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Doc. ADM Direito 1691.6804.1367.5900

1 - TJSP Servidor Público Municipal - Pretensão ao recálculo dos quinquênios com base nos proventos integrais - Inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica Municipal de São Paulo declarada pelo Colendo Órgão Especial do TJSP - Via reflexa, aplicável art. 112 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Autonomia federativa para disposição de regime de remuneração - Cálculo efetuado nos Ementa: Servidor Público Municipal - Pretensão ao recálculo dos quinquênios com base nos proventos integrais - Inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica Municipal de São Paulo declarada pelo Colendo Órgão Especial do TJSP - Via reflexa, aplicável art. 112 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Autonomia federativa para disposição de regime de remuneração - Cálculo efetuado nos termos da legislação de regência - Impossibilidade de recálculo - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 388.0582.8691.6276

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Embargantes que pretendem o prequestionamento de matéria infraconstitucional - Omissão inexistente - Pretensão de prequestionar matéria já considerada na decisão embargada que não autoriza o acolhimento dos aclaratórios - V. Acórdão que fica mantido tal como prolatado - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 589.1636.6344.8131

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão e contradição - Inocorrência - Recurso com objetivo manifestamente infringente, admissível somente em situações excepcionalíssimas - Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 293.5961.5523.2326

4 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c revisão de contrato (cartão de crédito consignado) e pedido de liminar. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contrato de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente do benefício previdenciário. Ausência de abusividade. Contratação demonstrada. Saques comprovados. Utilização de quantias não negada. Transmutação em empréstimo consignado puro, com repetição em dobro de indébito. Impossibilidade. Dano moral. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Doc. ADM Direito 784.9501.0948.0571

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE DECLAROU COMO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELO DA EMBARGANTE EM QUE, DESTACANDO CERTOS FATOS, AFIRMA TER O JUÍZO DE ORIGEM NÃO CONSIDERADO, OU NÃO OS BEM VALORADO, ALEGANDO QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE CONSTA DA R. SENTENÇA, IMPUGNOU OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, QUE COMPROVAM EXISTIR UMA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DE NATUREZA DIVERSA DAQUELA ALEGADA PELA EMBARGADA. APELO PROVIDO EM PARTE. AÇÃO MONITÓRIA QUE NÃO É AZADA QUANDO HÁ ASPECTOS QUE ENVOLVEM A CONTRATAÇÃO QUE, EM SE TORNANDO CONTROVERTIDOS COMO NESTE CASO, DEVEM MERECER UM PERSCRUTAR MAIS PROFUNDO, O QUE SOMENTE PODE OCORRER EM AÇÃO DE PROCESSO DE CONHECIMENTO, CUJO CAMPO COGNITIVO É, NATURALMENTE, MUITO MAIOR DO QUE O DA AÇÃO MONITÓRIA, CUJA FINALIDADE DE RESTO NÃO É CONSENTÂNEA COM O QUE PRETENDE A AUTORA-EMBARGADA, QUE É SUPRIMIR DA PARTE CONTRÁRIA UMA LEGÍTIMA DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MATERIAL E DO MODELO DE CONTRATO. INADEQUADA A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA, QUE NÃO PODE FAZER AS VEZES DE AÇÃO DE PROCESSO DE CONHECIMENTO, QUANDO HÁ CONSISTENTES DÚVIDAS E QUESTIONAMENTOS ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 648.3802.9302.0839

6 - TJSP TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO OU LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS -

Município de Cubatão - Estações de Rádio-Base - Acórdão que negou provimento ao recurso da autora - Inexistência de conflito com o decidido pelo STF, no âmbito do RE Acórdão/STF (Tema 919) - Julgado do 1STF que destacou a possibilidade de convivência harmônica das competências da União e dos Municípios - Ausentes os pressupostos para a aplicação do CPC, art. 1.030, II - Caso em que a manutenção do decidido por este Tribunal é de rigor

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Doc. ADM Direito 327.7033.1916.4109

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA.

