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Doc. ADM Direito 651.6337.3699.1870

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E DIREÇÃO DE EMBARCAÇÃO EM ÁGUAS PÚBLICAS, PONDO EM PERIGO A SEGURANÇA ALHEIA.

Recurso da Defesa. Pretensão de anulação da sentença ou de devolução de prazo, pela ausência de disponibilização nos autos das alegações finais orais do Ministério Público. No mérito, pedido de absolvição, por insuficiência probatória. Inicialmente está extinta a punibilidade do réu pela contravenção penal, em virtude da prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento de ofício. Nenhuma nulidade macula o feito. Inexiste previsão legal de gravação das alegações finais, pelo que não era imposto ao juiz que determinasse o registro audiovisual daqueles atos. Ademais, as razões de apelação, que pleiteiam a absolvição do réu, voltam-se contra a fundamentação lançada na r. sentença, e não contra a argumentação do Ministério Público em suas derradeiras alegações. Preliminar rejeitada. No mérito, reconhecidas a materialidade, a autoria delitiva e a culpa com que se houve o réu, o qual conduziu uma embarcação sem possuir habilitação para tanto e sem exigir que a vítima, sua passageira, vestisse colete salva-vidas. Condenação mantida. Pena no mínimo legal - 1 ano de detenção. Substituição por apenas uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, afastada a prestação pecuniária. Mantido o regime aberto, para a hipótese de reconversão. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 666.7890.1420.8385

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DE HIPOTECA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CASO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVAS REQUERIDAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O CONTIDO NA PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS - HIPOTECA PRESTADA POR PESSOA JURÍDICA EM FAVOR DE OUTRA PESSOA JURÍDICA - EVIDENTE O CONHECIMENTO DOS SÓCIOS DA EMPRESA AUTORA SOBRE A VENDA DA EMPRESA VEPAL E ALTERAÇÃO DOS SÓCIOS - AUSENTE SITUAÇÃO QUE ENSEJASSE A EXTINÇÃO DAS HIPOTECAS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 756.7460.1796.9690

3 - TJSP Agravo em Execução. Pena de multa. Pedido de extinção da punibilidade da sanção pecuniária pela presunção da hipossuficiência econômica do sentenciado. Decisão superveniente que concedeu ao agravante indulto da sanção pecuniária. Perda do objeto. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 460.1991.8716.3838

4 - TJSP Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Preliminar de nulidade por ausência de oitiva judicial. Inocorrência. Finalidade da lei é dar oportunidade ao agravante para justificar seus atos, o que foi alcançado em sede administrativa. Preservados os princípios do contraditório e ampla defesa. Ausência demonstração de prejuízo. Inteligência do art. 563, do Código Processo Penal. No mérito, pleito de absolvição. Sustenta atipicidade da conduta e a inexigilidade de conduta diversa e, de forma subsidiária, postula o afastamento da perda dos dias remidos diante da ausência de fundamentação, ou apenas de 1 dia. Teses afastadas. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada. Necessidade de interrupção do lapso para progressão de regime. Regressão devidamente fundamentada. Inteligência da LEP, art. 118, I. Agravo improvido

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Doc. ADM Direito 943.4718.1944.9736

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. IMPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto ao sentenciado Luis Fernando Camargo Jardim. O Ministério Público busca a reinserção do agravado no regime semiaberto, alegando ausência de requisito subjetivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação do preenchimento dos requisitos subjetivos para a progressão de regime, considerando a prática de falta grave pelo sentenciado. III. Razões de Decidir 3. O LEP, art. 112 permite a progressão de regime com base na boa conduta carcerária, que pode ser readquirida em menos de um ano se cumprido o requisito temporal para a progressão. 4. O sentenciado cumpriu o requisito objetivo para progressão ao meio aberto em 28/12/2024, recuperando, então, o bom comportamento para o tanto, conforme entendimento do juiz de primeira instância. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo desprovido. Mantida a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto. Tese de julgamento: 1. A boa conduta carcerária pode ser readquirida em menos de um ano se cumprido o requisito temporal para progressão. Legislação Citada: LEP, art. 112... ()

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Doc. ADM Direito 698.4207.5879.4545

6 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS e Taxas - Exercícios de 2006 a 2010 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 953.1253.6844.2783

7 - TJSP Apelação Criminal - USO DE DOCUMENTO FALSO E FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO TENTADO - Reprimendas bem aplicadas e regime prisional adequado. - Alteração de uma das prestações de serviços à comunidade pelo pagamento de dez dias-multa, no valor mínimo legal. Necessidade. Impossibilidade de fixação de duas penas restritivas idênticas, conforme entendimento jurisprudencial majoritário. Inteligência do CP, art. 44, § 2º. - Isenção de custas processuais. Possibilidade. Acusada assistida por defensor dativo. - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 812.9411.1094.3732

8 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS RÉS E DA AUTORA.

