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Doc. ADM Direito 279.9605.9144.3830

1 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Supressão do vício. Acolhimento parcial.

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Doc. ADM Direito 381.9821.3340.5903

2 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual a autora visa ao afastamento da taxa de juros, tarifa bancária e seguro - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 382.2719.6024.0022

3 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de limitação de juros abusivos c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo. Contratação de crédito consignado INSS em dezembro de 2022 e outubro de 2023. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterada pela Instrução Normativa PRES/INSS 138, de 10 de novembro de 2022). Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Contratos juntados aos autos. Juros pactuados dentro dos limites legais. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Doc. ADM Direito 939.2736.8184.5580

4 - TJSP Competência recursal. Responsabilidade civil extracontratual. Demanda indenizatória derivada de alegada denunciação caluniosa da qual o autor teria sido vítima. Existência de outra demanda indenizatória decorrente do mesmo fato. Recurso de agravo de instrumento extraído desse processo distribuído e julgado anteriormente por órgão fracionário distinto desta mesma Subseção. Acessoriedade entre as demandas. Prevenção, à luz do art. 105, caput, do RITJSP. Apelos não conhecidos, com determinação de redistribuição à C. 30ª Câmara de Direito Privado

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Doc. ADM Direito 727.6982.3361.8611

5 - TJSP Agravo Regimental - Assistência judiciária gratuita - Para a concessão do benefício, não basta a mera declaração de hipossuficiência - Inexistência de quaisquer elementos de prova que pudessem evidenciar a efetiva e atual capacidade financeira da parte interessada - Descabimento da concessão do benefício almejado - Recurso a que se nega provimento, com determinação

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Doc. ADM Direito 212.8834.6793.3904

6 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE CONTRATO BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

Sentença de extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, III. Liminar deferida. Abandono da causa bem configurado. Banco demandante que, intimado pela Imprensa Oficial para providenciar data e meios para cumprimento da liminar, permaneceu inerte por mais de trinta (30) dias. Intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento para dar andamento ao feito em 5 dias sob pena de extinção, deixou fluir esse prazo sem qualquer manifestação. Extinção do feito bem decretada. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 174.7179.2606.6437

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 1.500,00. INCONFORMISMO DA RÉ, QUE DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REJEIÇÃO. SUPOSTA CONTRATAÇÃO EFETUADA POR MEIO DIGITAL. NÍTIDA DIVERGÊNCIA ENTRE OS ENDEREÇOS DE IP DA CONEXÃO UTILIZADA NO ATO DA ALEGADA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO, E DAQUELE RELATIVO AO DOMICÍLIO DO AUTOR, DO QUE DECORRE A CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. DANOS MORAIS. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ QUE FOI PREJUDICIAL A AUTORA. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE SE REVELA ATÉ MESMO AQUÉM DAQUELE COSTUMEIRAMENTE ADOTADO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE, POIS, NO MONTANTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 540.1561.3915.5378

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DO AUTOR E DO RÉU. 1. A COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS NÃO É ABUSIVA, POIS ESTÃO PREVISTAS EM CONTRATO, O RÉU COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS VALORES COBRADOS NÃO SÃO EXCESSIVOS. TEMA REPETITIVO 958 (STJ). 2. COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO QUE SE MOSTRA ABUSIVA. PRODUTO ESTRANHO AO NEGÓCIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E OFERECIDO NA MESMA DATA DO CONTRATO. PRESUNÇÃO DE CONDICIONAMENTO DO NEGÓCIO PRINCIPAL À CONTRATAÇÃO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. 3. É ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGUROS, AINDA QUE EM INSTRUMENTOS APARTADOS, QUANDO NÃO SE DEU AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE ESCOLHER OUTRA SEGURADORA, SENÃO AQUELA IMPOSTA UNILATERALMENTE PELA ENTIDADE FINANCEIRA, PERTENCENDO OU NÃO AO SEU GRUPO ECONÔMICO. TEMA REPETITIVO 972 (STJ). 4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO E. TJSP E DO PERCENTUAL DOS JUROS SIMPLES DE MORA (1%). SOMENTE A PARTIR DE 28/08/2024, A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM SER COMPUTADOS NA FORMA DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE É DE DIREITO MATERIAL E, PORTANTO, IRRETROATIVA. 5. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 883.1205.4276.9829

