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Doc. ADM Direito 1688.6856.9862.2700

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL INEXISTENTE - PROPOSTA RECUSADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA CANCELADO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.9462.0000

2 - TJSP Recurso inominado do Município contra r. sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte sobre «férias prêmio não gozadas « e condenou-o à restituição dos valores em questão, respeitado o lapso prescricional quinquenal - servidor público municipal - legitimidade passiva do recorrente, na medida em que é o responsável Ementa: Recurso inominado do Município contra r. sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte sobre «férias prêmio não gozadas « e condenou-o à restituição dos valores em questão, respeitado o lapso prescricional quinquenal - servidor público municipal - legitimidade passiva do recorrente, na medida em que é o responsável pela retenção - verbas que possuem natureza indenizatória - impossibilidade da inclusão na base de cálculo do imposto de renda - natureza indenizatória que não se altera ainda que a conversão em pecúnia decorra de opção do servidor - inexistência de ofensa às Súmulas STJ 125 e 136 - parcial provimento - alteração da r. sentença apenas para adequação quanto à correção monetárias e juros.

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Doc. ADM Direito 960.4057.8430.9257

3 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". Base de Cálculo. Imóvel urbano. Utilização pela Fazenda do Estado do valor de mercado como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no Decreto 55.002/09. ... ()

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Doc. ADM Direito 313.5177.1042.2943

4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, «CAPUT». APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.  

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no «caput» do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF.

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Doc. ADM Direito 655.7037.7005.2315

5 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). CANCELAMENTO DEVIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Repetição de Indébito. A autora pleiteia o cancelamento do cartão de crédito consignado (RCC) e a exclusão das taxas, encargos e despesas incidentes, bem como a fixação de data para quitação de eventual saldo devedor. ... ()

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Doc. ADM Direito 570.6548.9952.7139

6 - TJSP APELAÇÕES.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de parcial procedência determinando a devolução, de forma simples, do valor cobrado a título tarifa de avaliação de bem, seguro e capitalização de parcela premiável. ... ()

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Doc. ADM Direito 815.6905.3447.3377

7 - TJSP Apelação Cível - Locação de imóvel - Ação de cobrança de aluguéis - Interposição contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na exordial - Insurgência do autor - Pedido preliminar de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Não acolhimento - Determinação de recolhimento do preparo recursal (art. 1.007, CPC), sob pena de deserção - Recursos interpostos até o E. 1STJ não acolhidos - Transcurso do prazo em branco, sem o recolhimento do preparo - Ausência de fato impeditivo, enfim, justa causa para tanto - Aplicação da pena de deserção - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 830.0276.8348.7811

8 - TJSP *Competência recursal - Ação de inexigibilidade de títulos c/c danos morais - Duplicatas mercantis - Existência de ação monitória conexa, lastreada nas mesmas duplicatas (processo Acórdão/TJSP) - Distribuição de anterior recurso de apelação à C. 20ª Câmara da Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça da ação conexa - Prevenção que não é rompida por afastamento de juízes que participaram do julgamento - Recurso não conhecido, com redistribuição à C. Câmara competente. *

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Doc. ADM Direito 611.6544.3535.6167

9 - TJSP INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1.

Pretensão de responsabilização do PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A por abertura de conta usada para a prática de delito (conta para a qual o valor foi transferido). Desacolhimento. Nexo de causalidade não configurado. Sentença de improcedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 620.6719.3308.7503

10 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação condenatória de devolução de quantias pagas e indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de restituição e de parcial procedência da pretensão indenizatória. Insurgência das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 751.6836.2403.6636

11 - TJSP *DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Negativa da autora de que tenha realizado a contratação de empréstimo com o réu - Sentença de procedência que declarou a inexistência quanto à contratação, determinou a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais - Insurgência do banco réu - Não acolhimento - Instituição financeira que impugnou apenas uma das contratações questionadas, sem fazer prova efetiva de sua existência - Alegação de que se trataria de refinanciamento de operação anterior que não foi demonstrada nos autos - Ônus quanto à prova da contratação que lhe cabia - Inteligência do disposto no CPC, art. 373, II - Amealhado aos autos dá credibilidade à versão apresentada pela autora, que formalizou reclamação junto ao Procon, comunicou os fatos à autoridade policial e demonstrou ausência de crédito em conta - Falha na prestação dos serviços configurada - Responsabilidade da instituição financeira, nos termos da Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência dos contratos que realmente se impunha com a determinação de restituição em dobro dos valores - Danos morais configurados - Perda da disponibilidade de numerário que enseja o dever de indenizar - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 que observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade cabendo ser mantido - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 572.1370.9726.6505

