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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.
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4.052/2021.Pretensão do autor à declaração de nulidade do contrato que celebrou com o Município, com a alegação de prorrogações ilegais e desvio de função, bem como ao recebimento de diversas verbas, tais como a respectiva diferença salarial, adicional de insalubridade, multa, férias, FGTS, horas extras, entre outras. Sentença de improcedência dos pedidos, na origem. Inconformismo do autor. Descabimento. Matéria Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas existentes nos autos suficientes ao deslinde da controvérsia. Admissibilidade de julgamento antecipado da lide. Ausência de fundamentação da sentença. Inocorrência. Fundamentação sucinta que não implica sua ausência. Observância aos arts. 93, IX, da CF, e 489, § 1º, II, do CPC. Inexistência de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Preliminares rejeitadas. Mérito. Autor contratado com vínculo temporário, de março de 2020 a março de 2023. Validade das prorrogações realizadas. Logo após a contratação, sobreveio a pandemia do Covid-19, declarada a situação de emergência no Município pelo Decreto Municipal 8.106/2020, impedindo novas contratações e suspendendo concursos em tramitação. Função do autor considerada essencial e que não podia ser interrompida. Não configurada a hipótese do item II da tese firmada pelo STF - no Tema 551 de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF. Contratação temporária que tem previsão no CF/88, art. 37, IX e deve ser regida pela lei municipal que a autorizou. Inaplicabilidade das regras celetistas ou estatutárias. Impossibilidade de recebimento das verbas pleiteadas. Ausência de comprovação do alegado desvio de função. Precedentes desta Corte de Justiça. Aplicação dos temas 916 e 551 do STF. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido.... ()
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Decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, mas deferiu a progressão ao regime semiaberto. Manutenção. Requisito temporal atendido. Aferição do requisito subjetivo por meio de exame criminológico, que deu parecer favorável à progressão. Impossibilidade de cômputo cumulativo dos períodos de reabilitação das faltas cometidas. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido
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Ação de Indenização Securitária. Aquisição de imóvel pelo SFH, com cobertura securitária. Alegação de danos nos imóveis decorrentes de defeitos de construção. Sentença de extinção, sem análise do mérito, por ilegitimidade passiva. Inconformismo dos autores. Alegação de que a ré faz parte do «pool» de seguradoras que operam nesse mercado, o que possibilita aos mutuários buscarem o ressarcimento devido contra qualquer uma delas. Descabimento. Cuidando-se de apólice privada (ramo 68), apenas a seguradora que figurou como contratada na referida apólice é que detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de indenização securitária, na medida em que foi a única destinatária dos prêmios pagos pelos mutuários Precedentes. Sentença mantida. ... ()
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Cumprimento individual de sentença em ação coletiva - Servidora municipal - Pretensão à condenação da Municipalidade ao pagamento da importância de R$ 53.891,11 - Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela Municipalidade e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença do valor pleiteado na inicial e o devido pela executada - Exequente que se insurgiu por intermédio de apelação - Nos termos do CPC, art. 203, § 1º, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução - Decisão que não colocou fim ao cumprimento de sentença - Inadequação da via recursal - Precedentes - Recurso não conhecido... ()
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Incidente de cumprimento de sentença. Dívida condominial. Impugnação. Sentença de extinção. CPC, art. 924, II. Recurso do executado. Impugnação ao cumprimento de sentença não apreciada. Sentença nula. Inviabilidade da aplicação da teoria da causa madura. Impugnado ainda não instado a se manifestar acerca da impugnação. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA
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Sentença condenatória. Transcurso do interregno previsto no CP, art. 109, V. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva do Estado
