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Doc. ADM Direito 846.6815.1142.3697

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU - Exercício de 2014 - Imóvel objeto de desapropriação amigável - Fato gerador anterior à imissão na posse - Decreto de expropriação expedido e registrado na matrícula imobiliária em 2015 - Legitimidade passiva configurada - Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta firmado por liberalidade da embargante, como condição à aprovação dos empreendimentos imobiliários, a fim de minimizar os danos causados ao sistema viário municipal - Responsabilidade fiscal do proprietário subsistente - Falta de prova a respeito da perda do conteúdo econômico do bem e dos direitos inerentes à propriedade - CPC, art. 373, I - Recurso provido, com inversão da sucumbência.

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Doc. ADM Direito 131.9798.6354.6282

2 - TJSP Acidente do trabalho - Trabalhador rural - Acidente típico - Lesões nos 2º e 3º quirodáctilos da mão direita - Benefício acidentário - Novo laudo pericial que atesta a incapacidade parcial e permanente para o trabalho - Nexo causal comprovado - Auxílio-acidente, na forma da lei vigente à data do infortúnio, devido a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa - Sentença a quo reformada - Recurso obreiro provido.

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Doc. ADM Direito 342.2664.3830.7925

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IAMSPE SOBRE A VERBA DEJEP. INTELIGÊNCIA DA LEI 1.247/2014. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 343.3588.4699.4628

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de indenização por danos morais - Vazamento de dados pessoais imputados à Serasa - Alegação de defeito de segurança da informação aos servidores - Ausência de nexo de causalidade entre os fatos narrados na exordial e a conduta da ré - Dano moral não evidenciado - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 294.6866.0144.0798

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de omissão, contrariedade ou obscuridade a serem sanados - O efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reforma do julgado - Recurso rejeitado.

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Doc. ADM Direito 736.0018.8906.3519

6 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - FALTA DE COMUNICAÇÃO AO LOCADOR - CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO EM NOME DA APELANTE LOCATÁRIA - MORA CARACTERIZADA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 402.5918.0500.6224

7 - TJSP Imissão na Posse - Comprovação do domínio dos demandantes perante o registro de imóveis - Autores que adquiriram o imóvel do credor fiduciário, em leilão extrajudicial - Questões debatidas na ação anulatória promovida em face do credor fiduciário que constituem matéria estranha aos adquirentes - Precedentes do C. 1STJ e desta E. Corte - Exegese do enunciado da Súmula 5 deste e. Tribunal - Fixação de taxa de ocupação - Necessidade - Sentença mantida - Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 934.9400.0829.3540

8 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autora que nega a existência de relação jurídica que justifique os descontos mensais feitos pela ré em seu benefício previdenciário. Procedência. Não comprovação da contratação. Irresignação da autora com o valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios fixados respectivamente em R$ 1.000,00 e R$ 500,00. Acolhimento. Indenização que não pode ser insignificante à luz da capacidade econômica do ofensor, pena de prejudicar o caráter pedagógico e de desestimular a reiteração do ilícito. Transtorno evidente. Desconto sobre verba com caráter alimentar. Indenização majorada para R$ 4.000,00. Honorários que também devem ser majorados, pois o valor fixado está abaixo do razoável, não tendo o condão de remunerar de forma digna o profissional. Aumento do proveito econômico alcançado que torna cabível a fixação em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 11, do CPC. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 448.9858.5918.0867

9 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Município de São Paulo - ITBI - Imóvel arrematado em hasta pública - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da arrematação, atualizado desde o lance pelo IPCA-E - Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da arrematação - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006 - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da  base de cálculo o valor da transação, declarado pelo contribuinte  - Fato gerador do ITBI que se dá apenas no momento do registro da carta de arrematação e com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Interpretação dos arts. 35 do CTN e 1245 do Código Civil - Indevida a cobrança de multa e juros moratórios antes do fato gerador do imposto - Matéria com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE Acórdão/STF (Tema 1124) - Valor da arrematação que deve ser corrigido monetariamente de acordo com os índices previstos na legislação municipal, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 que elegeu a SELIC como índice de atualização monetária nas discussões que envolvam a Fazenda Pública - Sentença mantida - Recurso oficial não provido.   ... ()

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Doc. ADM Direito 218.4693.7287.3372

10 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO.

Sentença de parcial procedência para o fim de afastar os valores cobrados pela locadora, ora exequente, a título de reparos do imóvel após a desocupação. Insurgência da embargada. ... ()

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Doc. ADM Direito 271.0098.4696.3086

11 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de procedência do pleito declaratório e de improcedência do pleito condenatório (condenação ao pagamento de indenização por danos morais). Apelação somente do réu, reiterando a celebração da contratação por meio digital. Desacolhimento. Réu que, com a contestação, juntou elementos que não provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Ausência de assinatura da apelada, sequer digital, da qual deveria constar data, hora, endereço de IP/Terminal e localização. Sem comprovação, ademais, de crédito do valor respectivo em favor da autora. Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 735.6748.8434.8595

12 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANO ELÉTRICO SOFRIDO PELO SEGURADO - LAUDOS TÉCNICOS EXTREMAMENTE VAGOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 384.2004.2338.2619

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Adicional de insalubridade - Servidora municipal que desempenha funções de ajudante de serviços gerais - Sentença de procedência que determinou o pagamento do adicional calculado em 40% - Inteligência do LCM 38/2014, art. 147 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Rosana) - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 118.9963.3518.9818

14 - TJSP Apelação - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito - Pleito de reforma - Impossibilidade - Multiplicidade de ações idênticas - Determinação para emendar a inicial e informar especificamente questões atinentes ao contrato impugnado - Autora que se negou a cumprir a determinação do Juízo - Descumprimento do Comunicado CG 02/2017 da E. Corregedoria de Justiça - Diligência que, in casu, mostrava-se justificada - Dever de cooperação entre as partes - Ademais, o contrato impugnado nestes autos é objeto de demanda antecedente - Litispendência - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 763.0065.3472.7627

15 - TJSP Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a autora. Sentença de improcedência. Recurso da requerente buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 386.0134.6722.9638

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Empréstimos celebrados com os apelados - Pretensão à limitação de descontos em 30% dos vencimentos da demandante - Ação julgada improcedente - Descontos em folha - Funcionário público - Aplicação da Lei 10.820/03, com redação dada pela Lei 13.172/2015 e, recentemente, pela Lei 14.431/1922 - Descontos que não ultrapassaram a limitação legal - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 584.3899.4786.6309

17 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - A

legitimidade passiva da Municipalidade ré decorre da aplicação da teoria da encampação ao mandado de segurança, nos termos da Súmula 628/STJ, e do fato de uma das infrações de trânsito em discussão haver sido lavrada por órgão municipal - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 297.2205.4119.4539

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Cadastro de inadimplentes. Alegação de desconhecimento da dívida. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento interno deste Tribunal, que será mantida por revelar-se suficientemente motivada. Alegação de desconhecimento do débito que gerou o apontamento junto ao Serasa. Descabimento. Banco que apresentou diversas faturas do cartão de crédito em nome da autora. Utilização do serviço/crédito. Dívida legítima. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. art. 80, II, CPC. Condenação mantida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 340.2082.6279.5509

19 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NO TORNOZELO E PÉ ESQUERDOS - PERÍCIA MÉDICA PREJUDICADA ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - PRECLUSÃO DA PROVA CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO.

"Configurada a preclusão da perícia médica ante o não comparecimento do autor na data designada, sem qualquer razão plausível a justificar a ausência, tem-se por correto o decreto de improcedência do pedido com a consequente extinção do feito com julgamento do mérito"

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Doc. ADM Direito 687.3661.7538.0707

20 - TJSP Direito do consumidor. apelação cível. Contratos. Ação de Inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais. Dano Moral Não Configurado. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que negou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se configurado o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Mitigação dos descontos pelo depósito, que também neutraliza eventual prejuízo à manutenção da parte autora. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação cível conhecida e desprovida. ___________ Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.049

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Doc. ADM Direito 112.0501.8561.1554

21 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 177.1488.2182.6901

22 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA ONCOLÓGICA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.

Descredenciamento unilateral de clínica oncológica pela operadora de plano de saúde sem comunicação prévia ou indicação de estabelecimento equivalente. Violação da Lei 9.656/98, art. 17 e do RN 365/2014, art. 3º da ANS. Autora surpreendida ao buscar continuidade de tratamento essencial, realizado desde 2018, sem qualquer alternativa oferecida. Troca de e-mails demonstra pendência financeira da operadora com o prestador como causa do descredenciamento. Configuração de falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Negativa injustificada de continuidade de tratamento de doença grave, comprometendo a dignidade da paciente e causando-lhe sofrimento psicológico exacerbado. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ que reforçam a abusividade da conduta. Sentença mantida. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 736.2678.1570.0461

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE DESCONTO. I. CASO EM EXAME 1.

O autor afirma que foi surpreendido com um contrato de empréstimo consignado que alega não ter solicitado. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito e indenização por dano moral. Ação julgada improcedente ante a ausência de desconto em benefício previdenciário do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 605.9647.6880.5563

24 - TJSP Apelação - Ação cominatória - Cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de acolhimento parcial da demanda, para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado. Irresignação, da autora, improcedente. 1. Hipótese em que não está demonstrada a feitura de prévia solicitação administrativa, na forma do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Interesse processual inexistente pelo prisma da necessidade da pretendida tutela jurisdicional, haja vista a não caracterização de litígio. Situação não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. Sentença mantida tal como se apresenta, à falta de recurso do réu. 2. Verbas da sucumbência bem atribuídas à responsabilidade da autora, pois foi ela quem deu causa ao ajuizamento da demanda. 3. Sentença mantida tal como se apresenta, à falta de recurso do réu e diante das peculiaridades do caso. Negaram provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 832.4739.4370.7386

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Ausência de comprovação das dívidas mencionadas na exordial. Ônus que incumbia às instituições financeiras. Inteligência do CPC, art. 373, II. Manutenção da r. sentença nos termos do art. 252 do RITJSP. Provimento apenas do pedido do Banco Votorantim para retorno das partes ao «status quo ante". Recurso do Banco Itaú improvido e apelação do Banco Votorantim parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 102.7064.6358.5385

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1.

Caso em Exame: Apelação interposta pelo credor fiduciário contra sentença que reconheceu a invalidade da notificação enviada ao devedor, indeferindo a ação de busca e apreensão e condenando o credor ao pagamento de multa e perdas e danos em razão da alienação antecipada do veículo. ... ()

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Doc. ADM Direito 535.6568.2585.6235

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇOS BANCÁRIOS - TRANSFERÊNCIA VIA PIX INDEVIDAMENTE REALIZADA -

"Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano material e moral» - Sentença de improcedência - Recurso da autora visando ao acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial, sob fundamento de falha na prestação dos serviços oferecidos pelo réu - Possibilidade parcial - Falha na prestação dos serviços devidamente comprovada - Transação que destoou do perfil habitual de consumo da autora - Devolução simples do valor indevidamente descontado como medida de rigor - Juros e correção monetária de acordo com a Lei 14.905/2024 - Danos morais não configurados - Os fatos não trouxeram maiores desdobramentos à autora além do prejuízo material decorrente da fraude - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 260.6600.9796.9692

