(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor que pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais, na forma de pensão mensal vitalícia, em razão de ter sido vítima de empurrão, que ocasionou sua queda e fratura do cotovelo - Fatos ocorridos em 07/02/2016, quando o demandante era menor - Magistrado a quo que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, vez que a ação foi ajuizada em fevereiro de 2024, ou seja, 4 anos e 9 meses do marco impeditivo da prescrição (trienal) - Recurso do autor que refere somente ter adquirido ciência da extensão das lesões em 2023, ao desenvolver trabalho para a qual precisava realizar esforços - Descabimento da tese - Documentos médicos que instruíram os autos e narrativa adotada pelo autor que confirmam que a lesão e suas consequências estéticas e debilitantes dos movimentos (causa de pedir da indenização pelos danos materiais e morais) já está consolidada desde 2016 - Limitação de movimentos, dor à mobilização e rigidez de cotovelo atestadas como sequelas sem evolução desde a data do evento lesivo, ausente complicação ou repercussão nova e atual apta a afastar a prescrição - Inércia do demandante que atrai as consequências legalmente previstas para a hipótese, cumprindo a manutenção da r. sentença - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito em razão da falta de notificação sobre a cessão e violação à LGPD. - Sentença de improcedência - Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: Julgamento «extra petita» não configurado. Ausência de verossimilhança das alegações. A falta de notificação não invalida a cessão do crédito e nem a cobrança. A mera cessão de crédito não configura violação à LGPD. Ausência de tratamento indevido de dados pessoais, em razão do disposto no art. 7º, IX e X, da LGPD. Sentença mantida. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Registros digitais que não podem ser desconsiderados - Contudo, dados inconsistentes no caso concreto - Não demonstrada a contratação - Débito ilegítimo - Inscrição indevida de nome junto aos órgãos de restrição de crédito - Dano moral caracterizado - Valor da indenização mantido - Honorários advocatícios de sucumbência fixados de forma adequada - Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de cobrança - Parcial procedência - Insurgência das partes - Prevenção da 5ª Câmara da Primeira Subseção de Direito Privado, que primeiro conheceu da causa e que julgou recurso anteriormente interposto entre as mesmas partes - Inteligência do art. 105, do Regimento Interno desta Corte - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cédula de crédito bancário - Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à taxa média de mercado informada pelo Banco Central - Excessividade inocorrente - Taxa de juros pactuada praticamente equivalente ao dobro da média de mercado - Improcedência mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contratação de RMC e RCC sobre benefício previdenciário - Contratos formalizados com correspondente bancário do requerido - Devolução dos valores creditados na conta da autora em favor do correspondente bancário - Cartão de crédito que sequer foi desbloqueado e utilizado - Vício de consentimento constatado, pois a autora não tinha intenção alguma de realizar os contratos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica: "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que se amolda à modulação determinada pelo STJ, tendo em vista que houve decisão liminar favorável ao consumidor em 10 de março de 2017 - Sentença de procedência modificada - Recurso oficial e voluntário providos, com observação quanto à modulação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
e RCC). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: 1. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária visando a retomada de veículo devido à inadimplência. Sentença de primeira instância declarou rescindido o contrato e consolidou a posse do veículo ao autor, condenando a ré ao pagamento de custas e honorários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de anulação de escritura de testamento de imóvel. Sentença que homologou a desistência da ação pelas coautoras Maria Tereza e Maria das Graças, após parecer favorável do Ministério Público e anuência dos demais coautores e réus, condenando-as ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Insurgência. Parcial acolhimento. Recorrentes que desistiram da ação, atraindo a aplicação da regra do CPC, art. 90, caput. Entretanto, a gratuidade de justiça foi deferida tacitamente para Maria Tereza, conforme entendimento do STJ, enquanto para Maria das Graças foi concedida a partir deste acórdão, com efeitos ex nunc. Precedentes. Sentença reformada apenas para ressalvar que as verbas de sucumbência