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Doc. ADM Direito 1688.3931.4713.1000

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE PASSAGEM AUTOMÁTICA DE PEDÁGIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Argumentos que não convencem. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação dos serviços debitados na fatura do autor. Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE PASSAGEM AUTOMÁTICA DE PEDÁGIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Argumentos que não convencem. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação dos serviços debitados na fatura do autor. Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo. Inexigibilidade dos débitos que deve ser reconhecida, assim como o dever repetição do indébito, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. DANOS MORAIS. Danos morais caracterizados. Conduta da requerida, que não reconheceu administrativamente a falha, agravou a angústia, a aflição, o desassossego de espírito do autor. Valor da indenização que foi bem dosado pelo Juízo «a quo» - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando-se as características do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 149.2249.7376.1317

2 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE ÁREA. LOTEAMENTO IRREGULAR.

Insurgência quanto à improcedência do pleito reconvencional. Acolhimento. Partes litigantes que celebraram dois contratos: um de compra e venda de fração e outro de loteamento da área. Contrato de compra e venda com cláusula específica de obrigação do vendedor em regularizar a cadeia de transferência para adequada formalização da transferência de titularidade. Fracasso da parceria estabelecida em contrato para loteamento da área que não interfere na obrigação de compra e venda. Sentença reformada quanto à lide reconvencional, para declaração de rescisão do contrato e determinação de devolução de valores pagos, na forma da fundamentação. Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 178.1420.4531.1870

3 - TJSP MONITÓRIA -

Ação monitória - notas fiscais representativas de comissão de vendas de óleo de soja degomado à ré, a qual, desde abril/2023, deixou de efetuar os pagamentos do produto adquirido - Prova inequívoca da efetiva operação de compra e venda mercantil e da entrega das mercadorias e ausência de prova de pagamento do produto adquirido pela ré - Causa debendi bem comprovada - Existência de relação cambiária - Procedência mantida - Julgamento expandido - Recurso improvido. - Maioria de votos.... ()

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Doc. ADM Direito 939.2380.5670.1181

4 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de restituição de indébito. Bauru. Direito tributário. Pretensão de excluir a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Matéria decidida no Tema 986 do STJ, cuja tese de repercussão geral fixada é no sentido de que «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a», a base de cálculo do ICMS.» Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do «leading case» para a aplicação do precedente firmado. Sentença de procedência reformada, observada a modulação de efeitos determinada pelo STJ, não aplicável, contudo, ao caso concreto, por ausência de tutela prévia. Precedentes. Recursos oficial e voluntário da FESP providos, para julgar a demanda improcedente.

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Doc. ADM Direito 660.6578.8943.3612

5 - TJSP Declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado bancário - Contratação fraudulenta com descontos indevidos em benefício previdenciário - Conjunto probatório que evidenciou a fraude na contratação realizada em nome da autora - Nulidade do negócio jurídico - Reconhecimento - Sentença mantida neste tocante, ausente insurgência recursal do banco réu objetivando o reconhecimento da validade do contrato anulado. Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Completa ausência de provas que os descontos ocorridos ensejaram prejuízos à sua subsistência - Inexistência de restrição ou apontamento restritivo - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Condenação incabível - Pretensão afastada. Honorários sucumbenciais - Majoração da verba honorária descabida - Observância aos parâmetros e critérios legais - Acréscimo injustificado - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 844.8816.7073.1042

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Dano a equipamento elétrico - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Falha na prestação dos serviços - Prova documental e pericial - Nexo de causalidade entre o ato e o dano - Responsabilidade objetiva - Indenização por dano material exigível - Sentença mantida - Apelação desprovid

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Doc. ADM Direito 163.3912.2041.9577

7 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 a 2017. Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade passiva do executado. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que as alegações da exequente em suas razões recursais apontam que foi incorretamente apontada a natureza dos créditos nos títulos. CDAs, ademais, que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e IV e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 568.9921.3752.8100

