1 - TJSPDefensoria Pública. Prazo em dobro para contestar. CPC/2015, art. 186. Prerrogativa que pressupõe a comunicação prévia ao juízo de que o réu está representado por defensor público. Observância dos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade e da colaboração processual. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
«Afirmada a prerrogativa de contagem em dobro do prazo para a contestação de quem está representado pela Defensoria Pública, indispensável compatibilizar esse direito com os princípios da boa-fé processual, lealdade e cooperação, que impõem ao Defensor Público o dever de informar ao Juízo, dentro do prazo simples a condição de representante do réu, visto que o juiz não tem como predizer essa condição. Sem que tenha adotado essa providência não pode o Defensor Público alegar nulidade do processo sob pena de se prestigiar o desrespeito o princípio da eticidade processual que deve ser observado por todos os atores do processo.
... ()
2 - TJSPCivil. Desconto indevido em proventos. Sentença de procedência parcial determinando a restituição simples. Recurso exclusivo do autor. Restituição deve ser em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, CDC. Ausência de dano moral indenizável. Quantia ínfima descontada mensalmente. Precedentes. Recurso parcialmente provido
Ação indenizatória. Transação via PIX não reconhecida pelo correntista após roubo do aparelho celular em via pública. Sentença de procedência. Irresignação da instituição financeira. Hipótese dos autos que não configura fortuito interno. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro, que afasta a responsabilidade do banco. Art. 14, §3º, II, do CDC. Operação via PIX que não destoa do perfil de consumo do correntista. Impossibilidade de bloqueio. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
Inscrição não comprovada - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a ré a restituir em dobro os valores descontados, afastada a indenização por dano moral - Irresignação do autor quanto ao termo inicial dos juros de mora e à indenização por dano moral- Acolhimento em parte - Hipótese em que configurado o dano moral, uma vez não tendo a ré demonstrado a associação válida do autor, de sorte que indevidos os descontos que a privaram de valores necessários ao seu sustento, fixando-se o valor da indenização não no montante postulado, mas em R$4.000,00, dentro dos parâmetros em que usualmente fixada por esta C. Câmara - Juros de mora que incidem desde o evento danoso - Súmula 54 do C. STJ - Recurso provido em parte... ()
Mandado de segurança impetrado objetivando a concessão da ordem para que a impetrante seja agraciada, em processo seletivo para residência médica, com a bonificação de 10% decorrente da participação no programa «Mais Médicos do Brasil», diante do preenchimento dos requisitos necessários. Direito líquido e certo demonstrado. Sentença concessiva da segurança confirmada - Remessa Necessária desacolhida. Apelação voluntária improvida
7 - TJSPAPELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS PELA CONSUMIDORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DAS PARTES.
1. CASO CONCRETO -
Fraude nas assinaturas - Prova pericial grafotécnica conclusiva - Inexistência dos contratos bem declarada em primeiro grau - Conformismo da instituição bancária quanto a este aspecto.
... ()
Sentença de procedência parcial - Apelação da autora - Descontos indevidos em benefício previdenciário, referentes à cobrança de contribuição mensal não contratada - Fato incontroverso - Danos morais - Ocorrência - Autora recebe pensão por morte, sofreu com a cobrança indevida e ainda temeu pelo comprometimento de seu rendimento mensal - Fatos que não configuram mero aborrecimento - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Viabilidade - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
9 - TJSPVOTO 26980
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA SOMENTE PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO FRAUDULENTO - APELAÇÃO DO AUTOR - CABIMENTO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR - DANO MORAL PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB - DESCABIMENTO - FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS QUE É PRERROGATIVA ATRIBUÍDA AO JULGADOR - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA.
10 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente ação monitória, condenando-o ao pagamento de R$ 241.550,29, acrescidos de correção monetária e juros de mora, além de custas e honorários advocatícios.
... ()
Prestação de serviço bancário. Ação de Revisão de Contrato de Financiamento para Aquisição de Veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Banco Réu. Acolhimento.
