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Doc. ADM Direito 957.6429.3687.8551

1 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Manutenção não programada na aeronave - Cancelamento e realocação em novo voo que ensejou atraso de mais de 07 horas para aportar ao destino - Pedido inicial improcedente - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Vínculo inserido no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Manutenção não programada na aeronave - Fortuito interno - Conduta, nexo de causalidade e dano comprovado - Falha na prestação do serviço - Dever de indenizar - Dano material oriundo do cancelamento do voo - Autor que arcou com gastos referentes à alimentação e transporte, comprovados documentalmente, que comportam ressarcimento - Dano moral - Ausência de comprovação de assistência material - Atraso relevante, aparentemente injustificado, configurando irretorquível prejuízo indenizável - Dano moral configurado, consideradas as circunstâncias apontadas - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Circunstâncias fáticas e atraso relevante que, in casu, autorizam a fixação do valor pretendido de R$5.000,00 - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 348.2458.2822.2497

2 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vício do acórdão. Inocorrência. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. Via inapropriada para atendimento de insatisfação, ou para fins de prequestionamento. Ausência de violação aos dispositivos legais invocados. EMBARGOS REJEITADOS". (v. 46312)

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Doc. ADM Direito 877.1126.2517.0208

3 - TJSP BANCÁRIO.

Conta corrente. Seguro. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recursos da autora e do banco corréu. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Falha na prestação de serviços dos réus por falta de medidas de segurança. CDC e Súmula STJ 479. Danos patrimoniais evidenciados. Responsabilidade solidária. Repetição do indébito em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Danos morais configurados. Reparação adequada (R$ 5.000,00). Verba honorária bem fixada. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 341.0796.7275.0524

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Despacho que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à apelante e determinou o recolhimento do preparo recursal. Embargante que não demonstra a ocorrência de vícios na decisão guerreada. Mero inconformismo com a decisão. Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do CPC, art. 535. Irresignação da embargante que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Notória infringência. Embargos de declaração que não possuem efeito suspensivo. Preparo não recolhido. Apelação deserta. Embargos rejeitados... ()

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Doc. ADM Direito 644.5048.7359.7664

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO HAVER NOS AUTOS SOMENTE SINGELOS «LAUDOS» UNILATERAIS. SEGURADORA NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO CONTUNDENTE QUE COMPROVASSE AS REAIS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DAS UNIDADES SEGURADAS, OU MESMO INFORMAÇÕES QUANTO À VIDA UTIL DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação provido.

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Doc. ADM Direito 312.6679.8330.6754

6 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. E, ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 566.2833.7084.3126

7 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que não celebrou contrato de cartão de crédito com RMC. Consideração de que, na petição inicial, admitiu a autora ter celebrado contrato com o banco, conquanto se insurja contra a natureza do ajuste. Apuração de que a margem consignável da autora estava comprometida para a contratação de empréstimo consignado comum, razão pela qual deve ter optado pela obtenção do cartão de crédito com RMC. Consideração de que a prova contida nos autos revela que a autora firmou o contrato de cartão de crédito consignado e autorizou o débito das parcelas em folha de pagamento do seu benefício previdenciário, no limite da margem consignável, assim como não negou a utilização do numerário que lhe foi disponibilizado no momento da contratação do cartão. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida, autorizado o cancelamento do cartão, com as ressalvas da norma. Pedido inicial julgado em parte procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 391.9426.5934.4241

8 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Discussão quanto à contratação de empréstimo consignado. Banco que não comprova a regularidade da contratação pela via digital. Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição dos valores descontados indevidamente. 2. Repetição do indébito de forma dobrada. Possibilidade. Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Precedente do STJ - . Restituição dobrada. 3. Dano moral. Caracterizado o abalo no estado anímico, considerando as peculiaridades do caso e os descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência da autora. Indenização mantida em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com observação de que a correção monetária incidirá a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e os juros de mora, a partir do fato danoso (Súmula 54/STJ). 4. Compensação de valores inadmissível, posto que os valores foram integralmente restituídos pelo autor após acionamento do PROCON. 5. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 870.2226.4213.6594

