Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios abusivos. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Repetição do indébito em dobro. Cabimento para descontos posteriores a 30/3/2021. Tema 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). É contrária à boa-fé objetiva cobrança de juros em taxa oito vezes superior à média do mercado. Dano moral não caracterizado. Honorários advocatícios sucumbenciais. Tema repetitivo 1076 do STJ. Arbitramento correto. Recurso provido em parte
2 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.
Insurgência recursal do autor insistindo na ocorrência de danos morais, a partir do atraso do voo contratado junto à ré e do descumprimento das obrigações de assistência previstas na Resolução 400/16 da ANAC. 2. DANOS MORAIS. Comprovação na forma do Lei 7.565/1986, art. 251-A. Presença dos elementos que demonstram o dano moral no caso (STJ, REsp 1.584.465), a saber: (a) atraso superior a 11 horas em relação ao horário originalmente contratado; (b) ausência de prestação de assistência prevista nos arts. 26 e 27 da Resolução 400/16 da ANAC; (c) perda de compromisso de trabalho importante. Valoração do dano moral em R$ 8.000,00, conforme pedido na petição inicial. 3. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()
3 - TJSPRECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - OSCILAÇÃO ELÉTRICA - SEGURO RESIDENCIAL - QUEIMA DE APARELHO ELETRONICO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - AÇÃO REGRESSIVA.
Queima de objetos em virtude de «descarga elétrica". Ação regressiva da Seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos materiais indenizáveis. Responsabilidade da recorrida afastada, vez que não demonstrado o nexo causal entre os eventuais danos materiais e a oscilação elétrica não comprovada. Ausência de prova técnica necessária no sentido de comprovar a descarga elétrica e o resultado danoso. Seguradora autora que não se desincumbiu de provar o alegado como lhe competia. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da seguradora requerente não provido, descabida a majoração da verba honorária, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do atual CPC... ()
Contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Admitidas as cobranças das tarifas de cadastro e registro (serviços efetivamente prestados). Sentença integralmente mantida. Recurso improvido
5 - TJSPDIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. MORTE DE FILHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR GENITORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES.
I. CASO EM EXAME.
1.
Ação de indenização proposta por genitora em razão de acidente de trânsito que resultou na morte de seu filho. Pleiteia indenização por danos morais e pensão mensal.
2. Sentença de parcial procedência, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 100.000,00.
3. Recursos das partes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a admissibilidade dos recursos interpostos pelos réus; (ii) o direito da autora à pensão mensal decorrente da morte do filho; iii) a pretensão de majoração da indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
5. Recursos dos requeridos. Sem os recolhimentos dos preparos, os recursos dos réus não comportam conhecimento, conforme CPC, art. 1.007. Recursos não conhecidos.
6. Pensão mensal à genitora. Cabimento. Família de baixa renda. Dependência econômica presumida. art. 948, II, CC. Expectativa legítima de auxílio futuro. Precedentes do STJ - e deste Tribunal. 7. Valor da indenização por danos morais. Manutenção. Perda de filho em acidente de trânsito. Valor fixado na origem que se mostra adequado e proporcional às circunstâncias do caso, considerando a gravidade do evento, o caráter compensatório e pedagógico da indenização e os parâmetros adotados pela jurisprudência, evitando-se enriquecimento sem causa.
IV. DISPOSITIVO.
8. Recursos dos réus não conhecidos. Recurso da autora parcialmente provido para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de pensão mensal nos termos fixados no acórdão, mantida, no mais, a sentença... ()
6 - TJSPANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. DOLO DE TERCEIRO. ASSINATURAS FALSAS DA AUTORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME.
Ação de anulação de negócio jurídico para declarar a nulidade do contrato de compra e venda de quotas sociais da Padaria e Confeitaria City, procuração, carta de preposição e notas promissórias, determinando o cancelamento da admissão na sociedade Padaria e Confeitaria Nova City Ltda. Sentença de parcial procedência. Custas processuais repartidas e honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa para cada parte. Réus Juan, Bianca e Mayra apelaram requerendo a improcedência dos pedidos. Autora apelou requerendo a fixação de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em: (i.) a ciência e anuência da autora acerca da transferência da pessoa jurídica para seu nome e a obtenção de vantagem, por parte dela, no negócio jurídico; (ii.) a contestação da assinatura em documento da JUCESP e constatações do laudo pericial específico; (iii.) cabimento de indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A autora foi induzida a erro para assinar alteração de contrato social, transferindo para seu nome a integralidade das cotas da sociedade mencionada, sem compreender as implicações jurídicas e financeiras do ato. 2. A perícia concluiu que a assinatura questionada não corresponde à da autora, sendo apta para embasar a manutenção da sentença. 3. Dano moral configurado, ora arbitrado em R$ 15.000,00, em razão de a assinatura da autora ter sido falsificada em contrato e notas promissórias, além de ela ter sido indevidamente incluída no polo passivo de reclamações trabalhistas. Acolhimento do recurso da autora a esse propósito. IV. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA AUTORA.... ()