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Doc. ADM Direito 502.4302.2383.5802

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  Inserção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do não pagamento de contas de energia elétrica -   Ausência de provas aptas a demonstrar que a autora seria responsável pelos débitos que ensejaram a negativação de seu nome - Inexigibilidade do débito indicado na inicial e cancelamento da indevida inscrição que são de rigor - Negativação indevida - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório que se pautou dentro dos limites estabelecidos para o caso dos autos - Ônus de sucumbência adequadamente fixados - Recursos não providos.

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Doc. ADM Direito 619.4113.3855.2051

2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO E SEGURO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso da autora que busca a revisão de contrato de financiamento de veículo, alegando abusividade nos juros, na tarifa de cadastro e no seguro. ... ()

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Doc. ADM Direito 700.7393.5691.5064

3 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Negativa de contratação de cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Instrumento contratual formalizado eletronicamente - Impugnação quanto à autenticidade do documento produzido pelo réu - Casa bancária dispensou a dilação probatória - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema 1.061, do E. 1STJ - Ônus de comprovar a válida formação da avença do qual o réu não se desvencilhou - Inexistência do negócio jurídico e, por consequência, devolução do montante subtraído do autor, na forma dobrada - Tema 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Compensação em relação ao crédito destinado ao autor - Dano moral não configurado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de declarar a inexistência do contrato sub judice, condenando o réu à devolução, em dobro, do montante subtraído do benefício previdenciário do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 494.5786.7851.3332

4 - TJSP MANDATO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. FALTA DE REPASSE DE VALORES RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ESCRITA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. DEVER DE REPASSE À PARTE MANDATÁRIA DO VALOR RECEBIDO EM SEU NOME. IMPOSSIBILIDADE DE COGITAR DE ABATIMENTO DE REMUNERAÇÃO, MATÉRIA A SER OBJETO DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO. INSUFICIÊNCIA DA OFERTA RECONHECIDA, A ENSEJAR A DECLARAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DO VALOR DA OFERTA, COM EXTINÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE, ADEMAIS, AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA EM ABERTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NO CASO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Os valores recebidos pela mandatária devem ser repassados à outorgante do mandato, em nome de quem realizou o levantamento, de modo que não há justificativa para a iniciativa do abatimento realizado, a título de honorários advocatícios, ante a ausência de contratação escrita a respeito. 2. Diante disso, não evidenciada a existência de qualquer pactuação verbal a respeito do montante da remuneração, o seu valor deve ser fixado judicialmente, mediante a propositura de ação de arbitramento, mostrando-se inviável a cobrança direta de um valor fixado unilateralmente. 3. Verificada a insuficiência da oferta, daí advém o reconhecimento do direito da ré ao levantamento da parte incontroversa e, de igual modo, a condenação do autor ao pagamento da diferença em aberto (CPC/2015, art. 545, §§ 1º e 2º). 4. No mais, verifica-se não se trata de simples inadimplemento contratual, mas de violação grave, a ponto de comprometer a relação de confiança que constitui a base do relacionamento do advogado com a parte cliente. Tal conduta propicia a responsabilidade pela reparação do dano moral, que se encontra configurado. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()

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Doc. ADM Direito 208.7325.9378.1480

5 - TJSP Apelação - Ações de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada - Demanda conexas, com julgamento conjunto - Sentença de procedência dos autos . 1002503-48.2022.8.26.0020 e de extinção, sem resolução do mérito, do processo . Acórdão/TJSP - Recurso da autora. Processo . 1002503-48.2022.8.26.0020. Alegação da autora de que foi formalizado acordo para pagamento de débito, contudo, não foi dada a baixa na inadimplência, o que a impediu de efetuar sua rematrícula na instituição educacional requerida - Sentença de procedência mantida, inclusive diante da ausência de recurso das partes, nesse sentido. Honorários advocatícios mantidos. Processo . Acórdão/TJSP. Alegação de que o nome da parte autora permaneceu negativado mesmo após o pagamento do acordo, ajuizamento da ação, deferimento da tutela antecipada e citação da parte contrária - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, que não merece prosperar - Requerido que somente efetuou a baixa da negativação após ajuizamento da ação, deferimento de tutela antecipada e efetiva citação - Não há que se falar em perda superveniente do objeto, mas em efetivo reconhecimento do pedido da autora - Ação que deve ser julgada no mérito, confirmando-se a liminar deferida anteriormente - Sentença reformada para julgar o pedido procedente. Sucumbência exclusiva da requerida, mantida - Honorários advocatícios do processo de autos . Acórdão/TJSP majorados, em razão da sucumbência recursal. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 215.3806.3516.4674

6 - TJSP APELAÇÃO -

Pedido preliminar de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Pedido que restou indeferido, com concessão de prazo para comprovação do recolhimento do preparo recursal - Não recolhimento - Pressupostos não preenchidos - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 472.9941.7777.6797

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. - SALÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA - PRETENSÃO AO REEMBOLSO -

Aplicação da tese firmada pelo C. STJ - ao apreciar o Tema 1.044 - Responsabilidade do Estado de São Paulo de restituir os valores antecipados nestes autos - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 628.2798.8140.3059

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Tratamento odontológico e ortodôntico. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Recurso da autora. Não cabimento. Indenização por danos morais de R$5.000,00 (cinco mil reais) não se mostra exorbitante ou insuficiente e sim adequado ao dano sofrido, sem provocar enriquecimento ilícito e suficiente para impedir a reincidência. Recurso da ré. Nulidade do laudo pericial afastada. Mérito. Provas suficientes quanto existência de falha na prestação do serviço. Indenizações materiais e morais devidas. Valores que devem ser mantidos. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 883.6557.2487.1261

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Males Colunares - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso do segurado improvido

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Doc. ADM Direito 941.0132.3092.2138

10 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional c/c tutela de urgência. Sentença de procedência. Inconformismo. Taxa de juros que não se mostra abusiva, inaplicabilidade no caso da taxa média, se a integra na sua apuração os extremos da taxa mínima e taxa máxima, sem se extrair desta última conceito de abusividade para o caso. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Sucumbência exclusiva do autor, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 765.6811.1903.9397

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento de valor, cumulada com indenização por danos morais. Contratos eletrônicos de cartão de crédito e de conta corrente. Banco Digital. Desconto em conta corrente do valor mínimo da fatura de cartão de crédito, em razão do inadimplemento do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 118.7401.2898.8800

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO -

Convertida a ação de conhecimento em ação de execução a requerimento da parte exequente, foi determinada a citação do executado nos termos do art. 827 e seguintes do CPC - A exequente, entretanto, deixou de indicar o endereço do executado, mesmo após ser intimada, por duas vezes, para este fim específico, inviabilizando o ato citatório - Citação que é pressuposto processual necessário ao desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 239) - Extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV) - Possibilidade - Hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal da parte para nova regularização, não se confundindo com o abandono de causa - Precedentes - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 373.9710.0660.8882

13 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Abandono do processo. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência da autora. - Abandono do processo. Intimação pessoal da autora e de seu advogado para adoção de medidas adequadas ao cumprimento da liminar, sem resposta. Inércia evidenciada. Art. 485, III e § 1º, do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 523.9250.1499.2228

14 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano que se admite desde que previamente contratada, após a ediçãa Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/01). Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal que é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Alegação genérica de abusividade da cobrança de juros. Inexistência de abusividade. Ré que livremente anuiu aos termos do contrato. Inadimplemento das parcelas do financiamento contratado. Mora caracterizada. Controvérsia acerca da existência de bens pessoais da ré que supostamente se encontrariam no interior do veículo guinchado. Discussão que deve ser relegada a ação própria. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 226.6747.0977.4855

15 - TJSP Seguro. Ação de cobrança de indenização securitária c/c com danos morais. Sentença de improcedência da lide principal, prejudicada a lide secundária. Apelo do autor. Alegação de não comunicação da mudança do CEP de pernoite do veículo. Descabimento. Ausência de nexo causal com o sinistro. O contrato de seguro dispõe expressamente que, em caso de roubo do veículo, o segurado deve informar imediatamente a empresa de rastreamento, sob pena de perda do direito à indenização. Os termos do contrato são claros e estão destacados e ficou demonstrado o prévio conhecimento de seu conteúdo, por parte do autor, portanto, não infringindo o que prevê o CDC, em especial os arts. 46 e 54, § 3º. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 585.2884.9317.8742

