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Doc. ADM Direito 304.7356.0466.2038

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que determinou a suspensão do curso do feito até que definida a questão em relação ao Tema 1177 do STF - . Interposição de recurso inominado. Impossibilidade. Erro grosseiro. Cabimento de recurso de agravo de instrumento. Art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 122.7642.3830.0717

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Desapropriação - Obras de duplicação da Rodovia Raposo Tavares - Adoção do valor alcançado pelo perito do juízo por ocasião do laudo definitivo - Sentença de procedência - Inconformismo da ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 704.7963.0742.7363

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Documentos trazidos pela apelante impugnados pela parte autora. Reconhecimento precipitado da invalidade do ajuste, defendida pela parte requerida. Necessidade de dilação probatória. Perícia digital que, na hipótese, revela-se imprescindível para a verificação de autenticidade do documento apresentado. Sentença anulada de ofício para a realização da prova pericial pleiteada, às custas da instituição financeira ré - Recursos prejudicados

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Doc. ADM Direito 599.8346.2210.5392

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Comprovação pericial da lesão (terceiro e quarto quirodáctilos esquerdos) e do nexo causal - Incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho demonstrada nos autos - Auxílio-acidente devido - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 112.9981.6706.7028

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE QUANTIA PAGA.

Pretensão à devolução imediata. Não acolhimento. Autor que alega ter sido enganado com promessa de contemplação. Não comprovação. Conjunto probatório que não corrobora com a versão narrada pelo autor. Desistência de consórcio. Inteligência do CPC, art. 373, I. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 335.4710.3540.9698

6 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo em razão de condições climáticas desfavoráveis, sem a devida assistência material pela companhia aérea. Passageiro realocado em novo voo. Atraso de aproximadamente 14 horas para chegar ao destino contratado. Falha na prestação de serviço. Falta de assistência material e informação adequada. Companhia aérea que deixou de proceder com auxílio para hospedagem de pernoite e alimentação. Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao consumidor. Inteligência do CDC, art. 14. Dano moral configurado in re ipsa. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 717.6096.8479.5982

7 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. ADMISSIBILIDADE. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE, EMBORA COMPROVEM O RECEBIMENTO DE CRÉDITO, ATRAVÉS DE FINTECH, PELA AUTORA E REPASSADO AO CORRÉU DOUGLAS, NÃO DEMONSTRAM, COM SEGURANÇA, QUE HOUVE MÚTUO, MAS INVESTIMENTO DA AUTORA NO EMPREENDIMENTO ENTÃO ADMINISTRADO PELO CORRÉU DOUGLAS. DEMANDANTE QUE SEQUER COMPROVOU A TENTATIVA DE COBRANÇA DA PRIMEIRA PARCELA DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO. CASO DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR, APÓS PRISÃO DE DOUGLAS, E A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE TODO O VALOR INVESTIDO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 761.0985.5911.2501

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual, cumulada com o ressarcimento de valores. R. sentença que indeferiu a petição inicial, por ausente cópia do contrato cuja revisão é pretendida. Irresignação da autora procedente no caso concreto. Petição inicial que contém a descrição suficiente dos fatos, da causa de pedir e do pedido. Pedido incidental de exibição do contrato. Não se trata de indicação genérica de supostos vícios que poderiam macular a avença. Contrato objeto da lide que é documento comum às partes. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, eis que não se trata de ação autônoma de exibição de documentos. Atendimento dos requisitos dos arts. 319, 320 e 330 § 2º, todos do CPC. R. sentença anulada. Recurso provido para que o processo tenha regular tramitação... ()

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Doc. ADM Direito 177.7420.6197.6751

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por dano moral e material. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pela ré. EXAME: Não conhecimento. Recorrente devidamente intimada para recolhimento integral do preparo, sob pena de deserção. Inércia do recorrente diante do prazo fixado no respeitável despacho, sem a devida complementação do preparo. Aplicação do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. Deserção configurada. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 473.2052.3023.1155

10 - TJSP Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenizatória - ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença no tocante à ausência de juntada do instrumento correspondente ao contrato impugnado, bem como de prova da disponibilização do crédito - razões do pedido - pressuposto de admissibilidade não preenchido - razões recursais não conhecidas, em parte - dano moral configurado - «quantum» indenitário majorado - termo «a quo» dos juros moratórios adequadamente fixados - responsabilidade extracontratual - evento danoso - Súmula 54/STJ - verba honorária sucumbencial - caso vertente não se amolda às hipóteses do art. 85, §8º do CPC - arbitramento por equidade afastado - verba fixada sobre o valor da condenação - art. 85, §2º do CPC - recurso da autora provido - recurso do réu improvido, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 976.4486.4897.9076

11 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST/TUSD. TEMA 986/STJ - . 1.