28 - TJSP DUPLICATA MERCANTIL - MONITÓRIA - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA,

para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 161.074,08 - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSO DA REQUERIDA-EMBARGANTE NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I

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Doc. ADM Direito 153.0516.2346.9347

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Cartão de Crédito consignado (RMC) - Autora alegou desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Vício de consentimento - Inocorrência - Ausência de verossimilhança das alegações - Honorários advocatícios - Valor fixado que obedece ao regramento legal e remunera adequadamente o patrono da parte - Expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Tribunal de Ética da OAB - Manutenção - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 653.0668.6452.0658

30 - TJSP SEGURO RESIDENCIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos do segurado - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 852.9734.8543.2254

31 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 431.3394.5362.6365

32 - TJSP Apelação cível - Mandado de Segurança - Pretensa anulação do procedimento administrativo que impôs sanções administrativas pelo descumprimento do contrato - Sentença de improcedência - Recurso da autora. Inexistência de irregularidades e vícios formais do processo administrativo - Controle exercido pelo Poder Judiciário que, ademais, adstringe-se à legalidade do procedimento administrativo disciplinar - Nulidades não configuradas - A prova pré-constituída não é suficiente para comprovar a ocorrência de um evento de força maior que isentaria a contratada pelo inadimplemento contratual - A análise do equilíbrio econômico-financeiro exigiria um prolongamento da fase probatória, o que não é permitido neste procedimento - O ato administrativo encontra-se adequadamente motivado, porquanto apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos que culminaram na aplicação das penalidades - Ausência de afronta aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação da sanção - Descabida a retenção de créditos oriundos de contratos administrativos distintos para pagamento da multa aplicada, sendo, assim, de rigor o provimento do recurso da autora neste aspecto - Restituição dos valores que foram retidos indevidamente - R. Sentença parcialmente reformada. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 200.6209.4238.7890

33 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurados pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Inexistência de verossimilhança. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 794.5020.6163.0137

34 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do réu acolhida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Necessária. Entendimento adotado pelo c. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Instituição financeira que não promoveu a exclusão da averbação do contrato de empréstimo consignado rescindido, mesmo com a devolução dos valores creditados ao consumidor. Falha na prestação do serviço que ensejou a continuidade dos descontos no benefício previdenciário do autor, afastando a boa-fé objetiva. DANOS MORAIS. Ocorrência. Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Continuidade dos descontos no benefício previdenciários do autor mesmo após o distrato e integral devolução dos valores que lhe foram depositados. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.    ... ()

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Doc. ADM Direito 293.0938.5923.0158

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA - ABENPREV. REPETIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito, cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do autor. Adesão à associação não comprovada. Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a adesão do autor. Ausência de recurso da ré. Questão incontroversa. Restituição de valores devida. Juros de mora e correção monetária sobre o valor a ser restituído. Sentença que já fixou a incidência a partir de cada desconto indevido. Ausência de interesse recursal. Dano moral. Questão incontroversa nos autos. Ausência de recurso da ré. «Quantum» indenizatório fixado em R$ 3.000,00 que se revela adequado e proporcional ao dano experimentado, observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente desta Corte. Juros de mora e correção monetária sobre a indenização. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), conforme determinado em sentença. Juros de mora que deverão incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Honorários de sucumbência. Fixação em 20% do valor da condenação. Pretensão de fixação sobre o valor da causa. Não cabimento. Condenação líquida que impossibilita a fixação sobre o valor da causa. Proveito econômico que sequer pode ser considerado irrisório. Apelo em parte acolhido para determinar a incidência de juros de mora sobre a indenização a partir do evento danoso. Recurso do autor parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 623.1928.4308.7164

36 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Município de Itapevi - Auto de infração - ISS - Arguição de decadência - Descabimento - Caracterizada vontade livre e consciente de supressão dos encargos - Dolo - Tema 163, do STJ - Aplicação do art. 173, Inc. I, do CTN - Auto de infração lavrado dentro do prazo decadencial - Alegação de fixação da base de cálculo por arbitramento - Não ocorrência - Apuração das diferenças considerados os valores constantes das notas fiscais apresentadas pela autora, todavia com a correta incidência dos encargos moratórios - Denúncia espontânea - Inaplicabilidade - Inexistência de evidências que indiquem o agir voluntário da contribuinte na retificação ou pagamento complementar antes do início da fiscalização e mesmo antes do ajuizamento da execução - Multa confiscatória - Não verificada - Fixação em 70% do valor do tributo - Entendimento consolidado do STF - de que a multa é confiscatória quando ultrapassa 100% do valor do crédito tributário - Honorários - Fixação em 10% sobre o valor atualizado - Valor da causa atualizado que não ultrapassa a primeira faixa de 200 salários mínimos - Percentual fixado corretamente - Inteligência do art. 85, § 3º, I, do CPC - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 875.3074.2129.2756

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Apelação interposta por Alexandre Irene Mendes contra sentença que julgou improcedente ação reivindicatória contra Paulino Emídio Mendes e Brayan Wilker Mendes Ivo, alegando nulidade da sentença por não considerar prejuízo aos direitos hereditários devido à alienação integral do imóvel por proprietário registral II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a alegação de nulidade da sentença por não analisar prejuízo aos direitos hereditários do apelante e (ii) a validade da alienação do imóvel por Paulino Emídio Mendes a Brayan Wilker Mendes Ivo. III. Razões de Decidir: 3. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, que está fundamentada adequadamente. 4. No mérito, o recurso não comporta provimento, pois a alienação do imóvel foi feita por proprietário figurante do fólio real e o adquirente é terceiro de boa-fé. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 236.3286.8782.2144

38 - TJSP EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.