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Demanda de titular de conta em rede social, exposta à ação de invasores. Abordagem condenatória (obrigação de fazer, ainda na perspectiva de reparação por dano moral). Juízo de procedência. Recurso da autora, provido. Apelo da ré, a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 364.5996.5328.5017

10 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Descontos mensais em benefício previdenciário a título de cartão com reserva de crédito consignado (RCC) - Negativa de contratação - Antítese do réu de que o negócio jurídico foi livremente contraído - Instrumento contratual ostenta natureza precária e carente de elementos indispensáveis a assegurar minimamente a validade da contratação - Autenticidade do documento impugnada em réplica - Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a validade do pacto - Incidência do disposto no Tema Repetitivo 1.061, do STJ - Inexistência do negócio jurídico e consequente devolução, na forma dobrada, dos valores comprovadamente subtraídos do autor - Tema Repetitivo 929, E. STJ - Modulação de seus efeitos (EAResp Acórdão/STJ) - Dano moral não configurado - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de declarar a inexistência do contrato, condenando o réu à restituição em dobro do montante descontado da autora... ()

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Doc. ADM Direito 442.5836.3866.6394

11 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DA TROCA DE CARTÃO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor pretendendo o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição bancária, com amparo na Súmula 479 do C. STJ, pela fraude de que foi vítima (golpe da troca de cartão), com pedido declaratório de inexistência dos débitos lançados no cartão de crédito, e indenização pelo dano material, além de reparação pelo dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 193.6559.8353.8058

12 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 546.9281.1104.9780

13 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra a decisão que determinou o complemento do preparo recursal com base no proveito econômico pretendido recursal - Não cabimento - Agravante que confunde o valor da causa com o proveito econômico pretendido no recurso de apelação por ele interposto, resistindo sem razão, à complementação do preparo recursal determinado na r. decisão agravada, sob alegada preclusão consumativa - Ausente fato ou fundamento sólido e suficiente para a alteração do decidido - Complementação corretamente determinada - Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 762.2447.7882.5961

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. ATRASO DE CINCO HORAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO EXTRA-PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Otávio Antônio Oliveira Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. em razão do cancelamento do voo internacional AD 8731, com origem em Orlando e destino final em Belo Horizonte. A sentença considerou que o atraso de cinco horas não caracterizou abalo moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o cancelamento de voo internacional, seguido de reacomodação com alteração do itinerário e atraso de cinco horas na chegada ao destino, configura, por si só, dano moral indenizável, mesmo sem demonstração de prejuízo concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica condiciona a indenização por dano moral à comprovação do prejuízo efetivo e de sua extensão, o que não foi demonstrado nos autos. A jurisprudência do STJ e desta Câmara reconhece que o dano moral por atraso de voo não é presumido, exigindo-se prova da lesão a direitos da personalidade, o que não se verifica apenas com a alegação de desconforto ou frustração. A reacomodação do autor no mesmo dia do embarque originalmente previsto, com alteração do trajeto e chegada ao destino com atraso de cinco horas, sem comprovação de perda de compromisso ou ausência de suporte relevante, não ultrapassa os limites do mero aborrecimento. O dissabor decorrente da alteração do itinerário, embora legítimo, não apresenta gravidade suficiente para justificar compensação pecuniária, sob pena de banalização do instituto do dano moral. Mantém-se a sentença de improcedência e majora-se a verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O atraso de voo e a reacomodação do passageiro com alteração do itinerário e chegada ao destino com atraso de poucas horas, sem demonstração de prejuízo relevante, não geram direito à indenização por danos morais. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço de transporte aéreo deve ser efetivamente comprovado, não sendo presumido conforme o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Dispositivos relevantes citados: CBA, art. 251-A; CC, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.11.2018; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. José Marcos Marrone, j. 28.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1004361-34.2023.8.26.0003, rel. Jorge Tosta, j. 25.11.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Tavares de Almeida, j. 01.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 819.1467.1858.0220