Insurgência do autor contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido deduzido. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Redução permanente de cinco por cento (5%) da mobilidade do quadril direito que não é suficiente para a caracterização de invalidez permanente, que era a condição coberta pela apólice de seguro para a pretendida indenização. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 751.7860.1584.5477

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência. Empréstimo consignado. Empréstimo consignado eletrônico. Possibilidade. Documentos juntados pelo réu que comprovam a contratação por meio de biometria facial. Geolocalização que indica endereço próximo da residência da autora. Conhecimento prévio pela autora acerca das taxas, encargos e demais condições do contrato. Autora que não noticiou o furto de seu documento pessoal e foto «selfie. Réu que agiu com cautela e observância da Instrução Normativa DC/INSS 121/2005 quando da Contratação. Empréstimo efetivamente disponibilizado na conta da autora e não devolvido até o momento. Demanda judicial ajuizada após mais de 1 (um) ano do início dos descontos em seu benefício previdenciário. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 579.1813.7931.2691

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Pedido de Indenização por Danos Morais c/c Inexigibilidade de Débito e Pedido de Antecipação de Tutela. Pretensão de que seja declarada a prescrição, a ilicitude da cobrança e da manutenção do nome no banco de dados do Serasa, bem como a inexigibilidade do débito. Sentença que julgou extinta a demanda, nos termos do CPC, art. 485, I. Pretensão de que seja anulada a r. sentença e reconhecida a validade da documentação apresentada, com o consequente prosseguimento da demanda. Não cabimento. É plenamente cabível a determinação pelo magistrado de diligências e de medidas preventivas, como a complementação de documentação, em casos de suspeita de irregularidades e de abusos (Comunicado 02/2017). Trata-se de adoção de medidas para coibir o uso indevido do Poder Judiciário. Inexiste nos autos justificativa plausível para o descumprimento da determinação judicial. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 364.8729.0283.5249

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência da ação na origem. Insurgência do autor. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Taxa de juros aplicada ao contrato que supera a média do mercado, sem demonstração concreta pelo réu de maior risco. Abusividade configurada. Adequação à taxa média. Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, em atenção à modulação dos efeitos da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. RECURSO DO AUTOR PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 689.6522.4669.8268

11 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Pedido de justiça gratuita formulado nas razões - Denegação do pedido, nos termos do art. 101, § 2º do CPC - Preparo não recolhido - Determinação para regularização não atendida - Infringência ao art. 1.007, § 2º do aludido diploma - Deserção configurada - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 683.4664.6239.3837

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL C.C. REPRTIÇÃO DE INDÉBOTO E TUTELA DE URGÊNCIA -

Taxa de Fiscalização de Estabelecimento e de Publicidade - Exercícios de 2019 a 2023 - Município de Catanduva - Cálculos das taxas que utilizam como critério: valor de referência com base no tipo de atividade desenvolvida pelo contribuinte e dimensões do anúncio - Inadmissibilidade - Bases de cálculo que não correspondem ao custo da atividade exercida pelo Poder Público - Inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança - Apelo municipal que defende a aplicação do Tema 217 do STF - Inaplicabilidade do tema que se refere à constitucionalidade da taxa cobrada, o que além de não ser o mérito aqui tratado, é fato incontroverso nesses autos, sendo objeto tão a inconstitucionalidade da base de cálculo de tais taxas - Caso análogo, julgado pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, Arguição de Inconstitucionalidade 0034111- 93.2012.8.26.0000 -- Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Apelo municipal não provido... ()

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Doc. ADM Direito 301.0118.4566.0905

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de procedência. Documentos juntados na inicial suficientes para comprovar a contratação do seguro e o pagamento pela autora da indenização ao segurado, em consonância com o CPC, art. 320. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens do segurado da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Preliminar de falta de dialeticidade. Não acolhimento. Majoração dos honorários recursais. ... ()

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Doc. ADM Direito 389.0021.9768.1402

14 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA. TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIRO POR APLICATIVO. UBER.

