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Doc. ADM Direito 311.6289.4205.1927

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra José Carlos Vieira Júnior, acusado de ameaçar e extorquir vítimas utilizando sua posição como agente público. O Ministério Público baseia-se em depoimentos de testemunhas e relatos de vítimas, alegando violação dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, configurando ato de improbidade administrativa. A questão em discussão consiste em determinar se a alteração da tipificação jurídica dos atos de improbidade administrativa, em razão da nova Lei de Improbidade Administrativa ( Lei 14.230/2021), prejudica o direito de defesa do réu e se a condenação deve ser mantida. A adequação da tipificação jurídica aa Lei 8.429/1992, art. 9º, I, conforme a nova legislação, não causou prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa do réu, que teve pleno conhecimento dos fatos e oportunidade de defesa. A conduta do réu, utilizando grave ameaça e abuso de posição funcional para extorquir dinheiro e bens, configura ato de improbidade administrativa, com obtenção de vantagem econômica indevida. Tese de julgamento: 1. A alteração da tipificação jurídica, em conformidade com a nova legislação, não viola o direito de defesa quando os fatos permanecem os mesmos e a parte teve oportunidade de defesa. 2. A obtenção de vantagem econômica indevida por agente público configura ato de improbidade administrativa. Legislação Citada: Lei 8.429/1992, art. 9º, I; art. 17, § 10-C; art. 17, § 10-F, I. Lei 14.230/2021. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma. ... ()

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Doc. ADM Direito 395.1184.9277.9017

2 - TJSP REPERCUSSÃO GERAL -

Julgamento do RE Acórdão/STF pelo STF - Art. 1.040, II, do CPC/2015 - Servidores públicos estaduais - Perdas salariais decorrentes da conversão de vencimentos em URV - Impossibilidade de compensação com reajustes posteriores - Questão pacificada pelos Tribunais Superiores - Observância do decidido igualmente pelo REsp. Acórdão/STJ pelo STJ - Acórdão que já havia determinado a adoção do critério pacificado pelo STF no tema de repercussão geral 05 - Desnecessidade de adequação - Acórdão mantido... ()

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Doc. ADM Direito 261.1890.8778.4903

3 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 660/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. - A possibilidade de incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos vencimentos dos policiais militares do Estado de São Paulo é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte, no leading case Acórdão/STF - TEMA 750/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. - Determinação expressa do E. STF - para aplicação dos temas 660/STF - e 750/STF ao caso em análise. Agravo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 264.2114.8621.5494

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE SUPORTE ÀS ATIVIDADES ESCOLARES (GSAE). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 872/2000. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM RECURSO ESPECIAL. NOVO JULGAMENTO.

Recurso tirado contra sentença que, nos termos do CPC, art. 285-Ade 1973, julgou liminarmente improcedente ação declaratória cumulada com pagamento de atrasados. Acolhimento em parte. 1. Afastada a prescrição do fundo de direito pelo STJ, devolve-se ao colegiado o exame integral da pretensão. Obrigação de trato sucessivo, a atrair a prescrição parcelar na inteligência da Súmula 85/STJ. 2. A revogação da LCE 872/2000 pela LCE 1.080/2008 não subtrai o interesse processual ao exame do mérito, pois a revogação não retroage nem alcança prestações vencidas sob a vigência da norma revogada, prestando-se unicamente a demarcar o termo final da pretensão. 3. Servidor ingresso e aposentado em momento anterior à Emenda Constitucional 41/2003, a quem se aplica a disciplina do § 8º da CF/88, art. 40 na redação da Emenda Constitucional 20/1998. 4. GSAE. Vantagem de caráter geral e impessoal, instituída em favor de todo e qualquer integrante do Quadro de Apoio Escolar e do Quadro da Secretaria da Educação, desvinculada de contraprestação específica ou de condições anormais de serviço. Verdadeiro acréscimo remuneratório sob rótulo de gratificação. Extensão devida aos inativos, na forma do § 8º da CF/88, art. 40 e do § 4º do art. 126 da Constituição Estadual. Enunciado 7 da Seção de Direito Público. Precedentes. Servidor já aposentado ao tempo da instituição do benefício, a quem a vantagem é devida desde a própria instituição. 5. Sentença reformada. Recurso acolhido em parte.... ()

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