1 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE - EXTRAVIO DE BAGAGEM -
transportadora ré que se conformou com o resultado da lide - falha na prestação do serviço - danos ocorrentes - bagagem extraviada definitivamente indenizada pelo valor estimado pela apelante - existência de prova de perda de tempo útil ou desvio produtivo para tentar solucionar o problema criado pela apelada - majoração da indenização fixada em R$ 3.000,00 para R$ 6.000,00 (seis mil reais) e não para o pleiteado (R$10.000,00) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - ação julgada procedente em maior extensão do que a concedida na sentença - recurso parcialmente provido.... ()
2 - TJSPLocação. Demanda indenizatória ajuizada por ex-inquilina em face da imobiliária administradora da locação. Alegação de falta de condições de habitabilidade do imóvel, com retenção indevida, ademais, de valores. Sentença de parcial procedência, determinada a devolução integral da caução. Inconformismo da ré. Impertinência, quanto a esse particular. Falta de prova da existência de danos no imóvel, imputados à locatária, suscetíveis de justificar o direcionamento dos recursos da caução para os correspondentes reparos. Sentença confirmada no particular. Dano moral, contudo, não caracterizado. Imobiliária que atuou como mera intermediária da relação entre locadora e locatária, administrando o imóvel. Inexistência de ilícito especificamente a ela imputável. Autora, ademais, que embora tenha formulado reclamações ao início, em torno de vazamentos e problemas hidráulicos diversos, permaneceu no local por mais de um ano e meio, sem novas reclamações, a fazer presumir a solução dos problemas. Desocupação, por sinal, que decorreu de solicitação da imobiliária, e não de iniciativa da própria locatária. Indenização a esse título excluída. Sentença reformada para esse fim. Demanda parcialmente procedente, mas em menor extensão. Apelo da imobiliária-ré parcialmente provido.
3 - TJSPCompra e venda de imóvel - Indenizatória - Alegação de entrega de apartamento em desacordo com o projeto original e com as fotos do imóvel decorado, inviabilizando a implementação do projeto do mobiliário da cozinha e banheiro - Demandante que, todavia, não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações - Danos morais não demonstrados - Precedente desta E. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido
4 - TJSPApelação. Ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda. Rescisão com culpa da ré. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Atraso na entrega que restou evidenciado. Possibilidade de extensão do prazo de entrega por 180 dias corridos. Prazo para entrega que deve ser certo e não pode ser condicionado a contrato de financiamento. Inversão em favor do autor da multa moratória. Possibilidade. Tema 971. Incidência da multa de acordo com o constante no contrato. Multa que não se mostra exorbitante a ponto de configurar enriquecimento ilícito do autor. Cláusula penal por descumprimento contratual, que já representa prefixação das perdas e danos. Juros de obra. É ilícita a cobrança de juros de obra após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma. Matéria pacificada pelo TJSP em sede de IRDR (Tema 06) e em tese firmada pelo STJ (Tema 996). Danos morais, entretanto, que não são devidos. Ausência de atraso expressivo e irrazoável a ponto de gerar danos morais. Pretensão de recebimento de valores gastos com honorários advocatícios contratuais pagos ao patrono. Gastos com honorários contratuais que não podem ser indenizados. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. RECURSO DA EMPREGADORA ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE RECURSAL SUBORDINADO À VONTADE DO ASSISTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO INSS EM RECORRER DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE.
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7 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS DEMONSTRADOS. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. SEGURO. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE ESCOLHA DE OUTRA SEGURADORA, SENÃO AQUELA IMPOSTA UNILATERALMENTE PELA ENTIDADE FINANCEIRA. TEMA REPETITIVO 972 (STJ). RESTITUIÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
8 - TJSPAPELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Não cabimento. Relação de consumo. CDC. Inversão do ônus da prova que só é cabível diante da verossimilhança das alegações do consumidor. Hipótese em que ficou constatado degrau de consumo de energia elétrica após a adulteração do relógio medidor. Verossimilhança afastada. Inexistência de prática ilícita por parte da ré. Consumidor que por meses se beneficiou de energia elétrica pagando valor a menor. Irregularidades apontadas no TOI que não foram impugnadas de forma específica na réplica. Dívida exigível. Inexistência do dever da ré de indenizar. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos, invertido o ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... ()
9 - TJSPApelação. Rescisão de contrato e restituição de quantias, além de danos morais. Compra e venda. Procedência dos pedidos. Culpa das rés. Inconformismo das rés. Parcial cabimento. Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Inaplicabilidade. Princípio da facilitação da defesa do consumidor. arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. Legitimidade de parte. Reconhecimento. Solidariedade. Cadeia produtiva. Existência. Culpa das vendedoras pela rescisão. Atraso na entrega da obra incontroverso. Devolução de todos os valores a título de preço, pagos. Danos morais. Condenação afastada. Caso em que não é vislumbrado aborrecimento extraordinário, tratando-se de mero descumprimento contratual que, em regra, não gera indenização. Reconhecimento. Recuso provido nessa questão. Correção monetária pelo índice IPCA/IBGE e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024. Recurso provido nessa questão. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida
10 - TJSPAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DE PERFIL NO FACEBOOK. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.