Exação devida. Entendimento consolidado no julgamento do Tema 986/STJ (REsp. Acórdão/STJ, j. 13/03/2024, DJe 29/05/2024), no sentido de que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Houve modulação dos efeitos, «a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 (data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp. Acórdão/STJ) tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo», até a data de publicação do acórdão (Tema 986/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 634.0255.7538.8877

12 - TJSP Acidentária - Segurado almoxarife, em vínculo mantido de 01/2022 a 04/2022 - Alegação de condições agressivas de trabalho resultantes em agravamento de sequelas prévias de membro inferior esquerdo, decorrentes de grave acidente de trânsito sofrido em 05/2021, antes do ingresso ao RGPS - Prova pericial e demais elementos que afastam qualquer relação, direta ou indireta, da patologia com o trabalho - Correlação de eclosão ou piora entre quadro atual e o labor exercido não demonstrada - Nexo causal não caracterizado - Benefício indevido - Decreto de improcedência - Sentença reformada. Dou provimento aos recursos oficial e do INSS para julgar o pedido improcedente

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Doc. ADM Direito 937.8038.1574.3931

13 - TJSP Ação reparatória de danos materiais e morais - acidente de trânsito envolvendo a autora quando era transportada por condutor indicado pelo aplicativo do réu UBER - sentença devidamente fundamentada - cadeia de consumo - arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º do CDC - responsabilidade solidária - alegada falha na prestação do serviço do réu, consistente no cadastramento e monitoramento dos condutores - legitimidade configurada - feito que não se encontra pronto para julgamento nesta instância recursal - retorno dos autos à origem - recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 584.9339.9446.1731

14 - TJSP Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de improcedência e de procedência da reconvenção. Apelo do autor. Ação de busca e apreensão ajuizada com base em premissa equivocada, pois as parcelas indicadas como inadimplidas já haviam sido pagas antes da notificação extrajudicial e do ajuizamento da ação. Falha na gestão do contrato de financiamento pelo autor que, após cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo, devolveu esse bem ao réu. Dano moral adequadamente reconhecido devido à perda abrupta e injusta do bem, ainda que temporátia. Valor fixado (R$ 10.000,00) razoável. Sentença mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados a cargo do autor Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 309.6108.4364.3039

15 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Procedência. Apelo do réu. Negativação do nome da autora no SERASA por dívida de cartão de crédito. Relação jurídica não comprovada. Contrato não apresentado pela instituição financeira. Falha na prestação do serviço. Nulidade do débito devidamente reconhecida. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 175.7461.8344.4087

16 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA.

Ação anulatória de auto de infração de trânsito sob alegação de veículo clonado. Ajuizamento perante a Justiça Comum. Pretensão de remessa para Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabimento. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Exegese do Art. 2º «caput» e § 4º da Lei 12.153/09, e art. 9º, do Provimento CSM 2.203/2014, com a redação que lhe deu o Provimento 2.321/16. Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 23. Alegação acolhida. Reconhecida a incompetência da Justiça comum. Contudo, possibilidade de aproveitamento da sentença proferida, ante a regra do art. 64, § 4º do CPC/2015 . Remessa dos autos ao Colégio Recursal competente, para julgamento do recurso. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal, a quem caberá deliberar pela eventual anulação dos atos decisórios.... ()

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Doc. ADM Direito 740.3868.9757.2020

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DA AUTORA. INTERESSE DE AGIR -

Prévio requerimento administrativo - Inexigibilidade - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito por considerar indispensável a prova da prévia solicitação administrativa dos contratos - Insubsistência - Inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa - Súmula 389/STJ que se restringe às ações cautelares de exibição de documentos, não se aplicando à pretensão revisional de contrato - Interesse de agir caracterizado pela necessidade do provimento jurisdicional para a aferição de eventuais abusividades contratuais - Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito no juízo de origem - Precedente. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 807.7619.6947.3467

18 - TJSP Apelação Cível. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade do débito com pedido de indenização por danos morais. Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito impugnado e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelo da autora. Pretensão de majoração do quantum reparatório. Cabimento. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Tentativa frustrada de solução da pendência pela via administrativa. Majoração da indenização devida ao patamar de R$ 10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 609.3404.7635.5216

19 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Relação jurídica caracterizada - Saldo devedor decorrente de cartão de crédito inadimplido - Cessão de crédito válida - Conjunto probatório que permite se conclua pela correção da dívida e legalidade da conduta da ré - Ausência de ilícito na remessa de nome em cadastro de inadimplentes - Indenização indevida - Penalidade por litigância de má-fé não modificada, mantido benefício da justiça gratuita em favor da autora - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 947.0574.7372.2197

20 - TJSP CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Não demonstrado que o réu tenha se recusado a receber seu crédito, tampouco que tenha exigido receber valor superior ao previsto em contrato, correspondente ao valor principal da parcela, acrescido dos encargos moratórios decorrentes da mora. Inicial desacompanhada do boleto vencido, objeto da pretensão consignatória. Não comprovada a correção do valor que o autor entende como devido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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