... ()
12 - TJSPApelação desacompanhada de prova do recolhimento do preparo. Litigante não beneficiário da gratuidade processual e que não procedeu ao pagamento do preparo em dobro conforme o relator lhe exigiu. Deserção proclamada, recurso não conhecido
Internação compulsória. Dependente químico. Liminar concedida. Internação consumada. Posterior alta ainda no curso da relação processual. Perda superveniente do objeto. Processo extinto, sem resolução do mérito. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Condenação na verba honorária que se reputa adequada. Observância do princípio da causalidade. Recursos desprovidos
14 - TJSPApelações. Servidor público municipal ocupante do cargo de agente de combate de endemias. Aposentaria especial. Município de Olímpia.
I. Preliminar de ilegitimidade passiva do Município. Inocorrência. Concessão de aposentadoria que é ato administrativo complexo - formado pela vontade de mais de um órgão público. Litisconsórcio passivo necessário entre o Município e o Instituto de Previdência.
II. Preliminar de ausência de interesse processual. Não verificada. Abono de permanência - art. 40, § 19, Emenda Constitucional 41/03. Norma de eficácia plena e efeitos imediatos. Desnecessidade de requerimento administrativo.
III. Aposentadoria especial. Pretensão acolhida. Incidência do art. 40, § 4º, III, da CF/88, da Súmula Vinculante 33/STF e do disposto na Lei 8.213/1991, art. 57. Prova documental e pericial que comprovam o exercício de atividades nocivas à saúde do autor, durante mais de 25 anos.
IV. Pagamento retroativo dos proventos de aposentadoria. Impossibilidade. Vedação constitucional de cumulação dos proventos com os vencimentos. Inteligência da CF/88, art. 37, § 10.
V. Abono de permanência. Pagamento devido desde a data em que preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria, nos termos do art. 40, § 19, da CF. Prescrição quinquenal. Inocorrência.
VI. Sentença mantida. Recursos não providos
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor alega que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recursos do autor e da ré.
... ()
Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente da ré. Apuração de vício no medidor da unidade consumidora da demandante nos meses de novembro de 2022 a outubro de 2023. Pretendido reconhecimento de regularidade na conduta da requerida. Prova unilateral produzida sem o crivo do contraditório. Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI 70403480343/00 e 70403292816/00) irregulares. Informações colhidas unilateralmente pela Concessionária. Plena aplicação do CDC - CDC, não se olvidando da inversão do ônus probatório. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da consumidora/autora não comprovado. CPC, art. 373, II - CPC. Privação de serviço de caráter essencial. Danos morais verificados e fixados com razoabilidade e proporcionalidade em R$5.000,00. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
17 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de cancelamento de passagem aérea, contratada pela autora com intermediação da Decolar.com, para voo entre Vitória da Conquista e São Paulo. A autora teve que adquirir nova passagem por valor superior devido ao cancelamento não informado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade solidária das rés pelo cancelamento da passagem e os danos decorrentes, bem como a existência de dano moral passível de reparação.
III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade solidária das rés é configurada pela cadeia de fornecimento, conforme o CDC, art. 7º, parágrafo único.
4. O dano moral é evidente diante do descaso no atendimento e cancelamento não informado, justificando a manutenção do valor de R$ 5.000,00.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária em cadeia de fornecimento abrange todos os participantes. 2. O dano moral é configurado pelo descaso e transtornos causados ao consumidor.
Legislação Citada:
CDC, art. 7º; CF/88, art. 5º, V e X; Código Civil, art. 406; CPC/2015, art. 1.010, § 1º; Súmula 362/STJ.... ()
18 - TJSPApelação. Ação declaratória. Não recolhimento das custas processuais iniciais. Extinção do processo sem resolução de mérito. Desnecessidade de recolhimento da taxa judiciária. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290.
Apelação provida
19 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - AUTOR - ARGUIÇÃO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO EM RAZÃO DE ANALFABETISMO - INADMISSIBILIDADE - INVERSÃO AUTOMÁTICA PREVISTA na Lei 8.078/90, art. 6º, VIII -
inaplicabilidade - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - RÉ - DISPONIBILIDADE DO NUMERÁRIO NA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR - INTENSA MOVIMENTAÇÃO AO LONGO DOS MESES - UTILIZAÇÃO DO VALOR - RELAÇÃO JURÍDICA - HIGIDEZ - AUTOR VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA.
APELO DA RÉ PROVIDO
20 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO FALSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - I.
