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Doc. ADM Direito 186.8791.6462.2324

1 - TJSP Juízo de retratação positivo. Contribuição previdenciária. RE Acórdão/STF. Tema 1177 do STF. Precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Inconstitucionalidade, no tocante a esse ponto, da Lei 13.954/2019. Embargos de declaração. Atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, preservando-se, pois, a higidez dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos moldes da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 1692.0145.2550.3200

2 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Autor que requer a condenação do réu ao pagamento de indenização material e moral, em razão de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Indenização moral indevida. Sentença mantida por seus Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Autor que requer a condenação do réu ao pagamento de indenização material e moral, em razão de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Indenização moral indevida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO".

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Doc. ADM Direito 208.1058.4898.8736

3 - TJSP IPVA do exercício de 2021 (fls. 20) - Alienação de veículo - Afastamento da responsabilidade tributária do alienante - Procedência - Recurso da Fazenda visando à reforma integral - Inexistência nos autos de prova da alienação e, menos ainda, da respectiva data - Recorrido não demonstrou ter alienado o bem antes do fato gerador, deixando de atender ao disposto no CPC, art. 373, I - Ementa: IPVA do exercício de 2021 (fls. 20) - Alienação de veículo - Afastamento da responsabilidade tributária do alienante - Procedência - Recurso da Fazenda visando à reforma integral - Inexistência nos autos de prova da alienação e, menos ainda, da respectiva data - Recorrido não demonstrou ter alienado o bem antes do fato gerador, deixando de atender ao disposto no CPC, art. 373, I - Sentença de fls. 45/48 reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 834.2364.0552.6209

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. FATO NOVO. DANO MORAL DECORRENTE DE PROTESTO INDEVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória por dano moral. Na sentença de primeiro grau foi extinto o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a coisa julgada com base em demanda anterior que discutia rescisão contratual e dano moral. Inconformada, a autora apelou, sustentando que a presente ação tem causa de pedir distinta, referente à negativação indevida, fato não tratado na demanda anterior. ... ()

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Doc. ADM Direito 753.2376.5825.7307

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença que, considerando não ter sido provado o prévio pedido administrativo, indeferiu a inicial. Insurgência da parte autora, pugnando pelo regular prosseguimento da ação. Acolhimento. Inviável a aplicação, ao caso, da «instância administrativa de curso forçado», não adotada, como regra, no ordenamento jurídico brasileiro. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 276.3513.1099.1726

6 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela agravante. ADMISSIBILIDADE: Não comprovação da hipossuficiência financeira da agravante. Indeferimento do pedido de justiça gratuita que se impõe. Decisão mantida.

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Doc. ADM Direito 345.1293.2638.3385

7 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Reconhecimento da preclusão consumativa e temporal. Extinção do incidente sem análise de mérito. Discussão sobre existência de valores supostamente devidos aos credores. Exigência de cumprimento da obrigação de pagar. Impossibilidade. Utilização de via transversa para contornar a preclusão consumada no primeiro cumprimento de sentença. Constatação da inércia dos credores por mais de dois anos desde a decisão que homologou seus próprios cálculos no processo 0008572-19.2019.8.26.0053. Inexistência de ressalva quanto à alegação de liquidação zero apresentada pela Fazenda no primeiro incidente. A consumação da preclusão é inequívoca na hipótese dos autos. Peculiaridades do caso concreto que indicam que a postura processual adotada pelos credores tangencia a litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 81. Indispensável coibir a atividade predatória do processo e conter o demandismo irresponsável. Apelantes advertidos quanto à possibilidade de reconhecimento da má-fé e deslealdade processual caso continuem a insistir nos mesmos argumentos afastados de forma pormenorizada no presente acórdão. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. ADM Direito 726.7258.3808.7143

8 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO VOLTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA ANTERIOR DE AÇÃO DE COBRANÇA, COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. HIPÓTESE EM QUE SIMPLESMENTE SE DEPARA COM A MESMA PRETENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE PREVALECE NESSE PONTO. CONSTATAÇÃO, PORÉM, DE QUE A AUTORA TAMBÉM OBJETIVA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE CONSUMO DE ÁGUA, MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NO PROCESSO ANTERIOR. EXTINÇÃO AFASTADA NESSE PONTO. REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE (ART. 1013, § 3º, I, CPC). IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A autora, em processo anterior formulou pedido objetivando a condenação da ré ao ressarcimento de danos ao imóvel, mas o julgamento foi de improcedência e a sentença transitou em julgado. Agora, com base na mesma causa de pedir, tem a mesma pretensão, o que se apresenta inadmissível. A coisa julgada material já estabelecida constitui óbice instransponível e determina a extinção do processo sem resolução do mérito, tal como reconheceu a sentença. 2. Por outro lado, a coisa julgada pressupõe coincidência de todos os elementos da ação, o que não ocorre na hipótese em exame em relação ao pedido de pagamento de débitos de consumo de água no período da locação, porque a outra demanda de cobrança envolvendo o mesmo contrato não tratou desta matéria. 3. Afastada a extinção do processo, faz-se necessária a análise desse ponto, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 4. Entretanto, impossível a condenação da demandada ao pagamento de qualquer quantia, tendo em vista que a autora não impugnou a alegação de que havia apenas um hidrômetro para atender o imóvel locado e a residência da demandante, tendo as partes convencionado que o consumo de água integraria o valor do aluguel.... ()