8 - TJSP *EXTINÇÃO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

-Extinção da ação pela inércia do exequente, conforme art. 485, I, IV, CPC - Insurgência - Acolhimento - Dispositivo inaplicável ao processo executivo - Inércia do credor que ensejaria a suspensão ou arquivamento da execução, nos termos do CPC, art. 921, sendo a extinção cabível apenas nas hipóteses do CPC, art. 924, que não trata de abandono - Extinção, ademais, que não observou o quanto determina o art. 775, parágrafo único, b, CPC, que pressupõe manifestação do executado, além de ter violado o teor da Súmula 240/STJ, que veda atuação de ofício pelo juízo - Desistência da ação de execução que não pode ser imposta ao credor, pois ele tem a livre disposição de seu crédito - Precedentes - Sentença anulada, a fim de que a ação prossiga em seus ulteriores termos - Recurso provido, nos termos do presente acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 550.5133.7423.1492

9 - TJSP USUCAPIÃO.

Sentença que concluiu pela improcedência do pedido, ante a ausência de animus domini e suspensão do prazo da prescrição aquisitiva em virtude do réu estar em regime de liquidação extrajudicial. Insurgência recursal da autora. Descabimento. Adjudicação do bem pela instituição financeira que se encontra sob o regime de liquidação extrajudicial, atraindo a aplicação da Lei 6.024/74, art. 18, o que inviabiliza a usucapião. Precedentes. Pleito de indenização pelas despesas com manutenção e impostos que não deve ser conhecido, por se tratar de inovação recursal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 960.2801.8560.9426

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TURISMO.

Ação de Indenização por danos Materiais e Morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita em sede recursal. Intimação da apelante para juntar documentos para a análise do pedido ou o recolhimento do valor do preparo recursal. Inércia. Deserção. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 239.4880.7363.4163

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 401.5162.4401.9222

12 - TJSP Apelação - Ação revisional c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, procedente. 1. Regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. Elementos dos autos evidenciando que o autor aderiu ao contrato conscientemente, como única maneira de obter o pretendido crédito, haja vista que subscreveu o instrumento contratual e que a respectiva margem consignável para empréstimos consignados estava então toda comprometida. Réu, ademais, que demonstrou a efetiva utilização do crédito por parte do autor para a realização de saques, como autoriza o Lei 8.213/1991, art. 115, VI, letra «b». Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como proclamar a prática de ilícito por parte do banco réu. 2. Contratação de seguro prestamista. Inocorrência da alegada venda casada. Adesão ao seguro que se deu dois anos após a contratação do cartão de crédito consignado. 3. Limitação dos juros remuneratórios. Instrução Normativa INSS 28/2008, com a redação dada pela Portaria 1.016/15, vigente à época da contratação, que, ao empregar o termo «custo efetivo», não quer se referir ao chamado «custo efetivo total» da operação. Interpretação sistemática do citado diploma impondo a conclusão de que o termo «custo efetivo» quer se referir aos juros remuneratórios e que o chamado custo efetivo total, a que alude a Resolução Bacen 3.517/2007, é representado pela somatória do percentual correspondente aos juros remuneratórios e aos das demais verbas legitimamente autorizadas. Juros remuneratórios previstos no contrato em discussão que se situam nos limites impostos pelo referido diploma. Custo efetivo total que, no mesmo contrato, também reflete o IOF, tributo que incide legitimamente sobre a operação e que impacta no respectivo custo. Isso explica a circunstância de o chamado custo efetivo total situar-se acima da medida de 3,36% a.m. essa a taxa máxima de juros remuneratórios prevista em lei para o cartão de crédito consignado propriamente dito. 4. Sentença reformada, com a proclamação de improcedência da demanda e inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Deram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 960.5673.8491.9010

13 - TJSP *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária em garantia. Veículo automotor. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do demandado, que insiste na improcedência, sob a alegação de que a ausência de indicação expressa da taxa de juros diária aplicada implica abusividade descaracterizando a mora. EXAME: contrato com informação clara quanto à taxa de juros mensal e anual aplicada, além do custo efetivo total (CECT) mensal e anual adotados. Informação suficiente para viabilizar a identificação da taxa de juros diária aplicada. Devedor regularmente constituído em mora ante a comprovação por carta registrada e remetida ao endereço indicado no contrato, com aviso de recebimento. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º. Prazo de purgação da mora que fluiu sem o depósito da integralidade da dívida pendente. Aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ julgado pelo C. STJ. Contrato que contém informações claras a respeito do preço e da forma de pagamento, e que foi livremente pactuado entre partes capazes, com objeto lícito, possível e determinado, sem contrariar a lei, devendo ser reputado válido e eficaz. Existência de cláusula com previsão de juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Informação que é suficiente para autorizar a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Aplicação da Súmula 541 do C. STJ. Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º declarada pelo C. Supremo Tribunal Federal. Juros remuneratórios que não estão limitados à taxa de doze por cento (12%) ao ano nem sujeitos ao Decreto 22.626/33. Aplicação da Súmula 596/STF. Não configuração de capitalização ilegal de juros. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 691.0103.3562.8656