15 - TJSP APELAÇÃO -

Compra e venda de imóvel - Atraso na entrega por culpa da vendedora - Autor que, em um primeiro momento, constatou a presença de vícios construtivos e, em seguida, a ré tentou forçá-lo a assinar o termo de entrega das chaves antedatado - Violação à boa-fé objetiva - Falha no sistema de aquecimento - Circunstância que não impede o uso da coisa, mas o comprador não pode ser obrigado a receber algo em condição diversa da prometida - Dívida de IPTU - É da vendedora a responsabilidade pelo adimplemento de todos os débitos incidentes sobre o imóvel até a imissão do comprador na sua posse - Observância ao CDC, art. 51, IV - Obrigação de a requerida reembolsar os valores pagos pelo requerente antes da entrega das chaves - Montante a ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP, que já está adaptada às regras da Lei 14.905/1924 - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 202.4380.1595.0229

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de indenização proposta por Ana Paula Costa Ribeiro contra CDHU, visando reparação por vícios construtivos em imóvel. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido. Ambas as partes apelaram. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a possibilidade de exclusão do percentual de BDI no orçamento para reparos e condenação da ré em indenização por danos morais, conforme recurso da autora; (ii) a ilegitimidade da ré CDHU e a responsabilidade pelos vícios construtivos, conforme recurso da ré. III. Razões de Decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa pela ré foi afastada, pois o julgamento antecipado foi possível com base nos elementos dos autos, conforme art. 355, I do CPC. 4. A responsabilidade da CDHU foi confirmada, pois a empresa figura como fornecedora no contrato e responde solidariamente pelos vícios construtivos, conforme arts. 7º, 18, 25, 34, 51 do CDC. 5. A inclusão do BDI no cálculo dos valores a serem despendidos deve ser viabilizada, por se tratar de percentual utilizado para contemplar custos diretos que surgem em razão da realização de reformas. O dano moral suportado pela autora restou evidenciado, impondo-se a fixação de indenização a este título. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré desprovido; recurso da autora provido. Tese de julgamento: 1. A inclusão do BDI é válida para contemplar custos indiretos em reformas. 2. A responsabilidade da CDHU por vícios construtivos é objetiva, não cabendo denunciação à lide em relações de consumo. 3. A inclusão do BDI no cálculo dos valores a serem despendidos é viabilizada. 4. A indenização a título de dano moral é devida em favor da autora... ()

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Doc. ADM Direito 897.0437.2337.0140

17 - TJSP EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Condenação afastada. Inteligência da alteração do art. 921, §5º do CPC, promovida pela Lei 14.195/2021. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 770.6903.5735.7137

18 - TJSP apelações. demanda declaratória de inexigibilidade de débitos, com pedido cumulado de indenização de danos morais. Sentença de procedência. Decisão parcialmente modificada. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. 2. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO, À LUZ DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. 3. autor que foi vítima do golpe da falsa central de atendimento e realizou operações a mando do estelionatário. Culpa concorrente do autor configurada. 4. Repartição dos prejuízos determinada, já que também restou configurada hipótese de falha na prestação dos serviços por parte do banco réu. 5. danos extrapatrimoniais não evidenciados. condenação imposta na sentença afastada. 6. necessária redistribuição dos encargos de sucumbência. demanda julgada parcialmente procedente. Recurso do réu provido em parte. Apelo do autor prejudicado

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Doc. ADM Direito 309.1398.3758.3420

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DO AUTOR E DO BANCO RÉU IMPROVIDAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AFASTADA.

A petição inicial descreve satisfatoriamente os fatos e fundamentos do pedido, dos quais decorre conclusão lógica e possível, capaz de possibilitar ao réu a mais ampla defesa. Na instrução processual verifica-se que a autora apresentou procuração atualizada e devidamente assinada, bem como promoveu uma única ação a fim de discutir a validade da contratação. O fato do patrono da autora ser especialista neste tipo de ações, por si só, não configura litigância predatória. Alegações rejeitadas. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da inexistência da relação juridica contratual. Defeito do serviço advindo da fraude na contratação. Ausência de prova da autenticidade da assinatura com desinteresse do banco réu na produção do fato, deixando de se desincumbir de ônus que lhe cabia (art. 429, II CPC e 6º, VIII CDC). Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Declaração da nulidade do contrato e da inexigibilidade do débito. Segundo, mantém-se a determinação de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autora. Cobrança de má-fé do banco réu demonstrada. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. E terceiro, mantém-se reparação por danos morais e o valor da indenização. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de cartão de crédito consignado em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes.Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 823.6864.6183.2342

20 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Membros Superiores (Síndrome do Túnel do Carpo e Ombros) - Questão já analisada em feito anterior - Coisa julgada reconhecida.