Extinção da execução, regularmente ajuizada, em razão de prescrição consumada após o ajuizamento, devido à demora na citação pela não localização do executado. Não condenação do exequente ao pagamento de encargos de sucumbência. Insurgência do executado. Desacolhimento. Incidência do princípio da causalidade (o executado deu causa ao ajuizamento da execução, dado que não quitou a dívida). Decisão que não comporta reparo. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 414.0636.1664.8444

39 - TJSP RECURSO ESPECIAL.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. STJ, Tema 1133. Juros de mora a partir da notificação no mandado de segurança coletivo e não da citação neste processo. Julgamento revisto

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Doc. ADM Direito 596.7279.0246.5983

40 - TJSP Ação de cobrança. Progressão funcional vertical. Município de Paulínia. Servidora admitida sem concurso público antes, da CF/88 de 1988. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Inconformismo do requerido cumulado com remessa necessária. Acatamento. Inaplicabilidade do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV). Estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT não configurada. Autora que não cumpriu com o período de 5 anos no cargo antes da promulgação da CF. Vedação ao reenquadramento de servidores não efetivos, conforme Tema 1.157 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Sentença reformada. Recurso voluntário e reexame necessário providos

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Doc. ADM Direito 555.9660.3270.4878

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRÊMIO PSF. PAGAMENTO NO PERCENTUAL MÍNIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I.

Caso em Exame: Ação de rito comum proposta por servidora do Município de Sumaré, titular do cargo de «auxiliar de consultório dentário», buscando o reconhecimento do direito ao pagamento do «Prêmio PSF» no percentual máximo de 50%, conforme Lei Municipal 4.076/05 e Decreto Municipal 6.913/2006. Sentença julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento do prêmio desde 01/04/2017. II. Questão em Discussão:. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora faz jus ao «Prêmio PSF» no percentual máximo de 50% ou no percentual mínimo de 10%, diante da ausência de avaliação de desempenho. III. Razões de Decidir: A servidora comprovou que integra o «Programa de Saúde da Família» e, por isso, faz jus ao «Prêmio PSF". A falta de avaliação de desempenho, entretanto, impede o pagamento do prêmio no percentual máximo, devendo ser limitado ao mínimo de 10%, conforme legislação municipal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso da autora provido e recurso do Município provido em parte. Sentença reformada para reconhecer o direito ao «Prêmio PSF» no percentual mínimo de 10%, com pagamento dos atrasados desde 01/04/2017, observada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: 1. Direito ao «Prêmio PSF» no percentual mínimo de 10% devido à ausência de avaliação de desempenho. 2. Implementação do pagamento em folha. Legislação Citada: Lei Municipal 4.076/05. Decreto Municipal 6.913/2006. Jurisprudência Citada: Apelação Cível 1006579-46.2021.8.26.0604, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 16/06/2023; Apelação Cível 1005938-92.2020.8.26.0604, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 18/04/2023; Apelação Cível 1008740-63.2020.8.26.0604, Rel. Ricardo Feitosa, 4ª Câmara de Direito Público, j. 13/02/2023... ()

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Doc. ADM Direito 389.2216.1692.6909

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade de justiça. O autor, portador de síndrome de Down, pleiteia cuidados paliativos e alega abusividade em cláusulas limitativas do plano de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há prescrição médica que justifique a concessão de cuidados em home care ao autor e se há abusividade nas cláusulas do plano de saúde que negam a cobertura pretendida. III. Razões de Decidir 3. Não há prescrição médica que justifique a concessão de home care, sendo necessário apenas o serviço de cuidadores, que não possui natureza médica. 4. Ausência de conduta abusiva por parte do plano de saúde e inexistência de violação aos direitos da personalidade do autor, não configurando dano moral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Sem prescrição médica, não há como pretender-se à obtenção de home care. 2. Ausência de conduta abusiva e de dano moral configurado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001384-70.2024.8.26.0347, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 21/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 06/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1016632-75.2022.8.26.0564, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1007251-77.2022.8.26.0003, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 30/05/2023... ()

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Doc. ADM Direito 293.8672.4801.8722

43 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS.

Sentença procedente. Recurso de ambas as partes. Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. Laudo pericial conclusivo. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Valor da indenização majorado para R$ 10.000,00. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Cabimento para os contratos firmados após 30/03/2021 conforme determinado na sentença. Sentença parcialmente reformada. Recurso do banco não provido. Recurso da autora provido... ()

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Doc. ADM Direito 307.7336.3110.6629

44 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Tese única de nulidade de citação que não altera o curso da execução. Comparecimento espontâneo da executada. Art. 239, §1º, do CPC. Ciência inequívoca dos atos processuais, tanto que distribuiu esta exceção. Ausência de alegações de mérito (CPC, art. 917). Inocorrência de nulidade. Fundamentos decisórios que não foram combatidos de forma concreta. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 714.8429.8607.7954