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO SISTEMA PAGSEGURO. BLOQUEIO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. ADMINISTRADORA DO SISTEMA DE PAGAMENTOS QUE FORNECE A AUTORIZAÇÃO PARA A VENDA ON LINE E QUE NÃO PODE TRANSFERIR INTEGRALMENTE O RISCO DO SEU NEGÓCIO AO LOJISTA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA ENTREGA DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA DE CONDUTA DESIDIOSA DO LOJISTA NA VENDA OU NO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO. TODAVIA, NÃO É CASO DE DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA, O QUAL NÃO FOI COMPROVADO. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 216.6145.6657.0354

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Exibição de documentos visando obter cópia assinada de contrato mencionado em extrato de benefício previdenciário. Sentença homologatória, sem condenação em honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 146.8812.6661.0252

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 424.7819.0443.7116

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1.-

Ação de indenização por danos morais e materiais visando ressarcimento por danos alegadamente sofridos com tratamento odontológico inexitoso. Sentença de parcial procedência, condenando a ré a indenizar danos materiais de R$ 4.000,00 e danos morais de R$ 5.000,00. 2.- A autora apela, buscando ressarcimento integral de R$ 5.412,80 e elevação dos danos morais para R$ 10.000,00. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a indenização por danos materiais deve incluir encargos de empréstimo bancário e se o valor dos danos morais deve ser elevado. 4.- A ré não comprovou a adequação dos serviços prestados, devendo reembolsar o valor do tratamento, mas não os encargos do empréstimo. 5.- Os danos morais são devidos pela inadequada prestação de serviços, justificando a elevação para R$ 10.000,00, considerando a extensão do dano e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5.- Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 831.0683.1618.1762

13 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Processo extinto por motivo de litispendência. Com o benefício da gratuidade. A outra cobrança em nome do apelante foi iniciada anteriormente, pela associação impetrante da ação coletiva, com citação posterior e suspensão pelo IRDR, Tema 47, agora também pela reclamação Acórdão/TJSP. Este, com citação anterior, é que constitui impedimento de litispendência para aquele outro e não o contrário. CPC/2015, art. 240. Foi homologada desistência do exequente daquele outro processo. Extinção que cumpre afastar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 785.4747.2262.2002

14 - TJSP     DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Ana Luiza de Oliveira Nascimento contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra Banco Santander (Brasil) S/A. condenando a autora ao pagamento de custas e multa por litigância de má-fé. A autora alegou cerceamento de defesa e irregularidade na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, requerendo reforma da sentença para devolução de valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da contratação de empréstimo consignado e (ii) a responsabilidade do banco por falha de segurança que permitiu a celebração de contrato não reconhecido pela autora. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o CDC. 4. Desnecessidade da realização de perícia documentoscópica arguida pela autora, uma vez que a contratação foi realizada de forma regular, com validação eletrônica e transferência bancária, evidenciando ciência da autora sobre o produto financeiro contratado. 5. A multa por litigância de má-fé e por dano processual foram afastadas, considerando que não houve tentativa de alterar a verdade dos fatos, bem como o fato de a autora ser pessoa simples e viver de aposentadoria, e a sanção importaria em desproporcionalidade da medida. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento parcial ao recurso, afastando a multa por litigância de má-fé e por dano processual, mantendo-se a improcedência da ação. Tese de julgamento: 1. A contratação foi realizada de forma regular, sem vício de consentimento. 2. A multa por litigância de má-fé e por dano processual são desproporcionais e devem ser afastadas. Legislação Citada: CDC; Código Civil, art. 104; CPC/2015, art. 81, caput, art. 86, parágrafo único, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297; EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Toledo, j. 14.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudia Calbucci Renaux, j. 13.03.2025... ()

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Doc. ADM Direito 897.3269.7433.5619

