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Doc. ADM Direito 494.0329.8574.7424

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO, EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA.

Ação com pedidos de devolução de valores e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Apelo do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 551.1349.3680.1295

2 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pela ré-reconvinte contra sentença que julgou parcialmente procedente ação decorrente de acidente de trânsito e improcedente a reconvenção. 2. Colisão entre veículo e motocicleta. 3. Via dotada de sinalização de parada obrigatória. II. Questão em Discussão: 4. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo acidente de trânsito e a procedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir: 5. A ré não comprovou o alegado excesso de velocidade do autor, ônus que lhe cabia. 6. A sinalização de parada obrigatória na via pela qual seguia a ré impunha a ela o dever de cuidado, não afastado pelas provas apresentadas. 7. A presunção de culpa do condutor que desrespeita a sinalização de «PARE» não foi elidida. IV. Dispositivo e Tese: 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. Presunção de culpa do motorista que invade a via preferencial, calcula mal o tempo de travessia, interceptando a trajetória do condutor que seguia em via preferencial. 2. A presunção de culpa do condutor que desrespeita a sinalização de «PARE» prevalece na ausência de prova em contrário... ()

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Doc. ADM Direito 103.5778.7872.0106

3 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação indenizatória por danos material e moral. Celular furtado. Parte autora que não agiu com diligência e prontidão na comunicação ao banco. Transações que não fogem de seu perfil de consumo. Inexistente falha na prestação de serviço. Excludente de responsabilidade do fornecedor de serviços. Art. 14, §3º, i, do cdc. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a instituição financeira deve responder pelos prejuízos experimentados pela parte autora em virtude de transações realizadas após o furto de seu celular; e (ii) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Ficou demonstrado que as transações partiram do smartphone da parte autora, previamente autorizado para realizar tais operações, e que elas não fugiram de seu perfil de consumo, de maneira que a instituição financeira apenas prestou o serviço para o qual foi contratada. 4. Ademais, a falta de comprovação das alegações da parte autora quanto aos contatos realizados e a demora injustificada para o registro do boletim de ocorrência evidenciam que ela não agiu com diligência e prontidão, impedindo, inclusive, a atuação preventiva do banco. 5. O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC. 6. Dano moral não configurado. Inexistência de ato ilícito indenizável. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 1.010; CDC, art. 14, §3º, I; Regimento Interno do TJSP, art. 252.

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