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Doc. ADM Direito 510.2783.2520.0186

9 - TJSP Seguro obrigatório DPVAT - Ação de Cobrança de diferença de indenização recebida administrativamente - Improcedência - Prova pericial realizada nos autos demonstrativa de que o valor recebido pela autora em momento anterior ao ajuizamento da ação correspondeu a percentual superior ao dano corporal efetivamente sofrido - Sentença mantida - Apelo improvido.

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Doc. ADM Direito 162.0362.8001.9092

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que acolheu o pedido de declaração de inexigibilidade do débito e negou o pedido indenizatório. Recurso da autora. Alegação de danos morais em razão de suposta negativação em cadastros restritivos. Descabimento. Ausente prova regular da negativação dos débitos declarados inexigíveis em órgãos de proteção ao crédito. Documento apresentado com restrição que não constituiu negativação de caráter público («Consulta Prime»). Autora não comprovou que a cobrança extrajudicial foi vexatória ou abusiva. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento com base no proveito econômico que se mostrou insuficiente. Verba honorária que deve ser aferida por equidade. Sentença reformada no ponto. ... ()

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Doc. ADM Direito 908.3587.4883.7824

11 - TJSP Locação - Fiança - Embargos à execução - Alegação de invalidade da assinatura do fiador no contrato de locação - Sentença de procedência - Apelo da embargada (locadora) - Improvimento - Cessada a fé do documento, cabe à parte que o produziu o ônus de provar a validade da assinatura - CPC, art. 429, II - Ausência, no caso, de prova nesse sentido - Assinatura digital atribuída a idoso com quase noventa anos de idade em que há divergência das localizações dos IPs - Grafia da assinatura que é diversa da que consta nos documentos da parte - Reconhecida a invalidade da assinatura do fiador, correta a extinção da execução em face dele - Sentença mantida - Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 272.7805.0029.9536

12 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SEGURO DE APARELHO CELULAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DAS AUTORAS -

Irresignação das autoras com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Recusa da seguradora de efetuar o pagamento por entender configurado o crime de furto simples, coberto apenas o furto qualificado - Autora que sequer tinha conhecimento das cláusulas contratuais quando da aquisição do aparelho celular - Interpretação que deve se dar em favor do sujeito vulnerável, que não é obrigado a saber a distinção técnica entre os variados crimes contra o patrimônio - Inteligência do CDC, art. 47 - Precedente desta C. Câmara - Obrigação de indenizar configurada - Negativa de pagamento administrativo que não se traduziu em dano moral indenizável, mas mero descumprimento de contrato, sem maior repercussão na esfera anímica da beneficiária - Sentença reformada em parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 223.0794.6204.7951

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação indenizatória - Transporte rodoviário de passageiro - Extravio temporário de bagagem - Sentença de parcial procedência, que condenou a ré à indenização por danos morais em R$ 944,93 e danos morais no valor de R$ 8.000,00 - APELAÇÃO DO AUTOR - Insurgência quanto à ausência de fixação dos danos materiais em decorrência dos gastos com alimentação, roupas e higiene pessoal, enquanto aguardava novo embarque e ao chegar no local de destino - Acolhimento - Devido a falha na prestação dos serviços, o autor perdeu o ônibus para a cidade do Rio de Janeiro, precisando arcar com nova passagem, bem como com despesas de alimentação, itens de uso pessoal e higiene pessoal, o que foi devidamente comprovado nos autos - APELAÇÃO DA EMPRESA - Não acolhimento - Diminuição do quantum indenizatório - Valor fixado que se mostrou adequado, dada a extensão dos transtornos sofridos - Consectários Legais - Relação contratual entabulada entre as partes - Sentença que bem determinou que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização que deve se dar na data da citação da ré nos autos, nos termos do art. 405 do Código Civil - Sentença parcialmente reformada para condenar a ré a indenização por danos materiais pelos gastos com alimentação, vestuário e higiene pessoal - RECURSO DA EMPRESA DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 302.7922.8292.0319