Caso em Exame. Ação de indenização por danos materiais decorrente do pagamento de boleto fraudado. A parte autora alega ter recebido o boleto via aplicativo de mensagens e, após o pagamento, constatou a fraude. Sentença julgou procedente o pedido de indenização. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da instituição financeira pela fraude cometida por terceiros e a existência de nexo causal entre a conduta da ré e o dano sofrido pela autora. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Contudo, não há comprovação de que o boleto fraudado foi enviado por canais oficiais da ré. A fraude ocorreu fora do ambiente virtual da ré, sem comprovação de falha nos serviços prestados pela instituição financeira. A responsabilidade é excluída pela culpa exclusiva do consumidor. - Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 14, § 3º, II; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJSP, Enunciado 12. - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
21 - TJSPCOMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVELIA -
Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor não resulta na automática procedência do pedido - Celebrado entre as partes contrato de compra e venda de veículo usado - Autor não adotou as cautelas necessárias antes da aquisição do veículo - Não comprovado o vício oculto (ônus que incumbia ao Autor, nos termos do CPC, art. 373, I) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO
Compromisso Particular de Compra e Venda - Sentença de parcial procedência - Apelo das partes - Taxa de ocupação - Afastamento - A jurisprudência do C. STJ entende ser indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, nos contratos celebrados antes da Lei 13.786/2018 - Retenção de 25% do preço pago pelos consumidores - Possibilidade - Contrato celebrado antes da vigência da Lei 13.786/2018 - Fixação realizada em harmonia com o entendimento do C. STJ, bem como considerando o tempo que perdurou o contrato - Correção monetária e juros de mora - Manutenção - Incidência do índice contratualmente previsto - Juros de mora aplicado a partir do trânsito em julgado, conforme entendimento do C. 1STJ - Ônus sucumbenciais - Manutenção - Partes reciprocamente sucumbentes - Sentença reformada em parte - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVID... ()
Bancários - Direito do consumidor - Ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Relação de consumo reconhecida, nos termos da Súmula 297/STJ - Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada - Revisão da taxa de juros, que é medida excepcional - Tese firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 27) - Inexistência de abusividade demonstrada - Taxas compatíveis com as condições contratuais e o risco da operação - Impossibilidade de revisão contratual - Tarifas de cadastro e de registro válidas, à luz da Súmula 566 e do Tema 958/1STJ - Tarifa de avaliação indevida por ausência de comprovação do serviço - Sentença reformada nessa pequena parte - Honorários advocatícios majorados - Recurso do autor parcialmente provid... ()
Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Controvérsia restrita ao cabimento da condenação em custas, despesas e honorários sucumbenciais imposta às rés, representadas por curadora especial (Convênio OAB/DPESP). A curadoria especial não presume insuficiência econômica e não concede gratuidade automaticamente. A dispensa de preparo recursal decorre do CPC, art. 91 e garante a defesa, mas não isenta de custas e honorários sucumbenciais. Sem requerimento ou decisão que conceda a assistência judiciária gratuita, mantém-se a condenação. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido.... ()
25 - TJSPINEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - CABIMENTO -
Petição inicial que preenche os requisitos formais dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - Extratos bancários da conta do autor e depósito do valor creditado em sua conta bancária não se constituem elementos essenciais para propositura da ação, tampouco pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença anulada - Recurso provido.
26 - TJSPFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AGRAVO INTERNO CÍVEL.