15 - TJSP APELAÇÃO - PLANOS DE SAÚDE -

Reajuste por mudança de faixa etária - Aplicável a legislação consumerista - Contrato individual, anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado - Tema Repetitivo 952 do C. 1STJ - Contrato antigo e não adaptado - Análise acerca da abusividade ou não dos percentuais de reajuste por faixa etária envolve a verificação a respeito da existência de previsão contratual clara e expressa acerca do reajuste, bem como dos percentuais aplicáveis, sem prejuízo da ausência de abusividade nos percentuais estipulados - Hipótese em que não há previsão dos percentuais de reajuste no contrato (expressos em US) - Ofensa ao direito básico de informação adequada e clara à consumidora - Prova técnica determinada e realizada - Ausência de atendimento integral da determinação de juntada dos documentos solicitados pelo perito que afastou a justificativa quanto ao reajuste aplicado pela ré - Ônus da prova que cabia à ré, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Cumprimento de diretrizes estabelecidas pelo C. 1STJ não demonstrado - Abusividade reconhecida - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 709.3389.1980.0110

16 - TJSP Fornecimento de produto - Contrato de compra e venda de gás GL e comodato oneroso de equipamentos - Alegação de aquisição do produto em quantidade inferior àquela prevista no contrato e de resilição unilateral - Ação de cobrança da multa convencional, da cessão em comodato oneroso, transporte, instalação e manutenção de equipamentos, de sua retirada e de fatura de consumo inadimplida - Ação julgada procedente - Inconformismo da ré - Alegação de incidência da norma protetiva do CDC - Alegação de abusividade contratual pelo prazo de vigência de sessenta meses e fidelização de consumo - Reconhecimento da relação de consumo - Não reconhecimento de vulnerabilidade ou hipossuficiência autorizadora da inversão do ônus probatório (CDC, art. 14, VII) - Multa contratual cobrada com base nos valores pactuados bilateralmente - Quantidade mínima de aquisição estipulada no contrato por livre vontade, sem vício de consentimento das partes - Ausência de demonstração de onerosidade excessiva superveniente como justificativa da resilição unilateral do contrato pela ré - Alegação da abusividade de cláusula contratual não reconhecida - Multa compensatória corretamente calculada nos termos contratuais - Ausência de elementos autorizadores da relativização ou afastamento da incidência do princípio de direito contratual «pacta sunt servanda» - Sentença mantida com majoração recursal dos honorários advocatícios - Recurso ao qual se nega provimento

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Doc. ADM Direito 282.4446.9475.0830

17 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória. Atraso no pagamento de parcela do contrato de financiamento de veículo. Encaminhamento de notícia da dívida aos órgãos de proteção ao crédito. Exercício de regular de direito. Ausência dos requisitos legais da responsabilidade civil. Dano moral não configurado. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito outrora inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se configurado dano moral. III. Razões de decidir 3. Evidenciado atraso no pagamento da parcela do contrato de financiamento firmado entre as partes, o encaminhamento de notícia da dívida aos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito. 4. Ausência dos requisitos legais para responsabilização civil do requerido. Dano moral não configurado. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003592-53.2023.8.26.0576, Apelação Cível 1049163-20.2023.8.26.0100

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Doc. ADM Direito 205.3750.6922.6239

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento ( Lei 14.181/2021). Sentença de improcedência. Preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. Inconformismo da parte autora. Pretensão de limitação dos descontos relacionados a empréstimos consignados em seu benefício previdenciário. Inexistência de provas do comprometimento do mínimo existencial. Decreto 11.150/2022 que define, em seu art. 3º, como mínimo existencial, a quantia de seiscentos reais. Apelante que aufere renda mensal líquida de R$ 4.062,05. Parcelas mensais das dívidas que somam R$ 2.834,04, restando à apelante o valor de R$ 1.228,01, que é muito superior ao considerado como mínimo existencial. Superendividamento não caracterizado. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 278.1918.2616.5913

19 - TJSP Apelação Cível. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Abertura de conta corrente sem ciência do consumidor. Ausência de prova da contratação. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado ante a utilização de dados pessoais da autora para adesão a produto bancário sem sua anuência. Quantum indenizatório. Não utilização da conta para ato ilícito. Inexistente desvio produtivo, uma vez que o mero ajuizamento de demanda não é suficiente para a caracterização do instituto. Dano moral fixado em R$ 3.000,00, montante que se coaduna aos fatos narrados. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 729.3030.4578.7700

20 - TJSP APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI) -

Pretensão autoral visando ao acolhimento de idoso em instituição adequada às suas necessidades - Pessoa sem condições de cuidados próprios e carente de amparo familiar - Sentença que julgou procedente o pedido - Decisório que merece subsistir - Obrigação de dispensar cuidados ao idoso também imposta ao Poder Público - Dignidade da pessoa humana e especial proteção à pessoa em situação de vulnerabilidade social - Incidência dos arts. 196 e 203, da CF/88 e 219 e 277 da Constituição Estadual - Precedentes - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 927.9888.6599.6351

21 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMENTÁRIOS CALUNIOSOS NA REDE SOCIAL FACEBOOK ACUSANDO O AUTOR DE DEVEDOR DE DÍVIDA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, ALÉM DE PALAVRAS OFENSIVAS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. COMENTÁRIOS CALUNIOSOS EM REDE SOCIAL SOCIAL FACEBOOK QUE DENEGRIRAM A IMAGEM E HONRA DO AUTOR. RÉ REVEL. COMENTÁRIOS NA REDE SOCIAL QUE COMPROVAM O DANO MORAL. CONTEÚDO CALUNIOSO, QUE EXTRAPOLOU A NARRATIVA DOS FATOS. REPERCUSSÃO NAS REDES SOCIAIS. DANO MORAL EVIDENTE. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM 3.000,00. DADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 459.1490.7559.9883

22 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência e danos morais. Prestação de serviços de telefonia. Sentença de procedência. Recurso da ré. Desprovimento. Autora titular de linha telefônica fixa em seu consultório odontológico há cerca de 23 anos. Interrupção abrupta dos serviços sem prévia comunicação ou notificação de inadimplência. Falha na prestação de serviços configurada. Autora que comprovou o adimplemento das faturas mensais. Ré que ofertou contestação contraditória, ora afirmando inadimplência, ora reconhecendo a inexistência de débitos em aberto. Liminar deferida para reativação da linha, sem que a ré providenciasse a emissão mensal das faturas. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar o envio de notificação para cobrança ou comunicação acerca do motivo da rescisão unilateral. Não observância da Resolução 632/2014 da ANATEL. Desorganização administrativa da operadora. Danos morais configurados. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Privação de serviço essencial utilizado para o incremento das atividades profissionais da autora como dentista, com canal de comunicação e captação de clientes consolidado há décadas e estampado na placa de identificação do consultório. Quantum indenizatório de R$ 6.000,00 adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com funções compensatória e pedagógica. Valor mantido. Honorários advocatícios majorados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 837.7893.4407.1823

23 - TJSP RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC, art. 1.040, II - Julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, TEMA 1266, do C. STF - Modulação dos efeitos que estabeleceu que «exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício» - Impetrante que preenche os requisitos para a modulação dos efeitos- Exercício do juízo de retratação, para conceder a segurança, no sentido de não compelir a empresa ao recolhimento do DIFAL-ICMS nas operações interestaduais envolvendo remessa de mercadorias destinadas a consumidor final no exercício de 2022 - Julgado readequado - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Retratação acolhida.... ()

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Doc. ADM Direito 947.2794.1412.7706

24 - TJSP Execução fiscal. Sentença que extinguiu o feito reconhecendo a falta de interesse de agir com base no Tema 1.184 do E. Supremo Tribunal Federal. Execução ajuizada antes da fixação da tese de repercussão geral. Valor atribuído à causa inferior a R$ 10.000,00. Processo que ficou sem movimentação útil por mais de um ano sem localização de bens penhoráveis. Aplicação do referido Tema e da Resolução 547 do CNJ que se impõe. Apelação improvida.

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Doc. ADM Direito 600.5750.2426.9248

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. ITCMD. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Legitimidade recursal da Fazenda Pública diante da repercussão da decisão sobre eventual crédito tributário. Homologação da partilha sem prévia comprovação da quitação integral do ITCMD. Exigência prevista no CPC, art. 654 e no CTN, art. 192. Comprovantes de pagamento juntados não afastam a notícia de débito tributário remanescente. Necessidade de prévia certificação da regularidade fiscal ou de garantia do crédito para viabilizar o julgamento da partilha. Vício procedimental configurado. Sentença anulada. Recurso provido.... ()

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