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Doc. ADM Direito 820.6795.5780.4567

21 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Ocorrência - Acórdão que deixou de fixar a correção e os juros - Acolhimento - Fixação determinada - Erro material - Ocorrência - Acórdão que fixou honorários com base no valor da causa - Existência de condenação - Aplicação do art. 85, §2º do CPC - Vícios que podem ser sanados por meio dos embargos - Embargos acolhidos

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Doc. ADM Direito 460.5464.4787.0823

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, na qual os autores alegam cancelamento indevido de plano de saúde coletivo empresarial vinculado à empresa B2BABY ARTIGOS INFANTIS LTDA, da qual a autora seria a única representante legal. Requerem o restabelecimento do contrato e a condenação das requeridas ao pagamento dos consectários de praxe. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o cancelamento do plano de saúde foi realizado de forma ilegal, uma vez que foi solicitado pelo ex-marido da autora, que não teria poderes para tal ato. III. Razões de Decidir. O titular do plano de saúde, Renato Batista Alves, ex-cônjuge da autora, solicitou formalmente o cancelamento do contrato, conforme documentação apresentada. As rés agiram em conformidade com a Resolução Normativa 557/2022 da ANS, e a empresa vinculada ao contrato já estava inativa e extinta, impossibilitando a continuidade do vínculo contratual. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento do plano de saúde foi realizado de acordo com a regulamentação vigente. 2. A extinção da empresa vinculada ao contrato impede a continuidade do vínculo contratual.... ()

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Doc. ADM Direito 347.7245.1167.3714

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de exigir contas. Segunda fase. Alienação fiduciária de veículo. Sentença que julgou boas as contas prestadas pela instituição financeira. Improcedência do pedido de reconhecimento de saldo credor pela parte autora. Impugnação à nota de venda. Não acolhimento. Documento emitido por leiloeiro oficial. Ausência de indícios de falsidade ou adulteração. Validade reconhecida, sendo irrelevante a ausência de assinatura. Precedentes. Venda extrajudicial do bem. Inexistência de prova de irregularidade na alienação. Despesas administrativas. Comprovação documental. Impugnação genérica. Ausência de demonstração de incompatibilidade dos valores cobrados ou das despesas não comprovadas. Autor que não se desincumbiu do encargo previsto no CPC, art. 373, I. Improcedência mantida. Alegação de litigância predatória formulada em contrarrazões. Eventuais providências recomendadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede) são tomadas fora do processo, devido a natureza administrativa. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 783.1905.0970.3220

24 - TJSP VOTO 30793 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO - MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - COMARCA DE SÃO PAULO QUE POSSUI VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU.

Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos ao Juízo Federal competente. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 951.6987.2765.0271