14 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Município de Limeira - Merendeira - Pretensão destinada ao reconhecimento do direito de recebimento do adicional de insalubridade e respectivos reflexos - Nulidade da sentença não verificada - Laudo pericial que concluiu que as funções laborativas exercidas pela autora não ensejam pagamento de adicional de insalubridade - Alegação de cerceamento de defesa, por ter a sentença se baseado em laudo pericial elaborado em desacordo com as normas vigentes - Laudo pericial que, contudo, não apresenta os alegados vícios - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 852.8056.0765.9561

15 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE DÉBITO. CANCELAMENTO E ESTORNO DE COMPRAS NÃO REALIZADAS PELO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência da ação para declarar inexistente a relação jurídica e inexigíveis os débitos, com a condenação do réu no dano moral. Insurgência recursal da instituição bancária visando a inversão do julgado, ou alternativamente o reconhecimento da culpa concorrente, e ainda alternativamente a redução do quantum condenatório. ... ()

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Doc. ADM Direito 165.4499.6320.2540

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação monitória - Cerceamento de defesa inocorrente - Compra e venda de esquadrias de alumínio para obra - Documentos que demonstram a existência da relação jurídica e os valores em aberto cobrados pelos serviços efetivamente executados - Ausente prova de pagamento - Dever de pagamento - Ausente prova de fatos desconstitutivos do direito do autor - CPC, art. 373, II - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 440.8004.7741.7533

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação indenizatória - Postagens em rede social realizadas pelo Vereador em face da Prefeita do Município - Comprovada a responsabilidade do irresignado pelas postagens em discussão - Autora ocupante de cargo público - Expressões utilizadas que refletem posicionamento político e não extrapolaram o limite da liberdade de expressão do Vereador - Imunidade - Pronunciamento em rede social referente à administração pública do Município em que detentor de mandato - Ausência de danos morais indenizáveis - Sentença reformada - APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 550.0674.2665.6912

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inclusão indevida do nome do autor nos órgãos de proteção do crédito. Sentença parcialmente procedente. Irresignação do autor. Danos morais caracterizados. Inaplicável, in casu, o enunciado da Súmula 385 do C. STJ, porquanto não preexistiam legítimas inscrições desabonadoras em nome do autor quando da restrição levada a efeito pelo requerido. Indenização fixada em R$5.000,00. Quantia que se mostra razoável a lenir o sofrimento experimentado pela parte autora, sem, contudo, caracterizar enriquecimento ilícito, ademais servindo ao fim de impelir o requerido a não mais promover tais condutas desviantes. Precedentes desta C. Câmara. Correção monetária devida a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. Juros de mora devidos desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Responsabilidade extracontratual. Verbas sucumbenciais integralmente devidas pelo réu. Honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Quantia que traduz remuneração condizente com grau de zelo profissional e labor exercitado pelo causídico do autor, máxime considerando que se trata de ação de baixíssima complexidade, caracterizada como ação de massa. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 274.0177.1101.8350

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por Gelsina Estevam dos Reis contra a Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - AMBEC. A sentença extinguiu o processo com resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes e a validade dos descontos realizados pela ré nos benefícios previdenciários da autora; (ii) avaliar a configuração de dano moral e a litigância de má-fé. III. Razões de Decidir3. Aplicação do CDC, considerando a ré como fornecedora de serviços.4. A ré não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, mas demonstrou a autorização dos descontos por meio de gravação.5. Não configurada a fraude ou má-fé por parte da ré, sendo cabível a multa por litigância de má-fé e indevida a indenização por dano moral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A gravação apresentada comprova a autorização dos descontos pela autora. 2. Não há configuração de dano moral ou má-fé por parte da ré. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 81, caput e §3º; art. 96; art. 373, II; art. 1.026, §2º. CDC, art. 2º; art. 3º; art. 31. Jurisprudência Citada: STJ, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006... ()

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Doc. ADM Direito 415.3787.9237.4738

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA- EMENDA À INICIAL -

Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenizatória - Determinação de comparecimento da parte autora em cartório- Dúvida a respeito da validade da assinatura na procuração - Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG 424/2024: - Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto à autenticidade da assinatura compromete a segurança jurídica e a regularidade da representação processual. No caso, contudo, apresentada justificativa pelo autor para o não comparecimento em cartório, autoriza-se a verificação da autenticidade por meio de oficial de justiça. ... ()

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Doc. ADM Direito 943.8961.3272.1593