45 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM DEBATE. TOMADA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR QUE SE MOSTRAVA DESPICIENDA. PRELIMINAR REJEITADA. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA DE CUNHO OPINATIVO, VEICULADA DURANTE TRANSMISSÃO DE RÁDIO. INOCORRÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. ARTIGO DE TEOR CIRCUNSCRITO A FATOS OBJETIVOS E DE INTERESSE PÚBLICO, RELATIVO À ATUAÇÃO DO AUTOR ENQUANTO ATIVISTA PELA PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS. EXERCÍCIO, REGULAR E SEM EXCESSO, DA LIBERDADE DE IMPRENSA. TEOR CRÍTICO E OPINATIVO DA MATÉRIA, AINDA QUE MANIFESTADA EM TERMOS POPULARESCOS, QUE DEVE TOLERAR O AUTOR, PESSOA DE ATUAÇÃO PÚBLICA E, ASSIM, SUJEITA AO ESCRUTÍNIO DE SUA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE ILICITUDE DO COMPORTAMENTO DOS DEMANDADOS. CASO, ADEMAIS, EM QUE FERIDA MERA SUSCETIBILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 473.7756.9638.4914

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação que visa a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelo de ambas as partes. Relação de consumo. A interrupção do fornecimento de energia elétrica com base em débitos declarados inexigíveis por decisão judicial transitada em julgado configura ato ilícito indenizável. O dano moral decorrente da interrupção indevida de serviço público essencial é presumido, prescindindo de prova do prejuízo concreto. A indenização arbitrada em R$ 5.000,00 revela-se proporcional ao dano e suficiente para finalidade compensatória e pedagógica. A fixação de honorários advocatícios por equidade deve observar os critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º, não se impondo caráter vinculativo às tabelas da OAB. A majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.400,00 é adequada diante do baixo valor da condenação e da aplicação do CPC, art. 85, § 8º, respeitando-se os critérios legais e a possibilidade de apreciação equitativa pelo magistrado. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO; RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 825.0549.9293.3283

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de prestação de contas cumulada com devolução de valores decorrente de alegada rescisão de contrato de compra e venda de imóvel (Camping Catarina Home Club). O autor alega revelia da ré e direito à devolução dos valores pagos, sustentando que o negócio não prosperou. II. Questão em Discussão 2.A questão consiste em determinar se é cabível a devolução de valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel sem a comprovação da rescisão, resilição ou anulação do negócio jurídico. III. Razões de Decidir 3. A presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e pode ser elidida por outras circunstâncias dos autos. 4. Para o acolhimento do pedido de devolução, é imprescindível a comprovação da rescisão do contrato, ônus que incumbia ao autor. 5. Existe decisão judicial anterior reconhecendo a validade do mesmo contrato em ação declaratória de nulidade julgada improcedente. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 973.8586.4354.0096

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação obrigação de fazer c/c tutela de urgência. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Fornecimento de energia elétrica. Aplicação do CDC ao caso (arts. 2º e 3º). Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Instalação nova. Ausência de prova da propriedade e irregularidade do loteamento que não são causas justas para a negativa de instalação. Energia elétrica que constitui direito essencial. Negativa que afronta o CDC, art. 14 e a dignidade da pessoa humana. Dano moral configurado. «Quantum» fixado em R$5.000,00, que se mostra razoável e adequado. Sentença mantida, recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 533.5252.3643.4658

49 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Processo extinto por motivo de litispendência. Sem a suspensão determinada na reclamação Acórdão/TJSP, porque revista em 31 de julho de 2025 e já rejeitada, tampouco pelo IRDR, Tema 47, já com trânsito em julgado, mas sem efeito sobre a coisa julgada constituída antes. A outra cobrança em nome do apelante foi iniciada anteriormente, pela associação impetrante da ação coletiva, com citação posterior e suspensão pelo IRDR, Tema 47. Citação anterior neste processo que implica impedimento de litispendência para o outro e não o contrário. CPC/2015, art. 240. Extinção que cumpre afastar, com inversão da sucumbência e imposição de honorários advocatícios à razão de doze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito, cujo montante deve ser decidido na origem. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 391.0191.3840.7419

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência, com consequente apelo da parte autora. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Apelado que não comprovou a regularidade do apontamento, já que não juntou cópia da efetiva contratação do cartão, tampouco a sua entrega e desbloqueio pelo autor. Prova do débito consubstanciada em mera fatura unilateralmente elaborada pelo cedente do crédito. Dívida inexigível. DANO MORAL. Não ocorrência ante anotações preexistentes, não especificamente impugnadas pelo apelante, que também não comprovou que tais anotações são objeto de discussão em outras demandas. Inteligência da Súmula 385 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Afastamento. Inaplicável a pena por litigância de má-fé, pois não configuradas as hipóteses previstas nos, I, II e III, do CPC, art. 80. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 395.6369.8887.4646

51 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo usado. Vício redibitório. Defeito no câmbio. Sentença de parcial procedência, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento do valor do automóvel segundo a Tabela Fipe, condicionado à devolução do bem. Insurgência da autora. Pretensão da autora de recebimento, a título de danos materiais, do valor das parcelas do financiamento, por ela quitados, durante o período em que não pôde desfrutar do veículo. Cabimento. Gastos com deslocamento para à concessionária não comprovados. Dano moral caraterizado, com a respectiva indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Desvio produtivo da consumidora bem demonstrado. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 673.2124.0193.9730

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de usucapião ordinária - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Irresignação da parte autora - Imóvel adquirido da ré pelo comprador originário em 2010 - Comprador que foi notificado sobre a necessidade de proceder com o registro da transferência da propriedade, mas permaneceu inerte - Sucessivas alienações até aquisição onerosa por parte dos requerentes, em 2012 - Exercício da posse desde então, comprovado documentalmente - Imóvel já quitado, com expressa anuência da construtora requerida ao pedido dos autores - Ausência de prejuízo - Alegação de que a ação de usucapião é meio viável neste caso - Cabimento - Usucapião que não é somente modalidade originária de aquisição de propriedade, mas também via para regularizar cadeia aquisitiva - Via adequada para regularização do título dominial - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 266.2852.7103.6831