Ação ajuizada por motorista, parceiro da ré, que atua no transporte privado de passageiros. Irresignação contra o descredenciamento unilateral. Pedido de restabelecimento do contrato e pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais. Improcedência. Inconformismo do motorista. DESCREDENCIAMENTO. Contestação permeada de generalidades. A justificativa apresentada pela plataforma para o rompimento do vínculo, além de difícil compreensão, não encontra lastro em nenhum elemento probatório seguro. Neste diapasão, entende-se por imperiosa a reabilitação do cadastro do autor. LUCROS CESSANTES. Reconhecimento. Apelante que foi impedido de desenvolver atividade remunerada que desenvolvia de forma regular, por culpa concorrente da apelada. Responsabilidade reconhecida. Indenização semanal que deve corresponder à média percebida, subtraídos os gastos com combustível. DANOS MORAIS. Ocorrência. Privação da única fonte de renda do autor. Lesão a direito de personalidade bem reconhecida. Valor de R$ 8.000,00 que se coaduna com os parâmetros da razoabilidade e repara os danos sofridos. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 479.1890.7312.3565

15 - TJSP APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - ASSOCIAÇÃO -

Nulidade de negócio jurídico e pretensão reparatória - Contribuição para entidade associativa - Negativa de contratação - Apresentada ficha de filiação, a autora impugnou expressamente a assinatura digital do documento - Sentença proferida sem dar oportunidade à manifestação das partes acerca da necessidade de provas adicionais - Em que pese o resultado da ação favorável ao réu, a postura do Juízo a quo ceifou de ambos os litigantes o direito de produzir provas - Recusa da parte autora atribui ao réu o ônus de provar a validade do contrato que retrata o negócio jurídico, inclusive quanto ao preenchimento dos requisitos do art. 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 162/24 (Tema 1061, do STJ e art. 429, II, CPC) - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO, para anular-se o veredito de Primeiro Grau, determinando o retorno dos autos à origem para que seja franqueada às partes a oportunidade de se manifestarem sobre o desejo na dilação probatória... ()

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Doc. ADM Direito 715.4556.2461.6923

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO -

Mandado de Segurança - Impetração com o objetivo de que a autoridade impetrada se abstenha de cobrar o ITCMD com base em valor apurado em processo administrativo de arbitramento - A base de cálculo do ITCMD, no caso em apreço, deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de ITR, em razão da ilegalidade do Decreto 55.002/2009 Inteligência do art. 97, II, § 1º, do CTN e da Lei 10.705/2000 - Incontroverso que os impetrantes realizaram o lançamento e pagamento do ITCMD nos exatos termos da legislação vigente à época do fato gerador, observando os critérios estabelecidos na Lei Estadual 10.705/00 - Assim, a posterior alteração da base de cálculo mediante procedimento administrativo de arbitramento não encontra amparo legal - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa - Lesão a direito líquido e certo caracterizada - Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 843.1488.7764.0591

