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Doc. ADM Direito 752.9933.8358.0622

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita para pessoa jurídica, devido à falta de comprovação de insuficiência financeira. II. Questão em Discussão 2. O tema em discussão consiste em determinar se a pessoa jurídica pode ser beneficiada pela gratuidade da justiça sem comprovação cabal de insuficiência de recursos. III. Razões de Decidir 3. Os benefícios da assistência judiciária gratuita são excepcionais para pessoas jurídicas, não havendo presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, conforme CPC, art. 99, § 3º. 4. A documentação apresentada pela agravante não comprova de forma suficiente a alegada insuficiência de recursos, sendo inaplicável a Súmula 481/STJ. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça para pessoas jurídicas exige comprovação cabal de insuficiência de recursos. 2. A presunção de hipossuficiência não se aplica a pessoas jurídicas. Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, § 3º. Jurisprudência Citada: Súmula 481/STJ... ()

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