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Ação de indenização por danos morais - Vazamento de dados pessoais imputados à Serasa - Alegação de defeito de segurança da informação aos servidores - Ausência de nexo de causalidade entre os fatos narrados na exordial e a conduta da ré - Dano moral não evidenciado - Sentença mantida - Recurso improvido
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Inexistência de omissão, contrariedade ou obscuridade a serem sanados - O efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reforma do julgado - Recurso rejeitado.
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Mandado de segurança - Município de São Paulo - ITBI - Imóvel arrematado em hasta pública - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da arrematação, atualizado desde o lance pelo IPCA-E - Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da arrematação - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006 - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação, declarado pelo contribuinte - Fato gerador do ITBI que se dá apenas no momento do registro da carta de arrematação e com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Interpretação dos arts. 35 do CTN e 1245 do Código Civil - Indevida a cobrança de multa e juros moratórios antes do fato gerador do imposto - Matéria com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE Acórdão/STF (Tema 1124) - Valor da arrematação que deve ser corrigido monetariamente de acordo com os índices previstos na legislação municipal, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 que elegeu a SELIC como índice de atualização monetária nas discussões que envolvam a Fazenda Pública - Sentença mantida - Recurso oficial não provido. ... ()
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Sentença de parcial procedência para o fim de afastar os valores cobrados pela locadora, ora exequente, a título de reparos do imóvel após a desocupação. Insurgência da embargada. ... ()
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Sentença de procedência do pleito declaratório e de improcedência do pleito condenatório (condenação ao pagamento de indenização por danos morais). Apelação somente do réu, reiterando a celebração da contratação por meio digital. Desacolhimento. Réu que, com a contestação, juntou elementos que não provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Ausência de assinatura da apelada, sequer digital, da qual deveria constar data, hora, endereço de IP/Terminal e localização. Sem comprovação, ademais, de crédito do valor respectivo em favor da autora. Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Adicional de insalubridade - Servidora municipal que desempenha funções de ajudante de serviços gerais - Sentença de procedência que determinou o pagamento do adicional calculado em 40% - Inteligência do LCM 38/2014, art. 147 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Rosana) - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Ação de obrigação de fazer - Empréstimos celebrados com os apelados - Pretensão à limitação de descontos em 30% dos vencimentos da demandante - Ação julgada improcedente - Descontos em folha - Funcionário público - Aplicação da Lei 10.820/03, com redação dada pela Lei 13.172/2015 e, recentemente, pela Lei 14.431/1922 - Descontos que não ultrapassaram a limitação legal - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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legitimidade passiva da Municipalidade ré decorre da aplicação da teoria da encampação ao mandado de segurança, nos termos da Súmula 628/STJ, e do fato de uma das infrações de trânsito em discussão haver sido lavrada por órgão municipal - Preliminar rejeitada. ... ()
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Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Cadastro de inadimplentes. Alegação de desconhecimento da dívida. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento interno deste Tribunal, que será mantida por revelar-se suficientemente motivada. Alegação de desconhecimento do débito que gerou o apontamento junto ao Serasa. Descabimento. Banco que apresentou diversas faturas do cartão de crédito em nome da autora. Utilização do serviço/crédito. Dívida legítima. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. art. 80, II, CPC. Condenação mantida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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"Configurada a preclusão da perícia médica ante o não comparecimento do autor na data designada, sem qualquer razão plausível a justificar a ausência, tem-se por correto o decreto de improcedência do pedido com a consequente extinção do feito com julgamento do mérito"
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Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido
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Descredenciamento unilateral de clínica oncológica pela operadora de plano de saúde sem comunicação prévia ou indicação de estabelecimento equivalente. Violação da Lei 9.656/98, art. 17 e do RN 365/2014, art. 3º da ANS. Autora surpreendida ao buscar continuidade de tratamento essencial, realizado desde 2018, sem qualquer alternativa oferecida. Troca de e-mails demonstra pendência financeira da operadora com o prestador como causa do descredenciamento. Configuração de falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Negativa injustificada de continuidade de tratamento de doença grave, comprometendo a dignidade da paciente e causando-lhe sofrimento psicológico exacerbado. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ que reforçam a abusividade da conduta. Sentença mantida. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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O autor afirma que foi surpreendido com um contrato de empréstimo consignado que alega não ter solicitado. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito e indenização por dano moral. Ação julgada improcedente ante a ausência de desconto em benefício previdenciário do autor. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Ausência de comprovação das dívidas mencionadas na exordial. Ônus que incumbia às instituições financeiras. Inteligência do CPC, art. 373, II. Manutenção da r. sentença nos termos do art. 252 do RITJSP. Provimento apenas do pedido do Banco Votorantim para retorno das partes ao «status quo ante". Recurso do Banco Itaú improvido e apelação do Banco Votorantim parcialmente provida
