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Desapropriação - Obras de duplicação da Rodovia Raposo Tavares - Adoção do valor alcançado pelo perito do juízo por ocasião do laudo definitivo - Sentença de procedência - Inconformismo da ambas as partes. ... ()
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Documentos trazidos pela apelante impugnados pela parte autora. Reconhecimento precipitado da invalidade do ajuste, defendida pela parte requerida. Necessidade de dilação probatória. Perícia digital que, na hipótese, revela-se imprescindível para a verificação de autenticidade do documento apresentado. Sentença anulada de ofício para a realização da prova pericial pleiteada, às custas da instituição financeira ré - Recursos prejudicados
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Acidente típico - Comprovação pericial da lesão (terceiro e quarto quirodáctilos esquerdos) e do nexo causal - Incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho demonstrada nos autos - Auxílio-acidente devido - Recurso provido
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Pretensão à devolução imediata. Não acolhimento. Autor que alega ter sido enganado com promessa de contemplação. Não comprovação. Conjunto probatório que não corrobora com a versão narrada pelo autor. Desistência de consórcio. Inteligência do CPC, art. 373, I. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Ação de revisão contratual, cumulada com o ressarcimento de valores. R. sentença que indeferiu a petição inicial, por ausente cópia do contrato cuja revisão é pretendida. Irresignação da autora procedente no caso concreto. Petição inicial que contém a descrição suficiente dos fatos, da causa de pedir e do pedido. Pedido incidental de exibição do contrato. Não se trata de indicação genérica de supostos vícios que poderiam macular a avença. Contrato objeto da lide que é documento comum às partes. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, eis que não se trata de ação autônoma de exibição de documentos. Atendimento dos requisitos dos arts. 319, 320 e 330 § 2º, todos do CPC. R. sentença anulada. Recurso provido para que o processo tenha regular tramitação... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por dano moral e material. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pela ré. EXAME: Não conhecimento. Recorrente devidamente intimada para recolhimento integral do preparo, sob pena de deserção. Inércia do recorrente diante do prazo fixado no respeitável despacho, sem a devida complementação do preparo. Aplicação do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. Deserção configurada. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Exação devida. Entendimento consolidado no julgamento do Tema 986/STJ (REsp. Acórdão/STJ, j. 13/03/2024, DJe 29/05/2024), no sentido de que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Houve modulação dos efeitos, «a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 (data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp. Acórdão/STJ) tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo», até a data de publicação do acórdão (Tema 986/STJ). ... ()
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Procedência. Apelo do réu. Negativação do nome da autora no SERASA por dívida de cartão de crédito. Relação jurídica não comprovada. Contrato não apresentado pela instituição financeira. Falha na prestação do serviço. Nulidade do débito devidamente reconhecida. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Ação anulatória de auto de infração de trânsito sob alegação de veículo clonado. Ajuizamento perante a Justiça Comum. Pretensão de remessa para Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabimento. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Exegese do Art. 2º «caput» e § 4º da Lei 12.153/09, e art. 9º, do Provimento CSM 2.203/2014, com a redação que lhe deu o Provimento 2.321/16. Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 23. Alegação acolhida. Reconhecida a incompetência da Justiça comum. Contudo, possibilidade de aproveitamento da sentença proferida, ante a regra do art. 64, § 4º do CPC/2015 . Remessa dos autos ao Colégio Recursal competente, para julgamento do recurso. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal, a quem caberá deliberar pela eventual anulação dos atos decisórios.... ()
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Prévio requerimento administrativo - Inexigibilidade - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito por considerar indispensável a prova da prévia solicitação administrativa dos contratos - Insubsistência - Inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa - Súmula 389/STJ que se restringe às ações cautelares de exibição de documentos, não se aplicando à pretensão revisional de contrato - Interesse de agir caracterizado pela necessidade do provimento jurisdicional para a aferição de eventuais abusividades contratuais - Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito no juízo de origem - Precedente. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.... ()
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Relação jurídica caracterizada - Saldo devedor decorrente de cartão de crédito inadimplido - Cessão de crédito válida - Conjunto probatório que permite se conclua pela correção da dívida e legalidade da conduta da ré - Ausência de ilícito na remessa de nome em cadastro de inadimplentes - Indenização indevida - Penalidade por litigância de má-fé não modificada, mantido benefício da justiça gratuita em favor da autora - Recurso parcialmente provido.
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Não demonstrado que o réu tenha se recusado a receber seu crédito, tampouco que tenha exigido receber valor superior ao previsto em contrato, correspondente ao valor principal da parcela, acrescido dos encargos moratórios decorrentes da mora. Inicial desacompanhada do boleto vencido, objeto da pretensão consignatória. Não comprovada a correção do valor que o autor entende como devido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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