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. DANO MORAL. 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com anulatória de débito e danos morais. A sentença julgou procedente a ação, declarando a inexistência dos débitos e condenando a ré a restituir em dobro os valores debitados indevidamente e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A parte autora apelou, pleiteando a majoração dos danos morais e da verba honorária fixada. ... ()

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Doc. ADM Direito 415.1363.5610.5559

15 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Encargos locatícios. Sentença de procedência. Inconformismo dos fiadores. Inadmissibilidade. Contrato que prescreveu expressamente a responsabilidade do fiador pelas obrigações do locatário até a entrega das chaves. Manutenção da responsabilidade dos apelantes que se impõe. Inaplicabilidade da Súmula 214 do C. STJ no presente caso. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 893.6197.9869.9237

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO.

Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao determinar nova redação ao parágrafo único do art. 16 do RITCMD (Decreto 46.655/02), acabou por alargar a base de cálculo do imposto. Exorbitância do poder regulamentar. Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000. Incidência de valor de referência do IPTU, à míngua de evidência sobre o real valor de mercado do imóvel. Sentença de origem mantida. Remessa necessária e recurso voluntário desprovidos

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Doc. ADM Direito 327.6820.8871.0437

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Aquisição de veículo por meio de site fraudulento. Golpe do falsa Leilão. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Inexistência de falha na prestação do serviço. Réu que adotou cuidados para coibir fraudes até mesmo além daquilo que lhe seria exigível. Absoluta impossibilidade de impedir completamente golpes como o presente. Ilícito praticado exclusivamente por terceiro. Excludente de responsabilidade. Precedente. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 299.8884.4256.4794

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -

Contrato de empréstimo pessoal - Incidência do CDC - Sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios operada no contrato impugnado, determinado a restituição simples do indébito decorrente dos respectivos pagamentos a maior efetuados pela autora - Requerente que se insurge objetivando a restituição dobrada de tais valores - Interpretação da regra preconizada no parágrafo único, do CDC, art. 42 - Reconhecimento pela Corte Especial do C. STJ de que a determinação de restituição dobrada do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ) - Consolidação do entendimento jurisprudencial acerca da ilegalidade dos juros remuneratórios praticados pelo banco requerido em contratos análogos que, dada sua insistência na incursão de tal cláusula abusiva, caracteriza na hipótese a destacada violação ao princípio da boa-fé objetiva - Restituição do indébito verificado devida em dobro - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Modulação dos efeitos da referida decisão do 1STJ que não alcança os períodos dos contratos em exame - Sentença reformada neste ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba honorária sucumbencial destinada ao patrono da autora que, tendo sido fixada com base no valor da condenação, se revelou insuficiente à devida remuneração do trabalho por ele desempenhado - Majoração necessária - Honorários majorados, por equidade (CPC, art. 85, § 8º), para R$ 1.500,00 - Sentença reformada neste ponto - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 386.9383.4687.1802

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUSD/TUST. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta por Pedro dos Santos da Silva contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária, na qual se pleiteava a exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. As tarifas TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento do TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ, pois são partes indissociáveis do processo de fornecimento de energia elétrica. 4. A modulação de efeitos determinada pelo STJ não se aplica ao caso, pois não houve concessão de antecipação de tutela. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento: "1. As tarifas TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. 2. A modulação de efeitos do TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ, não se aplica sem antecipação de tutela concedida"... ()

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Doc. ADM Direito 342.9622.8178.8819