17 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO REGULAR COMPROVADA. CANCELAMENTO E AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AMORTIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por aposentada em face do Banco BMG S/A com pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado, amortização dos valores descontados mensalmente com compensação do valor devido, e indenização por danos morais. Alegou ter buscado contratação de empréstimo consignado, sendo induzida à contratação de cartão com RMC. A sentença julgou improcedente a ação. A autora interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado; (ii) definir se é cabível o pedido judicial de cancelamento do cartão, sem prévio requerimento administrativo; (iii) avaliar a possibilidade de amortização ou compensação dos valores pagos a título de RMC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação de cartão de crédito consignado com RMC está comprovada nos autos mediante contrato físico com assinatura de próprio punho da autora, bem como registros de saques e compras efetuadas com o cartão, sem impugnação específica quanto à autenticidade da contratação. 4. As alegações da autora quanto à ausência de elementos de segurança na contratação digital são improcedentes, pois os documentos relativos aos saques complementares contêm os dados apontados como supostamente ausentes. 5. O art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 assegura ao beneficiário o direito de cancelar o cartão de crédito consignado a qualquer tempo, independentemente de adimplemento contratual. Contudo, inexiste nos autos prova de solicitação administrativa de cancelamento, sendo desnecessária a intervenção judicial para esse fim. 6. A autora permanece responsável pelo saldo devedor decorrente da utilização do cartão, sendo vedada a amortização judicial automática, devendo eventual quitação observar os termos contratuais pactuados e os limites legais de desconto previstos para a RMC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A) A contratação de cartão de crédito consignado, quando devidamente comprovada por meio físico ou digital, não caracteriza vício de consentimento. B) O cancelamento do cartão de crédito consignado pode ser realizado diretamente pela parte interessada junto à instituição financeira, dispensando intervenção judicial. C) A amortização dos valores descontados por RMC não é cabível quando houver saldo devedor, devendo a quitação ocorrer conforme os termos contratuais. D) A ausência de falha na prestação de serviço e de dano concreto impede a condenação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 429, II; INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001536-20.2024.8.26.0218, Rel. Des. Pedro Ferronato, j. 24.04.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rosana Santiso, j. 23.04.2025... ()

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Doc. ADM Direito 602.7065.6589.5338

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEITADA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - CESSÃO DE CRÉDITO REGULAR - AVON COSMÉTICOS LTDA - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - arts. 186 E 188, I, DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO 1.

Não há que se falar em nulidade processual quando não demonstrado prejuízo concreto à parte, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e à máxima «pas de nullité sans grief», que exige a demonstração de efetivo comprometimento na condução do processo ou no resultado da demanda. 2. Em ações que versam sobre relações de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da verossimilhança das alegações da parte consumidora, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, cabendo ao magistrado o juízo de valor com base nas regras de experiência. 3. Comprovada a legitimidade da cessão de crédito realizada entre a AVON COSMÉTICOS LTDA e o FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, referente ao contrato 782017769844920420220101, bem como a origem da dívida e a regular notificação da consumidora, afasta-se a alegação de desconhecimento do débito. 4. A notificação do devedor não constitui requisito de validade da cessão de crédito, mas mera condição de eficácia perante o cedido, nos termos do CCB, art. 290, não havendo ilegalidade na operação realizada. 5. A inscrição em cadastros restritivos de crédito, quando fundada em débito legítimo e não adimplido, configura exercício regular de direito do credor, nos termos dos arts. 186 e 188, I, do Código Civil, não ensejando reparação por danos morais. 6. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 358.6354.7259.5507

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Processo com rito próprio - Autora que fez pedidos incompatíveis com o procedimento e alegou matérias estranhas à repactuação de dívidas - Plano de pagamento apresentado que não atende aos requisitos legais: - Impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito em razão de inépcia da inicial e falta de interesse de agir, pois os equívocos da petição inicial persistiram após a determinação de emenda. PLANO DE PAGAMENTO INCONSISTENTE - Lei do Superendividamento - Procedimento específico - Apresentação de plano de pagamento da dívida em até cinco anos, com a conservação do mínimo existencial - Inobservância - Autora que não comprovou suas despesas básicas e não apresentou plano de pagamento da integralidade da dívida: - Considerando que a autora não demonstrou qual seria o valor imprescindível à garantia de sua subsistência, bem como não apresentou plano de pagamento da integralidade do débito, incabível o acolhimento da pretensão. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 709.9316.9046.3546

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO UNIFICADO INCONTROVERSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA EM CONTRATO. LEGITIMIDADE. CÁLCULO ELABORADO PELO CREDOR QUE ATUALIZOU O DÉBITO A PARTIR DO VENCIMENTO DAS PARCELAS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. ART. 397 DO CC. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE CONTINUAR, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 682.6896.5250.2568