53 - TJSP Direito Civil. Apelação. Usucapião extraordinário. Declaração de domínio sobre bem imóvel. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Indeferimento da petição inicial. Parte autora cumpriu com todas as determinações expedidas pelo Juízo de Primeiro Grau. Última determinação que sequer foi publicada no DJE. Consulta processual realizada em primeiro grau que informa a inclusão no cadastro de todos os proprietários registrais, bem como das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal como interessados como determinado. Extinção do processo prematura. Sentença anulada. Retorno dos autos a Origem para prosseguimento da lide. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 499.6518.4526.4260

54 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado (INSS). Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados. Contratos firmados que aplicam taxas de juros inferiores à determinada pela instrução normativa 28/2008 do INSS, Alteradas pelas instruções normativas 92/2017. As taxas de juros pactuadas no contrato não são abusivas, uma vez que respeitaram a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimo consignado em folha de pagamento do INSS. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 679.6568.6718.2111

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Agente de Organização Escolar - Pretensão de regularização de sua vida funcional em razão do indeferimento de 60 dias de licença médica requeridos para o tratamento de sua própria saúde, no período de 24.01.2023 a 24.03.2023 - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Laudo oficial produzido por perito de confiança do juízo que, após considerar todos os documentos médicos trazidos aos autos, ratificou as conclusões extraídas pelo DPME - Não comprovação dos fatos constitutivos de seu direito - CPC/2015, art. 373, I - Precedentes - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 297.0838.4532.9309

56 - TJSP Denunciação à lide da seguradora que foi indeferida a quo. Possibilidade da denunciação à lide. Contudo, ante o indeferimento, inviável autorizar em recurso de apelação. Processo já angularizado. Parte ré que não perde o direito de ação regressiva em face da seguradora. Precedentes. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Procedência da ação. Colisão em cruzamento de via urbana. Parte ré que não observou a sinalização de parada obrigatória. Intercepção da trajetória da parte autora. Culpa da parte ré pelo ocorrido. Realização de manobra sem a devida cautela. Parte autora que não é obrigada a parar antes ou manobrar o veículo para a ré realizar o cruzamento de via preferencial. Arts. 29, § 2º, 34 e 44 do CTB. Dano material devidamente comprovado. Danos estéticos verificados. Autora que sofreu lesões na face, cuja sequela é permanente. Danos morais que devem ser mantidos. Parte autora que foi hospitalizada após o acidente, passou por cirurgia e sofreu lesões graves na face, região da boca e nariz, além de escoriações pelo corpo. Sentença mantida. Recurso da ré desprovido

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Doc. ADM Direito 672.8191.4323.1365

57 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Apelação. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. CPC, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão que apreciou todos os argumentos capazes de, em princípio, infirmar a conclusão do julgador. Incidência da regra do CPC, art. 489, IV. Finalidade eminentemente infringente. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 246.0817.9215.8230

58 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da Seguradora. Prova documental que comprova a ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade, bem ainda do desembolso em razão da cobertura do prejuízo ao segurado na quantia indicada. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Falha da Concessionária demandada na prestação do serviço ao segurado da autora bem configurada, ante a ausência de prova contrária. Aplicação do CPC, art. 373, II. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que no caso deve ser acolhida. Correção monetária que deve ter incidência a contar do desembolso, «ex vi» da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela ré, arbitrada a honorária devida aos Patronos da autora em quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 665.1378.7816.1888

59 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA LAVRADO EM RAZÃO DE INCÊNDIO EM IMÓVEL ARRENDADO PARA CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DECLARANDO A NULIDADE DO AUTO E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RÉU APELA ALEGANDO ILEGITIMIDADE E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO NA ANULAÇÃO DO DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA E (II) A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL, SE OBJETIVA OU SUBJETIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE NÃO SE VERIFICA, POIS O ESTADO DE SÃO PAULO É O DETENTOR DO TÍTULO EXECUTIVO QUE EMBASOU A EXECUÇÃO FISCAL. 4. A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL É DE NATUREZA SUBJETIVA, EXIGINDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA E DO NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA E DANO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL É SUBJETIVA, EXIGINDO DOLO OU CULPA. 2. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO SE VERIFICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/88, ART. 5º, XLV; ART. 225, § 3º. Lei 12.651/2012, ART. 38. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º E § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.251.697, ASSISTENTE MÉDICO MAURO CAMPBELL MARQUES. STJ, AGINT NO RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª T. J. 02/07/2019. STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP. Acórdão/STJ, REPORTE MINIS. REGINA HELENA COSTA, 1ª T. J. 24/10/2022.

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Doc. ADM Direito 759.7492.7669.6359

60 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Ação visando a majoração do adicional de insalubridade para grau máximo (40%), com pagamento das diferenças devidas e reflexos legais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a função de atendente de unidade básica de saúde justifica o adicional de insalubridade em grau máximo durante a pandemia, e (ii) qual a base de cálculo do adicional. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial constatou que a servidora esteve exposta a agentes biológicos em condições equiparáveis a isolamento por doenças infectocontagiosas, justificando o adicional em grau máximo durante a pandemia. 4. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o vencimento do cargo, conforme legislação municipal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido no grau máximo durante a pandemia de COVID-19. 2. A base de cálculo do adicional é o vencimento do cargo. Jurisprudência Citada: - TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 03/07/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 29/04/2025; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1045420-86.2021.8.26.0224, Rel. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, j. 07/08/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 171.6991.0011.9205