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU APELA. «TAXA MÉDIA» É SIMPLESMENTE UM PARÂMETRO PUBLICADO PELO BANCO CENTRAL PARA QUE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ORIENTEM-SE EM SUAS RESPECTIVAS POLÍTICAS DE CRÉDITO, DO PONTO DE VISTA DO MERCADO COMPETITIVO, BEM COMO PARA QUE OS CLIENTES BUSQUEM OPERAÇÕES FINANCEIRAS COM ÍNDICES MAIS VANTAJOSOS. LOGO, INEXISTE OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE «TAXA MÉDIA» DE JUROS.  NO RESP Acórdão/STJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, A 2ª SEÇÃO DO STJ CONSIDEROU ABUSIVA, POR EXEMPLO, TAXA DE JUROS SUPERIOR AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO, NÃO SENDO ESSE O CASO DOS AUTOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 642.5620.4698.9227

21 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Parcial procedência. Inconformismo do réu. Acolhimento em parte. Juros de mora cobrados acima do percentual legal permitido. Abusividade verificada. Adequação que se impõe. Redução para 1% ao mês. Necessidade de recálculo das prestações do financiamento em atraso, compensando-se o valor com saldo devedor em aberto (art. 368 do CC). Sucumbência integralmente atribuída à autora, nos termos do CPC, art. 86. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PART

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Doc. ADM Direito 974.2453.0894.0060

22 - TJSP AÇÃO RENOVATÓRIA COM PEDIDO REVISIONAL. SENTENÇA QUE RENOVA CONTRATO E FIXA NOVO ALUGUEL COM BASE EM LAUDO PERICIAL. APELAÇÃO DA LOCATÁRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO TÉCNICO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DOS LOCADORES. TERMO INICIAL DO NOVO ALUGUEL. INCIDÊNCIA Da Lei 8.245/91, art. 69. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE FIXADO. RECURSO DO LOCATÁRIO IMPROVIDO. RECURSO DO LOCADOR PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 386.2002.1547.1582

23 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo, alegando abusividade nos juros aplicados, falta de clareza nas cobranças de tarifas e violação ao dever de informação. Requereu a revisão do contrato e a declaração de inexigibilidade de valores pagos a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros aplicados no contrato, (ii) a clareza nas cobranças de tarifas de registro e avaliação do bem, (iii) a capitalização de juros sem previsão expressa no contrato, e (iv) a legalidade da comissão de permanência. III. Razões de Decidir 3. A taxa de juros aplicada no contrato não é abusiva, pois está dentro dos limites permitidos e pactuados entre as partes. 4. A tarifa de avaliação do bem é considerada abusiva por falta de comprovação da prestação do serviço, devendo ser restituída. 5. A tarifa de registro de contrato é lícita, na medida em que o serviço foi efetivamente prestado. 6. A capitalização de juros é permitida, pois está expressamente prevista no contrato. 7. A comissão de permanência está de acordo com a legislação vigente, não havendo cobrança cumulada com outros encargos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros pactuada não é abusiva. 2. A capitalização de juros é válida quando expressamente pactuada. 3. A comissão de permanência é legal quando não cumulada com outros encargos. 4. A tarifa de avaliação do bem é abusiva e deve ser restituída. 5. A tarifa de registro de contrato é lícita na medida em que o serviço foi efetivamente prestado... ()

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Doc. ADM Direito 178.9905.5592.5312

24 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Insurgência da parte ré contra sentença de procedência. Ilegitimidade ativa. Não ocorrência. Plano de saúde coletivo por adesão. Alegada perda da condição de elegibilidade da dependente, ora autora. Descabimento. Aplicação ao caso concreto da legislação consumerista. Inteligência das Súmulas 608 do E. STJ - e 100 deste Tribunal de Justiça. Ré que manteve a dependente no plano de saúde por mais de duas décadas após atingir a alegada idade limite. Expectativa de direito quanto à continuidade do contrato. Surrectio e boa-fé contratual (art. 422, CC). Precedentes. Impossibilidade do cancelamento Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 812.1657.3844.7894

25 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Morte do segurado em razão de acidente de trânsito. Ingestão de bebida alcoólica e uso de entorpecente que não ilidem o direito ao recebimento do seguro. Aplicação da Súmula 620/STJ e a Circular 667/2022 da Susep. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 492.1788.4263.8996