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Apelação criminal interposta por Carlos Alberto Sandrini e Homero Sérgio Gomes contra sentença que os condenou, à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, além de 16 dias-multa, por infração aa Lei 8.137/1990, art. 1º, IV, por dez vezes, c/c o CP, art. 71. Os réus, sócios da empresa Arbol Comércio de Papéis Ltda. foram acusados de utilizar notas fiscais inidôneas em vendas de papel imune à empresa Marco Antônio Faceto Oliveira - ME, supostamente inativa, para suprimir ICMS no valor de R$ 55.387,12. A defesa alegou inépcia da denúncia, atipicidade da conduta, ausência de dolo e boa-fé na operação comercial, além de questionar a retroatividade da inaptidão fiscal da compradora. Postulou absolvição com fundamento no art. 386, III, IV, V e VII, do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a denúncia apresenta inépcia por ausência de individualização das condutas; (ii) analisar se houve efetiva prática do crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, IV, ou se a prova produzida justifica a absolvição por ausência de dolo ou insuficiência de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR A denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41, ao descrever suficientemente os fatos e possibilitar o exercício da ampla defesa, não havendo inépcia a ser reconhecida. A comprovação da regularidade cadastral da empresa compradora à época dos fatos, inclusive com alteração cadastral e designação de novo contador antes das operações, enfraquece a alegação de que os réus simularam as operações de venda de papel imune As provas testemunhais indicam que as vendas obedeceram aos procedimentos do Sistema RECOPI, exigido para a comercialização de papel imune, com registros de aceite e emissão de notas fiscais vinculadas ao sistema, impossibilitando sua emissão caso a empresa estivesse inativa. O pagamento das duplicatas das vendas foi comprovado, ainda que, por lapso temporal, não tenha sido possível identificar o responsável direto pelo pagamento, o que afasta a hipótese de operação simulada. O reconhecimento retroativo da inaptidão da empresa compradora não é prova de que os réus sabiam da falsidade das operações em 2010. A ausência de certeza quanto à falsidade das notas fiscais, à participação dolosa dos réus e à existência de simulação ou fraude deliberada impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo, nos termos do CPP, art. 386, VII. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A denúncia que descreve os fatos com razoável clareza e permite o exercício da ampla defesa não é inepta, ainda que contenha certa generalidade. A retroatividade do reconhecimento de inaptidão fiscal da empresa compradora não constitui, por si só, prova da falsidade ou dolo nas operações comerciais anteriores. Não se caracteriza o crime da Lei 8.137/1990, art. 1º, IV quando a prova dos autos não demonstra, de forma inequívoca, que o contribuinte tenha emitido ou utilizado documento que sabia ou devia saber falso. A existência de dúvidas razoáveis quanto à falsidade das notas fiscais e à ciência dos réus quanto à eventual irregularidade impõe a absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, VI, «d"; CPP, art. 41 e CPP, art. 386, VII; Lei 8.137/1990, art. 1º, IV; Decreto 55.308/2009; IN RFB 976/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5, j. 04.03.2024, DJe 06.03.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 15.09.2020, DJe 21.09.2020; STF, Inq 2688, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T. j. 02.12.2014, DJe 12.02.2015.... ()
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Aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-doença - Acidente típico - Patologia nos ombros - Função habitual de conferente de cargas e descargas de caminhão - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. APELAÇÃO - SEGURADO - Preliminar - conversão do julgamento em diligência para nova perícia - Laudo pericial contraditório em face da documentação médica anexada - Mérito - Inversão do julgado - Redistribuição do ônus da prova, ante a condição de hipossuficiente e demonstração robusta da redução da incapacidade, cabendo ao INSS infirmar a prova contrária - Fundamento da reforma calcado no preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios acidentários pleiteados - Ausência da valoração das demais provas dos autos - Existência de sequela incapacitante, suficiente para a concessão do benefício - Princípio da proteção previdenciária. IMPROCEDÊNCIA - Preliminar rejeitada - Ausência de contradição, irregularidade ou imprecisão do laudo pericial - Livre apreciação das provas pelo juiz - Laudo pericial conclusivo - Pressuposto do benefício acidentário é a redução da capacidade laborativa sobre o trabalho habitual, não comprovada - Sequela não incapacitante para o desempenho da função habitual - A sequela, ainda que mínima, deve ter repercussão na capacidade do trabalho, o que não foi apurado - Redistribuição do ônus da prova - O simples fato de o autor ter juntado exames e relatórios unilaterais, por si só, não gera inversão do ônus da prova, tampouco impõe ao INSS o encargo de infirmar a prova unilateral do autor, sobretudo quando a perícia oficial, elaborada por profissional médico de confiança do Juízo, como se disse acima, imparcial e equidistante das partes, diverge da documentação particular - Laudo médico judicial soberano, não combatido por qualquer prova em contrário - Proteção previdenciária - Incapacidade não apurada - A invocação de quaisquer princípios não pode, por si, afastar os requisitos legais expressos para a concessão do benefício acidentário - Indenização infortunística indevida - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Agravo interposto por Marcos Rafael dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pelo estudo, realizado em instituição não conveniada e sem supervisão prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível conceder remição de pena pelo estudo realizado em instituição não conveniada e sem supervisão da unidade prisional. III. Razões de Decidir 3. A LEP prevê a remição de pena por estudo, desde que certificada por autoridades competentes e com supervisão prisional. 