebimento da mercadoria adquirida com a cedente - Irregularidade da inscrição no cadastro de inadimplentes - Responsabilidade objetiva - Art. 14, CDC - Dívida inexigível - Contudo, incabível a pretensão indenizatória por danos morais - Negativações preexistentes - Súmula 385, do C. 1STJ - Redistribuição da verba sucumbencial - Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC - Tabela da OAB/SP - Caráter meramente informativo - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Fraude bancária - Golpe do «falso funcionário» - Sentença de procedência - Atuação de terceiro e culpa exclusiva da vítima demonstradas - Fraude aperfeiçoada pelo descuido do correntista que segue orientações de terceiro fraudador por telefone e efetua empréstimo e transfere valor para conta de terceiro - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Inocorrência de qualquer falha a ser imputada à instituição bancária - - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Recurso provido... ()
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Cobrança automática de passagem em pedágio. Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Feito que se enquadra na definição de demanda massificada e litigância predatória. Determinação de juntada de procuração específica com firma reconhecida por autenticidade e extrato do Sistema Registrato do Banco Central. Determinações em consonância com o Comunicado CG 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED), Recomendação 127/2022 do CNJ e Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. Descumprimento do disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC. Extinção mantida. Recurso desprovido.... ()
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Impetração para o fim de obstar exigência do ICMS/DIFAL nas operações interestaduais - Inadmissibilidade - Lei Complementar 190/2022 dispõe apenas norma geral para validação da cadeia normativa - Aplicação do Tema de Repercussão Geral 1.093 e ADINs 7066, 7077 e 7078 - Lei Estadual 17.470/2021 com eficácia a partir de abril de 2022 - Apelação não provida
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Apelação interposta pela ré em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, reconhecendo a ilicitude da recusa de cobertura de procedimento cirúrgico em situação de urgência, condenando a requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 25.580,67 e de danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais em discussão são: (i) analisar se havia situação de urgência em relação ao procedimento cirúrgico; (ii) verificar a obrigatoriedade da cobertura em situações de urgência/emergência após o prazo de 24 horas da contratação; e (iii) examinar a configuração de danos morais e o direito ao reembolso integral pela negativa de cobertura em situação de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Hipótese dos autos que configura situação de urgência, com risco à saúde e de agravamento da situação da autora, e que exigia célere realização de cirurgia, indevidamente recusada pelo plano de saúde, violando-se o disposto no arts. 12, V, «c» e 35-C, I, ambos da Lei 9.656.98 e pelas Súmula 597/STJ e Súmula 103/TJSP, que dispõem sobre a obrigatoriedade de cobertura após 24 horas da contratação, o que não é excepcionado pelo período de carência contratual. 2. O reembolso deve ser integral, sem qualquer limitação contratual, dada a abusividade da negativa de cobertura em situação de urgência. 3. Dano moral caracterizado, conforme entendimento majoritário desta Turma Recursal relativamente à recusa indevida de procedimentos pela operadora de plano de saúde. Valor indenizatório fixado em sentença (R$10.000,00), contudo, que comporta redução para R$5.000,00, valor que se mostra adequado à hipótese dos autos, levando em conta o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem ensejar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98, arts. 12, V, «c», e 35-C, I; CPC/2015, art. 85, §11; Súmulas 54, 302 e 362 do STJ; Súmula 103/TJS e Súmula 597/TJSP. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 597; TJSP, Apelação Cível 1018588-26.2019.8.26.0114, Rel. Mary Grün, j. 02.02.2021... ()
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Sentença de parcial procedência na origem - Juízo «a quo» entendeu que, não obstante a juntada de contratos e outros documentos, a validade da assinatura não foi chancelada pela análise de um especialista, porque o banco requerido inviabilizou a realização da perícia grafotécnica determinada - Insurreição da casa bancária - Não conhecimento - Sentença que não foi impugnada especificamente, eis que apenas se limitou a casa bancária a afirmar que a autora não teria sido induzida a erro quando da contratação de cartão de crédito consignado, em razão da ciência de todas as informações sobre o contrato que estava firmando, sem trazer qualquer fundamento apto à análise do recurso e eventual acolhimento de sua pretensão - Alegação, ainda, da impossibilidade de conversão do cartão de crédito RMC em empréstimo consignado comum, quando, em momento algum, disso tratou a r. sentença recorrida - Impossibilidade de conhecimento, posto que as razões não questionam a motivação do ato decisório contra o qual se insurge - Inobservância do princípio da dialeticidade recursal - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... ()