26 - TJSP APELAÇÃO - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUERES PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR COERDEIRO - PARTES NÃO OSTENTAM A CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DO BEM - FORMAL DE PARTILHA DOS BENS DO GENITOR NÃO REGISTRADO E INVENTÁRIO DA GENITORA NÃO FINALIZADO - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DOS QUINHÕES A CADA HERDEIRO ATÉ A PARTILHA DEFINITIVA - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CORTE - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 879.4041.5455.0503

27 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado - Impugnação pelo autor da validade da assinatura digital - Sentença de improcedência dos pedidos - Julgamento antecipado da lide, sem concessão de prazo para produção de provas - Matéria fática controversa - Necessidade de produção de prova pericial - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes desta c. 13ª Câmara de Direito Privado - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 592.6697.7270.1294

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMORA PARA ATENDER O PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA - LIGAÇÃO FEITA APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 832.6047.5936.8898

29 - TJSP Agravo interno. Intempestividade do recurso principal reconhecida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 101.6436.0889.9440

30 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e taxas dos exercícios de 2015 a 2019. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 21 de outubro de 2020, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Desde o ajuizamento do feito o autor persegue, sem sucesso, a localização do paradeiro da executada, bem como de bens passíveis de penhora. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 642.9255.3110.6949

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização securitária cumulada com compensação por dano moral. Seguro viagem. Sentença de improcedência. EXAME: Pretensão de recebimento de cobertura por morte. Apólice que limita a indenização a óbito decorrente de acidente pessoal. Falecimento da segurada por insuficiência respiratória, sepse de foco urinário e neoplasia de mama. Evento não coberto. Dano moral, contudo, configurado. Falha na prestação de assistência durante o sinistro. Omissão da seguradora no dever de comunicação e de gestão ativa do sinistro não justificada. Quantum fixado em R$ 5.000,00. Dicção do CCB, art. 944. Parcial procedência da ação. Ônus sucumbenciais readequados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 672.8215.8524.5402

32 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - ISS - Sentença de improcedência - Recurso do embargante - Perda superveniente do objeto - Notícia de quitação do débito tributário que ensejou a extinção da execução fiscal subjacente - Esvaziamento do interesse recursal nos embargos, que visavam desconstituir o título agora satisfeito - Falta de interesse de agir superveniente - Extinção dos embargos sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC) - Sucumbência - Aplicação do princípio da causalidade - Embargante deverá arcar com os honorários, despesas e custas processuais - Manutenção da condenação fixada em primeiro grau - RECURSO PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 663.9119.1075.9256

33 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BAURU - AGENTE DE SERVIÇOS AUXILIARES I - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO PERCENTUAL DE 40%. -

Cabimento - Legislação do Município de Bauru que prevê o pagamento do adicional de insalubridade (art. 32 da Lei Municipal 3.373/91 e Decreto Municipal 11.396/10) - Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório, que reconheceu o desempenho de atividade insalubre pelo servidor, em grau máximo - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Termo inicial dos valores atrasados, contudo, a partir da confecção do laudo atestando as condições a que está exposto o servidor (STJ, PUILs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - Precedentes - Sucumbência recíproca de rigor - Sentença parcialmente alterada. Apelo parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 466.1147.0030.7615

34 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE -

Instituição financeira - Conta corrente - Perícia contábil - Laudo judicial que analisou as impugnações apresentadas pela autora e as críticas formuladas por seu assistente técnico - Inexistência de erro material ou jurídico - Lançamentos mantidos por critério técnico fundamentado - Ausência de prova idônea capaz de infirmar as conclusões do perito do juízo - Solicitação de documentos pelo perito compatível com o CPC, art. 473, § 3º - Ônus da prova corretamente distribuído - Observância do CPC, art. 551 - Sentença que homologou o laudo pericial mantida - Recurso da autora improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Ação de exigir contas - Segunda fase - Pretensão do réu, em recurso adesivo, de fixação da verba honorária sobre a diferença entre valores impugnados e valores apurados em perícia - Critério não previsto no CPC, art. 85, § 2º - Proveito econômico que corresponde ao saldo final apurado - Base de cálculo corretamente fixada na sentença - Verba honorária mantida - Recurso adesivo improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação ficam majorados para 15% (quinze por cento). RECURSOS IMPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 533.0737.8670.8523