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Caso em Exame: Apelação interposta pelo credor fiduciário contra sentença que reconheceu a invalidade da notificação enviada ao devedor, indeferindo a ação de busca e apreensão e condenando o credor ao pagamento de multa e perdas e danos em razão da alienação antecipada do veículo. ... ()
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"Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano material e moral» - Sentença de improcedência - Recurso da autora visando ao acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial, sob fundamento de falha na prestação dos serviços oferecidos pelo réu - Possibilidade parcial - Falha na prestação dos serviços devidamente comprovada - Transação que destoou do perfil habitual de consumo da autora - Devolução simples do valor indevidamente descontado como medida de rigor - Juros e correção monetária de acordo com a Lei 14.905/2024 - Danos morais não configurados - Os fatos não trouxeram maiores desdobramentos à autora além do prejuízo material decorrente da fraude - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... ()
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para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 161.074,08 - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSO DA REQUERIDA-EMBARGANTE NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I
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Cartão de Crédito consignado (RMC) - Autora alegou desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Vício de consentimento - Inocorrência - Ausência de verossimilhança das alegações - Honorários advocatícios - Valor fixado que obedece ao regramento legal e remunera adequadamente o patrono da parte - Expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Tribunal de Ética da OAB - Manutenção - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos do segurado - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora. ... ()
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Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do réu acolhida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Necessária. Entendimento adotado pelo c. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Instituição financeira que não promoveu a exclusão da averbação do contrato de empréstimo consignado rescindido, mesmo com a devolução dos valores creditados ao consumidor. Falha na prestação do serviço que ensejou a continuidade dos descontos no benefício previdenciário do autor, afastando a boa-fé objetiva. DANOS MORAIS. Ocorrência. Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Continuidade dos descontos no benefício previdenciários do autor mesmo após o distrato e integral devolução dos valores que lhe foram depositados. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito, cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do autor. Adesão à associação não comprovada. Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a adesão do autor. Ausência de recurso da ré. Questão incontroversa. Restituição de valores devida. Juros de mora e correção monetária sobre o valor a ser restituído. Sentença que já fixou a incidência a partir de cada desconto indevido. Ausência de interesse recursal. Dano moral. Questão incontroversa nos autos. Ausência de recurso da ré. «Quantum» indenizatório fixado em R$ 3.000,00 que se revela adequado e proporcional ao dano experimentado, observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente desta Corte. Juros de mora e correção monetária sobre a indenização. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), conforme determinado em sentença. Juros de mora que deverão incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Honorários de sucumbência. Fixação em 20% do valor da condenação. Pretensão de fixação sobre o valor da causa. Não cabimento. Condenação líquida que impossibilita a fixação sobre o valor da causa. Proveito econômico que sequer pode ser considerado irrisório. Apelo em parte acolhido para determinar a incidência de juros de mora sobre a indenização a partir do evento danoso. Recurso do autor parcialmente provido... ()
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Embargos à execução - Município de Itapevi - Auto de infração - ISS - Arguição de decadência - Descabimento - Caracterizada vontade livre e consciente de supressão dos encargos - Dolo - Tema 163, do STJ - Aplicação do art. 173, Inc. I, do CTN - Auto de infração lavrado dentro do prazo decadencial - Alegação de fixação da base de cálculo por arbitramento - Não ocorrência - Apuração das diferenças considerados os valores constantes das notas fiscais apresentadas pela autora, todavia com a correta incidência dos encargos moratórios - Denúncia espontânea - Inaplicabilidade - Inexistência de evidências que indiquem o agir voluntário da contribuinte na retificação ou pagamento complementar antes do início da fiscalização e mesmo antes do ajuizamento da execução - Multa confiscatória - Não verificada - Fixação em 70% do valor do tributo - Entendimento consolidado do STF - de que a multa é confiscatória quando ultrapassa 100% do valor do crédito tributário - Honorários - Fixação em 10% sobre o valor atualizado - Valor da causa atualizado que não ultrapassa a primeira faixa de 200 salários mínimos - Percentual fixado corretamente - Inteligência do art. 85, § 3º, I, do CPC - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso não provido... ()