61 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ação civil pública ajuizada pelo Município de Ibiúna visando à regularização de loteamento no Bairro do Feital, Ibiúna, ou à restauração do imóvel ao estado original, removendo construções e infraestruturas irregulares. Sentença rejeitou os pedidos. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na competência para julgamento de ações relativas à regularização de loteamentos, conforme Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça. Razões de Decidir. A Resolução 623/2013, art. 5º, I, item I.21, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça estabelece que ações relativas a loteamentos irregulares são da competência da Seção de Direito Privado - Subseção I. A competência não se firma apenas pela qualidade das partes, mas pela natureza e pedido da ação. Dispositivo. Recurso de apelação não conhecido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 297.6886.2221.2895

62 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. Caso em Exame O recorrente sustenta contradição interna no acórdão, que reconhece a aplicabilidade da tese firmada no Tema 1153 do STF, mas afasta seus efeitos em relação a parte dos débitos, mantendo a responsabilização da instituição financeira em hipóteses que se amoldam à situação disciplinada pela referida tese. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para afastar a responsabilidade dos débitos em contratos celebrados mediante fraude. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a tese jurídica do Tema 1153 do STF deve ser aplicada para afastar a responsabilidade tributária do credor fiduciário em relação aos veículos de placas HLJ2006, DXW8121 e EPW4305, mesmo na ausência de comprovação de fraude nos contratos. III. Razões de Decidir 3. O acórdão reconheceu a aplicabilidade do Tema 1153 do STF, ressaltando a inexigibilidade da dívida tributária em relação às CDAs referentes aos veículos com gravame financeiro ativo. 4. No entanto, manteve a exigibilidade da dívida para os veículos mencionados, por não estar comprovada a fraude nos contratos. O recorrente apontou contradição, pois, mesmo sem fraude, a posição de credor fiduciário do embargante aplica a tese do Tema 1153, que afasta a responsabilidade tributária. IV. Dispositivo e Tese 5. Acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, reconhecendo a inexigibilidade da dívida em relação aos veículos de placas HLJ2006, DXW8121 e EPW4305. O Estado deve arcar com o reembolso integral das custas e despesas processuais, além de honorários ao patrono do embargante, conforme CPC, art. 85, § 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 154.2628.2864.8992

63 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Serviços bancários. Ação revisional c/c exibição incidental. Determinação de emenda da petição inicial para juntada dos contratos bancários objeto da lide não atendida pelo autor. Pedido de aditamento da petição inicial para prosseguir apenas como exibição de documentos não apreciado. Sentença de improcedência liminar (art. 332, «caput», do CPC). Hipótese de anulação da r. sentença para restauração da ortodoxia processual. Prosseguimento do feito determinado com a regular citação da ré para responder à ação. Recurso provido com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 412.0373.5420.0532

64 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA - AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE -

Pretensão ao recebimento de horas-extras com aplicação do divisor 200, adicional de 100% nas horas extraordinárias trabalhadas, com pagamento das diferenças apuradas e reflexos sobre vencimentos, além de majoração do adicional de insalubridade, especialmente pelo período da pandemia COVID-19 - Sentença de parcial procedência - Irresignação da Municipalidade. Serviço extraordinário - Servidoras admitidas nos termos do LCM 4/93, art. 56, com jornada de trabalho de 40 horas semanais - Utilização do divisor 200 para cálculo das horas extras, o qual corresponde à jornada semanal de 40 horas - Precedentes desta Corte - Aplicação do acréscimo de 100% para horas extras laboradas em sábados, domingos e feriados, no período anterior a julho de 2017, na forma da LCM 127/2017 - Reflexos das horas extras no décimo terceiro salário, férias e terço constitucional que, de outro lado, é inadmissível - Horas extras que não compõem a remuneração - Disposição dos arts. 75 e 155, § 1º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Euclides da Cunha Paulista. Adicional de Insalubridade - Laudos periciais que atestaram o exercício em condições insalubres no exercício da atividade como agentes comunitárias de saúde - Laudo pericial que constatou o ambiente caracterizado como insalubre em grau médio, mesmo durante a pandemia COVID-19 - Termo inicial que corresponde ao início do exercício do cargo, respeitada a prescrição quinquenal - Cálculo da verba que deve seguir o disposto no art. 1º. § 1º, II, da Lei Municipal 940/2017, a qual institui valores fixos para o adicional em questão - Sentença alterada unicamente nesse pormenor. Reexame necessário parcialmente provido, negado provimento ao recurso da Municipalidade.... ()

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Doc. ADM Direito 175.1235.5622.6717

65 - TJSP CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. REGULARIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, relativos aos juros remuneratórios, à capitalização e à tarifa de cadastro. II. Questão em Discussão: Discute-se a alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios, a validade da capitalização pactuada e a legalidade da tarifa de cadastro. III. Razões de Decidir: A relação é de consumo, mas a revisão contratual somente é cabível em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade concreta, o que não ocorreu no caso. A taxa de juros pactuada, embora superior à média de mercado, não se mostrou abusiva em patamar apto a justificar intervenção judicial. A capitalização de juros é admitida quando expressamente pactuada, conforme orientação consolidada do STJ. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada uma única vez no início da contratação e sem prova de relacionamento prévio entre as partes. A simples comparação com a média de mercado não basta, por si só, para afastar as cláusulas livremente ajustadas. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revisão de juros remuneratórios apenas é possível em caso de manifesta abusividade. Legislação Citada: CDC, art. 6º, V; CPC/2015, art. 1.026, § 2º; Código Civil, art. 422. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297; Súmula 382; Súmula 539; Súmula 541; Súmula 566; Súmula 596/STF; Tema 27; REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 17/04/2026; TJSP, Apelação Cível 1059370-10.2025.8.26.0100, Rel. Fábio Podestá, j. 16/11/2025; TJSP, Apelação Cível 1024422-58.2025.8.26.0224, Rel. Rosana Santiso, j. 17/11/2025; TJSP, Apelação Cível 1000962-40.2022.8.26.0582, Rel. Jorge Tosta, j. 15/11/2025; TJSP; Apelação Cível 1000296-02.2025.8.26.0431; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; j. 14/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 672.9648.0367.2933