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA. REVISÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO DA COAUTORA DESPROVIDO E DO RÉU PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação ordinária proposta por Nobre Empreendimentos e Participações Ltda e Raia Drogasil S/A contra o Município de São Paulo, visando anular a unificação de lotes e a tributação retroativa de IPTU, além da repetição dos valores pagos. O município unificou os lotes e aplicou nova tributação com base em procedimento fiscalizatório. II. Questão em Discussão2. (i) A questão em discussão consiste na legitimidade ativa da coautora Raia Drogasil S/A (locatária) para pleitear a repetição de IPTU. (ii) A legalidade da revisão de lançamento de IPTU pelo município. III. Razões de Decidir3. A coautora (locatária) Raia Drogasil S/A não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU, conforme CTN, art. 34 e Súmula 614/STJ.4. A revisão de lançamento de IPTU pelo município é legal, conforme CTN, art. 145 e CTN art. 149, diante da constatação de erro fático no lançamento anterior. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso da coautora desprovido; recurso do réu provido.Tese de julgamento: 1. O locatário não possui legitimidade ativa para discutir IPTU. 2. A revisão de lançamento de IPTU é permitida em caso de erro fático. Legislação Citada: CTN, arts. 34, 123, 145, 149. CPC, arts. 85, 485. Lei 6.015/73, art. 234. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 614. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ 13/03/2010... ()

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Doc. ADM Direito 368.6941.0779.2169

17 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Lesão em ombro direito - Nexo causal não evidenciado - Amparo indevido - Sentença de improcedência mantida, sob outro fundamento. Afastada a matéria preliminar, nego provimento ao recurso de apelação da autora.

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Doc. ADM Direito 303.9263.0540.6415

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. A parte autora, idosa, diagnosticada com patologias no quadril, teve sua cirurgia adiada devido à indisponibilidade de prótese pela requerida. A cirurgia foi realizada apenas após concessão de liminar. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, alegando falta de comprovação de urgência e ausência de negativa de cobertura pela ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve negativa indevida de cobertura pela requerida e se a sentença de primeira instância deve ser reformada. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou a disponibilização da prótese antes da data agendada para a cirurgia, confirmando a alegação da autora de que a cirurgia foi adiada por falta de autorização. 4. A Súmula 102/TJSP não se aplica, pois a negativa não foi baseada na natureza experimental do procedimento, mas na indisponibilidade da prótese. IV. Dispositivo e Tese 5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA E AFASTANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura por indisponibilidade de prótese, sem comprovação pela ré, configura descumprimento contratual. 2. A ausência de urgência na cirurgia afasta a indenização por danos morais. Legislação Citada: CDC Lei 9.656/98 CPC/2015, art. 85, §2º, §8º, §14; art. 86 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, j. 16/04/2025 TJSP, Apelação Cível 1035599-22.2020.8.26.0506, Rel. Carlos Alberto de Salles, j. 28/05/202... ()

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Doc. ADM Direito 505.4137.4048.8056

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de busca e apreensão, declarando a resolução contratual e a consolidação da propriedade de veículo no patrimônio da apelada. A apelante foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com justiça gratuita concedida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova essencial e (ii) invalidade da constituição em mora devido a equívoco no pagamento e falta de meios para quitação do débito. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa não foi acolhida, pois o julgamento antecipado foi considerado legítimo com base no princípio do livre convencimento motivado. 4. No mérito, a mora foi comprovada pelo simples vencimento do prazo para pagamento, conforme Decreto-lei 911/69, e a apelante não purgou a mora no prazo legal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A produção de outras provas mostrou-se desnecessária diante dos elementos probatórios existentes. 2. A mora decorre do inadimplemento, não havendo irregularidade na sua comprovação. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IV e IX; CPC, arts. 370, 371, 375, 85, § 11; Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º, art. 3º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008672-39.2020.8.26.0564, Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira, j. 17.1.2022; TJSP, Apelação Cível 1028075-37.2021.8.26.0506, Rel. Des. Jorge Tosta, j. 7.11.2023... ()

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Doc. ADM Direito 615.2978.1323.4301