21 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Reconhecimento: (a) da inexistência de ilícita apropriação pelos bancos de montante que exceda 45% do provento líquido da parte autora para satisfação de débito de contratos de empréstimo com desconto folha de pagamento, sendo 35% destinados a mútuos consignados, 5% para cartão de crédito consignado e 5% para cartão de benefícios; e (b) de que como (b.1) «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento» firmada pelo julgamento do Tema 1085, efetivado em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, nos termos do CPC/2015, art. 1.036 (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 9/3/2022, DJe de 15/3/2022), (b.2) é incabível a condenação das rés instituições financeiras em obrigação de fazer de limitação de descontos mensais em conta corrente em valores/percentuais diversos do contratado - Inconsistente a alegação da parte autora apelante de aplicação do regramento sobre superendividamento, pois a repactuação de dívidas, em caso de superendividamento, depende de instauração de procedimento específico e de ser precedida de audiência de conciliação a ser realizada com a participação da parte credora, bem como não prescinde da apresentação de plano de pagamento pela parte devedora (CPC/2015, art. 104-A, CDC). Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 719.9695.1427.9188

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado. Contratação negada pela autora. Descontos realizados em benefício previdenciário. Última parcela debitada em 05/2018. Prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27 consumado, diante do ajuizamento da ação apenas em 09/2024. Extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, II, CPC). Inversão da sucumbência, observada a gratuidade de justiça. RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O ADESIVO DA AUTORA

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Doc. ADM Direito 941.9413.6956.6130

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta contra instituição financeira, tendo sido afastada, em sede de embargos de declaração, a restituição do valor referente a contrato de refinanciamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) a possibilidade de repetição do indébito em dobro em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário; (ii) a caracterização e a extensão dos danos morais decorrentes da contratação inválida; (iii) a viabilidade de devolução de valores relacionados à quitação de contrato anterior em decorrência de refinanciamento; (iv) o termo inicial dos juros de mora; e (v) a pretendida majoração do ônus sucumbencial em grau recursal. III. Razões de Decidir 3. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A Corte Especial do C. STJ  fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no CDC, art. 42, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, a devolução deve ser de forma simples, pois a contratação é anterior à modulação, com juros de mora, a partir de cada desconto indevido. 4. DANO MORAL. Configurado. Fatos que geraram abalo em grau suficiente para materializar o dano moral, eis que a autora teve descontos indevidos em verba de natureza alimentar (benefício previdenciário). Indenização fixada em R$ 10.000,00, de acordo com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, com juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ - . 5. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. Cabimento. Caso em que a declaração de inexistência do contrato opera efeitos ex tunc. Possibilidade de compensação entre a condenação e o valor que a ré comprovar, em fase de liquidação, que foi transferido à parte autora, com incidência de correção monetária, a partir da data da transferência (sem juros de mora). Providência imprescindível para o retorno das partes ao «status quo ante» (CC/02, art. 182). Vedação ao enriquecimento sem causa. 6. DEVOLUÇÃO DE VALOR DISPENDIDO NA LIQUIDAÇÃO DO PRIMEIRO CONTRATO. Rejeição. Inviabilidade de restituição adicional, pois eventual refinanciamento não gerou novo desembolso por parte da autora, abrangendo-se eventual prejuízo pela condenação à devolução dos descontos indevidos. 7. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Rejeição. Com fundamento no Tema 1.059, do C.STJ, inexistente ônus sucumbencial recursal. IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 842.9340.9960.5343