25 - TJSP "DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. TRÊS APELAÇÕES. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual a autora alega ter sido contemplada com unidade habitacional localizada no Conjunto Sebastião Gasparino (COHAB) e que, após a entrega do imóvel, passou a enfrentar vícios construtivos consistentes em infiltrações e vazamentos decorrentes de falhas no telhado, os quais ocasionavam acúmulo de água no interior da residência. Sustenta que buscou solucionar administrativamente a questão junto ao Município de Pontalinda, porém sem êxito, tendo sido, inclusive, informada de que não poderia realizar reparos por conta própria, sob pena de perda da cobertura securitária do imóvel. Diante da inércia das rés, ajuizou a presente demanda, visando à condenação solidária das requeridas à realização dos reparos necessários no imóvel, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00. A r. sentença julgou procedentes os pedidos para condenar solidariamente as rés: (i) ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na realização de todas as obras necessárias à eliminação dos vícios construtivos identificados no laudo pericial, observadas as patologias constatadas, a respectiva planilha orçamentária e as conclusões técnicas, fixando-se o prazo de 90 dias para a conclusão das reformas, contado da intimação pessoal das requeridas; e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00. Interpuseram recurso de apelação as rés. A CDHU sustenta sua ilegitimidade passiva, a inaplicabilidade do CDC, a ausência de responsabilidade pelos vícios apontados e a inexistência de dano moral, requerendo, ainda, a ampliação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer, bem como a limitação de sua condenação ao pagamento das custas processuais. O Município de Pontalinda, por sua vez, alega sua ilegitimidade passiva, a ausência de nexo causal e a responsabilidade exclusiva da construtora pelos vícios construtivos constatados no imóvel. Já a corré Carvalho e Garcia sustenta sua ilegitimidade passiva, a ausência de interesse processual, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, bem como a inexistência de responsabilidade civil e de dano moral. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da legitimidade passiva das rés, da aplicabilidade do CDC, da existência de responsabilidade civil pelos vícios construtivos alegados e, por conseguinte, da adequação das condenações impostas na r. sentença, especialmente no que se refere à obrigação de fazer e à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas corrés não merece acolhimento, porquanto demonstrado que todas integram a cadeia de fornecimento do empreendimento habitacional. A CDHU, na condição de agente financiador e executora do programa habitacional, enquadra-se como fornecedora, sujeitando-se às disposições do CDC. O Município de Pontalinda participou do convênio administrativo, exercendo atribuições relacionadas à fiscalização das obras, circunstância que o insere na cadeia de fornecimento. Ademais, integra o polo passivo da demanda desde a petição inicial, o que legitima sua permanência na lide. Já a corré Carvalho e Garcia, conforme se extrai dos documentos coligidos aos autos, notadamente do contrato de prestação de serviços, manteve vínculo jurídico com o empreendimento habitacional, circunstância que evidencia sua participação na execução das atividades inerentes à obra. Diante desse cenário, incide a responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, de modo que todos respondem pelos vícios do produto colocado no mercado, legitimando-se a manutenção de cada uma das corrés no polo passivo da demanda. A prova pericial produzida nos autos mostra-se robusta e conclusiva ao demonstrar a existência de vícios construtivos decorrentes de falhas na execução da obra. Demonstrados o defeito na prestação do serviço e o nexo causal, configura-se a responsabilidade objetiva das rés, nos termos do CDC, art. 14 e dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Mantém-se, assim, a condenação à obrigação de fazer, diante da persistência dos vícios constatados. Não se mostra cabível a ampliação do prazo para cumprimento da obrigação, diante da ausência de comprovação concreta acerca da impossibilidade de seu atendimento no prazo fixado. O dano moral, por sua vez, resta caracterizado, na medida em que as falhas construtivas, de caráter persistente, comprometem a adequada fruição do imóvel destinado à moradia, ultrapassando o mero inadimplemento contratual. Mostra-se, portanto, adequado o quantum fixado em R$ 10.000,00, à luz do CCB, art. 944. Por fim, a condenação ao pagamento das custas processuais decorre do princípio da sucumbência, sendo irrelevante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do CPC, art. 82. IV. Dispositivo e Tese: Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. Os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios construtivos do empreendimento. 2. A prova pericial, quando idônea e conclusiva, mostra-se suficiente para demonstrar a existência das patologias constatadas e o respectivo nexo causal, nos termos do CPC, art. 373, I. 3. A persistência de problemas estruturais que comprometem a adequada fruição da moradia configura dano moral indenizável, não se caracterizando como mero aborrecimento. Ante o não provimento dos recursos, mantida a condenação solidária das rés ao pagamento da verba honorária, majoram-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor das obras a serem realizadas na residência da autora e da indenização por danos morais fixada na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.». (v. 12995)... ()

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Doc. ADM Direito 729.9145.3154.4116

26 - TJSP Prestação de serviços. fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Emenda da exordial. Apresentação de comprovante de endereço no período do débito impugnado e quitação das faturas correspondentes. Descumprimento. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciado 10. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 922.7194.6626.1099

27 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA DO AGRAVADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso do agravado, fixando indenização por danos morais e determinando a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de sua conta. O agravante busca a reforma da decisão, alegando que não cabe devolução em dobro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada foi mantida, pois as razões do recurso não confirmaram os fundamentos da decisão anterior, que revelou a fraude na conta do autor e a responsabilidade do banco em indenizar por danos morais e devolver os valores em dobro. 4. A devolução em dobro é cabível conforme entendimento do STJ - no Tema Repetitivo 929, que dispensa a análise da natureza do elemento volitivo do fornecedor para a restituição em dobro do indébito. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro do indébito é cabível independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 932; arte. 1.021, §4º; arte. 1.026, §2º a 4º. CC, art. 389, parágrafo único; arte. 406, § 1º. Lei 14.905/24. CDC, parágrafo único do art. 42. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479; Súmula 362; Súmula 54. STJ, Tema Repetitivo 929.... ()

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Doc. ADM Direito 161.1287.6563.9770

28 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Contratos de promessa de venda e compra de frações ideais em empreendimento hoteleiro, na modalidade de multipropriedade - Sentença de parcial procedência que autorizou a retenção de 50% dos valores pagos, com fundamento na existência de patrimônio de afetação - Recurso dos autores - Contratos firmados já sob a vigência da Lei 13.786/2018 - Incidência do Lei 4.591/1964, art. 67-A - Retenção excepcional de até 50% que pressupõe demonstração da subsistência do regime de patrimônio de afetação no momento relevante e de sua finalidade protetiva - Inadequação da aplicação automática do percentual máximo - Incidência do Lei 4.591/1964, art. 67-A, II - Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra adequada às peculiaridades do caso - Afastamento da sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 309.1676.3868.1385

29 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Demolição de obstáculos em condomínio - Prefeitura que determinou a retirada das lombadas - Perda do objeto - Extinção nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência do autor - Alegação de que também há pedido inibitório para ser apreciado - Descabimento - Não é possível a apreciação do pedido inibitório, pois veiculado após a citação e contestação da parte ré - Inteligência do CPC, art. 329 - RECURSO IMPROVIDO, com observação.

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Doc. ADM Direito 358.8965.7436.7790

30 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Acórdão de manutenção de sentença de procedência de ação para fornecimento de medicamento - Juízo de retratação - Retorno dos autos para reexame frente aos temas 793, 6 e 1234 do 1STF - Notícia nos autos do falecimento da autora da demanda - Perda superveniente do interesse para a readequação - Perda do objeto. ACOLHIDO O RETORNO DOS AUTOS, mas PREJUDICADA A READEQUAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 466.0807.0741.6009

31 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Cerceamento de defesa. Depoimentos pessoais deferidos no saneador e não realizados. Indeferimento de prazo para identificação e oitiva do condutor de terceiro veículo mencionado em audiência. Provas relevantes à apuração da dinâmica do acidente e do nexo causal. Presunção relativa de culpa. Prejuízo processual demonstrado. Sentença anulada para reabertura da instrução. Provimento.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis contra sentença que, em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, condenou os réus ao pagamento de R$ 4.269,20 pelos reparos do veículo, rejeitando o pedido por perda de produtividade. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) examinar a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal suscitada em contrarrazões; (ii) verificar a preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, ante a não colheita dos depoimentos pessoais deferidos no saneador e o indeferimento de diligências para identificação e oitiva do condutor de terceiro veículo apontado como causador da frenagem primária na rodovia; e (iii) apreciar as matérias de mérito devolvidas, atinentes à ilegitimidade passiva da proprietária, dinâmica da colisão, fato de terceiro, culpa concorrente, extensão dos danos materiais e distribuição sucumbencial. III. Razões de decidir 3. Rejeitada a preliminar de violação à dialeticidade, pois os recursos impugnaram especificamente os fundamentos da sentença, atendendo ao art. 1.010, II e III, do CPC. 4. Cerceamento de defesa configurado. O saneador fixou a dinâmica do acidente, a culpa concorrente e a responsabilidade civil como pontos controvertidos, deferindo prova testemunhal e depoimentos pessoais, mas estes não foram colhidos nem houve justificativa para dispensá-los. 5. A defesa alegou, desde a contestação, colisão anterior envolvendo um Corsa parado na pista. Como a proprietária ouvida em audiência não presenciou o acidente e informou que terceiros utilizavam o veículo, o juízo inicialmente autorizou diligências para localizar o condutor, mas encerrou a instrução antes de a defesa concluir a busca, apesar da renovação do pedido nas alegações finais. 6. A presunção de culpa na colisão traseira é relativa. Há prejuízo concreto quando a sentença afasta a alegação de colisão anterior por falta de prova, mas a defesa não consegue produzir a prova requerida para demonstrá-la. 7. Sentença anulada para complementação da instrução; prejudicado o exame das demais questões recursais. IV. Dispositivo 8. Apelações cíveis conhecidas e providas. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 369, 370, 373, II, 385 e 1.010, II e III; CF/88, art. 5º, LV; CTB, art. 28 e CTB, art. 29, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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