12 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo do autor. A ação de busca e apreensão, regulada pelo Dec-lei 911/69, é um procedimento especial, que tem por escopo apreender o bem alienado fiduciariamente. O cumprimento da liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, cuja ausência inviabiliza, a resposta à ação e seu julgamento. Sentença anulada, determinando o prosseguimento do feito. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 238.5083.3216.5690

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -

Exercícios de 2009 a 2013 - Município de Artur Nogueira - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando que o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Penhora realizada há mais de um ano da prolação da sentença - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()

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Doc. ADM Direito 263.0577.0958.5799

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Plataforma na internet para oferta de produtos. Demanda de titular de conta, questionando bloqueio conduzido por operadora do sistema. Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 815.6685.3893.6115

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente a ação de adjudicação compulsória, determinando a transferência do domínio do imóvel para a autora, com a outorga de escritura definitiva. A parte ré alega não ter anuído ao contrato de cessão de direitos e sustenta que a transferência do imóvel requer sua anuência expressa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de anuência da parte ré invalida a cessão de direitos sobre o imóvel, considerando que o financiamento foi quitado e não há prejuízo à parte ré. III. Razões de Decidir3. A quitação do financiamento demonstra que o imóvel não integra mais o programa de subsídios, afastando a necessidade de anuência da parte ré para a cessão dos direitos.4. A ausência de anuência não invalida o negócio jurídico, pois não há prejuízo à parte ré ou a terceiros, uma vez que o financiamento foi quitado. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A quitação do financiamento afasta a necessidade de anuência da parte ré para a cessão de direitos. 2. A ausência de prejuízo à parte ré valida a cessão de direitos sobre o imóvel quitado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; Art. 85, § 2º, § 8º e § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1005297-84.2024.8.26.0048, Rel. Des. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2025. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 20.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1007375-45.2018.8.26.0506, Rel. Des. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 21/07/2022. TJSP, Apelação Cível 1018787-25.2021.8.26.0002, Rel. Des. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 12/07/2022. TJSP, Apelação Cível 1011271-81.2020.8.26.0068, Rel. Des. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2021... ()

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Doc. ADM Direito 987.8971.4121.1561

16 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações de ambas as partes contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre aposentada e associação ré, condenando a requerida à devolução em dobro de valores descontados de forma indevida de benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) existência de relação jurídica válida; (ii) cabimento da devolução em dobro; (iii) caracterização e valor do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ré não apresentou prova válida de contratação. 4. A cobrança sem contrato viola a boa-fé e autoriza a devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021 (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ). 5. O dano moral é presumido pela cobrança indevida em benefício previdenciário e foi corretamente fixado em R$ 5.000,00. 6. Ausência de fundamentos novos aptos a alterar a sentença (art. 252, RITJSP). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: a) A ausência de prova válida de contratação torna ilegítima a cobrança de mensalidades em benefício previdenciário. b) A devolução em dobro é devida quando comprovada má-fé ou ausência de justificativa plausível. c) O dano moral por cobrança indevida em benefício previdenciário é presumido (in re ipsa). Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608 /RS, j. 21.10.2020... ()

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Doc. ADM Direito 523.6865.5205.6618

17 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. 1. OBJETO RECURSAL.

R. Sentença de procedência parcial para condenar os réus, solidariamente, nos danos materiais e moral. Insurgência recursal da agência de viagens corré alegando: a) ilegitimidade passiva, por ser mera intermediadora na venda de bilhetes e que não comercializa pacotes de viagens; b) afastamento de sua responsabilidade, por culpa exclusiva de terceiro. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ APELANTE. Acolhimento. A agência de turismo apenas tem responsabilidade solidária, quando negocia o «pacote de viagem". No caso, está materializada a ilegitimidade passiva da agência apelante, eis que o serviço prestado se limitou a venda de passagem aérea, que não gera a sua responsabilidade pelo cumprimento do serviço de transporte (STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ). Exclusão da agência corré do polo passivo, com extinção do processo, sem resolução do mérito, em face dela, com fundamento no VI, do CPC/2015, art. 485. 3. SUCUMBÊNCIA DA AUTORA. Condenação da autora ao pagamento das custas e despesas do processo relativamente à parte excluída, além da verba honorária de seu patrono, fixada em 10% sobre o valor da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º). 4. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 572.6915.0726.6531

