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Caso em Exame ... ()
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Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência. Constatada nulidade insanável. Apelantes não foram intimados para réplica, apesar de questões suscitadas na contestação terem sido utilizadas como fundamento da sentença recorrida. Partes que não tiveram oportunidade de indicarem eventuais provas pretendidas. Inviável, agora nesta sede, a apreciação do mérito do pedido deduzido nesta ação, que poderia implicar cerceamento de defesa, tendo em vista a possibilidade de inversão do ônus da prova. Sentença anulada de ofício, recurso prejudicado.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c repetição de indébito - ICMS - Energia elétrica - Insurgência do contribuinte contra a incidência de ICMS sobre a TUST (Tarifa de distribuição do sistema) e a TUSD (Tarifa de uso do sistema), na tributação de energia elétrica - STJ, Tema 986, rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/03/2024, com a fixação da seguinte tese: «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a», a base de cálculo do ICMS» - Legitimidade ativa do consumidor final reconhecida - Suficiência da prova documental para a propositura da ação - ICMS devido e repetição de indébito inadmissível - Incidência que recai sobre operações relativas à energia elétrica - Inteligência dos arts. 153, § 3º, 155, § 2º, X, «b», da CF, e art. 34, § 9º, do ADCT - Feição monofásica (e não multifásica) da incidência tributária ante as características da corrente elétrica, que não é objeto de transporte e armazenamento, mas passa das usinas de geração, pelos sistemas de transmissão e distribuição de energia, e fica disponível ao consumidor final - Estruturas e tarifas faseadas apenas para melhor desenvolvimento do sistema, flexibilizar a presença estatal na atividade e potencializar a eficiência econômica do serviço público - Tarifas, enfim, que compõem o custo final da operação de energia elétrica e, assim, integram o preço final do consumo correlato - Incidência monofásica do ICMS que não pode deixar de considerar a TUST e a TUSD - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Plano de saúde - Reajuste por faixa etária em plano individual contratado no ano de 2003 - Pretensão ao afastamento do acréscimo de 68% no valor da mensalidade ao completar 60 anos de idade - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Inconformismo da parte autora - Acolhimento - Beneficiário que contribuiu por mais de 10 (dez) anos para o plano de saúde, havendo vedação ao reajuste por se tratar de pessoa idosa - Inteligência da Resolução CONSU 6/98, do Lei 9.656/1998, art. 15, parágrafo único e do Tema 952 do C. 1STJ - Precedente deste E. Sodalício - Pedido autoral procedente - Sentença reformada - Inconformismo da ré - Pedido de fixação da honorária com base no valor do proveito econômico obtido - Diante da reforma da sentença e da procedência do pedido do autor a ré se tornou sucumbente, restando prejudicado o seu pedido de majoração da honorária advocatícia - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ... ()
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Pretensão de atribuição do regime da separação total de bens ao matrimonio celebrado no exterior. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Recurso dos autores. Convencimento. 1. Competência da autoridade judiciária brasileira. Aplicação do parágrafo quarto do art. 7º da LINDB, segundo o qual: «O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do pais em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, à do primeiro domicílio conjugal.» A legislação brasileira permite que o regime de bens obedeça à lei do domicílio dos nubentes, sendo o Brasil o domicílio atual, razão pela qual cabe à autoridade brasileira reconhecer o regime aplicável. 2. Possibilidade de alteração do regime de bens mediante autorização judicial, nos termos do art. 1639, § 2º, do Código Civil. Requisitos atendidos. Inexistência de prejuízo a terceiros. 3. Causa madura. art. 1.013, §3º, I, do CPC. 4. Definição de regimes patrimoniais diversos: incidência do regime da comunhão parcial de bens entre a data do casamento e a data da propositura da presente ação (à míngua de disposição válida em sentido contrário) e, a partir de então - e atento à necessidade da propositura de ação judicial para a alteração do regime de bens - adoção do regime da separação total, conforme vontade manifestada por ambos os demandantes. Inexistência de óbice para sua averbação. Art. 13, § 9º, da Resolução 155/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Ação julgada procedente. RECURSO PROVIDO.... ()
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Sentença julgou procedente ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais e morais, condenando a ré a custear integralmente procedimento cirúrgico e ressarcir danos materiais e morais. Ré recorre alegando não ter obrigação de custear tratamento fora da rede credenciada e questiona reembolso integral de despesas particulares. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde deve custear integralmente o procedimento cirúrgico realizado fora da rede credenciada, considerando a urgência e a negativa de atendimento, além da configuração de danos morais. 3. A autora foi diagnosticada com quadro clínico grave, necessitando de cirurgia urgente. A operadora não indicou rede credenciada apta, obrigando a autora a realizar o procedimento com recursos próprios. 4. A negativa de cobertura pela operadora, mesmo após deferimento de tutela de urgência, configura dano moral, agravando a situação de aflição psicológica da autora. Indenização mantida em R$ 15 mil. 5. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. A autora ajuizou ação monitória alegando ser credora da ré por serviços de manutenção e limpeza de aparelhos de ar-condicionado prestados em fevereiro e março de 2021. A sentença extinguiu a ação sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pela autora constituem prova escrita idônea para embasar a ação monitória, conforme o CPC, art. 700. III. Razões de Decidir 3. A documentação apresentada pela autora, composta por boletos, notas fiscais sem aceite e mensagens eletrônicas, não é suficiente para comprovar a existência do vínculo obrigacional, pois carece de elementos objetivos, como contratos ou ordens de serviço, que vinculem a ré aos valores cobrados. 4. O CPC, art. 700, § 5º, estabelece que, em caso de dúvida sobre a idoneidade da prova documental, o juiz deve permitir ao autor emendar a petição inicial para adaptá-la ao procedimento comum. A sentença foi proferida sem que essa oportunidade fosse dada à autora, contrariando os princípios da primazia do julgamento de mérito e da economia processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada de ofício, para que a autora possa emendar a petição inicial, nos termos do CPC, art. 700, § 5º. Tese de julgamento: a) a documentação unilateral não é suficiente para embasar ação monitória; b) a extinção do processo sem permitir a emenda da petição inicial é prematura. Legislação Citada: CPC, art. 485, VI, 700, § 5º, e CPC, art. 373, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 06/08/2024.... ()
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