66 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Insurgência de corréu e do requerente. EXISTÊNCIA E VALIDADE do contrato. Instrumento eletrônico acompanhado de documento de identidade e biometria a indicarem ser o requerente celebrador do negócio. Geolocalização do contraente, ainda, a dar com logradouro no qual declarou residir o autor. Demonstrada a transmissão do crédito ao requerente, que por mais de ano suportou as contraprestações correlatas. Elementos todos a demonstrarem a regularidade do contrato e das contraprestações de lá vertidas. Ilicitude perpetrada, tão apenas, por corré, subtratora da prestação mutuada, em momento posterior ao de contratação e sem que explorada falha no serviço bancário. IMPROCEDÊNCIA do feito, no que toca à casa bancária. RESPONSABILIDADE CIVIL da corré perpetradora de ilícito, que responde pelo dano moral inegavelmente experimentado pelo requerente. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que impõe a majoração do valor indenizatório (R$1.000,00) ao patamar de R$5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. CONCLUSÃO. Sentença parcialmente reformada, de modo a que julgado improcedente o pedido, no que toca à casa bancária; e majorada a indenização por danos morais. Provido o recurso do requerido e provido em parte o recurso do requerente.... ()

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Doc. ADM Direito 968.9231.5278.0970

67 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação contra sentença que julgou procedente em parte ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vício construtivo. A ré foi condenada ao pagamento de danos materiais para três imóveis, enquanto o pedido de indenização por dano moral foi indeferido. Foi reconhecida a sucumbência recíproca proporcional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) as preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva da ré; (ii) no mérito, a existência e responsabilidade pelos vícios construtivos, bem como o respectivo valor para reparação dos danos materiais, aplicação do índice de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) e existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. Ré-apelante que ostenta legitimidade passiva, pois participou na cadeia de fornecimento das unidades adquiridas pelos autores. A responsabilidade solidária permite ao adquirente escolher contra quem litigar. Cerceamento de defesa, ademais, não constatado. 4. Danos e nexo causal com vícios construtivos devidamente apurados no laudo pericial. Indenização devida e cujos valores foram regularmente individualizados pelo expert, sem específica impugnação pela ré. 5. Danos morais configurados. IV. Dispositivo 5. Recurso dos autores provido em parte, desprovido o da ré.... ()

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Doc. ADM Direito 855.4368.1106.9065

68 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Falha na prestação de serviços odontológicos. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova documental, aliada às regras de distribuição do ônus da prova previstas na legislação consumerista, é suficiente ao deslinde da controvérsia. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da clínica odontológica, conforme CDC, art. 14. Autora que é hipervulnerável. Prontuário elaborado pela própria fornecedora que registra sucessivos retornos da paciente, com ajustes, polimento de facetas, conserto de prótese, cimentação de coroa e novas intervenções nos trabalhos anteriormente realizados. Documentação de profissional diversa que demonstra a realização posterior de novo tratamento odontológico. Elementos suficientes a amparar a narrativa da consumidora. Fornecedoras que não demonstraram a inexistência do defeito do serviço, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 14, § 3º, I, do CDC. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Rescisão contratual. Restituição dos valores pagos pelo tratamento. Ressarcimento das despesas comprovadamente suportadas com o tratamento realizado por outra profissional. Danos morais configurados. Situação que ultrapassou o mero inadimplemento contratual, diante da natureza do serviço, da reiteração das intercorrências, dos sucessivos retornos e da necessidade de novo tratamento. Indenização fixada em R$ 7.000,00. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 618.0947.2032.7148

69 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2013 a 2016 no valor total de R$1.124,64, em 04/06/2018 - Município de Santa Isabel - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184, e na Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Ação distribuída em 19/06/2018 sem citação do executado até 16/04/2026, quando sobreveio a sentença extintiva - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 471.6442.3931.0003

70 - TJSP APELAÇÃO. PLANO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Razões recursais padronizadas e parcialmente estranhas ao processo, mas com impugnação suficiente aos fundamentos do julgado. Dialeticidade preservada. Cerceamento de defesa não configurado. Operadora que, intimada a especificar provas, requereu expressamente o julgamento antecipado, sem postular perícia atuarial. Preclusão lógica. Validade abstrata do reajuste por sinistralidade que não dispensa a demonstração objetiva e transparente do percentual aplicado. Ausência de memória de cálculo, estudo atuarial ou dados discriminados capazes de justificar a sinistralidade de 89,26% e o reajuste total de 51,79%. Considerações genéricas sobre mutualismo e equilíbrio econômico-financeiro que se mostram insuficientes para tanto. Correto afastamento apenas do componente técnico, preservado o reajuste financeiro de 19,04%, informado pela própria operadora. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade incabível. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 986.2965.2708.4066

71 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Prescrição da pretensão executória. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Incidente de RPV. A decisão reconheceu a prescrição da pretensão executória e julgou extinto o incidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição da pretensão executória, considerando a alegação de suspensão de prazos devido à pandemia. III. Razões de Decidir 3. A suspensão de prazos devido à pandemia foi delimitada e não justifica a inércia prolongada. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição é aplicável mesmo com suspensão temporária de prazos, quando o tempo de fluição efetivo ultrapassa os cinco anos previstos em lei.... ()

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