18 - TJSP CONSUMIDOR. CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIDO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por consumidora contra associação e banco. Pede devolução em dobro de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, além de compensação por danos morais, pois desconhece a contratação dos serviços que motivaram os débitos. O juízo de origem julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a inexistência da relação contratual, condenando solidariamente os réus à devolução em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00. A autora interpôs recurso buscando a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais arbitrada em razão dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de apresentação de contrato com elementos mínimos de segurança - como cópia de documentos pessoais, assinatura, dados de geolocalização ou validação eletrônica - compromete a validade da contratação e compromete ilegalmente a verba de sobrevivência. Circunstâncias aptas a causar dano moral. 4. A indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função compensatória, inibitória e pedagógica, considerando o impacto concreto na vida da autora e o porte econômico da parte ré, então a majoração de R$ 4.000,00 para R$ 5.000,00 é adequada à extensão do dano e aos parâmetros jurisprudenciais, evitando-se tanto o enriquecimento indevido quanto a banalização do instituto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Provido o recurso da autora para aumentar a indenização por danos morais de R$ 4.000,00 para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: «1. O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e na função pedagógica da condenação, podendo ser majorado em sede recursal quando se mostrar insuficiente diante das peculiaridades do caso.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VIII, 42, parágrafo único; CC, arts. 389, 398, 404, 405, 406 (com redação da Lei 14.905/2024); CPC/2015, arts. 85, §2º, 345, I, 355, I, 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024. STJ, Súmulas 54 e 362. STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000... ()

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Doc. ADM Direito 204.0477.8822.8385

19 - TJSP COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. RESCISÃO CONTRATUAL.

Autora pretende a rescisão de contrato de compra e venda de móveis planejados firmado com os réus. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Rescisão do contrato que se deu por desinteresse da autora na manutenção do negócio. Ausência de qualquer descumprimento contratual por parte dos réus. Multa prevista em contrato pela rescisão que é inafastável. Danos materiais não comprovados e que, ademais, decorrem de conduta da própria autora. Negativação do nome da autora que não ficou comprovado nos autos. Danos morais indevidos. Responsabilidade da instituição financeira que se limita à restituição das parcelas do financiamento pagas pela autora. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 334.4273.9613.8813

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO. FRAUDE BANCÁRIA. FURTO DO CARTÃO. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade do banco réu no evento danoso. Consumidor vítima de furto do celular o qual, por sua vez, continha aplicativo que possibilitava a movimentação da conta bancária mantida junto ao réu. Posterior consumação de diversas transações. Na hipótese vertente, o banco réu produziu defesa genérica e sem investigação adequada sobre os fatos trazidos pelo autor. Não bastava a simples alegação de que as operações foram realizadas com o fornecimento de senha do consumidor. Competia-lhe provar a efetiva e direta participação da consumidora para cessão deliberada daquela senha. Isto é, era ônus do banco réu a demonstração da conduta culposa do consumidor. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados do autor, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Além disso, verificou-se o notório desvio do perfil. Transações que se mostraram suspeitas, em especial porque em valores elevados para os padrões do autor e realizadas de forma sequencial. Os fraudadores lograram a contratação de um empréstimo pessoal no valor de R$ 41.000,00, bem como o aumento do limite de cheque especial em R$ 42.000,00. E após, efetuaram diversas transações que totalizaram a quantia de R$ 83.867,00. Realização de transações fora do perfil do autor. Ademais, a ré reconheceu a fraude oferecendo a baixa de parte das transações fraudulentas, sob condição do autor continuar responsável pelo empréstimo e a movimentações no cheque especial. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Responsabilidade do banco réu por fato do serviço configurada. Segundo, acolhe-se a reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor o retorno das partes ao estado anterior: (i) reconhecimento da nulidade e inexigibilidade do empréstimo fraudulento contratado e a determinação da devolução dos valores descontados das parcelas, (b) determinar a devolução do valor de R$ 867,00 (oitocentos e sessenta e sete reais), desviados da conta do autor em decorrência da fraude e (c) autorizar a compensação se o caso. E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. As transações realizadas de maneira fraudulenta potencializaram o sofrimento do autor, vítima de furto. Ademais, o autor ainda teve seu nome inserido no banco de dados de proteção ao crédito em decorrência da dívida impugnada. Indenização fixada em R$ 10.000,00, montante razoável e admitido pela Turma julgadora em situações semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 216.5776.9675.6526