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Suspensão de perfil no Facebook de forma arbitrária, sem prévio aviso e sem comprovar em que consistiu a cogitada violação aos termos de uso. Conduta violadora do dever de boa-fé que rege as relações privadas. Reativação determinada. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada.
Apelação - Recorrente que, em preliminar, requereu a concessão da justiça gratuita - Indeferimento, por decisão monocrática, com determinação para o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias - Inércia do réu/apelante - Prazo peremptório - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1007 - Recurso não conhecido
Ação anulatória de débito fiscal - Auto de infração e imposição de multa - ICMS - Inidoneidade do suposto emitente dos documentos fiscais - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Pretensão de reforma - Descabimento - Declaração de inidoneidade de notas fiscais posteriormente à ocorrência da operação mercantil - Boa-fé da contribuinte - Comprovação da entrada efetiva da mercadoria no estabelecimento comercial - Ocorrência da circulação de mercadoria configurada - Impossibilidade de dar-se efeito ex tunc à declaração em tal situação - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido... ()
13 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. FAMÍLIA MULTIESPÉCIE. COMPRA DE PRODUTO ALIMENTÍCIO PARA ANIMAL DE ESTIMAÇÃO COM A PRESENÇA DE INSETOS. FATO BEM COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA (FABRICANTE). AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO «IN RE IPSA". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. RECURSO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
14 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. A autora, tutora dos cães, contratou serviços de adestramento da requerida. Durante o treinamento, um dos cães foi atacado, resultando em sua morte. A autora alega negligência da requerida e busca indenização por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade civil da requerida pelo ataque entre os cães e a adequação dos valores das indenizações por danos morais e materiais. III. Razões de Decidir. 3. A relação jurídica é de consumo, com responsabilidade objetiva da requerida, conforme o CDC. A falha na prestação de serviço e o nexo causal entre a conduta da ré e o dano estão comprovados. 4. Os danos materiais foram demonstrados, incluindo gastos não computados inicialmente. Os danos morais são evidentes devido ao impacto emocional da perda do animal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da autora parcialmente provido para incluir gastos de R$ 633,00 aos danos materiais. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da requerida é confirmada pela falha na prestação de serviço. A indenização por danos morais e materiais é devida, com ajuste nos valores dos danos materiais. Legislação Citada: CDC, art. 14; Código Civil, art. 944; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1022758-77.2019.8.26.0005, Rel. Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 21/06/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1005256-62.2021.8.26.0068, Rel. Walter Exner, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 16/12/2024... ()
15 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA DE ESGOTO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, julgada procedente, em parte. Inconformismo da ré. Relação jurídica não demonstrada. Inexistência do débito reconhecida. Negativação indevida. Dano moral «in re ipsa», pois decorrente da própria inscrição desabonadora. Indenização devida. Quantia fixada a título de indenização por danos morais que se mostra proporcional e razoável à hipótese dos autos, atentando-se às particularidades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
16 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO OBSTÉTRICA.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente a ação para obrigá-la a custear as despesas de internação dos Autores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade da operadora de plano de saúde em custear as internações da coautora e do recém-nascido, bem como a inclusão deste como dependente no plano de saúde.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Hipótese em que se debate o custeio de internações dos Autores ante suposta ausência de previsão contratual. 4. Autorização prévia de internação hospitalar para parto de emergência. 5. Legítima expectativa de custeio integral. 6. Negativa posterior que configura comportamento contraditório. 7. Venire contra factum proprium que não pode ser admitido, sob risco de violação da boa-fé objetiva. 8. Inclusão de recém-nascido no plano de saúde garantida pela Lei 9.656/1998 e pela RN 465/2021.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de Julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve custear as internações autorizadas previamente. 2. A inclusão de recém-nascido no plano de saúde é obrigatória, sem cumprimento de carência, se solicitada nos primeiros 30 dias após o nascimento... ()
Crédito Pessoal. Renegociação de dívida. Contratação impugnada pela parte ré. Sentença de improcedência. Apelo do autor.