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. PRETENSÃO AJUIZADA EM FACE DE CONDÔMINOS. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de usucapião julgada improcedente. A parte autora apelou, alegando exercício de posse mansa e pacífica com «animus domini» desde 2006, realizando benfeitorias e arcando com tributos. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e declarar a aquisição da propriedade de 58,34% do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse exercida pelos apelantes está revestida de «animus domini», considerando a alegação de posse exclusiva e pacífica e a oposição dos demais herdeiros. III. Razões de Decidir 3. A posse exercida pelos apelantes é fruto de mera tolerância ou permissão pelos demais condôminos, não se revestindo de «animus domini". 4. A falta de prévia extinção do condomínio impede o reconhecimento de exercício de posse para fins de usucapião. O elemento anímico não se mostra suficiente para a transmudação do caráter da posse. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse exercida por herdeiro condômino não configura «animus domini» sem ciência inequívoca dos demais condôminos. 2. A falta de prévia extinção do condomínio obsta a aquisição da propriedade por usucapião em face dos demais condôminos.... ()

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Doc. ADM Direito 584.2735.4881.4033

25 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 978.7439.3276.2803

26 - TJSP Direito do consumidor. Apelações. Fraude em desfavor do consumidor na entrega de produtos, mediante uso indevido de conta de entregador e maquineta de pagamento. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento. Parcial provimento. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que reconheceu parcialmente a procedência da ação para declarar a nulidade de compra fraudulenta, determinar a restituição simples pela administradora do cartão e condenar o entregador ao pagamento de danos morais, afastando a responsabilidade dos demais fornecedores. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a existência de responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo; (ii) a configuração de excludente de responsabilidade por fato de terceiro; e (iii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). 4. Cadeia de fornecimento configurada. Responsabilidade solidária dos fornecedores (art. 25, §1º, do CDC). 5. Compartilhamento indevido de credenciais pelo entregador que viabilizou a fraude. Inexistência de culpa exclusiva de terceiro. Fortuito interno. 6. Falha na segurança do serviço (plataforma logística e meio de pagamento). 7. Dano moral configurado. Quantum mantido em R$ 3.000,00, por observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo 8. Recurso da autora parcialmente provido para reconhecer a responsabilidade solidária dos réus (exceto iFood). Recurso do corréu desprovido. Tese de julgamento: A fraude praticada mediante uso indevido de conta de entregador, viabilizada por compartilhamento de credenciais, não configura fato de terceiro apto a romper o nexo causal. 2. Trata-se de fortuito interno, inerente ao risco da atividade, impondo a responsabilidade solidária dos fornecedores. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido, posto que fixado de forma proporcional e razoável

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Doc. ADM Direito 935.6629.6357.6118

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADOS.

Sentença que julgou procedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos eletrônicos de seus segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Insurgência da concessionária ré. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. Seguradora, na qualidade de sub-rogada, que não detém a prerrogativa da inversão do ônus da prova, conforme entendimento fixado no Tema 1.282, do STJ. O indeferimento do pedido administrativo de ressarcimento não é suficiente para dispensar a produção de prova pericial. Incumbia ao segurado ou à seguradora preservar os bens danificados para comprovação de seu direito. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da autora. Precedentes desta C. Câmara. Improcedência que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido, com a inversão do ônus da sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 112.1918.5896.3646

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA. OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE SEGURADO.

Responsabilidade Objetiva: A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22. Nexo Causal: Comprovação mediante laudos técnicos elaborados por empresas especializadas que atestam a correlação entre a sobretensão na rede e a queima dos componentes. Desnecessidade de perícia judicial quando o acervo documental é robusto e a concessionária queda-se inerte no momento da regulação do sinistro. Sub-rogação: Direito da seguradora de reaver o que despendeu, nos limites da apólice (art. 786 do Código Civil e Súmula 188/STF). Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 497.7139.5377.1677

29 - TJSP APELAÇÃO -

Município de São Paulo - Ação de reintegração de posse - Ocupação irregular de passeio público - Pretensão de reintegração de posse acolhida - Situação de mera detenção dos ocupantes que não lhes confere garantia possessória alguma ante o ente público - Esbulho configurado, por permanência em área pública - Sentença de procedência da demanda mantida - RECURSO DESPROVIDO. Em situação de bem público de domínio municipal, os ocupantes não têm direito algum de domínio nem de construção sem autorização da municipalidade, observada sua qualidade de imprescritibilidade, e, portanto, não há indenização alguma por acessões ou benfeitorias irregulares introduzidas no imóvel ilicitamente ocupado.... ()

