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Doc. ADM Direito 774.2574.6125.1661

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública Inteligência da Lei 12.153/09, art. 2º Aproveitamento dos atos, por economia processual - Recurso não conhecido, determinando-se a remessa ao Colégio Recursal competente

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Doc. ADM Direito 905.5318.8050.0322

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Decisão de primeira instância que, dentre outras coisas, aplicou o CDC ao caso, por consequência, afastou a ilegitimidade passiva da agravante, bem como o pedido de inclusão da empresa Alcance Engenharia e Construção Ltda. no polo passivo da demanda na qualidade de denunciada ou litisconsorte necessário. Pleito de reforma. Não acolhimento. Natureza e finalidade social da agravante que não inviabilizam a aplicação do Diploma Consumerista. Legitimidade passiva bem reconhecida. Litisconsórcio necessário inexistente. Contrato entre a CDHU e a empresa WKJ Empreendimentos Imobiliários Ltda. do qual o adquirente não participou. Expressa vedação. Inteligência do CDC, art. 88 e 114, do CPC. Precedentes. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 772.0350.8407.1076

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Inconformismo contra o indeferimento de inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD. Acolhimento. Medida prevista no CPC/2015, art. 782, § 3º. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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