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Caso em Exame: 1. Apelação interposta por Alexandre Irene Mendes contra sentença que julgou improcedente ação reivindicatória contra Paulino Emídio Mendes e Brayan Wilker Mendes Ivo, alegando nulidade da sentença por não considerar prejuízo aos direitos hereditários devido à alienação integral do imóvel por proprietário registral II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a alegação de nulidade da sentença por não analisar prejuízo aos direitos hereditários do apelante e (ii) a validade da alienação do imóvel por Paulino Emídio Mendes a Brayan Wilker Mendes Ivo. III. Razões de Decidir: 3. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, que está fundamentada adequadamente. 4. No mérito, o recurso não comporta provimento, pois a alienação do imóvel foi feita por proprietário figurante do fólio real e o adquirente é terceiro de boa-fé. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso improvido.... ()
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Extinção da execução, regularmente ajuizada, em razão de prescrição consumada após o ajuizamento, devido à demora na citação pela não localização do executado. Não condenação do exequente ao pagamento de encargos de sucumbência. Insurgência do executado. Desacolhimento. Incidência do princípio da causalidade (o executado deu causa ao ajuizamento da execução, dado que não quitou a dívida). Decisão que não comporta reparo. Recurso desprovido
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Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. STJ, Tema 1133. Juros de mora a partir da notificação no mandado de segurança coletivo e não da citação neste processo. Julgamento revisto
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Caso em Exame: Ação de rito comum proposta por servidora do Município de Sumaré, titular do cargo de «auxiliar de consultório dentário», buscando o reconhecimento do direito ao pagamento do «Prêmio PSF» no percentual máximo de 50%, conforme Lei Municipal 4.076/05 e Decreto Municipal 6.913/2006. Sentença julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento do prêmio desde 01/04/2017. II. Questão em Discussão:. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora faz jus ao «Prêmio PSF» no percentual máximo de 50% ou no percentual mínimo de 10%, diante da ausência de avaliação de desempenho. III. Razões de Decidir: A servidora comprovou que integra o «Programa de Saúde da Família» e, por isso, faz jus ao «Prêmio PSF". A falta de avaliação de desempenho, entretanto, impede o pagamento do prêmio no percentual máximo, devendo ser limitado ao mínimo de 10%, conforme legislação municipal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso da autora provido e recurso do Município provido em parte. Sentença reformada para reconhecer o direito ao «Prêmio PSF» no percentual mínimo de 10%, com pagamento dos atrasados desde 01/04/2017, observada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: 1. Direito ao «Prêmio PSF» no percentual mínimo de 10% devido à ausência de avaliação de desempenho. 2. Implementação do pagamento em folha. Legislação Citada: Lei Municipal 4.076/05. Decreto Municipal 6.913/2006. Jurisprudência Citada: Apelação Cível 1006579-46.2021.8.26.0604, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 16/06/2023; Apelação Cível 1005938-92.2020.8.26.0604, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 18/04/2023; Apelação Cível 1008740-63.2020.8.26.0604, Rel. Ricardo Feitosa, 4ª Câmara de Direito Público, j. 13/02/2023... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade de justiça. O autor, portador de síndrome de Down, pleiteia cuidados paliativos e alega abusividade em cláusulas limitativas do plano de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há prescrição médica que justifique a concessão de cuidados em home care ao autor e se há abusividade nas cláusulas do plano de saúde que negam a cobertura pretendida. III. Razões de Decidir 3. Não há prescrição médica que justifique a concessão de home care, sendo necessário apenas o serviço de cuidadores, que não possui natureza médica. 4. Ausência de conduta abusiva por parte do plano de saúde e inexistência de violação aos direitos da personalidade do autor, não configurando dano moral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Sem prescrição médica, não há como pretender-se à obtenção de home care. 2. Ausência de conduta abusiva e de dano moral configurado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001384-70.2024.8.26.0347, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 21/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 06/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1016632-75.2022.8.26.0564, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1007251-77.2022.8.26.0003, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 30/05/2023... ()
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Sentença procedente. Recurso de ambas as partes. Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. Laudo pericial conclusivo. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Valor da indenização majorado para R$ 10.000,00. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Cabimento para os contratos firmados após 30/03/2021 conforme determinado na sentença. Sentença parcialmente reformada. Recurso do banco não provido. Recurso da autora provido... ()