21 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO NO 5º DEDO DA MÃO DIREITA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação acidentária ajuizada por segurado da Previdência Social, na qualidade de fundidor, com o objetivo de obter benefício acidentário em razão de alegada lesão no 5º dedo da mão direita, supostamente decorrente de acidente típico. A r. sentença julgou improcedente o pedido II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia e produção de prova testemunhal; (ii) analisar se estão presentes os requisitos legais à concessão do benefício acidentário, notadamente o nexo causal e a incapacidade laborativa. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia médica realizada conclui que o autor apresenta histórico de fratura no 5º dedo da mão direita e lesão de polia de tendão flexor, sem, contudo, manifestar sinais clínicos de incapacidade ou redução funcional que comprometam o exercício da atividade habitual. A perita respondeu aos quesitos complementares e ratificou a inexistência de incapacidade, não havendo, portanto, elementos que justifiquem a realização de nova perícia ou a invalidação do laudo técnico. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 553.7518.3287.5659

22 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c devolução de quantias pagas. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. CDC aplicável à hipótese, pois irrelevante que o contrato tenha sido celebrado com cooperativa. Incidência da súmula 602 do C. STJ - . Imóvel adquirido em 2017 e passados sete anos da assinatura do contrato, o imóvel não lhe foi entregue e sequer houve evolução significativa da construção. Inadimplido o contrato, por culpa exclusiva da vendedora, cabível a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos. Súmula 543 do C. STJ - . Seguro prestamista que integra o valor mensal da prestação. Correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação. Recurso a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 659.0549.8173.6587

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Resolução Contratual e Possessória - Promessa de Compra e Venda de Imóvel - Inadimplência das Promitentes Compradoras - Sentença de procedência - Insurgência que não prospera - Pedido incidental de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Indeferimento - Requerimento desprovido de qualquer fundamentação, e sequer acompanhado de declaração de hipossuficiência - Preliminares - Nulidade de citação das Corrés - Falecimento da Corré previamente ao ajuizamento da Ação - Apelante que sequer apresenta certidão de óbito para averiguação da alegação - «AR» recebido sem qualquer ressalva a este pretexto - Notícia da nomeação da própria Recorrente como a Inventariante do Espólio de bens da falecida - Citação em seu nome que supre eventual vício processual - Fato sequer mencionado em Primeiro Grau - Nulidade de citação da própria Apelante - Inocorrência - Mandado citatório recebido, sem ressalvas, por responsável pelo recebimento de correspondências no respectivo logradouro - Validade do ato reconhecida - Inteligência do CPC, art. 248, § 2º - Alegação de residência em local diverso - Inexistência de qualquer elemento a comprovar as alegações da Recorrente, em qualquer de suas fundamentações - Nulidades não reconhecidas - Mérito - Cumulação da condenação da multa contratual e taxa de ocupação - Possibilidade - Ressarcimentos de natureza jurídica diverso - Recorrente revel - Tema sequer mencionado em Primeiro Grau - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 782.0151.2508.5148

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de tratamento odontológico, condenando as rés solidariamente a pagar R$ 2.500,00 por danos materiais, R$ 10.000,00 por danos morais e R$ 5.000,00 por danos estéticos, além das verbas de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a correta aplicação do regime jurídico da responsabilidade civil, se objetiva ou subjetiva, no caso de profissional liberal; (ii) a omissão da sentença em relação à prova oral e ao laudo pericial; (iii) a alegação de cerceamento de defesa pela ausência de resposta aos quesitos complementares. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial foi a prova central para a sentença, indicando falhas técnicas no tratamento odontológico. 4. O indeferimento dos quesitos complementares pela sentença inicial foi considerado cerceamento de defesa, pois eram essenciais para verificar a responsabilidade civil. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcialmente. Sentença anulada para que o perito responda aos quesitos complementares. Tese de julgamento: 1. A anulação da sentença é necessária para suprir lacunas na prova pericial. 2. A responsabilidade civil de profissional liberal deve considerar o elemento culpa... ()

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Doc. ADM Direito 758.4426.3636.7377

25 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Procedência - Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) negada pelo autor - Existência e legitimidade desta contratação não provada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. 1STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Banco que não se interessou pela produção de prova pericial, deixando de se desincumbir de seu ônus probatório - Inexistência do contrato bem reconhecida - Repetição do indébito também cabível, sendo em dobro as quantias debitadas após 30/03/2021 e simples as anteriores a tal data - Dano moral - Ocorrência configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação - Quantificação - Montante arbitrado pelo douto Magistrado, contudo, que merece ser reduzido - Sentença parcialmente reformada para tanto - Recurso do réu provido em parte.

