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Vício do acórdão. Inocorrência. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. Via inapropriada para atendimento de insatisfação, ou para fins de prequestionamento. Ausência de violação aos dispositivos legais invocados. EMBARGOS REJEITADOS". (v. 46312)
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Conta corrente. Seguro. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recursos da autora e do banco corréu. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Falha na prestação de serviços dos réus por falta de medidas de segurança. CDC e Súmula STJ 479. Danos patrimoniais evidenciados. Responsabilidade solidária. Repetição do indébito em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Danos morais configurados. Reparação adequada (R$ 5.000,00). Verba honorária bem fixada. Recursos desprovidos... ()
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Despacho que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à apelante e determinou o recolhimento do preparo recursal. Embargante que não demonstra a ocorrência de vícios na decisão guerreada. Mero inconformismo com a decisão. Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do CPC, art. 535. Irresignação da embargante que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Notória infringência. Embargos de declaração que não possuem efeito suspensivo. Preparo não recolhido. Apelação deserta. Embargos rejeitados... ()
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Recurso de apelação provido.
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Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que não celebrou contrato de cartão de crédito com RMC. Consideração de que, na petição inicial, admitiu a autora ter celebrado contrato com o banco, conquanto se insurja contra a natureza do ajuste. Apuração de que a margem consignável da autora estava comprometida para a contratação de empréstimo consignado comum, razão pela qual deve ter optado pela obtenção do cartão de crédito com RMC. Consideração de que a prova contida nos autos revela que a autora firmou o contrato de cartão de crédito consignado e autorizou o débito das parcelas em folha de pagamento do seu benefício previdenciário, no limite da margem consignável, assim como não negou a utilização do numerário que lhe foi disponibilizado no momento da contratação do cartão. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida, autorizado o cancelamento do cartão, com as ressalvas da norma. Pedido inicial julgado em parte procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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Caso em Exame: Exibição de documentos visando obter cópia assinada de contrato mencionado em extrato de benefício previdenciário. Sentença homologatória, sem condenação em honorários advocatícios. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Ação de indenização por danos morais e materiais visando ressarcimento por danos alegadamente sofridos com tratamento odontológico inexitoso. Sentença de parcial procedência, condenando a ré a indenizar danos materiais de R$ 4.000,00 e danos morais de R$ 5.000,00. 2.- A autora apela, buscando ressarcimento integral de R$ 5.412,80 e elevação dos danos morais para R$ 10.000,00. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a indenização por danos materiais deve incluir encargos de empréstimo bancário e se o valor dos danos morais deve ser elevado. 4.- A ré não comprovou a adequação dos serviços prestados, devendo reembolsar o valor do tratamento, mas não os encargos do empréstimo. 5.- Os danos morais são devidos pela inadequada prestação de serviços, justificando a elevação para R$ 10.000,00, considerando a extensão do dano e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5.- Recurso parcialmente provido... ()
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Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Processo extinto por motivo de litispendência. Com o benefício da gratuidade. A outra cobrança em nome do apelante foi iniciada anteriormente, pela associação impetrante da ação coletiva, com citação posterior e suspensão pelo IRDR, Tema 47, agora também pela reclamação Acórdão/TJSP. Este, com citação anterior, é que constitui impedimento de litispendência para aquele outro e não o contrário. CPC/2015, art. 240. Foi homologada desistência do exequente daquele outro processo. Extinção que cumpre afastar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito. Recurso provido... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Ana Luiza de Oliveira Nascimento contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra Banco Santander (Brasil) S/A. condenando a autora ao pagamento de custas e multa por litigância de má-fé. A autora alegou cerceamento de defesa e irregularidade na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, requerendo reforma da sentença para devolução de valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da contratação de empréstimo consignado e (ii) a responsabilidade do banco por falha de segurança que permitiu a celebração de contrato não reconhecido pela autora. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o CDC. 4. Desnecessidade da realização de perícia documentoscópica arguida pela autora, uma vez que a contratação foi realizada de forma regular, com validação eletrônica e transferência bancária, evidenciando ciência da autora sobre o produto financeiro contratado. 5. A multa por litigância de má-fé e por dano processual foram afastadas, considerando que não houve tentativa de alterar a verdade dos fatos, bem como o fato de a autora ser pessoa simples e viver de aposentadoria, e a sanção importaria em desproporcionalidade da medida. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento parcial ao recurso, afastando a multa por litigância de má-fé e por dano processual, mantendo-se a improcedência da ação. Tese de julgamento: 1. A contratação foi realizada de forma regular, sem vício de consentimento. 2. A multa por litigância de má-fé e por dano processual são desproporcionais e devem ser afastadas. Legislação Citada: CDC; Código Civil, art. 104; CPC/2015, art. 81, caput, art. 86, parágrafo único, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297; EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Toledo, j. 14.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudia Calbucci Renaux, j. 13.03.2025... ()
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Reajuste por mudança de faixa etária - Aplicável a legislação consumerista - Contrato individual, anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado - Tema Repetitivo 952 do C. 1STJ - Contrato antigo e não adaptado - Análise acerca da abusividade ou não dos percentuais de reajuste por faixa etária envolve a verificação a respeito da existência de previsão contratual clara e expressa acerca do reajuste, bem como dos percentuais aplicáveis, sem prejuízo da ausência de abusividade nos percentuais estipulados - Hipótese em que não há previsão dos percentuais de reajuste no contrato (expressos em US) - Ofensa ao direito básico de informação adequada e clara à consumidora - Prova técnica determinada e realizada - Ausência de atendimento integral da determinação de juntada dos documentos solicitados pelo perito que afastou a justificativa quanto ao reajuste aplicado pela ré - Ônus da prova que cabia à ré, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Cumprimento de diretrizes estabelecidas pelo C. 1STJ não demonstrado - Abusividade reconhecida - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento ( Lei 14.181/2021). Sentença de improcedência. Preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. Inconformismo da parte autora. Pretensão de limitação dos descontos relacionados a empréstimos consignados em seu benefício previdenciário. Inexistência de provas do comprometimento do mínimo existencial. Decreto 11.150/2022 que define, em seu art. 3º, como mínimo existencial, a quantia de seiscentos reais. Apelante que aufere renda mensal líquida de R$ 4.062,05. Parcelas mensais das dívidas que somam R$ 2.834,04, restando à apelante o valor de R$ 1.228,01, que é muito superior ao considerado como mínimo existencial. Superendividamento não caracterizado. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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Pretensão autoral visando ao acolhimento de idoso em instituição adequada às suas necessidades - Pessoa sem condições de cuidados próprios e carente de amparo familiar - Sentença que julgou procedente o pedido - Decisório que merece subsistir - Obrigação de dispensar cuidados ao idoso também imposta ao Poder Público - Dignidade da pessoa humana e especial proteção à pessoa em situação de vulnerabilidade social - Incidência dos arts. 196 e 203, da CF/88 e 219 e 277 da Constituição Estadual - Precedentes - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC, art. 1.040, II - Julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, TEMA 1266, do C. STF - Modulação dos efeitos que estabeleceu que «exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício» - Impetrante que preenche os requisitos para a modulação dos efeitos- Exercício do juízo de retratação, para conceder a segurança, no sentido de não compelir a empresa ao recolhimento do DIFAL-ICMS nas operações interestaduais envolvendo remessa de mercadorias destinadas a consumidor final no exercício de 2022 - Julgado readequado - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Retratação acolhida.... ()
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Legitimidade recursal da Fazenda Pública diante da repercussão da decisão sobre eventual crédito tributário. Homologação da partilha sem prévia comprovação da quitação integral do ITCMD. Exigência prevista no CPC, art. 654 e no CTN, art. 192. Comprovantes de pagamento juntados não afastam a notícia de débito tributário remanescente. Necessidade de prévia certificação da regularidade fiscal ou de garantia do crédito para viabilizar o julgamento da partilha. Vício procedimental configurado. Sentença anulada. Recurso provido.... ()
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