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Ação que visa a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelo de ambas as partes. Relação de consumo. A interrupção do fornecimento de energia elétrica com base em débitos declarados inexigíveis por decisão judicial transitada em julgado configura ato ilícito indenizável. O dano moral decorrente da interrupção indevida de serviço público essencial é presumido, prescindindo de prova do prejuízo concreto. A indenização arbitrada em R$ 5.000,00 revela-se proporcional ao dano e suficiente para finalidade compensatória e pedagógica. A fixação de honorários advocatícios por equidade deve observar os critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º, não se impondo caráter vinculativo às tabelas da OAB. A majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.400,00 é adequada diante do baixo valor da condenação e da aplicação do CPC, art. 85, § 8º, respeitando-se os critérios legais e a possibilidade de apreciação equitativa pelo magistrado. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO; RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE... ()
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Caso em Exame 1.Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de prestação de contas cumulada com devolução de valores decorrente de alegada rescisão de contrato de compra e venda de imóvel (Camping Catarina Home Club). O autor alega revelia da ré e direito à devolução dos valores pagos, sustentando que o negócio não prosperou. II. Questão em Discussão 2.A questão consiste em determinar se é cabível a devolução de valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel sem a comprovação da rescisão, resilição ou anulação do negócio jurídico. III. Razões de Decidir 3. A presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e pode ser elidida por outras circunstâncias dos autos. 4. Para o acolhimento do pedido de devolução, é imprescindível a comprovação da rescisão do contrato, ônus que incumbia ao autor. 5. Existe decisão judicial anterior reconhecendo a validade do mesmo contrato em ação declaratória de nulidade julgada improcedente. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido... ()
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Ação obrigação de fazer c/c tutela de urgência. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Fornecimento de energia elétrica. Aplicação do CDC ao caso (arts. 2º e 3º). Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Instalação nova. Ausência de prova da propriedade e irregularidade do loteamento que não são causas justas para a negativa de instalação. Energia elétrica que constitui direito essencial. Negativa que afronta o CDC, art. 14 e a dignidade da pessoa humana. Dano moral configurado. «Quantum» fixado em R$5.000,00, que se mostra razoável e adequado. Sentença mantida, recurso improvido... ()
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Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Processo extinto por motivo de litispendência. Sem a suspensão determinada na reclamação Acórdão/TJSP, porque revista em 31 de julho de 2025 e já rejeitada, tampouco pelo IRDR, Tema 47, já com trânsito em julgado, mas sem efeito sobre a coisa julgada constituída antes. A outra cobrança em nome do apelante foi iniciada anteriormente, pela associação impetrante da ação coletiva, com citação posterior e suspensão pelo IRDR, Tema 47. Citação anterior neste processo que implica impedimento de litispendência para o outro e não o contrário. CPC/2015, art. 240. Extinção que cumpre afastar, com inversão da sucumbência e imposição de honorários advocatícios à razão de doze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito, cujo montante deve ser decidido na origem. Recurso provido... ()
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Sentença de improcedência, com consequente apelo da parte autora. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Apelado que não comprovou a regularidade do apontamento, já que não juntou cópia da efetiva contratação do cartão, tampouco a sua entrega e desbloqueio pelo autor. Prova do débito consubstanciada em mera fatura unilateralmente elaborada pelo cedente do crédito. Dívida inexigível. DANO MORAL. Não ocorrência ante anotações preexistentes, não especificamente impugnadas pelo apelante, que também não comprovou que tais anotações são objeto de discussão em outras demandas. Inteligência da Súmula 385 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Afastamento. Inaplicável a pena por litigância de má-fé, pois não configuradas as hipóteses previstas nos, I, II e III, do CPC, art. 80. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação de usucapião ordinária - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Irresignação da parte autora - Imóvel adquirido da ré pelo comprador originário em 2010 - Comprador que foi notificado sobre a necessidade de proceder com o registro da transferência da propriedade, mas permaneceu inerte - Sucessivas alienações até aquisição onerosa por parte dos requerentes, em 2012 - Exercício da posse desde então, comprovado documentalmente - Imóvel já quitado, com expressa anuência da construtora requerida ao pedido dos autores - Ausência de prejuízo - Alegação de que a ação de usucapião é meio viável neste caso - Cabimento - Usucapião que não é somente modalidade originária de aquisição de propriedade, mas também via para regularizar cadeia aquisitiva - Via adequada para regularização do título dominial - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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Agente de Organização Escolar - Pretensão de regularização de sua vida funcional em razão do indeferimento de 60 dias de licença médica requeridos para o tratamento de sua própria saúde, no período de 24.01.2023 a 24.03.2023 - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Laudo oficial produzido por perito de confiança do juízo que, após considerar todos os documentos médicos trazidos aos autos, ratificou as conclusões extraídas pelo DPME - Não comprovação dos fatos constitutivos de seu direito - CPC/2015, art. 373, I - Precedentes - Recurso desprovido... ()
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Apelação. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. CPC, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão que apreciou todos os argumentos capazes de, em princípio, infirmar a conclusão do julgador. Incidência da regra do CPC, art. 489, IV. Finalidade eminentemente infringente. Embargos rejeitados.