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Doc. ADM Direito 399.0904.2215.4880

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contratação de pacote de serviços bancários - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Inversão do ônus da prova - Instituição financeira que comprovou a regularidade da contratação mediante apresentação de instrumento contratual subscrito - Documento não impugnado quanto à autenticidade - Validade do negócio jurídico - Ausência de demonstração de vício de consentimento ou falha no dever de informação - Alegação de hipervulnerabilidade que, por si só, não tem o condão de infirmar a manifestação de vontade - Inexistência de prova de induzimento em erro - Não configuração de venda casada - Inobservância de qualquer prática abusiva prevista no CDC, art. 39 - Regularidade das cobranças decorrentes do contrato - Inexistência de cobrança indevida - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 307.2515.7375.6197

27 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.*

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Doc. ADM Direito 334.0906.9148.5907

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - UTILIZAÇÃO ESPÚRIA DE CARTÃO BANCÁRIO DA PARTE AUTORA POR MELIANTES - PRETENSÃO DO RÉU DE AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM RELAÇÃO A QUALQUER VALOR RELACIONADO ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO QUESTIONADAS - DESCABIMENTO -

Falha na prestação de serviços das instituições financeiras - Valor das operações que se mostravam incompatíveis com o perfil de gastos da autora, sendo, ainda assim, autorizadas as transações respectivas, sem qualquer objeção. Inexigibilidade da cobrança, que deve ser restituída em seu valor integral. Sentença reformada em parte. Recurso do banco réu desprovido. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - UTILIZAÇÃO ESPÚRIA DE CARTÃO BANCÁRIO DA PARTE AUTORA POR MELIANTES - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES SUBTRAÍDOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL CABIMENTO - Falha na prestação de serviços das instituições financeiras - Valor das operações que se mostravam incompatíveis com o perfil de gastos da autora, sendo, ainda assim, autorizadas as transações respectivas, sem qualquer objeção. Inexigibilidade da cobrança, que deve ser restituída em seu valor integral - Considerando que, além de ter concorrido a autora para o infortúnio ao entregar seu cartão nas mãos de meliante que se passava por preposto da instituição financeira ré, bem como não tendo tido seu nome inserido em bases de dados de órgãos de proteção ao crédito, ou tendo sido exposto a vexame ou constrangimento, não se percebendo do exame dos autos, ainda, a presença de outras circunstâncias que teriam ensejado repercussão negativa capaz de provocar danos de caráter extrapatrimonial à requerente. Sentença reformada em parte - Recurso da autora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 259.5437.7544.4350

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. O autor, titular de benefício previdenciário, alegou descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter contratado, pleiteando a declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A questão em discussão consiste em verificar a validade e eficácia da contratação do empréstimo consignado e a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do apelante, à luz da legislação consumerista e dos princípios contratuais. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que a desistência da prova pericial foi homologada e o magistrado dispunha de elementos suficientes para decidir. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC, cabendo à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação. O comportamento do apelante, que não impugnou administrativamente os descontos por cinco anos, é incompatível com a alegação de desconhecimento da contratação. A instituição financeira comprovou a liberação de valores, sem negativa categórica de recebimento ou devolução imediata pelo apelante. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 547.3259.9254.4505

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE. UNIDADE DE SAÚDE.

Objeto da ação. Pretensão de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo, com reflexos, e cobrança de diferenças de parcelas não pagas pelo Município ao servidor. Atividades desenvolvidas em unidade de saúde consistentes na higienização de instalações sanitárias e no recolhimento de lixo. Exposição habitual a agentes biológicos nocivos. Insalubridade em grau máximo comprovada pelo laudo pericial. Direito ao pagamento das parcelas inadimplidas, limitada pela prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da ação. TERMO INICIAL. O direito ao recebimento do adicional de insalubridade considera o momento do início do exercício da atividade nociva à saúde. O direito do trabalhador de receber o adicional de insalubridade decorre da lei, de modo que o laudo ou documento correlato que reconheça o direito apenas declara a condição insalubre pré-existente da atividade. A prova produzida empresta motivação para o convencimento acerca das condições de trabalho que determinam a insalubridade, sendo que o direito ao recebimento da verba é que foi tardiamente reconhecido. Direito ao benefício desde o início do exercício da atividade nociva, limitado pela prescrição quinquenal. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 855.2606.8054.0110

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença de procedência da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, que reconheceu a falta de comprovação da contratação. II. Questão em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) se restou demonstrada a existência de contratação válida do cartão de crédito consignado impugnado pelo autor; (ii) se a restituição dos valores descontados deve operar-se de forma simples ou em dobro; (iii) se há valores a compensar em favor do réu; (iv) se o valor arbitrado a título de danos morais comporta redução. III. Razões de Decidir 3. Cabe ao fornecedor, por força da responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 e do ônus estabelecido no CPC, art. 373, II, comprovar a regularidade da contratação impugnada pelo consumidor, ônus do qual o réu não se desincumbiu. 4. A devolução em dobro dos valores descontados é devida, porquanto a hipótese trata de cobrança destituída de causa jurídica, decorrente de contratação não comprovada, incidindo o entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. 5. Há nos autos prova do recebimento, pelo autor, de valor relativo à contratação impugnada, o que autoriza a pretensão de compensação. 6. Configurado o dano moral pela indevida afetação de verba de natureza alimentar de pessoa idosa, o quantum indenizatório, expressamente impugnado, deve observar o parâmetro adotado por esta Câmara em casos análogos, comportando redução para R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido para autorizar a compensação de valores e reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00. Teses de julgamento: 1. Compete ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado impugnada pelo consumidor, por força da responsabilidade objetiva do CDC, art. 14. 2. A devolução em dobro de valores descontados sem causa jurídica válida não se submete à excepcionalidade do engano justificável reconhecida para hipóteses de cláusula contratual posteriormente declarada abusiva. Legislação Citada: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 565.2993.7084.1738

32 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - ALIMENTADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NA MÃO DIREITA - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO QUE CONTÉM ASSINATURA DIGITAL DO SEGURADO CONSTITUINTE, PORÉM, EMITIDA POR PLATAFORMA NÃO CADASTRADA PELO TJSP E SEM CERTIFICAÇÃO DO ICP-BRASIL - EXIGÊNCIA DA LEI 11.419/06 E DA RESOLUÇÃO 551/2011, DO ÓRGÃO ESPECIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 816.0901.9268.1765

33 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 722.7130.2293.6942

34 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário de segurada idosa, sob a rubrica «CONTRIB. MASTER PREV», sem contratação válida. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica e determinou a devolução em dobro, mas afastou o dano moral. Apelo exclusivo da autora. Contratação não demonstrada pela associação: perícia grafotécnica preclusa por falta de recolhimento dos honorários periciais, entidade certificadora não integrante da ICP-Brasil, ausência de biometria facial e incoerência de IP e de geolocalização. Ônus da prova da autenticidade a cargo da associação (CPC, art. 429, II; Tema 1061 do STJ, por identidade de razões). Dano moral in re ipsa na hipótese de desconto sem a concordância do beneficiário (IRDR Tema 59 do TJSP). Indenização arbitrada em R$8.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), na forma do Tema 1368 do STJ. Afastada a sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ). Sentença reformada em parte. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 158.4653.2840.8638

35 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS.

Cédula de crédito bancário. JUROS. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. TARIFA DE CADASTRO. Admissibilidade da cobrança. Precedente do C. STJ em incidente de recurso repetitivo (REsp 1.251.331). TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança do referido encargo. Valor cobrado que não se mostra excessivo em relação ao valor total do contrato. Possibilidade da cobrança. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 353.2071.7724.2128

36 - TJSP RETRATAÇÃO - TEMAS 6

e 1.234/1STF - APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC, art. 1.030, II - O acórdão ora recorrido foi julgado sob a ótica do contexto normativo e jurisprudencial da época vigente, diverso dos estabelecidos posteriormente pelo C. 1STF nos temas ora devolvidos - Assim aplicar os Temas 6 e 1234 do C. 1STF ao caso em tela revela patente inovação dos limites objetivos da lide - Precedente desta E. Câmara - Retratação desacolhida, com a manutenção do julgado.... ()

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