20 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Impugnação da assinatura aposta no contrato. Contratação não demonstrada pelo banco. Tema 1.061. Determinação de devolução em dobro. Possibilidade de compensação com valor recebido pelo contrato impugnado. Manutenção da sentença, exceto com relação a questão do dano moral, com reflexos na sucumbência. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Dano moral caracterizado. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 973.1534.4966.8519

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por Ester Carneiro Pereira contra Gleidy da Costa Vital, julgada procedente em primeira instância. A ré apela, alegando que as obrigações impostas já foram cumpridas ou são inviáveis no momento, devido a circunstâncias alheias à sua vontade, como a quitação de débitos junto à CDHU e a impossibilidade temporária de adimplir débitos de IPTU devido a irregularidade cadastral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a exigibilidade da quitação de débitos junto à CDHU e à Prefeitura Municipal, e (ii) a imposição de multa diária por descumprimento de obrigações que a ré alega serem inviáveis de cumprimento imediato. III. Razões de Decidir 3. A determinação de quitação de débitos junto à CDHU e à Prefeitura Municipal é incompatível com a realidade fática, considerando entraves administrativos alheios à vontade da ré. 4. A sentença reconhece a boa-fé das partes e a impossibilidade de cumprimento imediato das obrigações devido a entraves burocráticos, justificando o afastamento da multa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a determinação de quitação de débitos e a multa diária. Tese de julgamento: 1. Reconhecimento da impossibilidade de cumprimento imediato das obrigações devido a entraves administrativos. 2. Afastamento da multa diária até a superação dos entraves... ()

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Doc. ADM Direito 499.1368.3696.6117

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. PAGAMENTO DE MULTA E DANOS MATERIAIS.

Prestação de serviços. Monitoramento eletrônico, zeladoria, limpeza, conservação, jardinagem e serviços gerais. Serviços que não teriam sido prestados a contento. Atrasos nos pagamentos dos salários. Rescisão. Multa contratual. Sentença de procedência do pedido inicial. Insurgência da requerida. Argumentação de correta prestação de serviços. Não demonstrado o descumprimento contratual por parte da contratante. Inteligência do CCB, art. 476. Multa estabelecida no contrato cabível. Decisão preservada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 668.5141.5408.2897

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. Ação de restituição de quantia certa c/c indenização por danos morais em face de corte indevido de energia elétrica na residência do autor. Beneficiário da tarifa baixa-renda, a suspensão dos serviços ocorreu sem notificação prévia e em dia proibido por lei. Após o pagamento imediato, a religação demorou 4 dias. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar (i) a existência de falha na prestação dos serviços; (ii) a majoração dos danos morais e, (iii) a possibilidade de majoração ou redução dos honorários de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC. Requerida que não comprovou a regularidade do corte de energia. Ausência de notificação prévia ao consumidor. Requerida que não demonstrou ter decorrido o prazo de 30 dias entre a data do vencimento da fatura e a efetiva suspensão do serviço. Corte de energia ocorrido em dia proibido pela Resolução Normativa 1000/2021. 4. Dano Moral in re ipsa. Quantia arbitrada para danos morais é adequada, considerando a falha na prestação do serviço e o impacto na dignidade do consumidor. 5. Honorários advocatícios que devem ser fixados por equidade na quantia de R$ 1.000,00, afastando a aplicação da tabela da OAB. IV. Dispositivo 6. Sentença reformada apenas no tocante ao arbitramento dos honorários de sucumbência. 7. Recurso do réu improvido e provido, em parte o apelo do autor... ()

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Doc. ADM Direito 717.6572.2823.5361

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação monitória, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A autora pleiteia a nulidade da sentença por violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10, bem como, no mérito, a constituição do título executivo judicial. II. A questão em discussão consiste em verificar (i) a alegada nulidade da sentença por violação ao devido processo legal e (ii) a suficiência dos documentos apresentados para fins de comprovação o débito alegado. III. Razões de Decidir: Não se vislumbra nulidade da sentença, pois a Apelante foi devidamente intimada para apresentar réplica. Ademais, a decisão fundamentou-se nas provas colacionadas aos autos. Como bem reconhecido pelo MM. Juízo a quo, os documentos apresentados pela Apelante são insuficientes para comprovar a obrigação da Apelada de pagar quantia pleiteada, não havendo prova do valor devido, nem tampouco da prestação (ou disponibilização) dos serviços educacionais em favor da Ré. Recurso desprovido. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. Não há nulidade na sentença por violação ao devido processo legal. 2. Documentos apresentados que não comprovam o débito alegado. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 138.9415.9405.3135