4. A Resolução 391/2021 do CNJ exige comprovação de frequência e aproveitamento escolar, o que não foi demonstrado no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo improvido. Tese de julgamento: 1. A remição de pena pelo estudo requer comprovação de frequência e supervisão prisional. 2. Instituições não conveniadas não atendem aos requisitos legais para remição. Legislação Citada: LEP, arts. 41, VI e VII, 126, §§ 2º e 5º... ()
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Agravo em Execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de remição de pena pela aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM - Ensino Médio 2023), sob o fundamento de que o sentenciado já havia sido beneficiado com remição pelo mesmo fato gerador, em virtude da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA - Ensino Médio 2022). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a aprovação parcial em áreas do ENEM autoriza a remição proporcional da pena, de forma cumulativa com a remição já concedida pela aprovação nas mesmas áreas de conhecimento no ENCCEJA, sem caracterizar bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR O LEP, art. 126 admite a remição de pena pelo estudo, sendo a Resolução CNJ 391/2021 expressão de interpretação extensiva desse dispositivo, reconhecida pela jurisprudência do STJ. A Resolução CNJ 391/2021 prevê a remição pela aprovação em exames certificadores, especialmente para hipóteses em que a pessoa privada de liberdade não esteja vinculada a atividades regulares de ensino, utilizando-se, nesses casos, a presunção de carga horária mínima estudada. No caso concreto, o agravante teve reconhecida a remição de 133 dias em razão das horas efetivamente estudadas, que culminou na aprovação total no ENCCEJA. A aprovação no exame gera presunção de estudo apenas quando inexistente o controle de carga horária, o que não se aplica quando as horas de estudo já foram regularmente registradas e computadas para remição. A concessão de nova remição com base na aprovação parcial no ENEM, fundada na presunção de estudo, implicaria duplicidade de cômputo, configurando bis in idem. Inexistindo direito à cumulação da remição por aprovação nas mesmas áreas de conhecimento no ENCCEJA e no ENEM, mantém-se a decisão de indeferimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É inadmissível a concessão de nova remição de pena por estudo quando já houver sido concedida remição anterior pela aprovação em exame que abrange as mesmas áreas de conhecimento. A remição previamente reconhecida é mais vantajosa ao sentenciado. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126 e § 1º, II; Resolução CNJ 391/2021, art. 3º e parágrafo único.... ()
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Caso em Exame: Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto com fundamento no Decreto 12.790/2025, art. 9º, VIII. O indeferimento decorreu do entendimento de que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos afasta a incidência do referido dispositivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o indulto previsto no Decreto 12.790/2025, art. 9º, VIII pode ser concedido a condenado cuja pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, sem início do cumprimento em regime aberto. III. Razões de Decidir 3. O indulto é causa de extinção da punibilidade e deve ser interpretado restritivamente, nos termos do decreto presidencial que o disciplina. 4. O Decreto 12.790/2025, art. 9º, VIII exige que o condenado esteja, na data de referência, em livramento condicional ou em cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto. Tal requisito pressupõe o efetivo início da execução da pena nessa condição. 5. A interpretação sistemática do decreto evidencia distinção entre as hipóteses dos, VII e VIII do art. 9º. O, VII regula expressamente as situações de penas substituídas, com exigência de cumprimento de fração mínima. 6. A aplicação do, VIII a penas restritivas de direitos implicaria esvaziamento do, VII. Tal interpretação amplia indevidamente o alcance do benefício. A previsão abstrata de regime aberto na sentença não se confunde com o efetivo cumprimento da pena nessa condição. IV. Dispositivo. Recurso desprovido.... ()
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Decreto 12.970/2025. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Crime não impeditivo, pois não inserido no rol dos crimes hediondos. Necessidade de nova análise do preenchimento dos requisitos. Decisão cassada. Recurso provido.
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