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Doc. ADM Direito 868.8144.3360.8757

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em Exame Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito oriundo de contrato de cartão de crédito não reconhecido pela autora, determinou a exclusão da inscrição restritiva e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. O apelante sustentou a inexistência de dano moral, postulou a redução do quantum indenizatório e requereu o afastamento da incidência da Súmula 54/STJ. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a negativação indevida enseja indenização por danos morais independentemente da comprovação de prejuízo concreto; e (ii) se o valor fixado a título de reparação comporta redução. III. Razões de Decidir 3. As razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da sentença quanto à inexistência do débito e à ilicitude da negativação, tornando incontroversa a irregularidade da inscrição nesta fase recursal. 4. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo extrapatrimonial. 5. Inaplicável a Súmula 385/STJ, diante da inexistência de outras inscrições restritivas em nome da autora. 6. A indenização fixada em R$ 6.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, encontrando-se compatível com os parâmetros adotados pela Câmara em casos análogos, inexistindo fundamento para sua redução. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Mantida integralmente a sentença. Não houve majoração dos honorários recursais, por já terem sido fixados no percentual máximo legal.... ()

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Doc. ADM Direito 500.8784.7577.2077

31 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação acidentária movida pela autora contra o INSS, alegando que condições de trabalho como auxiliar de produção na empresa Mondelez Brasil Ltda. causaram males ortopédicos, resultando em redução da capacidade laborativa. Requereu benefício acidentário, mas o pedido foi julgado improcedente por ausência de vínculo etiológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre a doença ortopédica da autora e suas atividades laborais, justificando a concessão de benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que a artrose no tornozelo esquerdo da autora é de natureza degenerativa, sem relação com o trabalho exercido. 4. A decisão trabalhista anterior reconheceu nexo concausal com base em presunção legal, não vinculando o juízo previdenciário, que se baseia na prova técnica específica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de nexo causal entre a doença e o trabalho impede a concessão de benefício acidentário. 2. Doenças degenerativas não têm origem no ambiente laboral, não justificando indenização acidentária. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 20, § 1º, «a".... ()

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Doc. ADM Direito 589.7107.1671.3879

32 - TJSP ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. CASO QUE, MUITO EMBORA NÃO SE AMOLDE INTEIRAMENTE À HIPÓTESE TRATADA NO IRDR Acórdão/TJSP (TEMA 59), TRADUZ, IGUALMENTE, AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E, CONSEQUENTEMENTE, DANO MORAL INDENIZÁVEL. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. CODIGO CIVIL, art. 422. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO REQUERENTE. DEVOLUÇÃO DEVIDA, DE MANEIRA DOBRADA (ART. 42, PAR, ÚN. DO CDC). DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ QUE FOI PREJUDICIAL AO AUTOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 961.4781.3638.6355

33 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação regressiva de indenização. Autuação fiscal decorrente do creditamento de ICMS com base em notas posteriormente declaradas inidôneas. Sentença de procedência do pedido. Recurso dos réus. Preliminares de prescrição e de ofensa ao princípio da dialeticidade afastadas. Pretensão surgida com a concretização do prejuízo em 2020. Matérias devolvidas que foram suscitadas e discutidas no curso do processo. Mérito. Sucessão processual não configurada. Pessoa jurídica que não integrou a demanda nem teve sua extinção comprovada. Sócio-administrador pessoalmente vinculado às irregularidades cadastrais, fiscais e operacionais. Culpa, dano e nexo causal demonstrados. Condenação de Amauri mantida por fundamento diverso. Espólio de Ivone. Ausência de prova de administração ou participação da falecida no ato ilícito. Notas parcialmente emitidas após o falecimento. Improcedência do pedido quanto ao espólio. Redistribuição do ônus de sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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