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Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da Seguradora. Prova documental que comprova a ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade, bem ainda do desembolso em razão da cobertura do prejuízo ao segurado na quantia indicada. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Falha da Concessionária demandada na prestação do serviço ao segurado da autora bem configurada, ante a ausência de prova contrária. Aplicação do CPC, art. 373, II. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que no caso deve ser acolhida. Correção monetária que deve ter incidência a contar do desembolso, «ex vi» da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela ré, arbitrada a honorária devida aos Patronos da autora em quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação visando a majoração do adicional de insalubridade para grau máximo (40%), com pagamento das diferenças devidas e reflexos legais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a função de atendente de unidade básica de saúde justifica o adicional de insalubridade em grau máximo durante a pandemia, e (ii) qual a base de cálculo do adicional. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial constatou que a servidora esteve exposta a agentes biológicos em condições equiparáveis a isolamento por doenças infectocontagiosas, justificando o adicional em grau máximo durante a pandemia. 4. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o vencimento do cargo, conforme legislação municipal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido no grau máximo durante a pandemia de COVID-19. 2. A base de cálculo do adicional é o vencimento do cargo. Jurisprudência Citada: - TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 03/07/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 29/04/2025; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1045420-86.2021.8.26.0224, Rel. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, j. 07/08/2023.... ()
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Ação civil pública ajuizada pelo Município de Ibiúna visando à regularização de loteamento no Bairro do Feital, Ibiúna, ou à restauração do imóvel ao estado original, removendo construções e infraestruturas irregulares. Sentença rejeitou os pedidos. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na competência para julgamento de ações relativas à regularização de loteamentos, conforme Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça. Razões de Decidir. A Resolução 623/2013, art. 5º, I, item I.21, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça estabelece que ações relativas a loteamentos irregulares são da competência da Seção de Direito Privado - Subseção I. A competência não se firma apenas pela qualidade das partes, mas pela natureza e pedido da ação. Dispositivo. Recurso de apelação não conhecido, com determinação.... ()
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I. Caso em Exame O recorrente sustenta contradição interna no acórdão, que reconhece a aplicabilidade da tese firmada no Tema 1153 do STF, mas afasta seus efeitos em relação a parte dos débitos, mantendo a responsabilização da instituição financeira em hipóteses que se amoldam à situação disciplinada pela referida tese. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para afastar a responsabilidade dos débitos em contratos celebrados mediante fraude. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a tese jurídica do Tema 1153 do STF deve ser aplicada para afastar a responsabilidade tributária do credor fiduciário em relação aos veículos de placas HLJ2006, DXW8121 e EPW4305, mesmo na ausência de comprovação de fraude nos contratos. III. Razões de Decidir 3. O acórdão reconheceu a aplicabilidade do Tema 1153 do STF, ressaltando a inexigibilidade da dívida tributária em relação às CDAs referentes aos veículos com gravame financeiro ativo. 4. No entanto, manteve a exigibilidade da dívida para os veículos mencionados, por não estar comprovada a fraude nos contratos. O recorrente apontou contradição, pois, mesmo sem fraude, a posição de credor fiduciário do embargante aplica a tese do Tema 1153, que afasta a responsabilidade tributária. IV. Dispositivo e Tese 5. Acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, reconhecendo a inexigibilidade da dívida em relação aos veículos de placas HLJ2006, DXW8121 e EPW4305. O Estado deve arcar com o reembolso integral das custas e despesas processuais, além de honorários ao patrono do embargante, conforme CPC, art. 85, § 3º.... ()
