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Doc. ADM Direito 994.5170.5118.6098

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Contrarrazões - Preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade - Afastamento da preliminar, na medida em que a apelante expôs fundamentos fáticos e jurídicos, demonstrando de forma clara sua intenção de modificar o veredito - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita e determinação para recolhimento de custas - Indeferimento da inicial com a condenação ao pagamento das custas - Impossibilidade - Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 451.8212.1090.6023

2 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. APELO DA RÉ. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica na unidade de consumo da autora. Posterior retificação dos valores da fatura, porém após corte de energia. Dano moral «in re ipsa". Manutenção do «quantum» indenizatório arbitrado em Primeiro Grau (R$ 10.000,00). Apelo não provido

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Doc. ADM Direito 961.7594.0585.3039

3 - TJSP APELAÇÃO.

Transporte aéreo internacional. Indenização por Danos Morais e Materiais. Cancelamento e realocação de voo que culminou em atraso superior a dezenove horas na chegada ao destino e na perda de uma diária do hotel e de um passeio. Sentença de procedência que arbitrou a indenização por danos morais em R$ 1.500,00 e determinou o ressarcimento dos valores despendidos pelo passageiro. Inconformismo do autor. Pretensão de majoração do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Indenização majorada para R$ 5.000,00, patamar razoável, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. Honorários advocatícios. Insurgência da autora contra a importância fixada. Cabimento a fim de evitar o aviltamento da profissão e adequado atendimento dos requisitos legais. Majoração para o percentual máximo previsto em lei. Tema 1.417 do STF que não justifica a suspensão deste recurso, o qual versa tão somente sobre pretensão de majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios fixados na sentença. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 803.5623.5660.0378

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. I. Discussão sobre excesso na cobrança de juros remuneratórios. II. Pedido de indenização por danos morais formulado somente em grau de recurso. Inviabilidade. Indevida inovação recursal. Recurso não conhecido neste ponto. III. Taxa de juros remuneratórios pactuada em 1,80% ao mês, que atende ao disposto no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, alterada pela Instrução Normativa PRES/INSS 106, em vigor à época da contratação, que limitou a taxa a 1,80% ao mês. IV. Inexistência de descumprimento do quanto pactuado. Custo efetivo do empréstimo que difere do custo efetivo total (CET), no qual considerados outros encargos. Ausência de inclusão de quaisquer tarifas ou seguro prestamista. IOF, tributo federal, cuja incidência decorre da lei e não caracteriza burla ao teto. V. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 778.0597.4187.8317

5 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança visando o reconhecimento do direito ao recebimento da pensão por morte de seu marido, ex-empregado da Caixa Econômica do Estado de São Paulo, conforme previsto na legislação estadual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante tem direito à pensão por morte, considerando a vedação da Emenda Constitucional 103/2019 sobre complementação de aposentadoria e a legislação aplicável na data do óbito. III. Razões de Decidir 3. O benefício pleiteado é de pensão por morte integral, não se tratando de complementação, portanto, inaplicável a suspensão dos processos determinada no IRDR 54. 4. O cônjuge da impetrante era ex-empregado público da Nossa Caixa, optante pelo regime da CLT, pertencente ao Grupo A, razão pela qual faz jus a pensão por morte nos termos da legislação estadual pertinente. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário não acolhido e recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A beneficiária de ex-empregado público da Nossa Caixa, optante pelo regime celetista, tem direito à pensão por morte, conforme legislação estadual. 2. A concessão de pensão por morte não se confunde com complementação de aposentadoria. Legislação Citada: - Lei Estadual 10.430/1971, Decreto 7.711/1976, Lei Estadual 13.286/2008, CF/88, art. 37, §15, Emenda Constitucional 103/2019. Jurisprudência Citada: - TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 13.05.2025; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 06.08.2025.... ()

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