25 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

A análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda; logo, se a causa de pedir imputa às rés a responsabilidade pela contratação, sua legitimidade ad causam exsurge irretorquível. Preliminar repelida. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSESSORIA PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO DE OBRA JUNTO À CEF. Controvérsia quanto ao número de etapas da obra, registrado junto à instituição financeira. Hipótese em que as evidências apontam que a autora mudou de ideia somente após ter assinado o financiamento. Alteração tentada pelas rés, mas não obtida. Não respondem elas pelos critérios da casa bancária quanto à concessão de financiamento ou à revisão dos contratos já firmados. Danos morais e materiais não configurados. Recursos das rés providos, prejudicado o da autora... ()

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Doc. ADM Direito 827.0710.4333.6662

26 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO C.C. -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Ação pessoal - Prazo específico previsto na legislação - Inexistência - Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 - Aplicabilidade: - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE - Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 211.8961.2504.0369

27 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM IMÓVEL -

Cônjuge que busca o levantamento da penhora incidente sobre sua meação em imóvel adquirido na constância do casamento sob regime de comunhão parcial de bens - Dívida contraída pelo executado, sócio administrador de sociedade de advocacia, da qual a família obtém seu sustento - Presunção legal de reversão da obrigação em proveito da entidade familiar - Ônus da prova de demonstrar que o empréstimo não beneficiou a família que incumbe à embargante, do qual não se desincumbiu a contento - Possibilidade de sujeição do bem à execução na forma do CPC, art. 790, IV - Indisponibilidade decretada na esfera penal que não gera nulidade da penhora civil - Inexistência de efetivo impedimento à averbação da penhora na matrícula imobiliária, que tem por finalidade precípua conferir publicidade absoluta de conhecimento do ato de constrição por terceiros (CPC/2015, art. 844) - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 911.5993.8647.1735

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CIRURGIA REALIZADA NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS BEM FIXADOS. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso interposto pelo autor contra sentença que julgou extinto o processo nos termos do CPC, art. 485, VI, pela perda superveniente do interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a possibilidade de extinção do feito com base no art. 485, VI, CPC, em razão da realização, no curso do processo, da cirurgia pleiteada na inicial, bem como a responsabilidade pelo ônus sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, diante da realização da cirurgia. Manutenção. Atendimento da obrigação de fazer de cunho satisfativo que exaure o objeto da lide, acarretando a perda superveniente do interesse de agir. Ônus sucumbencial. Princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Honorários que já foram fixados em favor do apelante. Percentual que se mostra razoável e não comporta alteração, especialmente se considerando a baixa complexidade da demanda. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 493; art. 85. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/06/2020. TJSP, AC 1090024-58.2024.8.26.0053, Rel. Fausto Seabra, 7ª Câmara de Direito Público, j. 10/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 234.2227.1429.7244

29 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO BANCÁRIA UNILATERAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE DÍVIDA JÁ QUITADA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I -

Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação pra declarar nula a renegociação de dívida imputada pela instituição ré ao autor, condenar o banco a restituição dobrada do valor descontado indevidamente e ainda ao pagamento de indenização por danos morais, em face de negativação indevida. II - Questão em discussão: Verificar a validade do contrato de renegociação não conhecido pelo autor, que ampliou o valor de sua dívida e definir se, reconhecida a nulidade do ajuste e mantida indevidamente a negativação, são cabíveis a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. II - Razões de decidir: Configurada relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo ao fornecedor comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Banco réu não apresentou o contrato de renegociação acompanhado de evidência idônea de autenticação limitando-se a juntar telas sistêmicas unilaterais e fotografia sem contexto probatório, insuficientes para demonstrar a livre manifestação de vontade do consumidor, sobretudo diante da elevação injustificada do saldo devedor e da ausência de lógica econômica na operação. Extrato bancário comprova que as obrigações que ensejaram a renegociação já haviam sido quitadas espontaneamente pelo autor antes da celebração do ajuste impugnado, reforçando a nulidade da avença por vício de consentimento. Restituição em dobro do valor indevidamente descontado mantida. Conduta contrária à boa-fé objetiva (Tema 929 STJ). Manutenção da negativação relativa a parcela já quitada configura falha na prestação do serviço e dano moral in re ipsa, dispensada a comprovação de prejuízo concreto. Indenização fixada na origem (R$ 10.000,00) que não comporta redução. Observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV - Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese: A presunção de validade da assinatura eletrônica é relativa e pode ser afastada quando o fornecedor não comprova a autoria e autenticidade do ato, especialmente diante de impugnação específica do consumidor, não bastando a apresentação de telas de sistema unilaterais ou fotografia sem contexto. A repetição em dobro de valor indevidamente descontado, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC prescinde da comprovação de má-fé, bastando a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva. Comprovado que as parcelas originais já haviam sido quitadas, é nula a novação e indevida a negativação subsequente, do que decorre dano moral in re ipsa, dispensada a prova do prejuízo.... ()

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Doc. ADM Direito 210.1953.0192.9044

30 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. CUIDADORA DE IDOSOS. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES EM COLUNA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL AUSENTE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária proposta por cuidadora de idosos, que alega ser portadora de doença ocupacional em coluna, da qual resultaram sequelas permanentes, pleiteando a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se a segurada faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Nexo causal/concausal ausente. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 625.6982.6221.5767

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Alegada conduta imprópria atribuída a corrés (investigação privada, que teria desencadeado persecução penal, alegadamente injusta). Abordagem reparatória. Decreto extintivo com fundamento na prescrição (CPC, art. 487, II). Apelo do autor. Provido, prosseguindo-se na instância da causa.

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Doc. ADM Direito 603.6989.3594.0146

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PEDIDO INENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelo contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Os autores pleiteiam a procedência dos pedidos, diante da prova da contaminação do produto comercializados pela ré. II. Razões de Decidir Incidência da norma consumerista. A inversão do ônus da prova exige verossimilhança nas alegações, o que não se verifica no caso. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência. As fotografias juntadas pelos autores não demonstram cabalmente a aquisição do produto no estabelecimento da ré, nem a sua contaminação. Também inexiste prova segura de que a criança sofreu intoxicação alimentar em decorrência do consumo. III. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 578.1550.6089.7872

33 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOTORA DE VENDAS. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO EM TORNOZELO DIREITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente proposta por promotora de vendas que alega ter sofrido fratura do tornozelo direito em acidente típico, do qual teriam resultado sequelas permanentes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Benefício acidentário indevido. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 480.5872.1586.2944

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Adjudicação compulsória inversa - Sentença de extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva - Recursos de ambas as partes - Insurgência dos réus contra o indeferimento da gratuidade - Acolhimento - Documentação financeira apresentada em grau recursal que corrobora a alegada hipossuficiência - Ausência de elementos capazes de infirmar a presunção decorrente da declaração de insuficiência - Benefício concedido - Recurso dos réus provido - Apelo da autora - Pretensão de compelir os compromissários compradores originários ao recebimento da escritura definitiva e respectivo registro - Não acolhimento - Direitos aquisitivos integralmente cedidos a terceiro, com transferência da posse e quitação do preço, há aproximadamente 20 (vinte) anos - Lei 6.766/1979, art. 31 - Cessão que independe da anuência do loteador - Ausência de comunicação ou registro que não invalida o negócio celebrado entre cedente e cessionário - Ineficácia perante o loteador que não autoriza, nas circunstâncias do caso, a imposição da aquisição formal da propriedade aos antigos compromissários compradores - Adjudicação compulsória inversa que pressupõe subsistência de vínculo material do adquirente com o bem - Titularidade substancial transferida ao cessionário e, após seu falecimento, aos respectivos sucessores - Continuidade registral que não justifica compelir os cedentes a adquirir propriedade sobre bem do qual se desvincularam - Ilegitimidade passiva configurada - Sentença mantida nesse particular - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, PROVENDO-SE O DOS RÉUS.... ()

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