21 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Sentença de procedência condenando os réus solidariamente ao pagamento de aluguéis e demais encargos até a data da efetiva desocupação do imóvel (12/03/2023). Contrarrazões: impugnação aos benefícios da justiça gratuita deferidos aos réus. Improcedência. Cabe ao impugnante o ônus de comprovar cabalmente a existência de recursos financeiros da parte beneficiária da gratuidade em sede de impugnação e não apenas indicar suspeitas e indícios. Ônus de prova descumprido. Insurgência dos fiadores. Afastamento das preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva ad causam, falta de interesse processual e cerceamento de defesa. Ausência de realização de audiência de conciliação não implica nulidade do processo. As partes podem se conciliar a qualquer tempo, independentemente da designação dessa audiência. Legitimidade passiva ad causam dos fiadores. Contrato prorrogado por tempo indeterminado (art. 46, parágrafo único, lei 8.245/1991). Pretensão de exoneração da fiança. Inadmissibilidade. Previsão contratual de responsabilidade dos fiadores até efetiva desocupação do imóvel (art. 39, lei 8.245/1991). Ausência de prévia notificação ao locador. Inobservância à exigência prevista no art. 835 do CC. Inaplicabilidade da Súmula 214/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais de 20% previstos no contrato. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 443.7053.3122.9045

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPREITADA MISTA - EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREITEIRO - arts. 611, 615 E 617 DO CC - PREJUÍZOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO OU AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA MANTIDA - 1.

Reconhecida a responsabilidade objetiva do empreiteiro pela má execução de serviços e fornecimento de materiais inadequados, é cabível a condenação ao pagamento dos prejuízos comprovados. 2. A compensação de valores somente pode ser arguida em reconvenção, não em contestação. 3. Condiciona-se a devolução de bens ao adimplemento da obrigação principal. 3. Recurso desprovido. 4. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação

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Doc. ADM Direito 507.1820.3985.0099

23 - TJSP SEGURO -

Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Contrato fraudulento - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que reconheceu a ilegalidade do desconto realizado sobre o provento da autora e a obrigação de restituição de valores em dobro - Danos morais excepcionalmente caracterizados - Débito das parcelas nos proventos de aposentadoria - Movimentação fraudulenta - Insegurança que gera dano moral - Indenização fixada - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência integral da apelada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 926.5566.9702.1978

24 - TJSP Meio Ambiente - Apelação cível - Ação Civil Pública - Área de Preservação Permanente (APP) - Supressão de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica - Dano ambiental configurado - Obrigação de promover a recuperação de área degradada, cessação de atividade antrópica, demolição das construções e reparação dos danos ambientais - Obrigação solidária, mas de execução subsidiária pelo Município de Caraguatatuba - Omissão no dever-poder de fiscalização de seu território e de proteção do meio ambiente - Inteligência dos arts. 23, VI e VII, e 225, caput, da CF/88 - Observância da Súmula 652 do A. 1STJ - Dano moral coletivo e intercorrente - Ausência de elevado grau de reprovabilidade, gravidade e repercussão metaindividual - Sentença reformada para afastar a sanção pecuniária ao Município e os danos morais coletivos - Recurso parcialmente provid

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Doc. ADM Direito 988.7333.9948.2084

25 - TJSP APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Demanda ajuizada por beneficiários da Unimed Rio (sucedida pela Unimed do Estado do Rio de Janeiro que integra o polo passivo juntamente com a Central Nacional Unimed e Unimed São José dos Campos) - Pretensão exordial voltada à manutenção da cobertura originariamente contratada - Parcial procedência decretada - Insurgência das operadoras - Não acolhimento - Tal qual observado por esta Turma Julgadora, em sede de agravo de instrumento, o Plano Unimed dos autores possui abrangência nacional e vinha sendo coberto pela Unimed São José dos Campos, até a notícia de inadimplemento/ausência de repasse, da Unimed Rio (sucedida pela Unimed do Estado do Rio de Janeiro) - Questão alheia aos apelados que se encontram adimplentes com o pagamento das as mensalidades - Ademais, consolidado entendimento da solidariedade entre as cooperativas integrantes do sistema Unimed: Súmula 99 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recursos improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 280.5817.3990.6011

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS.

Ação julgada improcedente. Inconformismo da autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento de preparo recursal, após o indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação para recolhimento do valor devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 653.4266.1844.2010

27 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. Contratação negada. Prova pericial apta a demonstrar a autenticidade do contrato não produzida. Ônus probatório que competia ao banco, ante a impugnação da assinatura pela autora. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / tema 1061). Aplicação das normas do CDC. Relação jurídica inexistente. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização majorada para R$ 8.000,00 (oito mil reais). DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Requisitos presentes. SUCUMBÊNCIA. Ônus atribuído ao réu. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 360.5788.1401.4200

28 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Erro de diagnóstico. Insurgência do autor contra sentença de improcedência. Alegação de erro grosseiro em laudo médico que indicou características femininas e sugeriu tumor inexistente, causando danos emocionais. Não convencimento. Prova pericial assegurou que o exame era de um paciente do sexo masculino, com necessidade de investigação diagnóstica. Inexistência de ato ilícito passível de indenização. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 883.0777.7657.0034

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Arujá contra sentença que, em julgamento antecipado de mérito, condenou o ente público a pagar indenização de R$ 10.000,00 por danos morais ao autor, devido a falha médica no Hospital Municipal Dalila Ferreira Barbosa. O autor alegou que, após diagnóstico equivocado, enfrentou cirurgia de maior gravidade por apendicite. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legitimidade passiva do Município de Arujá; (ii) analisar a ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial. III. Razões de Decidir Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, pois o atendimento foi realizado em hospital público municipal, não eximindo o Município de responsabilidade. Cerceamento de defesa caracterizado pelo indeferimento da prova pericial, essencial para comprovar a ausência de falha na prestação do serviço médico. IV. Dispositivo Recurso provido para anular a sentença e determinar a realização de perícia médica judicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 355, I; art. 1.012; art. 1.013. CF/88, art. 37, § 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 24.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1010434-67.2022.8.26.016, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 01.04.2025... ()

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Doc. ADM Direito 743.0178.6866.6901

30 - TJSP APELAÇÃO -

Serviço de Proteção Veicular Oferecido Por Associação (Modalidade Seguro Atípico) - Ação de Cobrança de Seguro c/c Danos Materiais e Morais - O autor alega que contratou com ré um seguro para seu veículo. Ocorre que teve seu veículo e o CRLV furtados, que em contato com a seguradora para pagamento da indenização securitária, todavia, esta negou-lhe o pagamento, sob alegação de que o pagamento se daria apenas após a apresentação do CRLV original - Sentença de parcial procedência - Apelação do autor, requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Exame: Descabimento - Não restou comprovado nos autos o dano moral sofrido pelo segurado - Caso concreto que possui contornos patrimoniais - Mero aborrecimento do cotidiano, além disso, o valor pretendido implicaria no enriquecimento indevido do autor - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 807.6686.6720.9056

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA DIGITAL/GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO PROVIDO.

Apelo da autora objetivando a anulação da sentença por cerceamento de defesa, com o retorno dos autos à origem e prosseguimento da fase instrutória. Documentos trazidos pelo recorrido, cuja autenticidade foi expressamente impugnada pela autora. A fé do documento particular em discussão, cessou com a afirmação feita pela autora, de que não realizou contrato com o banco, nos termos do art. 428, I do CPC. No caso, indispensável a realização da prova pericial, para conferir maior segurança ao julgamento. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para produção de prova pericial. Apelação da autora. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 358.2208.1909.7043

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR.

Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando rescindido o negócio jurídico ligado à compra de imóvel e determinando a restituição do valor total pago, subtraído o valor de retenção estabelecido em dez por cento (10%), bem como os valores previstos nas alíneas «c» a «e» do item 6.3.1. do contrato. Pretensão de reforma para incidência da cláusula penal ou majoração da retenção para vinte e cinco por cento (25%). Cláusula penal que implicaria em desvantagem excessiva ao consumidor, caracterizando enriquecimento ilícito da apelante. Reserva de vinte e cinco por cento (25%) que se mostra adequada e suficiente a compensar a promitente vendedora acerca das despesas havidas com o ajuste firmado. Precedentes desta C. 28ª Câmara de Direito Privado. Não demonstração de que a resolução do negócio gerou gastos em patamares superiores ao fixado. Imóvel não edificado. Infraestrutura do empreendimento não demonstrada. Descabimento da taxa de fruição do imóvel. Precedentes. Juros de mora. Incidência a partir da citação. Não incidência do T. 1.102 do E. STJ - . Restituição que deve ocorrer em parcela única. Inteligência do T. 577 do C. STJ - e Súmula 2 deste C. TJSP. Precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 116.9695.7253.2422

33 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com a restituição de indébito e perdas e danos - Decisão de procedência parcial - Lançamentos não autorizados pelo pensionista/aposentado e ausência de vínculo negocial - Reparação extrapatrimonial devida por ofensa ao crédito e a privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do idoso - Arbitramento razoável e proporcional em R$ 5.000,00 - Juros de mora contados da prática do ato ilícito - Correção monetária a partir do arbitramento - Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ - Inversão da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 245.6416.5863.5058

34 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade. Procuração assinada eletronicamente via ZapSign. Validade do instrumento de mandato. art. 105, §1º, do CPC e Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. Segurança jurídica. Biometria facial, dados de IP, geolocalização e hash do documento. Inexigibilidade de certificação ICP-Brasil para validade da assinatura eletrônica. Parecer 229/2024-J da Corregedoria Geral da Justiça. Anulação da sentença. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 617.2420.7024.2494

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. NULIDADE DOS CONTRATOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. CONVERSÃO EM MÚTUO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de contratos de consignado, reconhecendo a fraude, determinando a conversão dos ajustes em contratos de mútuo, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e afastando a indenização por danos morais, com sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir a validade da conversão dos contratos nulos de cartão de crédito consignado em contrato de mútuo; (ii) estabelecer a responsabilidade da instituição financeira por fraude praticada por terceiro; (iii) determinar a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; (iv) analisar a configuração do dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário; (v) verificar a possibilidade de compensação de valores diante da ausência de prova de crédito ao consumidor; e (vi) definir a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia grafotécnica comprova a falsidade das assinaturas apostas nos contratos, afastando a existência de relação jurídica válida. A fraude praticada por terceiro configura fortuito interno, não sendo apta a excluir a responsabilidade objetiva da instituição financeira. A conversão de contratos declarados nulos em contrato de mútuo configura julgamento extra petita, por ausência de pedido e de decorrência lógica da pretensão inicial. A restituição em dobro é cabível quando caracterizada cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a prova de dolo ou má-fé do fornecedor. Os descontos indevidos em benefício previdenciário caracterizam dano moral in re ipsa, por atingirem verba de natureza alimentar. Inexistente prova da efetiva disponibilização de valores ao autor, é incabível a compensação de créditos, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira. Fixados os honorários advocatícios no patamar máximo legal, é inviável a majoração em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A fraude na contratação de cartão de crédito consignado configura fortuito interno e impõe a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Declarada a nulidade do contrato por fraude, é indevida sua conversão em contrato de mútuo na ausência de pedido expresso. A cobrança indevida de valores descontados de benefício previdenciário autoriza a restituição em dobro e enseja dano moral presumido. É incabível a compensação de valores quando não comprovada a efetiva disponibilização de crédito ao consumidor. Não se majoram honorários advocatícios quando já fixados no limite máximo legal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II, 487, I, e CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, Tema Repetitivo 1.061; TJSP, Apelação Cível 1000456-98.2021.8.26.0097... ()

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Doc. ADM Direito 871.9431.2604.8305

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Seguro de vida. Pretensão de recebimento de indenização securitária em razão do falecimento do segurado. Sentença de improcedência. Óbito ocorrido cerca de vinte meses após o início da vigência da apólice. Ingestão voluntária de elevada quantidade de medicamento, com posterior internação hospitalar e evolução para complicações clínicas que culminaram no falecimento dez dias depois. Prontuários médicos e certidão de óbito que evidenciam a autointoxicação como evento inicial e causa eficiente do resultado morte. Sobrevida hospitalar e intercorrências clínicas que não rompem o nexo causal. Configuração de suicídio para fins securitários. Incidência do antigo CCB, art. 798, Lei 15.040/2024, art. 120 e da Súmula 610 do C. STJ. Sinistro ocorrido dentro do período legal de carência de dois anos. Legitimidade da negativa de cobertura pela seguradora. Manutenção da sentença. Majoração da verba honorária. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 914.8375.1156.3980

37 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais  - Cartão de crédito fraudado em nome do autor - Negativação ilícita em órgão de proteção ao crédito- Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC - - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Aplicação da teoria do risco do negócio - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Contratação de cartão de crédito por falsários em nome do autor - Falha na prestação de serviços evidenciada - Danos morais comprovado pelo simples fato ilícito da ilícita negativação (damnun in re ipsa) - Dano moral arbitrado em em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação - Recurso negado. 

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Doc. ADM Direito 552.5437.3326.2051

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ante a ausência de comprovação dos requisitos legais, determinando o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a mera declaração de hipossuficiência financeira é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, mesmo após intimação para apresentação de documentos comprobatórios não atendida pela parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência financeira possui presunção relativa, podendo ser afastada pelo julgador diante das circunstâncias concretas do caso. 4. O magistrado pode exigir a comprovação da situação econômica da parte quando houver dúvida fundada sobre a real necessidade do benefício. 5. A parte foi regularmente intimada a apresentar documentação idônea para comprovar sua incapacidade financeira, incluindo declaração de imposto de renda, extratos bancários, relatório do Banco Central e comprovantes de renda. 6. A agravante não cumpriu a determinação judicial, limitando-se a reiterar alegações genéricas, sem apresentar qualquer elemento probatório mínimo. 7. A ausência de documentação apta impede a aferição da real condição econômica da parte, inviabilizando a concessão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência financeira goza de presunção relativa e pode ser afastada mediante exigência de prova complementar pelo julgador. 2. A ausência de apresentação de documentos aptos a comprovar a incapacidade econômica, após regular intimação, impede a concessão da gratuidade da justiça. 3. Alegações genéricas desacompanhadas de lastro probatório mínimo não são suficientes para o deferimento do benefício. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98 e CPC, art. 99, §§ 2º e 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 148.9804.8686.5693

39 - TJSP Ação declaratória e ação monitória - Julgamento conjunto - Duplicatas - Autora - Arguição - Quitação da cártula - Fundamento - Acordo comercial para compensação dos valores com VPC (Verba de Propaganda Cooperada) - Não comprovação - Laudo pericial inconclusivo - Documentação deficitária entregue pelas partes ao perito - Impossibilidade de complementação - Autora (pessoa jurídica) - Obrigatoriedade de manutenção de escrituração contábil - Interpretação do art. 1.179 do Código Civil - Não desincumbência do ônus probatório (Arts. 373, I, e 434 do CPC). Duplicatas - Documentação - Pertinência para via processual eleita (ação monitória) - Exegese do CPC, art. 700, I - Embargante - Assertiva - Realização de compensação dos valores com VPC (Verba de Propaganda Cooperada) - Não comprovação - Dívida - Exigibilidade - Sentença - Manutenção. Apelo da autora/embargante desprovido.

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Doc. ADM Direito 100.8726.3693.8987

40 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Contrato de transporte aéreo internacional - Extravio definitivo de bagagem - Sentença que reconheceu falha na prestação do serviço e dever de indenizar, ponto que fez coisa julgada - Recurso do autor que pretende a majoração da indenização por dano moral fixada pela sentença em R$ 5.000,00 - Valor pretendido: R$ 15.000,00 - Inadmissibilidade - Sentença mantida neste ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sentença que definiu a verba honorária ao patrono do autor em 10% do valor da condenação: 10% Sobre R$ 5.000,00 - Majoração - Possibilidade - Honorários majorados para R$ 1.700,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC - Valores constantes da tabela da OAB representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o § 8º do CPC, art. 85. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 992.2227.2786.3583

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a ré a reparar vícios construtivos em imóvel e a pagar indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A ré alega decadência e inexistência de vícios construtivos, sustentando que os problemas são estéticos e não afetam a habitabilidade. Subsidiariamente, pede redução da indenização e alteração da base de cálculo dos honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a ocorrência de decadência; (ii) a existência de vícios construtivos e a responsabilidade da ré; (iii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A alegação de decadência está preclusa, pois não foi objeto de recurso cabível contra a decisão saneadora. 4. O laudo pericial confirma a existência de vícios construtivos, como infiltrações e trincas, que são de responsabilidade da ré. 5. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 5.000,00, considerando a gravidade dos transtornos causados à autora. 6. A alteração da base de cálculo da verba honorária prejudicaria a parte recorrente, o que não se admite. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a reanálise da decadência. 2. A responsabilidade da ré pelos vícios construtivos é incontroversa. 3. A indenização por danos morais deve ser proporcional aos transtornos causados. Legislação Citada: Código Civil, art. 406, § 1º; CPC, arts. 487, 507, 1.009, 1.015.... ()

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Doc. ADM Direito 913.9470.7620.0403

42 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CERQUEIRA CÉSAR - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Sentença de procedência - Autonomia municipal para legislar - Legislação do Município de Cerqueira César que prevê o adicional de insalubridade - art. 74 da Lei Municipal 870/93 e Decreto Municipal 1663/2001 - Laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, que reconheceu o desempenho de atividade insalubre pela servidora - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Insurgência contra o termo inicial do pagamento - Não acolhimento - Inaplicabilidade, à espécie, do entendimento firmado pelo C. STJ, no PUIL. Acórdão/STJ - Precedentes do STJ - Sentença mantida. Apelo e reexame necessário desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 743.2657.0460.6739

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que determinou o cancelamento de cartão de crédito consignado, mantendo a dívida preexistente e a possibilidade de descontos na Reserva de Margem Consignável (RMC) até quitação. A parte autora alega não ter solicitado os empréstimos consignados, tratando-se de operações fraudulentas, e requer nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais devido à alegada fraude. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de revelia foi afastada, pois a contestação foi apresentada tempestivamente. A decisão de mérito foi fundamentada em prova documental robusta. 4. No mérito, a contratação foi considerada regular, com demonstração de assinatura e compreensão das cláusulas contratuais. Não se verificou fraude ou erro induzido. A cobrança de IOF e encargos possui respaldo legal. Não há dano moral indenizável, pois a controvérsia se limita à execução contratual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regularidade da contratação de crédito consignado foi confirmada. 2. Não há dano moral indenizável em casos de execução contratual sem violação de direitos da personalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 85, § 11; art. 1.026, §§ 2º e 3º. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1025535-16.2021.8.26.0506, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 07.02.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 284.1481.3595.8628

