1 - STJAdministrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão que consigna o elemento subjetivo apto a caracterizar o ato ímprobo violador dos princípios da administração pública. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para o enquadramento da conduta na Lei 8.429/1992, art. 11, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo genérico, dispensando-se a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente.
... ()
2 - STJProcessual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
3 - STJAdministrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Reconhecimento do elemento subjetivo. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Reapreciação das sanções impostas. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade. Acórdão embargado que não examinou o mérito da controvérsia. Revisão de aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento dos embargos de divergência. Art. 1.043, I e III, do CPC/2015. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente os Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
... ()
4 - STJProcessual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação pela prática da conduta prevista no lei 8.429/1992, art. 11, inciso V. Aplicação retroativa da lei 14.230/2021. Dolo específico. Ausência. Embargos de declaração acolhidos, com a atribuição de efeitos modificativos, para julgar improcedentes os pedidos formulados na ação de improbidade administrativa.
1. Hipótese em que os presentes embargos de declaração constituem o primeiro recurso interposto pela parte embargante após a vigência da lei 14.230/2021. Apreciação do pedido de aplicação da novel legislação ao caso concreto.... ()