Preliminares. Ilegitimidades ativa e passiva «ad causam". As condições da ação são aferidas em «status assertionis". Causa de pedir e pedidos declinados na inicial que vinculam as partes pelas questões de Direito Material aqui controvertidas. A autora é titular dos direitos afirmados na inicial e as requeridas são as titulares dos direitos que se contrapõem à pretensão por ela expendida. Legitimidades ativa e passiva configuradas. Mérito. Acidente que causou a morte da filha da autora. A responsabilidade das rés pelo acidente de trânsito descrito na inicial se encontra bem comprovada. Prova pericial conclusiva quanto à concorrência de fatores determinantes para o evento danoso, consistentes na ausência de faixa demarcatória das pistas e na velocidade excessiva dos veículos envolvidos. Inexistência de excludentes de responsabilidade civil. Responsabilidade das requeridas devidamente comprovada. A morte de uma filha não pode ser tida como mero aborrecimento. Presunção do dano moral, que se encontra configurado, portanto, «in re ipsa". Quantum indenizatório. Necessidade de majoração para R$ 100.000,00. Montante que melhor se coaduna com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória da compensação. Sucumbência mantida. Aplicação das Súmulas 54, 326 e 362, todas do C. STJ, a este caso concreto. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária que se mantém inalterados. Recursos das requeridas improvidos, com majoração dos honorários. Recurso da autora provido em parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 706.8375.7872.2976

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Comarca de São Paulo e a Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral da Comarca de São Paulo, em ação acidentária proposta contra o INSS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar ação acidentária, considerando a competência territorial e a escolha pelo Núcleo de Justiça 4.0. III. Razões de Decidir 3. A competência para ações de acidentes de trabalho é concorrente, nos termos do art. 51, parágrafo único, do CPC, podendo ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda ou no local da sede do réu. 4. Escolha pelo Núcleo de Justiça 4.0 que é faculdade da parte autora e irretratável, conforme Provimento 2.660/2022, art. 6º e §2º. Demanda que foi distribuída após a implantação do Núcleo, utilizando-se dessa prerrogativa. IV. Dispositivo 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral de São Paulo. ______ Legislação citada: CPC, arts. 46, 51, parágrafo único 64, 65, 66, II; Portaria Conjunta 10.507/2024, art. 2º; Provimento 2.660/2022, art. 6º, § 2º. Jurisprudência citada: TJSP; Conflito de competência cível Acórdão/TJSP; Camargo Aranha Filho; Câmara Especial; Data do Julgamento: 06/08/2025; TJSP, Conflito de competência cível 0014559-25.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 20/05/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 147.4592.1567.1892

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 12.790/2025. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONCRETA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra r. decisão que indeferiu pedido de indulto formulado com fundamento no Decreto 12.790/2025, sob o argumento de ausência de indicação expressa do dispositivo aplicável e de suposto não preenchimento de requisitos legais, em favor de sentenciado condenado por crime sem violência ou grave ameaça, com pena inferior a 4 anos, primário e sem incidência de hipóteses restritivas do decreto. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em definir se é válida decisão que indefere pedido de indulto sem indicação do dispositivo específico do Decreto 12.790/2025 aplicável ao caso concreto e sem análise individualizada dos requisitos legais. III. Razões de Decidir 3. O indeferimento de pedido de indulto exige fundamentação concreta, com indicação expressa do dispositivo do decreto presidencial aplicável e dos requisitos eventualmente não preenchidos. 4. A decisão agravada limitou-se a afirmar, de forma genérica, que a maioria dos, do Decreto 12.790/2025, art. 9º exigiria cumprimento de fração de pena, sem identificar o, pertinente nem examinar a situação específica do sentenciado. 5. A ausência de motivação específica impede o controle jurisdicional adequado da legalidade do indeferimento, impondo a cassação da decisão para nova apreciação do pedido pelo juízo de origem, à luz do enquadramento normativo correto. IV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 108.4492.8202.9316

11 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Insubordinação e indisciplina. Art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da LEP. Validade dos depoimentos dos agentes de segurança penitenciária. Pretendida desclassificação para falta de natureza média. Inviabilidade. Perda de dias remidos e interrupção do lapso para a progressão. Arts. 50, I, 57 e 127 da LEP e Súmula 534/STJ. Recurso desprovido.

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