devidas por Maria Tereza ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 48021)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Débitos condominiais. Feito extinto sem resolução do mérito, ao fundamento de que o exequente não poderia pleitear direito alheio em nome próprio, sendo, assim, parte ilegítima. Sub-rogação nos direitos de cobrança do condomínio, em decorrência de contrato pelo qual o ora exequente e o condomínio pactuaram a antecipação de valores de cotas condominiais. Precedentes em casos semelhantes, inclusive envolvendo a apelante. Autos instruídos com cópia do contrato, ata da assembleia condominial aprovando a contratação, comprovantes dos adiantamentos depositados em favor do condomínio e cópia dos boletos para pagamento das taxas condominiais faturadas no nome da executada. Sentença anulada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido para a concessão de auxílio-acidente, com o pagamento das prestações vencidas, abono anual e atualização dos valores, além de honorários a serem fixados na fase de liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em definir se o reexame deve ser conhecido e se a sentença deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR O valor da condenação, considerando a data de início do benefício e o salário de benefício, evidentemente jamais superará o limite de 1.000 salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. O próprio INSS expressamente opinou pela dispensa do reexame necessário. Excepcionalidade que embasa o não conhecimento do recurso oficial. IV. DISPOSITIVO Reexame necessário não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta por beneficiária contra sentença que julgou improcedente ação de restituição de quantia paga em face de Unimed Seguros Saúde S/A, na qual se pleiteava o ressarcimento de R$ 16.000,00, referentes a procedimento odontológico funcional (reabilitação da dimensão vertical de oclusão), realizado em razão de má formação congênita dos membros superiores. A autora alegou tratar-se de procedimento necessário à saúde e funcionalidade corporal. A operadora sustentou ausência de cobertura contratual, por tratar-se de tratamento odontológico não previsto no rol da ANS nem exigido pelas normas regulatórias aplicáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o procedimento de reabilitação funcional da dimensão vertical realizado pela autora é de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde; (ii) estabelecer se a negativa de ressarcimento, com base na exclusão contratual de procedimentos odontológicos, configura cláusula abusiva à luz da legislação consumerista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado entre as partes exclui expressamente a cobertura para procedimentos odontológicos, inclusive aqueles decorrentes de acidentes pessoais, excetuando-se apenas as cirurgias buco-maxilo-faciais realizadas em ambiente hospitalar. 4. O laudo pericial reconhece que o procedimento realizado é de natureza odontológica e funcional, não estética, e não se caracteriza como cirurgia buco-maxilo-facial de urgência ou emergência, tampouco realizado em ambiente hospitalar. 5. A Súmula Normativa 11 da ANS e a Resolução Normativa 338/2013 condicionam a obrigatoriedade de cobertura de procedimentos odontológicos à sua realização em ambiente hospitalar, o que não se verificou no caso concreto. 6. Ainda que haja similaridade entre a reabilitação funcional e procedimentos bucomaxilo-faciais, não há respaldo legal ou contratual para exigir a cobertura quando ausente o ambiente hospitalar, condição essencial à obrigatoriedade imposta pelas normas regulatórias. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 51, §1º, I e II; Lei 9.656/1998, art. 12, I e II; CPC/2015, art. 487, I; RITJ/SP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608. Normas da ANS citadas: Súmula Normativa ANS 11; RN 338/2013, arts. 4º, 7º, 21, VIII e IX... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação julgada parcialmente procedente, para declarar como inexigível a quantia, arbitrada a indenização por danos morais em R$5.000,00 - APELOS DE AMBAS AS PARTES - Inexigibilidade do débito demonstrada - Falta de comprovação de que o nome do autor foi negativado perante os órgãos de proteção ao crédito e de que a inserção em plataforma de renegociações («Serasa Limpa Nome»), do débito apontado na inicial, tenha efetivamente afetado o score creditício do autor e causado restrição à obtenção de crédito, apta a ensejar o reconhecimento de dano indenizável - Precedentes deste E. Tribunal - Ausência, ademais, de indícios de que a situação tivesse demandado tempo de solução que extrapolasse o limite do razoável - Dano moral não caracterizado - Repetição de indébito inaplicável ao caso, seja pela previsão do Código Civil ou da norma consumerista - Autor que não efetuou o pagamento de qualquer quantia - Sucumbência recíproca verificada - Redistribuição do ônus sucumbencial - Sentença parcialmente reformada - Recurso da requerida parcialmente provido e desprovido o recurso do autor... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Obrigações - Espécies de Contratos - Cartão de Crédito - Ação monitória - Sentença de procedência - Insurgência recursal que se limita à discussão da regularidade da citação editalícia efetivada - Tentativas frustradas de consecução do ato citatório pessoal que autorizam a realização da citação editalícia - Nomeação de curador especial à requerida que, inclusive, ofertou contestação por negativa geral - Ausência de prejuízo - Higidez do ato citatório - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Valor faturado em excesso. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. Cobrança devida. Registro do consumo real. REGULARIDADE DA COBRANÇA. Não comprovada. Faturamento no mês de janeiro/2021 equivalente a oito (08) meses do consumo médio. Elevação abrupta e isolada. Fragilidade da argumentação referente à regularidade da medição de consumo. Concessionária que não se desincumbiu do ônus probatório. DANO MORAL. Ocorrência. Negativação indevida que implica dano moral. Verba arbitrada em R$ 10.000,00 que deve ser mantida, pois dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Declaratória de nulidade de contratos. Sentença de procedência. Inconformismo dos autores. Pleito de restituição das quantias pagas no curso da demanda. Acolhimento. Rescisão dos contratos e restituição de valores pagos. Parcelas vencidas e declaradas inexigíveis, porém quitadas no transcorrer da ação, que devem compor a condenação. Retorno das partes ao status quo ante. Sentença reformada. Honorários sucumbenciais. Arbitramento no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Quantia indigna para remunerar o trabalho profissional. Arbitramento que deve levar em conta os parâmetros do CPC, art. 85, § 8º. Apreciação equitativa. Elevação. Plausibilidade. Princípios da razoabilidade, equidade e da proporcionalidade. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica - Sentença de improcedência - Insurgência - Descabimento - Julgamento do Tema 986 pelo STJ - Observância da tese jurídica fixada pela Corte Cidadã, a saber: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores - Modulação dos efeitos do julgado que não alcança a hipótese vertente, na medida em que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Direito de vizinhança. Demandante que alega demolição do muro divisório entre os imóveis das partes pelos requeridos, com a utilização indevida da parede de seu imóvel para instalação de portão, chuveiro e varal, provocando infiltrações. Requeridos que contestam a Ação e apresentam pedido reconvencional sustentando que a autora deve ser compelida a construir um novo muro divisório, observando as dimensões de seu terreno, para que possam posteriormente edificar o muro divisório do seu imóvel. SENTENÇA de parcial procedência da Ação e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO dos requeridos, que insistem na improcedência da Ação. RECURSO ADESIVO da autora, que insiste no pedido de indenização moral e pugna pela fixação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer. EXAME DOS RECURSOS: Ausência de muro divisório entre os imóveis das partes incontroversa. Prova pericial que foi conclusiva no sentido de que «a existência do muro que foi demolido pelos requeridos, (...) cabe aos requeridos a reconstrução do referido muro na extensão da divisa lateral comum". Laudo pericial elaborado por «Expert» de confiança do Juízo de origem, fundamentado em elementos seguros de convicção, que deve prevalecer. Condenação dos requeridos na obrigação de fazer consistente «na edificação do muro divisório entre as propriedades, de acordo com as normas técnicas, conforme exame pericial realizado nos autos» que era mesmo de rigor. Multa diária que consubstancia medida coercitiva destinada a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação específica, e não à mera obtenção do valor da multa, passível de revisão ou exclusão, inclusive de ofício, sem configurar ofensa à coisa julgada. Precedente do C. STJ. Multa que deve ser arbitrada em R$ 500,00 por dia, limitada a incidência a R$ 20.000,00, ante a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Padecimento moral indenizável não configurado. Ausência de violação a direito da personalidade da autora. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa da Reconvenção, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DOS REQUERIDOS NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