Interposição contra decisão monocrática que indeferiu a gratuidade de justiça e o parcelamento das custas, concedendo prazo para recolhimento do preparo. Insurgência dos apelantes. O parcelamento do preparo recursal pressupõe prova de impossibilidade financeira - A presunção de pobreza é relativa e foi infirmada pelos elementos dos autos. A omissão de extratos bancários identificados no sistema REGISTRATO e a existência de movimentação financeira vultosa afastam a presunção de hipossuficiência para fins de gratuidade da justiça. Não acolhimento. Recurso desprovido.... ()
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar cessação de descontos promovidos por associação ré em benefício previdenciário de autora e condenar à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, rejeitando, contudo, pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os descontos indevidos realizados diretamente em benefício previdenciário, sem comprovação da contratação pela associação ré, configuram dano moral indenizável, e qual o valor adequado da reparação. III. Razões de decidir 3. A realização de descontos indevidos diretamente sobre benefício previdenciário atinge verba de natureza alimentar e ultrapassa os meros dissabores cotidianos, especialmente quando inexistente demonstração válida da manifestação de vontade do consumidor. 4. A indevida subtração de parcela de benefício previdenciário é suficiente para caracterizar lesão extrapatrimonial, autorizando compensação pecuniária moderada, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A realização de descontos associativos indevidos diretamente em benefício previdenciário, sem comprovação válida da contratação, configura dano moral indenizável. 2. Ausentes circunstâncias agravantes relevantes, mostra-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 4.000,00, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.» Legislação citada: CF, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 54 e 362; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Passos, j. 17/04/26; Apelação Cível 1003991-74.2024.8.26.0438, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024; Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 01/11/2024.... ()
28 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. «QUERELA NULLITATIS INSANABILIS". INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COISA JULGADA MATERIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Ação anulatória ajuizada sob o rito da «querela nullitatis insanabilis», com o escopo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida nos autos de ação reivindicatória, a qual reconheceu a propriedade registral do réu e determinou a imissão deste na posse do imóvel em litígio. O autor fundamenta sua pretensão em suposta ocorrência de conluio fraudulento, simulação em negócio jurídico familiar e pretensão de rediscutir a partilha de bens deixados pelos genitores, aduzindo a obtenção de elementos probatórios novos, pleiteando em sede recursal a concessão da gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a viabilidade de concessão da gratuidade processual ao apelante para fins recursais; (ii) aferir o cabimento da «querela nullitatis» para desconstituição de julgado transitado em julgado quando ausente vício transrescisório de citação e presente a participação efetiva do autor no processo originário; e (iii) apreciar a conformação da coisa julgada material e a manutenção da penalidade por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Viável a concessão da gratuidade processual ao apelante exclusivamente para o processamento do presente recurso, com efeitos «ex nunc», nos termos do CPC, art. 98, § 5º, sem abranger condenações pretéritas. 4. A «querela nullitatis» consubstancia instrumento processual de caráter excepcionalíssimo, vocacionado exclusivamente à declaração de inexistência jurídica de atos decisórios acobertados por vícios transrescisórios, notadamente a ausência ou nulidade insanável da citação do réu revel. 5. Restou documentalmente comprovado que o apelante foi regularmente citado na ação originária, contestou o feito, exerceu o contraditório, interpôs recursos e participou de todas as fases procedimentais até a formação definitiva da coisa julgada material. 6. As alegações de simulação, fraude e prova nova configuram eventuais hipóteses típicas de ação rescisória (CPC, art. 966), cujo manejo perante o primeiro grau de jurisdição sob o rótulo de ação anulatória se afigura manifestamente inadequado e inadmissível como sucedâneo rescisório ou recursal. 7. Incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada material, restando acobertadas pelo manto da imutabilidade todas as alegações e defesas que a parte deduziu ou poderia ter deduzido no momento processual oportuno (CPC, art. 502 e CPC art. 508). 8. Litigância de má-fé caracterizda pela dedução de pretensão manifestamente incabível contra matéria soberanamente julgada e resistência injustificada, autorizando a manutenção da penalidade fixada na origem. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça pode ser concedida apenas para a análise do recurso, com eficácia «ex nunc". 2. A «querela nullitatis» não se presta como sucedâneo de ação rescisória nem autoriza a rediscussão do mérito de sentença transitada em julgado. 3. A imutabilidade conferida pela coisa julgada material impede a reabertura de matéria fática preclusa e justifica a manutenção da multa por litigância de má-fé quando verificada conduta processual temerária.... ()
29 - TJSPAPELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL DE PRISÃO TEMPORÁRIA EM ENDEREÇO EQUIVOCADO. INGRESSO EM RESIDÊNCIA NA MADRUGADA COM ARROMBAMENTO DE PORTA E ABORDAGEM ARMADA A ESTRANHOS À INVESTIGAÇÃO.
Falha na investigação policial e na identificação do domicílio da investigada. Residência habitada por mãe e filha menor de idade. Estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito afastados ante a manifesta ilicitude da diligência perpetrada em desfavor de pessoas inocentes. Responsabilidade objetiva do Estado configurada (CF/88, art. 37, § 6º). Danos materiais demonstrados pelo comprovante de conserto da fechadura danificada. Danos morais que decorrem da gravidade do fato e da violação de direitos da personalidade, operando-se in re ipsa, agravados pelo abalo psicológico suportado pela menor. Indenização fixada em R$ 15.000,00 em estrita observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros moratórios incidentes a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()