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Serviços bancários. Ação revisional c/c exibição incidental. Determinação de emenda da petição inicial para juntada dos contratos bancários objeto da lide não atendida pelo autor. Pedido de aditamento da petição inicial para prosseguir apenas como exibição de documentos não apreciado. Sentença de improcedência liminar (art. 332, «caput», do CPC). Hipótese de anulação da r. sentença para restauração da ortodoxia processual. Prosseguimento do feito determinado com a regular citação da ré para responder à ação. Recurso provido com determinação.... ()
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Pretensão ao recebimento de horas-extras com aplicação do divisor 200, adicional de 100% nas horas extraordinárias trabalhadas, com pagamento das diferenças apuradas e reflexos sobre vencimentos, além de majoração do adicional de insalubridade, especialmente pelo período da pandemia COVID-19 - Sentença de parcial procedência - Irresignação da Municipalidade. Serviço extraordinário - Servidoras admitidas nos termos do LCM 4/93, art. 56, com jornada de trabalho de 40 horas semanais - Utilização do divisor 200 para cálculo das horas extras, o qual corresponde à jornada semanal de 40 horas - Precedentes desta Corte - Aplicação do acréscimo de 100% para horas extras laboradas em sábados, domingos e feriados, no período anterior a julho de 2017, na forma da LCM 127/2017 - Reflexos das horas extras no décimo terceiro salário, férias e terço constitucional que, de outro lado, é inadmissível - Horas extras que não compõem a remuneração - Disposição dos arts. 75 e 155, § 1º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Euclides da Cunha Paulista. Adicional de Insalubridade - Laudos periciais que atestaram o exercício em condições insalubres no exercício da atividade como agentes comunitárias de saúde - Laudo pericial que constatou o ambiente caracterizado como insalubre em grau médio, mesmo durante a pandemia COVID-19 - Termo inicial que corresponde ao início do exercício do cargo, respeitada a prescrição quinquenal - Cálculo da verba que deve seguir o disposto no art. 1º. § 1º, II, da Lei Municipal 940/2017, a qual institui valores fixos para o adicional em questão - Sentença alterada unicamente nesse pormenor. Reexame necessário parcialmente provido, negado provimento ao recurso da Municipalidade.... ()
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I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, relativos aos juros remuneratórios, à capitalização e à tarifa de cadastro. II. Questão em Discussão: Discute-se a alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios, a validade da capitalização pactuada e a legalidade da tarifa de cadastro. III. Razões de Decidir: A relação é de consumo, mas a revisão contratual somente é cabível em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade concreta, o que não ocorreu no caso. A taxa de juros pactuada, embora superior à média de mercado, não se mostrou abusiva em patamar apto a justificar intervenção judicial. A capitalização de juros é admitida quando expressamente pactuada, conforme orientação consolidada do STJ. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada uma única vez no início da contratação e sem prova de relacionamento prévio entre as partes. A simples comparação com a média de mercado não basta, por si só, para afastar as cláusulas livremente ajustadas. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revisão de juros remuneratórios apenas é possível em caso de manifesta abusividade. Legislação Citada: CDC, art. 6º, V; CPC/2015, art. 1.026, § 2º; Código Civil, art. 422. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297; Súmula 382; Súmula 539; Súmula 541; Súmula 566; Súmula 596/STF; Tema 27; REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 17/04/2026; TJSP, Apelação Cível 1059370-10.2025.8.26.0100, Rel. Fábio Podestá, j. 16/11/2025; TJSP, Apelação Cível 1024422-58.2025.8.26.0224, Rel. Rosana Santiso, j. 17/11/2025; TJSP, Apelação Cível 1000962-40.2022.8.26.0582, Rel. Jorge Tosta, j. 15/11/2025; TJSP; Apelação Cível 1000296-02.2025.8.26.0431; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; j. 14/11/2025.... ()
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Ação declaratória de inexistência de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Insurgência de corréu e do requerente. EXISTÊNCIA E VALIDADE do contrato. Instrumento eletrônico acompanhado de documento de identidade e biometria a indicarem ser o requerente celebrador do negócio. Geolocalização do contraente, ainda, a dar com logradouro no qual declarou residir o autor. Demonstrada a transmissão do crédito ao requerente, que por mais de ano suportou as contraprestações correlatas. Elementos todos a demonstrarem a regularidade do contrato e das contraprestações de lá vertidas. Ilicitude perpetrada, tão apenas, por corré, subtratora da prestação mutuada, em momento posterior ao de contratação e sem que explorada falha no serviço bancário. IMPROCEDÊNCIA do feito, no que toca à casa bancária. RESPONSABILIDADE CIVIL da corré perpetradora de ilícito, que responde pelo dano moral inegavelmente experimentado pelo requerente. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que impõe a majoração do valor indenizatório (R$1.000,00) ao patamar de R$5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. CONCLUSÃO. Sentença parcialmente reformada, de modo a que julgado improcedente o pedido, no que toca à casa bancária; e majorada a indenização por danos morais. Provido o recurso do requerido e provido em parte o recurso do requerente.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação contra sentença que julgou procedente em parte ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vício construtivo. A ré foi condenada ao pagamento de danos materiais para três imóveis, enquanto o pedido de indenização por dano moral foi indeferido. Foi reconhecida a sucumbência recíproca proporcional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) as preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva da ré; (ii) no mérito, a existência e responsabilidade pelos vícios construtivos, bem como o respectivo valor para reparação dos danos materiais, aplicação do índice de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) e existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. Ré-apelante que ostenta legitimidade passiva, pois participou na cadeia de fornecimento das unidades adquiridas pelos autores. A responsabilidade solidária permite ao adquirente escolher contra quem litigar. Cerceamento de defesa, ademais, não constatado. 4. Danos e nexo causal com vícios construtivos devidamente apurados no laudo pericial. Indenização devida e cujos valores foram regularmente individualizados pelo expert, sem específica impugnação pela ré. 5. Danos morais configurados. IV. Dispositivo 5. Recurso dos autores provido em parte, desprovido o da ré.... ()
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Falha na prestação de serviços odontológicos. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova documental, aliada às regras de distribuição do ônus da prova previstas na legislação consumerista, é suficiente ao deslinde da controvérsia. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da clínica odontológica, conforme CDC, art. 14. Autora que é hipervulnerável. Prontuário elaborado pela própria fornecedora que registra sucessivos retornos da paciente, com ajustes, polimento de facetas, conserto de prótese, cimentação de coroa e novas intervenções nos trabalhos anteriormente realizados. Documentação de profissional diversa que demonstra a realização posterior de novo tratamento odontológico. Elementos suficientes a amparar a narrativa da consumidora. Fornecedoras que não demonstraram a inexistência do defeito do serviço, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 14, § 3º, I, do CDC. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Rescisão contratual. Restituição dos valores pagos pelo tratamento. Ressarcimento das despesas comprovadamente suportadas com o tratamento realizado por outra profissional. Danos morais configurados. Situação que ultrapassou o mero inadimplemento contratual, diante da natureza do serviço, da reiteração das intercorrências, dos sucessivos retornos e da necessidade de novo tratamento. Indenização fixada em R$ 7.000,00. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Razões recursais padronizadas e parcialmente estranhas ao processo, mas com impugnação suficiente aos fundamentos do julgado. Dialeticidade preservada. Cerceamento de defesa não configurado. Operadora que, intimada a especificar provas, requereu expressamente o julgamento antecipado, sem postular perícia atuarial. Preclusão lógica. Validade abstrata do reajuste por sinistralidade que não dispensa a demonstração objetiva e transparente do percentual aplicado. Ausência de memória de cálculo, estudo atuarial ou dados discriminados capazes de justificar a sinistralidade de 89,26% e o reajuste total de 51,79%. Considerações genéricas sobre mutualismo e equilíbrio econômico-financeiro que se mostram insuficientes para tanto. Correto afastamento apenas do componente técnico, preservado o reajuste financeiro de 19,04%, informado pela própria operadora. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade incabível. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Incidente de RPV. A decisão reconheceu a prescrição da pretensão executória e julgou extinto o incidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição da pretensão executória, considerando a alegação de suspensão de prazos devido à pandemia. III. Razões de Decidir 3. A suspensão de prazos devido à pandemia foi delimitada e não justifica a inércia prolongada. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição é aplicável mesmo com suspensão temporária de prazos, quando o tempo de fluição efetivo ultrapassa os cinco anos previstos em lei.... ()
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