c/c REPARAÇÃO DE DANOS - RETENÇÃO INTEGRAL DE SALÁRIO - Compensação unilateral de valores depositados em conta salário para quitação de débitos decorrentes de empréstimos - Ação julgada parcialmente procedente, limitando os descontos a 35% do salário e determinando a liberação do excedente ao autor, com indenização arbitrada em R$ 6.000,00 - Insurgência por ambos, - Descabimento, com decotação da sentença na parte extra petita, eis que não houve pleito de limitação do desconto - Violação ao princípio da congruência - Inteligência do CPC, art. 492 - Magistrado vinculado aos pedidos das partes - Correção no ponto para determinar a liberação integral do valor retido ao autor, considerando que o agir do banco configura autotutela - Regra geral da impenhorabilidade de verba salarial - Banco que detém meios legais disponíveis para perseguir o que lhe é devido, não podendo praticar, por si só, ato equiparado a penhora extrajudicial - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Precedentes do STJ - Dever de devolução dos valores retidos, de forma integral, que se mostra imperativo - Dano moral configurado - Autor que foi privado da integralidade do seu salário, o que atingiu não apenas sua subsistência, mas também sua dignidade humana - Valor arbitrado que merece ser mantido por atender a razoabilidade e proporcionalidade, observados as peculiaridades do caso concreto - Juros e correção que correrão desde o arbitramento, nos moldes impostos pela sentença, eis que não foi objeto de impugnação pelo autor - Descabidos honorários recursais - Após decotação da parte da extra petita da sentença, nega-se provimento a ambos o recursos, nos termos do acórdão.*... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta por construtora e incorporadora contra sentença que, em ação indenizatória, declarou a inexigibilidade dos valores cobrados a título de juros de obra após o prazo contratual de entrega do imóvel, condenou as rés à restituição simples dos valores pagos nesse período e ao pagamento de indenização por lucros cessantes em razão do atraso na entrega das chaves da unidade imobiliária adquirida pela autora. As apelantes sustentam ilegitimidade passiva, necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, ausência de mora contratual em razão de caso fortuito decorrente de invasão de áreas vizinhas e impossibilidade de condenação ao pagamento de lucros cessantes e restituição de juros de obra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se as corrés possuem legitimidade passiva para responder pelos prejuízos decorrentes do atraso na entrega do imóvel; (ii) estabelecer se a Caixa Econômica Federal deve integrar a lide em razão da cobrança de juros de obra; (iii) determinar se houve atraso injustificado na entrega da unidade imobiliária; e (iv) verificar a legalidade da cobrança de juros de obra após o prazo contratual e o cabimento de indenização por lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR A construtora e a incorporadora possuem legitimidade passiva, pois integram a cadeia de fornecimento e respondem solidariamente pelos danos decorrentes do inadimplemento contratual, nos termos da teoria da asserção e do regime consumerista. A controvérsia não envolve o contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal, mas o atraso na entrega do imóvel, razão pela qual é desnecessária a formação de litisconsórcio com a instituição financeira. A cláusula contratual de tolerância de 180 dias para entrega do imóvel é válida, por estar expressamente prevista e redigida de forma clara e inteligível, em conformidade com a Súmula 164/TJSP. O prazo final para entrega da unidade imobiliária expirou em 30/04/2023, considerando a previsão contratual e o prazo de tolerância, sendo incontroverso que as chaves somente foram entregues em 28/04/2025. A alegação de atraso decorrente de invasão de áreas circunvizinhas destinadas a obras de drenagem e esgoto não afasta a responsabilidade das rés, por constituir risco inerente à atividade empresarial e fato estranho ao consumidor. O contrato de financiamento bancário possui natureza acessória e não pode vincular o prazo de entrega do imóvel à concessão ou operacionalização do financiamento, conforme entendimento firmado no Tema 996 do STJ. O atraso na entrega do imóvel gera presunção de prejuízo ao adquirente, sendo devida indenização por lucros cessantes independentemente de comprovação de efetiva locação ou finalidade econômica específica do bem. A indenização por lucros cessantes fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato por mês de atraso observa a jurisprudência consolidada do TJSP e do STJ. A cobrança de juros de obra ou taxa de evolução de obra após o prazo contratual de entrega das chaves, incluído o período de tolerância, é ilícita, nos termos da tese firmada no Tema 996 do STJ. As rés respondem pela restituição simples dos valores pagos a título de juros de obra durante o período de mora, ainda que os valores tenham sido destinados à instituição financeira, pois o atraso na entrega do empreendimento decorreu de inadimplemento contratual imputável às fornecedoras. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: As construtoras e incorporadoras integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos decorrentes do atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. A discussão acerca do atraso na entrega do imóvel não exige a inclusão da instituição financeira no polo passivo quando o financiamento não constitui objeto da demanda. O atraso injustificado na entrega do imóvel após o prazo de tolerância enseja indenização por lucros cessantes, presumindo-se o prejuízo do adquirente. É ilícita a cobrança de juros de obra após o prazo contratual para entrega das chaves, incluído o período de tolerância. Problemas burocráticos ou dificuldades operacionais relacionadas à execução da obra constituem risco da atividade empresarial e não afastam a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 487, I, 1.026, §2º, e 1.036. CDC, arts. 2º e 47. CC, arts. 389, parágrafo único, e 406. Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 996, j. sob o rito dos recursos repetitivos. STJ, AgRg no REsp. 1.202.506, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 07.02.2012. TJSP, Súmulas 162 e 164. TJSP, Apelação Cível 1001662-69.2023.8.26.0068, Rel. Des. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 30.10.2023. TJSP, Apelação Cível 1000013-88.2023.8.26.0094, Rel. Des. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 10.10.2023. TJSP, Apelação Cível 1000867-53.2021.8.26.0094, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 10.10.2023. TJSP, Apelação Cível 1000866-68.2021.8.26.0094, Rel. Des. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29.09.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame: Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária por vendaval supostamente ocorrido entre 22 e 26 de janeiro de 2025. A autora alega que fortes ventos causaram destelhamento de seu imóvel segurado. II. Questão em discussão: Saber se houve comprovação da ocorrência de vendaval com velocidade superior a 54 km/h, conforme exigido pela apólice, e se os danos foram suficientemente demonstrados. III. Razões de decidir: O laudo do Instituto Nacional de Meteorologia não comprovou a ocorrência de vendaval em Itatiba/SP nos dias indicados, havendo apenas registro de rajada isolada em Bragança Paulista em 26/01/2025, com inconsistência em relação aos dados do aeródromo local. A autora não se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência do sinistro coberto, nem a extensão dos danos, limitando-se a apresentar orçamento anterior ao sinistro e outro datado de 20/01/2026. A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação segura do vendaval e dos danos impede a responsabilização da seguradora. A inversão do ônus da prova não autoriza acolhimento de pretensão sem suporte probatório. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinou a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, mas afastou a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apura-se a ocorrência de danos morais indenizáveis em razão do desconto indevido de contribuição de não filiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de prova da contratação justifica a ilicitude dos descontos e a repetição do indébito em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Dano moral configurado in re ipsa, conforme Tema 59-IRDR do TJSP, dispensando prova específica do prejuízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: «Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, nos termos da tese fixada em IRDR por esta Corte". Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, § 2º. Código Civil, art. 398. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 43, 54, 326 e 362; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 3/3/2020; AREsp 2.206.447, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 26/10/2022. TJSP, IRDR 59.