44 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos ao aparelho elétrico do segurado - Conclusões unilaterais - Não resguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa - E-mail enviado pela seguradora à ouvidoria da distribuidora inapto a deflagrar o procedimento regulatório de análise e investigação do nexo de causalidade - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença mantida. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 796.5656.7564.0282

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO AUTORIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em razão de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário a título de contribuição associativa, sem autorização da consumidora. A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados, afastando, contudo, a indenização por danos morais. A autora pleiteia a reforma parcial do julgado para condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário sem autorização do consumidor configuram dano moral presumido; e (ii) estabelecer o valor adequado da indenização por danos morais e os consectários sucumbenciais decorrentes da reforma parcial da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento do IRDR Acórdão/TJSP fixou tese vinculante no sentido de que, nas ações envolvendo descontos indevidos realizados por associações sem vínculo com o beneficiário previdenciário, o dano moral configura-se in re ipsa quando demonstrada a ausência de concordância do consumidor. 4. A ré não comprovou a existência de relação jurídica válida ou autorização para os descontos realizados no benefício previdenciário da autora desde fevereiro de 2024 até abril de 2025. 5. Os descontos incidiram sobre benefício previdenciário de reduzido valor, aproximadamente R$ 1.412,00, comprometendo verba de natureza alimentar destinada à subsistência da autora. 6. A incidência de descontos indevidos sobre aposentadoria de reduzido valor, destinada à subsistência do consumidor, compromete verba de natureza alimentar e viola direitos da personalidade, sendo suficiente para caracterizar abalo moral. 7. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a repercussão do dano, a capacidade econômica das partes e a vedação ao enriquecimento sem causa. 8. O valor de R$ 5.000,00 revela-se adequado e compatível com os parâmetros adotados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos, cumprindo função compensatória e pedagógica sem ocasionar enriquecimento indevido. 9. A reforma parcial da sentença afasta a sucumbência recíproca, impondo à ré o pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A realização de descontos não autorizados em benefício previdenciário, atingindo verba de natureza alimentar destinada à subsistência do consumidor caracteriza violação à dignidade da pessoa humana e enseja reparação extrapatrimonial. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. 4. A procedência do pedido indenizatório afasta a sucumbência recíproca e impõe à parte ré o ônus integral da sucumbência.».... ()

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Doc. ADM Direito 185.3062.3291.8697

46 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Departamento de Compras, Licitações e Contratos Administrativos do Município de Ibiúna, visando a regularização do procedimento licitatório do Pregão Eletrônico 036/2024, com especificação dos objetos e quantitativos dos lotes licitados. Sentença pela qual foi concedida a ordem. Reexame necessário. II. Questão em Discussão 2. Verificar se o edital do pregão eletrônico apresenta objeto genérico, sem especificação dos itens ou quantidades, violando a Lei 14.133/1921 e os princípios da competitividade e isonomia. III. Razões de Decidir 3. O edital do pregão eletrônico apresenta objeto indefinido, influenciando negativamente na competitividade e execução do contrato. 4. A CF/88 e a Lei 14.133/1921 exigem que a licitação assegure igualdade de condições e especificação clara dos objetos licitados. IV. Dispositivo e Teses 5. Reexame necessário desprovido. Teses de julgamento: 1. A licitação deve garantir a especificação clara dos objetos e quantitativos para assegurar competitividade e isonomia. 2. A indefinição do objeto licitado compromete a boa execução do contrato. Legislação Citada:... ()

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Doc. ADM Direito 697.7592.1732.0568

47 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - CONSTRUÇÃO INDEVIDA EM TERRENO ALHEIO - DIREITO DE VIZINHANÇA - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação que discute a realização de uma construção pelos réus, proprietários do lote 10, em terreno vizinho, de propriedade do autor, relativo ao lote 11 - Análise dos pedidos e da causa de pedir que indica a inexistência de pedido possessório na presente demanda - Matéria que não se insere na competência desta Câmara - Ação que versa sobre direito de vizinhança - Competência das C. Câmaras 25ª a 36ª de Direito Privado (Direito Privado III), às quais compete o julgamento de ações relativas a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto a plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias - Instrução de Trabalho SEJ0001, do Provimento 71/2007 da Presidência do E. TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada a uma das Câmaras competentes para o julgamento.»... ()

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