35 - TJSP SENTENÇA -

Dilação probatória - Necessidade - Realização de trabalho técnico sobre a assinatura colocada nos contratos que ensejaram os descontos no benefício previdenciário da autora que se mostra como questão decisiva ao deslinde dos fatos - Posse do documento de identificação pessoal da autora que que não traz autenticidade, sobretudo pela categórica afirmação de falsidade - Precedentes - Sentença anulada - Remessa dos autos à primeira instância para a realização de perícia grafotécnica - Ressalva no sentido de que, com o retorno dos autos à origem, cabe ao magistrado observar o deliberado no IRDR Acórdão/TJSP antes da apreciação de mérito - Recurso provido, com ressalva.... ()

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Doc. ADM Direito 173.3528.0492.9988

36 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Ação de indenização por danos materiais procedente. Compromisso de compra e venda de imóvel na planta. Empreendimento hoteleiro. Atraso na entrega da obra. Mora demonstrada. Obrigação de pagar a multa contratual. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida.

1. Caso em exame: 1.1. Ação de cobrança de multa contratual por atraso na entrega de obra, julgada procedente em primeira instância. 1.2. Recurso da ré arguindo prescrição e insistindo na improcedência da ação. 2. Questão em discussão: Verificar se ocorreu prescrição da pretensão e atraso na entrega da obra a justificar as indenizações impostas. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Prescrição. Inocorrência. 3.2. Relação de consumo configurada. 3.3. Prazo de entrega da obra não cumprido. Mora configurada. Inadimplemento contratual da vendedora, que gera dever de pagar a multa. 3.4. Cláusula penal. Inversão. Cabimento. Previsão contratual de penalidade exclusiva em desfavor do adquirente - Aplicação, por simetria, em favor do consumidor diante do inadimplemento do fornecedor - Inteligência do Tema 971 do STJ - Indenização fixada em 2% do valor do contrato, acrescida de juros de 1% ao mês durante o período de mora - Adequação. 3.5. Base de cálculo. Manutenção. Utilização do valor do contrato compatível com a natureza da cláusula penal e com a jurisprudência dominante - Ausência de demonstração de desproporcionalidade ou enriquecimento sem causa. 4. Dispositivo: Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 290.6132.0291.5112

37 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de licença do exercício de 2014 e ISSQN do exercício de 2011 - Município de Guarujá - Sentença extinguiu a ação com fundamento no CPC, art. 924, II, «tendo em vista o pagamento do débito noticiado pela parte exequente» - - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Dívida do exercício de 2014 já cancelada administrativamente - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial em relação à dívida do exercício de 2011 verificada - Inexistência de indicação da fundamentação legal e específica do débito principal, apenas dos encargos aplicados - Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202 do CTN, e 2º, § 5º, da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.350 - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 943.9138.7134.0087

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Recursos de ambas as partes. Aplicação do CDC. Legitimidade passiva da CDHU reconhecida. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento. Inviabilidade de denunciação da lide ou inclusão da construtora no polo passivo. Laudo pericial conclusivo. Vícios construtivos. Falhas de execução e utilização de materiais inadequados. Ausência de prova de que os danos decorreram de falta de manutenção do imóvel. Condenação material mantida. Inclusão do BDI cabível. Reparação integral preservada. Pretensão de redução do orçamento rejeitada. Obrigação de fazer mantida. Danos morais. Sentença reconheceu a ocorrência do dano e fixou a indenização em R$ 10.000,00. Manutenção. Infiltrações, fissuras, umidade, falhas de impermeabilização e desprendimento de revestimentos em imóvel destinado à moradia da autora. Situação que ultrapassa o mero inadimplemento contratual. Valor compatível com as peculiaridades do caso concreto e com os parâmetros adotados usualmente por esta Câmara. Majoração descabida. Prazo para cumprimento da obrigação. Sentença fixou prazo de 90 dias. Pretensão da autora de redução para 30 dias. Pretensão da ré de ampliação para 180 dias. Descabimento. Prazo razoável e proporcional às providências determinadas. Recursos desprovidos.... ()

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