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pelo polo passivo contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarou a inexistência da relação jurídica relativa ao contrato de empréstimo consignado impugnado e condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta o polo passivo a idoneidade da contratação eletrônica, tratar-se de refinanciamento de contrato anterior com efetiva disponibilização de crédito e a inexistência de indébito e de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se: (i) o contrato de empréstimo consignado celebrado sob a forma eletrônica é válido e eficaz; (ii) os descontos são legítimos, diante da natureza de refinanciamento e da comprovação da disponibilização do crédito; (iii) é cabível a restituição, simples ou em dobro; (iv) está configurado dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. A validade da contratação eletrônica não reclama certificação ICP-Brasil, admitidos outros meios de comprovação da autoria e integridade do documento (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º), sendo idônea a contratação remota apoiada em autenticação sistêmica, registro de data, hora e endereço de protocolo de internet e captura de imagem do contratante. A autoria é demonstrada de forma convergente pela proposta com dados pessoais exatos, autenticação eletrônica e cotejo entre a selfie e o documento oficial, afastada a fraude. O Histórico de Empréstimo Consignado do Instituto Nacional do Seguro Social revela que o contrato impugnado não é operação nova, mas refinanciamento de contrato anterior do mesmo banco que liberou capital à segurada, com coincidência entre a exclusão do contrato primitivo por refinanciamento e a inclusão do sucessivo por idêntico motivo e manutenção da mesma parcela, caracterizando novação objetiva (art. 360, I, do Código Civil). A disponibilização do crédito está comprovada pela Cédula de Crédito Bancário e pelo registro sistêmico de liquidação, contemporâneo à contratação, que revelam a quitação do saldo devedor do contrato refinanciado e o crédito do valor remanescente (troco) em conta indicada pela própria contratante. A boa-fé objetiva (CCB, art. 422) milita contra a tese autoral, pois a autora usufruiu do crédito, suportou os descontos por cerca de trinta e um meses sem insurgência e promoveu a portabilidade e novos refinanciamentos, comportamento incompatível com o alegado desconhecimento e vedado pela proibição do venire contra factum proprium. Reconhecida a higidez da contratação, indevidas a repetição do indébito, simples ou dobrada, e a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos. Teses de julgamento: 1. A contratação bancária por meio eletrônico, mediante assinatura eletrônica avançada com autenticação sistêmica, registro de data, hora e endereço de protocolo de internet e captura de imagem do contratante, é válida e eficaz, independentemente de certificação ICP-Brasil. 2. Em refinanciamento de empréstimo consignado, a liberação do crédito opera-se mediante quitação direta do saldo devedor do contrato refinanciado, creditado ao consumidor apenas o valor remanescente (troco), não configurando irregularidade a ausência de depósito do valor integral. 3. Comprovada a higidez da contratação, são indevidas a restituição do indébito, simples ou em dobro, além da indenização por danos morais. Dispositivos citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CC, arts. 360, I, e 422; CPC/2015, art. 85, § 2º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 297; TJSP, JTJ 215/205, Rel. Des. Flávio Pinheiro; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relª Mônica Soares Machado, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 30/06/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 10/06/2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação cível e adesivo interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, condenando a ré a fornecer tratamento médico ao autor em clínica credenciada ou mediante reembolso, sob pena de multa diária, e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de cerceamento de defesa pela ré devido à ausência de prova pericial; (ii) a necessidade de cumprimento de carência contratual; (iii) a exclusão de cobertura para arteterapia e psicopedagogia; (iv) a existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois o juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências inúteis, sendo meramente de direito as questões impugnadas pela apelante. 4. No mérito, o caso do autor é considerado de urgência, dispensando o cumprimento de carência contratual. A cobertura para terapias é devida, e a exclusão de arteterapia e psicopedagogia é indevida. 5. A negativa de cobertura não configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento do STJ - . 6. Os honorários advocatícios foram majorados para 20% sobre o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré parcialmente provido e recurso do autor provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento por planos de saúde não gera dano moral presumido. 2. A urgência no tratamento de crianças com deficiência dispensa o cumprimento de carência contratual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370, parágrafo único; Estatuto da Pessoa com Deficiência, art. 9º; Lei 9.656/98, art. 12, V, «c"; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: Tema 1035 do C. STJ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote