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Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga aos segurados por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da concessionária. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido
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Caso em exame 1. O caso envolve ação de obrigação de não fazer ajuizada por operadora de plano de saúde para impedir determinada clínica de apresentar solicitações de reembolso em nome de seus beneficiários desacompanhada de procuração expressa e comprovação de pagamento, alegando-se prática reiterada de reembolsos indevidos com base em documentos inverídicos. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando à ré que se abstivesse da pratica mencionada, sob pena de multa por descumprimento, rejeitando, porém, o pedido condenatório por danos morais, motivando a interposição de apelos por ambas as partes. II. Questão em discussão 2. Verificar (i) a existência de conduta ilícita na atuação da clínica e a consequente responsabilidade por danos morais, além da (ii) adequação da multa cominatória. III. Razões de decidir 3. Recurso da requerida não conhecido por ausência de representação processual válida, em razão de renúncia dos patronos e inércia da parte após intimação. 4. A conduta da ré foi devidamente reconhecida como ilícita, sendo impostas obrigações de não fazer, com fixação de multa por descumprimento. 5. Inexistência de comprovação de abalo à honra objetiva da autora, razão pela qual é incabível a condenação por danos morais. 6. O valor da multa cominatória mostra-se proporcional e adequado ao fim inibitório. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da ré não conhecido. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: «1. A apresentação de pedidos de reembolso por clínica em nome de beneficiários, sem procuração e sem pagamento prévio, configura conduta ilícita, passível de coibição por obrigação de não fazer, mas não enseja, por si só, o dever de indenizar por danos morais à operadora.» ________ Dispositivos legais e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 76, §2º, I; 112; 85, §11; 485, VI; e 487, I. TJSP, Apelação 1003942-07.2016.8.26.0020, Rel. Jayme de Oliveira, j. 18.05.2021... ()
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Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Recurso especial não conhecido, por decisão monocrática do relator, pendente recurso de agravo interno, que não tem efeito suspensivo. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Ação individual, não coletiva, por isso sem enquadramento na hipótese de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009, art. 2º, § 1º, I. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013... ()
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