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Doc. ADM Direito 831.5312.3374.1413

1 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - regularidade da contratação e existência da dívida comprovada - restrição de crédito decorrente de exercício regular de direito - litigância de má-fé reconhecida «ex officio"- ação julgada improcedente - recurso provido

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Doc. ADM Direito 698.1244.1279.1193

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA -

Não acolhimento - Pretensão de limitação do Custo Efetivo Total aos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e respectivas atualizações - Descabimento - Limite previsto em norma, à época da contratação, que se refere aos juros nominais - Parâmetro respeitado no caso concreto - Taxa de juros efetivos (CET) que engloba não somente a taxa de juros, mas também toda e qualquer despesa ou encargo acrescido em determinada operação, consolidados em percentual único (art. 1º, §2º, da Resolução 3.517/2007, do Banco Central do Brasil) - Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 297.8248.9219.6945

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS DO CPC/2015, art. 1.022 - DESVIRTUAMENTO DO RECURSO, ESPECIALMENTE DO SEU CARÁTER INTEGRATIVO E ESCLARECEDOR - A

ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impõem a sua rejeição. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 358.4032.8207.3491

4 - TJSP APELAÇÕES DO RÉU E DA AUTORA - BANCÁRIO - FURTO DE APARELHO CELULAR -

Consumidora que tem seu dispositivo móvel roubado e, posteriormente, utilizado para contratação de mútuo e transferências de valores a terceiros, via TED e PIX - Operações não reconhecidas, realizadas mediante aplicativo bancário gerenciado pela instituição financeira ré - Ausente demonstração de que as operações foram realizadas livremente pela consumidora - Fortuito interno - Falha no sistema de segurança dos bancos réus - Incidência da Súmula 479, do E. 1STJ - Dever de ressarcir eventuais valores debitados da conta da consumidora - Dano moral configurado - Inserção do nome da autora no cadastro de inadimplentes sob a pecha de mau pagadora - Ofensa à honra objetiva - Quantum reparatório arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra condizente com a situação retratada nos autos, respeitados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 243.3906.7425.2288

5 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CRÉDITO INTEGRAL EM CONTA BANCÁRIA. DIFERENÇA ENTRE REFINANCIAMENTO E NOVO EMPRÉSTIMO. TROCO DISPONIBILIZADO EM CONTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pelo polo ativo contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, cessação dos descontos no benefício previdenciário, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de crédito integral do valor contratado em sua conta bancária e de cobrança indevida e em duplicidade, cumulativamente aos descontos de outros dois contratos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se: (i) o contrato 656114667 é inexigível em razão da alegada não liberação integral do valor contratado; e (ii) os descontos consignados relativos aos três contratos configuram cobrança indevida ou em duplicidade, a ensejar repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. O contrato 656114667 possui natureza de refinanciamento de dívida; nessa modalidade, a liberação do crédito opera-se mediante quitação direta do saldo devedor do contrato refinanciado ( 657514913), sendo creditado ao autor apenas o valor remanescente de R$ 669,08 via TED em 29/05/2024, conforme comprovam os documentos bancários e o próprio extrato do apelante. A tese de novação dos contratos 2595590148 e 2595577855 em relação ao contrato 656114667 é logicamente inviável: os dois primeiros foram celebrados em 17/05/2024, classificados como «Livre Utilização», sem cláusula de quitação ou referência ao contrato 656114667, cuja obrigação sequer existia naquela data, afastando a aplicação do CCB, art. 360. O banco se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar instrumentos contratuais assinados eletronicamente pelo próprio autor, comprovantes de TED e dados de averbação junto ao INSS, demonstrando a regularidade e autonomia das três operações e afastando, por consequência, as alegações de cobrança indevida, repetição do indébito e dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Em contratos de refinanciamento consignado, a liberação do crédito opera-se mediante pagamento direto do saldo devedor do contrato refinanciado, sendo o valor remanescente (troco) o único montante creditado em conta corrente, razão pela qual a ausência de depósito do valor integral não configura irregularidade da instituição financeira. 2. A novação objetiva prevista no art. 360, I, do Código Civil pressupõe a existência da obrigação a ser extinta no momento da celebração do novo negócio jurídico, sendo inviável que contratos anteriores novem obrigação decorrente de contrato ainda inexistente. Dispositivos citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CC, art. 360, I; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, e 487, I. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/05/2014, DJe 16/06/2014; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Olavo Sá, Núcleo 4.0-T. I (DP2), j. 17/03/2026; TJSP, Apelação Cível 1014267-43.2025.8.26.0564, Relª Desª Fabiana Calil Canfour de Almeida, Núcleo 4.0-T. VII (DP2), j. 12/02/2026.... ()

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