Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 809.5464.3329.0035

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que não conheceu da alegação de excesso de execução porque intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença e não indicou a executada agravante o valor que entendia ser devido. Alegação recursal de que mero erro de cálculo é questão de ordem pública. Apesar de se tratar de questão de ordem pública, a questão dos autos, primeiro, não versa sobre mero erro de cálculo, mas também aborda critério de cálculo de valores, deixando a executada efetivamente de indicar qual valor pretendia correto, inclusive porque entendeu ser necessária prova pericial. Fundamentos da r. decisão agravada mantidos, porque pertinentes à hipótese concreta dos autos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 461.4550.1018.9291

2 - TJSP COMPRA E VENDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Decisão agravada que afastou a ilegitimidade passiva da CDHU e indeferiu o pedido de inclusão das empresas Bianchini Arquitetura e Construção Ltda e do Sanches & Aquino Construtora Ltda. Insurgência da CDHU. Contrato de Cessão de Posse e Promessa de Compra e Venda de Imóvel e Outras Avenças, celebrado entre a agravante e o agravado, em verdadeira relação de consumo. Incidência do CDC ao caso, que veda a denunciação da lide. Legitimidade passiva da CDHU evidenciada. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF