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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e dos débitos provenientes dos contratos de números A20221118000017534098 e 50-2201496003, e para condenar o banco à repetição do indébito na forma dobrada. APELO DA RÉ. Contratação digital controversa e não demonstrada satisfatoriamente na hipótese. Ausência de assinatura autenticada por autoridade certificadora, bem como ausência de produção de prova pericial. Inexistência de relação jurídica e do débito decorrente do contrato discutido. Repetição na forma dobrada ante ofensa à boa-fé objetiva. Autora apelada que deve devolver os valores disponibilizados em sua conta, autorizada a compensação. APELO DA AUTORA. Dano moral configurado «in re ipsa» em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte apelante. «Quantum» fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conforme parâmetros orientadores da 19ª Câmara de Direito Privado. Recurso do réu parcialmente provido para determinar a devolução dos valores creditados na conta da apelada, autorizada a compensação; e apelo da autora provido para condenar o apelado ao pagamento de indenização por dano moral, alterado de ofício o termo inicial dos juros moratórios legais incidentes sobre os valores a serem devolvidos pela parte ré... ()
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Apelação do autor, Banco Santander S/A, contra sentença de improcedência que rejeitou pedido de reparação de danos materiais decorrentes de sua anterior condenação nos autos 1007862-49.2022.8.26.0320 (movida por vítima de acidente de consumo oriundo de serviço bancário defeituoso). Condenado, regressa contra o PagSeguro Internet S/A. ... ()
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Interposição contra decisão que indeferiu a gratuidade judiciária ao agravante. Pessoa física. Inexistência de elementos que justifiquem a reforma da decisão. RECURSO DESPROVIDO
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Fraude na contratação. Consumidor por equiparação. Restituição em dobro. Ausência de previsão na origem. Falta de interesse recursal, neste fragmento. Não conhecimento. Foto atribuída à biometria facial e documento de identificação utilizados na contratação que não guardam relação com a pessoa da autora. Contratação nula. Falha nos serviços. Descontos lançados indevidamente sobre o benefício previdenciário da autora. Restituição devida. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum majorado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO DESPROVIDO do réu, na parte conhecida. RECURSO PROVIDO da autora... ()
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Direitos individuais homogêneos - Acidente aéreo - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir dos autores diante de acordo extrajudicial assinado por parte deles, com renúncia a quaisquer direitos derivados do mesmo fato - Contestação apresentada após o prazo do CPC, art. 511 - Efeitos da revelia que, todavia, não se operam no caso - Sentença coletiva e ora liquidada que estabeleceu requisitos para a liquidação e excluiu, expressamente, da liquidação, os atingidos pelo evento que já tenham celebrado acordo com a companhia aérea TAM ou seus representantes legais - Caso em que é imprescindível a produção de prova acerca dos acordos eventualmente firmados pelo grupo de beneficiados pela sentença coletiva - Recibo assinado pelos coautores Paulo e Marli, como representantes de pessoa jurídica, que não surtem efeitos quanto às pessoas físicas - Comprovado, porém, que o coautor Paulo, patriarca da família requerente, firmou, em seu nome, recibos por meio dos quais declarou recebimento de indenização pelos danos materiais ao imóvel, decorrentes da queda de aeronave, renunciando, expressamente, a quaisquer direitos relativos a esse evento danoso, sem ressalvas - Caracterizada a ausência de interesse processual em relação a esse requerente, inclusive quanto ao dano moral - Necessidade de prosseguimento do feito, todavia, em relação aos outros autores, que não celebraram acordos com a ré em nome próprio e buscam a indenização por danos morais - Renúncia ao direito de reclamar danos morais feita por um dos coautores - Efeitos que não se estendem aos demais requerentes - Direito da personalidade, irrenunciável, nos termos do art. 11 do Código Civil - Retorno do feito à origem, diante da insuficiência do conjunto probatório existente nos autos - Inaplicabilidade do art. 1.013, § 3º, I, do CPC.... ()
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Prescrição trienal do Inciso V do § 3º, do art. 206, do Código Civil - Acidente de trânsito ocorrido em 25 de março de 2019, sendo a ação ajuizada em 08 de agosto de 2022 - Na contagem do prazo deve-se aplicar a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 14.010/20, art. 3º - Suspensão de 10 de junho a 30 de outubro de 2020 (4 meses e 20 dias de suspensão) - Termo final da prescrição recaiu em 14 de agosto de 2022, de tal sorte que a prescrição deve ser afastada, anulando-se a sentença - Considerando que ambas as partes requereram a produção de provas e que estas são pertinentes para o deslinde do feito, a causa não se encontra madura para julgamento, não se aplicando o §4º do CPC, art. 1.013 - Necessidade de retorno à origem para devida instrução - Para eventual manutenção ou revogação da gratuidade concedida à ré deve ser apresentada a íntegra de sua última declaração de imposto de renda, não se podendo considerar os rendimentos de seu marido (§2º do CPC, art. 99) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de se afastar a prescrição e exigir documentos para a análise da gratuidade da ré... ()
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Irresignação. Descabimento. Posse regular do embargante. Incontroversa autorização da embargada CDHU para que o embargante ocupasse o imóvel, tornando-se responsável pelo financiamento do bem. Ausência de pagamento das prestações do financiamento. Alegação do embargante de que a inadimplência decorreu de uma orientação da própria CDHU para a regularização da titularidade do imóvel. Ausência de elementos probatórios suficientes que corroborem esta alegação. Ônus da prova que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I. Manutenção da r. Sentença por seus próprios e bem lançados fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de procedência. Apelo da ré. Lavratura de TOI. Em que pese ausente a realização de prova pericial, imperioso reconhecer que o histórico de consumo evidencia efetiva ocorrência de degrau de consumo. Cobrança complementar devida. Faturas que devem ser calculadas com base na média de consumo dos 12 (doze) meses posteriores à regularização. Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a ação. Sucumbência recíproca. Apelo parcialmente provido... ()
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Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumentos contratuais apartados e referendados pela parte autora - Consumidor não compelido à contratação e devidamente cientificado quanto ao produto adquirido - Tema 972, do C. 1STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO - Cabimento - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) Confirmada, na hipótese, a realização da avaliação e do registro do contrato junto ao órgão de trânsito - Sentença reformada para julgar a ação improcedente - Recurso do autor desprovido. Recurso da ré provido. Custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios a cargo do autor, observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita... ()
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Conta corrente. «Golpe do falso preposto". Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Rejeitadas preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. Terceiros meliantes obtiveram informações confidenciais. Defeito do serviço do réu. Fortuito interno. Operações vultosas atípicas. Falta de medidas de segurança ante perfil fraudulento das transações. CDC e Súmula STJ 479. Danos morais inexistentes. Apelação do autor provida em parte. Recurso do réu desprovido... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Descontos indevidos na conta bancária da autora referente à contratação de empréstimo bancário e saque da sua carteira de investimentos. Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade das transações e determinando a devolução das quantias descontadas de forma simples. Apelo do banco réu. Sem razão. Autora que negou a contratação. Instituição financeira ré que não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da dívida contraída. Restituição dos valores na forma simples. Honorários recursais fixados. Recurso desprovido... ()
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Contrato de mútuo.
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Prestação de serviços. Consumidora demandante que alega cobrança indevida na fatura de consumo da conta telefônica, a título de «Aplicativos Digitais - Claro Banca Premium» e «Livros Digitais Light - Skeelo". SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Valor cobrado que integra o pacote de serviço contratado por constituir mero desmembramento do serviço na fatura. Ausência de prova de cobrança superior ao plano de telefonia contratado. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do alegado direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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Prestação de Serviços - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Preliminar de litigância predatória nas contrarrazões rejeitada - Alegação de ato ilícito consistente no vazamento de dados sigilosos - Ausência de elementos de prova nos autos - Incidência da legislação consumerista que não exime o consumidor de demonstrar prova mínima - Inversão do ônus da prova incabível, em razão da ausência de verossimilhança da alegação do consumidor e da prática impossibilidade da prova de fato negativo - Sentida mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso IMPROVIDO.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento. A demanda visava a declaração de nulidade de cláusulas contratuais relativas a juros, capitalização, tarifas bancárias e seguro, com a consequente restituição simples dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é possível revisar cláusulas contratuais de financiamento firmadas entre consumidor e instituição financeira; (ii) estabelecer se há ilegalidade na capitalização mensal de juros; (iii) determinar se as tarifas de registro, cadastro e avaliação do bem são abusivas; (iv) verificar a legalidade da cobrança de seguro prestamista; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de que os juros remuneratórios devem observar a taxa média de mercado constitui inovação recursal e, por isso, não é conhecida nesta instância. 4. A capitalização de juros por período inferior a um ano é válida, desde que expressamente pactuada, o que ocorreu no caso concreto, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. 5. A cobrança da tarifa de registro de contrato é válida, pois houve efetiva prestação do serviço, comprovada pelo registro da alienação fiduciária. 6. A cobrança da tarifa de cadastro é legal e encontra respaldo na Resolução CMN 3.919/2010, não havendo abuso identificado. 7. A tarifa de avaliação de garantia é abusiva, pois não houve comprovação efetiva da prestação do serviço por parte do banco, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, II. 8. A cobrança do seguro prestamista é abusiva por configurar venda casada, pois não houve demonstração de que foi dada ao consumidor a opção de contratar com outra seguradora, afrontando o CDC, art. 39, I. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, com determinação. Tese de julgamento: 1. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada, inclusive de forma implícita pela indicação da taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. 2. A tarifa de avaliação de bem é abusiva quando não demonstrada a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira. 3. É abusiva a cobrança de seguro prestamista embutido no contrato de financiamento, sem que o consumidor tenha tido liberdade de escolha da seguradora. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 368 e 389, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º, 86 e 373, II; Resolução CMN 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino... ()
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Plano de saúde - Autor, menor, diagnosticado com TEA com recomendação médica de tratamento multidisciplinar - Tratamento que vinha sendo realizado - Clínica descredenciada - Notícia de reativação do atendimento com a contestação em decorrência de decisão liminar em Ação Civil Pública - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor e recurso adesivo do réu. Dano moral não caracterizado - Ausência de comprovação de prejuízo ao tratamento prestado ou agravamento da condição clínica do autor - Continência entre a presente demanda e a ACP não reconhecida: ausência de habilitação do autor naquela ação - Redistribuição do ônus sucumbencial: autor que decaiu de um dos pedidos formulados na inicial, (indenização por dano moral), art. 86, «caput» do CPC - DESPROVIDO o apelo do autor e PROVIDO EM PARTE o recurso adesivo da ré... ()
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O recurso. Apelação dos réus contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato, a inexigibilidade dos débitos relativos a referido contrato e condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem, em saber se (a) o réu comprovou a relação contratual que ensejou os descontos questionados, (b) se há má-fé a justificar a restituição dobrada dos valores e (c) se a situação configurou prejuízo moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O réu não apresentou o contrato impugnado nos autos. Os documentos apresentados não se referem ao negócio jurídico objeto desta lide e, portanto, não são capazes de comprovar as alegações defensivas. Diante da negativa de contratação por parte do consumidor, incumbia ao réu comprovar a existência dos negócios jurídicos válidos que deram ensejo aos descontos no benefício previdenciário do autor, em consonância com os direitos do consumidor e o estabelecido no CPC, art. 373, II. Bem declarada a nulidade do negócio jurídico. 4. A restituição dos valores indevidamente cobrados, deverá ocorrer na forma simples, e não em dobro, porque não evidenciada má-fé na conduta do réu. 5. Com o retorno das partes ao estado anterior à fraude, o autor deverá restituir ao réu os valores comprovadamente disponibilizados, em razão do contrato declarado nulo, com correção monetária desde a disponibilização da quantia porque se trata de mera recomposição da moeda. 6. O autor não cuidou de apontar concretamente qualquer tipo de transtorno ocasionado pelos descontos, vindo a questioná-los somente após 29 descontos mensais. Não se pode presumir que tenha o autor sofrido algum tipo de constrangimento. Embora lamentável a conduta, o fato não deu ensejo a maiores desdobramentos. A indenização por dano moral deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorre a violação do direito à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem. A situação se resolve com o retorno das partes à situação anterior ao contrato questionado, não restando evidenciado o prejuízo moral. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso parcialmente provid... ()
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Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança c/c indenização para condenar os corréus ao pagamento do valor de R$ 3.762,92. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de danos morais. III. Razões de Decidir: Danos morais. Ocorrência. Inscrição indevida em dívida ativa que, por si só, configura sua ocorrência, mesmo em se tratando de pessoa jurídica, por ofensa à sua honra objetiva. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedente. Recurso provido... ()
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Caso em Exame 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra diversos réus, visando à condenação por atos de improbidade administrativa relacionados a contratos irregulares firmados pela Fundação Educacional de Fernandópolis - FEF, que teriam resultado em pagamentos indevidos sem prestação de serviços. 2. Alega o MP que os requeridos, em conluio, teriam causado prejuízo à FEF, desviando valores em proveito de terceiros. Nessa esteira, traz a celebração de 2 (dois) com REGINA LUCIA HUMMEL FERREIRA MUNHOZ SCHIMMELPFENG, que tinham por objeto a prestação de serviços administrativos e jurídicos para a extinção da dívida da FEF junto ao INSS e à Receita Federal, e os outros 2 (dois) com COSTA & MIRALHA ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL LTDA, que tinham como objeto a fiscalização dos serviços contratados nos dois primeiros contratos. 3. A sentença declarou a nulidade dos contratos e condenou os réus, com a devida individualização da pena, como incursos nas condutas do art. 9º e outros nas condutas do art. 10 da LIA, em sua redação original. II. Questão em Discussão 4. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade dos réus por atos de improbidade administrativa, a adequação das penas impostas e a aplicação das alterações legislativas introduzidas pela Lei 14.230/21. III. Razões de Decidir 5. Quanto às preliminares aventadas, estas devem ser rejeitas: a) Inadequação da via eleita: alegam os apelantes inadequação da via eleita, pois a FEF não se sujeitaria à LIA. Sustentam que não haveria prova da efetiva contribuição do município para a formação da FEF, sendo esta uma fundação de direito privado. Tal questão está preclusa, pois já decidida em agravo de instrumento anterior (2124402-66.2016.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 05/04/2017). Ainda, a Lei 14.230/21, que promoveu a reforma da LIA, reafirmou a possibilidade de aplicação desta à entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, sendo esta a hipótese dos autos, pois a fundação foi formada a partir de doação feita pelo Município de Fernandópolis. b) Cerceamento de defesa: conforme se denota da análise dos autos, desnecessária a produção de outras provas, uma vez que as atinentes ao processo se mostraram suficientes à análise com profundidade do mérito, esclarecendo os fatos analisados. c) Prescrição: em conformidade com o quanto decidido no Tema 1199 do STF, o novo regime prescricional é irretroativo, sendo os novos prazos e a prescrição intercorrente aplicáveis a partir do início da vigência da Lei, a qual foi publicada em 26/10/2021. Não se pode acolher a alegação de prescrição, uma vez que os eventos processuais que interrompem o prazo prescricional, conforme definidos no § 4º do art. 23 da LIA, bem como os prazos para a prescrição intercorrente estabelecidos no § 5º do mesmo artigo, somente têm aplicação aos atos processuais ocorridos após a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, o que não aconteceu. d) Acordo de não persecução civil: o art. 17-B da LIA, com as alterações trazidas pela Lei 14.230/21, determina que o acordo de não persecução civil - ANPC - configura faculdade ao Ministério Público, discricionariedade exclusiva, podendo este propor ou não o acordo, não configurando espécie de dever. No caso em tela, o apelante CORIOLANDO BACHEGA manifestou interesse na realização do ANPC. Instado a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça não demonstrou interesse na realização do acordo, por ausência de interesse público na realização da avença (fls. 3656/3657). Assim, não há autorização legal para que este juízo se imiscua ao mérito. e) Nulidade da sentença por ausência de fundamentação: conforme entendimento dos Tribunais, «não é nula a sentença fundamentada: sucintamente (RSTJ 127/343, 143/405, STJ - RTJE 102/100, RT 594/109, 781/285, JTA 166/156); de maneira deficiente (RSTJ 23/320; RT 612/121); ou mal fundamentada (RT 599/76, RJTJESP 94/241, RP 4/406, em. 191), desde que, nestes três casos, contenha o essencial (STJ-4ª Turma, REsp. 7.870, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 3.12.91, deram provimento parcial, DJU 3.2.92, p.469)», sendo possível dela extrair as razões de decidir, de modo a viabilizar a interposição deste recurso. No caso em tela, a sentença apreciou as questões submetidas a julgamento, ainda que não tenha feito referência expressa a determinados dispositivos legais, o que é prescindível, pois ao julgador não cabe examinar todas as normas citadas, bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo. f) Julgamento extra petita: alegam os apelantes terem sido condenados pelo art. 9º, caput e, I da LIA, em sua redação original, enquanto o MINISTÉRIO PÚBLICO, na petição inicial, teria requerido a condenação dos ora recorrentes apenas com fundamento no art. 10, caput e, da LIA, bem como às penas correspondentes do art. 12, II, da mesma lei. A alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/1921 na LIA determina em seu art. 17, § 10-F, I que «será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial". Não se ignora que o entendimento jurisprudencial pacífico anterior desprezava a capitulação contida na inicial, uma vez que o réu se defendia dos fatos imputados, sendo irrelevante a alteração da tipificação no momento da sentença. A jurisprudência dos tribunais superiores e deste Tribunal de Justiça era nesse sentido. A presente ação civil pública foi ajuizada em 23/5/2016, tendo sua petição inicial sido regularmente recebida de acordo com a legislação então vigente. Assim, não há que se falar na espécie em julgamento extra petita, uma vez que impera para a LIA a normativa do tempus regit actum, como ficou decidido no Tema 1199 do STF, o qual não atribuiu eficácia retroativa ao art. 17, § 10-F, I. Deve-se frisar, no entanto, que, caso a sentença tivesse sido prolatada após a vigência da Lei 14.230/21, o princípio da congruência ou adstrição deveria ser observado rigorosamente, tendo em vista que o legislador quis positivar norma em entendimento diverso, sem espaços para discricionariedade por parte do julgador. g) Ilegitimidade passiva: o conteúdo de tal preliminar se imiscui ao mérito, razão pela qual será junto deste analisado. h) Justiça gratuita: a despeito de ter sido negado o benefício da justiça gratuita aos apelantes, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 23-B, com a reforma advinda da Lei 14.230/21, cabível o conhecimento dos recursos de apelação interpostos, mesmo sem o prévio pagamento do preparo recursal. 6. Quanto ao mérito, os recursos de apelação devem ser parcialmente providos para readequação das penas aos novos parâmetros trazidos pela Lei 14.230/21. 7. Os atos analisados na presente ação se referem à celebração de 4 (quatro) contratos: 2 (dois) com REGINA LUCIA HUMMEL FERREIRA MUNHOZ SCHIMMELPFENG, que tinham por objeto a prestação de serviços administrativos e jurídicos para a extinção da dívida da FEF junto ao INSS e à Receita Federal, e os outros 2 (dois) com COSTA & MIRALHA ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL LTDA, que tinham como objeto a fiscalização dos serviços contratados nos dois primeiros contratos. 8. Foram os contratos celebrados por LUIZ VILAR DE SIQUEIRA, Presidente da FEF. PAULO SÉRGIO DO NASCIMENTO era procurador jurídico da fundação à época da celebração dos contratos. Também, PAULO sucedeu o primeiro na presidência da entidade. Pouco depois da celebração dos contratos, ainda na gestão de LUIZ como presidente da fundação, os pagamentos dos honorários começaram a ser feitos, o que perdurou durante a gestão de PAULO na presidência da FEF. 9. Foram beneficiados pelos pagamentos feitos no bojo dos contratos REGINA, a pessoa jurídica COSTA & MIRALHA ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL LTDA. JOSÉ ANTÔNIO, CORIOLANDO e MARLI MARTINS DE CASTRO. 10. Tais contratos estão eivados de nulidades, pois: a) os contratos foram firmados em desconformidade com o que era previsto pelo estatuto da FEF, uma vez que este determinava que a diretoria executiva é que deveria autorizar a celebração de convênios ou atos contratuais, bem como esta é que deveria celebrar tais atos negociais (art. 25, f e art. 27, h, ambos do estatuto da fundação); b) a fundação possuía departamento jurídico a seu dispor e, nos termos do Tema 309 do STF, não se verificou a presença de requisitos que autorizassem a contratação direta de serviços advocatícios, quais sejam, não se verificou a natureza singular do objeto contratado, tampouco a notória especialização dos contratados, bem como eventual formação avançada no campo de atuação e experiência diferenciada nos serviços; c) o montante referente aos pagamentos se mostrou desproporcional, ainda mais levando-se em consideração que a FEF era devedora de milhões junto ao INSS e à Receita Federal. De rigor a manutenção da anulação dos contratos. 11. Da leitura dos contratos, fica evidente que se tratava de contratos de resultado, ad exitum, ou seja, o pagamento ficava condicionado ao êxito da execução do objeto contratado. Inexiste nos autos demonstração da consecução dos contratos. Ao contrário, as provas amealhadas demonstram a inexecução dos objetos contratuais, a despeito da realização dos pagamentos. 12. Os apelantes aduzem, nesse ponto, ausência de prova da inexecução do contrato. Contudo, prova de fato negativo configuraria prova diabólica, razão pela qual as pesquisas feitas pelo MP junto ao INSS e a Receita Federal para verificar a existência de eventual processo administrativo no sentido de consecução do objeto dos contratos, demonstram a inexecução do objeto contratual avençado. 13. Importante frisar que a alegação por parte dos réus REGINA e COSTA & MIRALHA ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL LTDA. de que o documento de fl. 197 serviria como indício de que o contrato foi cumprido, não prospera. Isso, porque, tal documento atesta que houve pedido de parcelamento de débito como simples nacional, parcelamento este que não teria sido quita por falta de pagamento imputado à FEF. Contudo, a Fundação Educacional de Fernandópolis sequer se enquadra como sociedade empresária ou sociedade simples, tampouco como microempresa e empresa de pequeno porte, razão pela qual não poderia se sujeitar ao simples, nos termos da Lei Complementar 123, arts. 1º e 3º. 14. Deve-se destacar, ainda, que outros pagamentos foram ordenados aos mesmos beneficiários, por ordem do requerido PAULO, sem justificativa contratual, conforme constou de registros contábeis. 15. Portanto, das provas acostadas aos autos, é possível demonstrar que a celebração dos contratos perseguiu intuito fraudulento, realizado com consciência e vontade por parte dos réus e que levou à lesão do erário e conseguinte enriquecimento ilícito dos requeridos, com exceção do réu LUIZ, diante da inexistência de prova nesse sentido. 16. As condutas foram individualmente analisadas pela sentença, assim como a imputação das penas, razão pela qual deve ser mantida a condenação veiculada na sentença, com pequena alteração quanto à penalidade de multa civil. 17. Com a advento da Lei 14.230/21, novos limites foram impostos para a imputação da pena de multa, os quais devem ser observados no caso em tela. 18. Devem ser parcialmente providos os recursos de apelação para adequação da pena de multa referente a todos os requeridos. IV. Dispositivo e Tese 19. Recursos parcialmente providos para readequar a pena de multa civil aos novos parâmetros da Lei 14.230/21. Legislação Citada: Lei 8.429/92, art. 9º, 10, 11, 12, art. 1º, 17-B, 23-B. Lei Complementar 123, arts. 1º e 3º. Jurisprudência Citada: STF, ARE 843989, Tema 119. STF, RE 610.523 e RE Acórdão/STF - Tema 309. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 10/4/2025. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 06.02.2024, RSTJ 127/343, 143/405, STJ - RTJE 102/100, RT 594/109, 781/285, JTA 166/156, STJ-4ª Turma, REsp. 7.870; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19/6/2017. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Fartura - Vara Única; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 13/06/2025. Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025... ()
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Configura litigância de má-fé a conduta da parte que nega a contratação, quando comprovada, por perícia grafotécnica, a autenticidade de sua assinatura no instrumento contratual, caracterizando a alteração dolosa da verdade dos fatos (CPC/2015, art. 80, II). A fixação da multa deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo cabível sua redução, em atenção à hipossuficiência econômica da parte beneficiária da justiça gratuita, para evitar caráter confiscatório e preservar a finalidade pedagógica da sanção. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 200.000,00, fundado em alegado abandono afetivo paterno. A decisão afastou a prescrição, reconheceu a possibilidade jurídica do pedido, mas concluiu pela ausência de comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo causal, especialmente quanto à ciência inequívoca da paternidade antes do exame de DNA e à demonstração de abalo psicológico concreto. II. Questão em discussão (i) saber se há nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz; (ii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação quanto à valoração das provas digitais; (iii) saber se restaram comprovados os requisitos da responsabilidade civil por abandono afetivo, inclusive após o reconhecimento judicial da paternidade. III. Razões de decidir O CPC/2015 não reproduziu o princípio da identidade física do juiz previsto no CPC/1973, exigindo-se, para reconhecimento de nulidade, demonstração concreta de prejuízo, o que não se verificou. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. A sentença enfrentou de forma suficiente as provas digitais e os argumentos centrais, não se configurando ofensa ao CPC, art. 489, § 1º. A responsabilização por abandono afetivo pressupõe prova da conduta ilícita, do dano e do nexo causal. A prova produzida não demonstrou, de modo inequívoco, ciência prévia da paternidade antes do exame de DNA, tampouco abalo psicológico concreto e diretamente imputável ao apelado. A ausência de aproximação afetiva após o reconhecimento judicial da paternidade, em contexto de relação inexistente por décadas, não configura, por si só, ilícito indenizável, sob pena de indevida judicialização de sentimentos. IV. Dispositivo e tese SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A prolação de sentença por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução não enseja nulidade automática, exigindo demonstração de prejuízo concreto. 2. A responsabilidade civil por abandono afetivo exige prova inequívoca da conduta ilícita, do dano e do nexo causal, não sendo presumível o dano moral. Dispositivos citados: CPC, arts. 373, I, 489, § 1º, 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.079.490, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 16.08.2022; AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 09.12.2025; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 25.08.2025.... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Apelo busca a reforma da sentença, alegando divergência entre a taxa de juros estipulada e aplicada ao contrato. Contrato com taxa de juros 2,14% ao mês, percentual que está de acordo com o teto estabelecido pela normativa vigente à época da formalização. Custo efetivo total (CET) que inclui não apenas os juros, mas também encargos contratuais adicionais, como tarifas e impostos, não havendo limitação específica para o CET nas instruções normativas aplicáveis. Inaplicável a taxa média do mercado. Apelo desacolhido, sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência majorada. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato fraudulento - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que reconheceu a ilegalidade dos descontos realizados na conta do autor e a obrigação de restituição de valores - Danos morais - Débito das parcelas na conta bancária - Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta corrente esteja restrita à vontade do titular - Insegurança - Danos morais excepcionalmente caracterizados - Indenização fixada em R$ 3.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Ação integralmente procedente. Apelação provida.... ()
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Fraude incontroversa. DANO MORAL. Ocorrência. Desconto em benefício previdenciário de natureza alimentar, além de acesso e uso dos dados pessoais. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu. Sentença reformada em parte. Apelação provida.
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I. Caso em Exame Embargos à execução visando a declaração de inexequibilidade de título extrajudicial referente a um «Contrato de Confissão de Dívida e Garantia". A parte embargante questionou a exigibilidade do título devido à ausência de assinatura de duas testemunhas e alegou impenhorabilidade do imóvel, propondo acordo para pagamento parcelado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do título executivo extrajudicial sem a assinatura de duas testemunhas e (ii) a possibilidade de prosseguimento da execução. III. Razões de Decidir 3. A ausência de assinatura de duas testemunhas não invalida o título executivo quando a existência do ajuste pode ser comprovada por outros meios, conforme entendimento jurisprudencial. 4. A parte embargante reconheceu a dívida e propôs novo parcelamento, confirmando a validade do contrato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Embargos à execução julgados improcedentes. Tese de julgamento: 1. A ausência de assinatura de duas testemunhas não invalida o título executivo quando a existência do ajuste é comprovada por outros meios. 2. O reconhecimento da dívida pela parte embargante confirma a validade do contrato.... ()
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I. A relação processual em análise atrai a incidência do CDC. A falha na prestação do serviço mecânico, não infirmada por prova pericial em razão da inércia da prestadora, autoriza a restituição dos valores pagos pelo consumidor. II. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável. A privação temporária do veículo traduz mero aborrecimento cotidiano, sem ofensa aos direitos da personalidade do autor. III. RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, com o consequente reflexo na distribuição dos ônus sucumbenciais.... ()
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Sentença de procedência - Insurgência da Municipalidade - Controvérsia que não se limita ao reconhecimento da exposição a agentes nocivos - Necessidade de apuração de todos os requisitos exigidos para a aposentadoria especial e, por consequência, para o abono de permanência - Autor que não completara 25 anos de atividade especial antes da vigência da Emenda Constitucional 103/2019 - Possível incidência da regra de transição prevista no art. 21 da Emenda Constitucional e no art. 11 da LC Municipal 358/2021 - Questões não submetidas à adequada instrução e ao contraditório - Impugnação técnica ao laudo e quesitos suplementares não respondidos - Impossibilidade de definir, com segurança, o período de efetiva exposição e a data de implementação cumulativa dos requisitos previdenciários - Julgamento prematuro - Inteligência dos arts. 370, 477, § 2º, e 480 do CPC - Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Embargos monitórios parcialmente acolhidos - Insurgência da ré/emitente (apelante) - Cabimento da via eleita - Súmulas 299, 503 e 531 do 1STJ - Cheque nominativo endossado em branco - Legitimidade do portador - Lei 7.357/1985, art. 20 e Lei 7.357/1985, art. 25 - Pagamento a terceira pessoa - Comprovante de transferência que não identifica o cheque nem demonstra pagamento ao credor, a quem o representasse, ou a credor putativo - Ausência de eficácia liberatória - Arts. 308 e 309 do Código Civil - Ônus da embargante quanto ao fato extintivo do direito da embargada - CPC, art. 373, II - Inexigibilidade e enriquecimento sem causa não demonstrados - Sentença mantida - Consectários legais - Correção monetária desde a emissão e juros de mora desde a primeira apresentação - Tema 942 do STJ - Taxa Selic, sem cumulação com outro índice, no período anterior à produção de efeitos da lei 14.905/2024, a partir da constituição em mora - Tema 1.368 do 1STJ - Após 30.08.2024, incidência do IPCA e da taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil - Adequação necessária - Sucumbência da autora em parcela minima - Art. 86, p. único, do CPC - Sentença reformada em parte, apenas quanto aos critérios de atualização do débito. Recurso provido em parte.... ()
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