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Nulidade da sentença por falta de fundamentação - Descabimento - Decisão bem fundamentada, que preenche todos os requisitos do CPC, art. 489 - PRELIMINAR AFASTADA. APELAÇÃO - Embargos de terceiro - Penhora de imóvel - Bem de família. Sentença de procedência - Ônus da sucumbência atribuído ao embargante, em razão do princípio da causalidade (Súmula 303, do C. STJ). Insurgência do embargante-apelante - Alegação de que não é obrigatório o registro de bem de família perante o competente tabelião - Afirmação de que houve resistência do banco embargado-apelado, devendo a ele ser atribuído o ônus de sucumbência. Julgamento - Hipótese em que restou bem aplicado o princípio da causalidade, pois, ao contrário do que quer fazer crer o embargante-apelante, não houve qualquer resistência do banco embargado-recorrido, tendo este reconhecido tratar-se o imóvel em questão de bem de família, aduzindo que desconhecia tal condição - Constrição realizada nos autos do feito executivo que, de fato, ocorreu em razão de desídia da parte embargante-recorrente, uma vez que, ainda que o registro de bem de família não seja obrigatório para o reconhecimento acerca de sua impenhorabilidade, não se olvida que tal ato é de suma importância para dar ciência a terceiros quanto à condição do imóvel, de modo a evitar que sobre ele recaiam medidas restritivos - Ônus sucumbenciais que devem mesmo recair sobre o embargante-recorrente - Entendimento consolidado do STJ, consubstanciado na Súmula 303 e na tese jurídica referente ao Tema 872 - Sentença inalterada - Honorários sucumbenciais majorados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Pretensão de empregada pública subordinada ao regime da CLT objetivando o recebimento da benesse prevista no art. 129 da Constituição Bandeirante - Sentença de procedência - Insurgência da entidade fundacional arguindo a restrição da vantagem aos estatutários - Decisório que não merece subsistir - Inadmissibilidade de extensão do benefício aos trabalhadores celetistas - Vantagem restrita aos funcionários públicos em sentido estrito - Impossibilidade de criação de regime jurídico híbrido - Ausência de previsão legal expressa - Ofensa ao princípio da legalidade e da separação dos poderes - Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF - Precedentes desta Corte - RECURSO PROVIDO... ()
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Pretensão de recebimento dos valores advindos da incorporação de 100% do ALE ao salário base, com todos os efeitos pecuniários reflexos, consoante o julgamento do mandado de segurança de 1001391-23.2014.8.26.0053. Sentença que julgou extinto o feito, na forma do CPC, art. 487, II, com fundamento em título executivo diverso, formado no mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053. Nulidade reconhecida de ofício. Sentença anulada, com remessa dos autos à origem para prosseguimento. Apelo prejudicado.... ()
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Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, julgou parcialmente procedente a ação para reconhecer a abusividade da cobrança do seguro prestamista, por caracterização de venda casada, determinando a devolução simples dos valores. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i), preliminarmente, se há indícios de advocacia predatória a serem reconhecidos de ofício; (ii), no mérito, se a contratação do seguro prestamista, nas circunstâncias concretas dos autos, caracteriza venda casada, à luz da tese fixada pelo C. 1STJ no Tema Repetitivo 972. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A multiplicidade de ações revisionais de contratos bancários é consequência natural da massificação da contratação no mercado de consumo, não configurando, por si só, advocacia predatória, sobretudo quando a causa de pedir é individualizada e vinculada a contrato específico. 4. Aplica-se o CDC às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do C. STJ - . 5. Nos termos do Tema Repetitivo 972 do C. STJ, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sob pena de caracterização de venda casada. 6. No caso concreto, contudo, a prova documental demonstra a facultatividade da contratação do seguro, mediante instrumento apartado, com cláusulas de arrependimento e cancelamento, e a recusa expressa, pelo próprio apelado, de outro produto securitário ofertado (Seguro Auto), circunstâncias que evidenciam o exercício efetivo e não meramente formal da liberdade de escolha, afastando a subsunção ao precedente vinculante. DISPOSITIVO: 7. Recurso provido.... ()
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Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Autor que pleiteia a majoração do quantum indenizatório - Ré que pleiteia a reforma integral da r. sentença - Parcial acolhimento da pretensão da ré - Hipótese em que a requerida não comprovou a regularidade do débito inscrito - Declaração de inexigibilidade do débito que é medida de rigor - Todavia, por haver inscrições preexistentes, é incabível a pretendida indenização por dano moral - Inteligência da Súmula 385/STJ - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação Anulatória de Débito Fiscal - ISS - Competência tributária municipal - Serviços de análises clínicas - Critério espacial do fato gerador à luz dos Lei Complementar 116/2003, art. 3º e Lei Complementar 116/2003, art. 4º - Constituição de unidade econômica ou profissional - Prova pericial que confirma funcionários especializados e equipamentos próprios, com realização integral de exames dos pacientes do Hospital - Unidade econômica caracterizada - Precedentes - Competência de Mauá mantida - Pedido subsidiário de exclusão do período de novembro de 2016 a junho de 2017 - Encerramento das atividades da autora em outubro de 2016 - Persistência da inscrição municipal ativa até 2017 que não elide a prova técnica de cessação efetiva da atividade - Encargos moratórios - Tema 1.217 da Repercussão Geral - Vedação a que os Municípios fixem índices de correção monetária e taxas de juros de mora superiores à Taxa SELIC - Limitação que alcança exclusivamente a correção monetária e os juros de mora, preservada a exigibilidade autônoma da multa moratória, de natureza sancionatória - Honorários advocatícios - Fixação por equidade afastada - Observância dos patamares mínimos do § 3º do CPC, art. 85 - Tema 1.076/STJ - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Pretensão à condenação do Município no pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), com seus devidos reflexos, com efeitos retroativos, respeitada a prescrição quinzenal. Sentença de procedência, concedendo o adicional no grau máximo (40%). Laudo pericial que apontou para o direito ao adicional de insalubridade em razão da exposição a agentes biológicos no setor de curativos. Princípio do livre convencimento motivado, não ficando o juízo adstrito à conclusão pericial. Ausência de comprovação de que o autor realize atividades em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagioso, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Adicional de insalubridade afastado. Sentença reformada. Recurso oficial provido.... ()
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