Falta de documentação hábil a demonstrar a regularidade da contratação, bem como a transferência de crédito para a conta bancária do réu. Honorários advocatícios arbitrados nos termos do CPC, art. 85. Vencido o autor, deve suportar o ônus sucumbencial. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO
18 - TJSPAPELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO FUNDO CREDOR (CESSIONÁRIO).
1. JUROS MORATÓRIOS -
Limitação a 1% ao mês, representando 12% ao ano, sem capitalização - Aplicação do Tema 52 do STJ - Jurisprudência. 2. AVALIAÇÃO DE BEM - Ausência de comprovação, pelo fundo credor, acerca da efetiva ocorrência do fato gerador a justificar a cobrança no âmbito do contrato de financiamento do qual se originou o crédito cedido - Aplicação do item 2.3.1 do Tema Repetitivo 958 do 1STJ - Jurisprudência - Correto o afastamento da cobrança, com a consequente redução do saldo exequendo.
3. SEGURO PRESTAMISTA - Cobrança afastada em primeiro grau - Ausência de efetiva comprovação documental acerca da contratação.
4. SUCUMBÊNCIA - Fundo credor vencido nos pedidos veiculados em embargos à execução - Condenação mantida - Honorários sucumbenciais a serem calculados sobre o valor dado aos embargos do devedor.
RECURSO DESPROVIDO... ()
19 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ I. CASO EM EXAME 1.
Sentença de primeira instância julgou procedente a ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, que foi ajuizada pela parte autora em face da parte ré, para obrigar a ré a liberar a conta bancária de titularidade da autora que foi bloqueada e encerrada unilateralmente pela ré, com condenação ao pagamento de indenização por dano moral fixada no importe de R$ 5.000,00. Recurso da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a regularidade do encerramento unilateral da conta bancária da autora; e (ii) a ocorrência de danos morais; e (iii) a correta fixação do patamar de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incontroverso o encerramento unilateral da conta bancária da parte autora em 07.08.2025. Ausência de recebimento de prévia comunicação e faltante indicação da motivação. Alegação de indícios de fraude e transações atípicas para o perfil do consumidor que é desacompanhada de prova idônea. Documentos apresentados com a apelação que são intempestivos, à luz do disposto no CPC, art. 435. Exercício ilegal e abusivo do direito do banco de encerramento unilateral da conta bancária e do relacionamento contratual. Inteligência do art. 5º da Resolução BACEN/CMN 4.753/2019. 4. Danos morais. Lesão a direito extrapatrimonial configurado. Bloqueio da conta bancária por período considerável, impedindo à parte autora o acesso aos recursos financeiros destinados às suas despesas corriqueiras e cotidianas. Situação que perpassa o mero dissabor ou aborrecimento. 5. O valor da indenização deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a extensão do dano (art. 944 do CC). Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 que está em consonância com as especificidades do caso concreto. Montante que se afigura adequado para reparar o dano e desestimular condutas semelhantes. Precedentes do E. TJSP - . IV. DISPOSITIVO 6. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
20 - TJSPReivindicatória - Comprovação do domínio do autor perante o registro de imóveis - Posse injusta exercida pelo réu, que adquiriu o imóvel de quem não era o proprietário - Sentença mantida - Apelo desprovido.
21 - TJSPApelação - Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Sentença de procedência - Consumidor - Descontos em benefício previdenciário - Danos materiais e morais caracterizados - Foi firmada por este E. Tribunal a tese do Tema 59 na ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) no processo Acórdão/TJSP - Aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário - Mantida indenização por danos morais - Devolução em dobro dos valores descontados - Honorários de sucumbência devidamente fixados - Recurso da ré não conhecido por falta de pressuposto de admissibilidade - Recurso da autora parcialmente provido e não conhecido o da ré.
I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança proposta por Edson Rossetti Alves contra o Município de Paulínia, visando a readequação salarial em razão de progressão vertical após obtenção de título de mestrado. O autor alega que, apesar de deferida, a progressão não foi implementada, requerendo o correto enquadramento e pagamento das diferenças salariais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor tem direito à progressão funcional e ao pagamento das diferenças salariais decorrentes, conforme previsto na legislação municipal. III. Razões de Decidir: 3. A sentença de primeira instância reconheceu o direito do autor à progressão funcional, considerando que todos os requisitos legais foram atendidos, conforme os arts. 60 e seguintes da Lei Complementar Municipal 65/2017. 4. O Tribunal, em reexame necessário, confirmou a sentença, destacando que a progressão funcional é um direito subjetivo do servidor público, conforme entendimento do STJ - no Tema 1.075. IV. Dispositivo: 5. Recurso oficial desprovido. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 65/2017, arts. 60 e seguintes. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, 1ª Seção, j. 24/02/2022 (Tema 1075). TJSP, Apelação Cível 1004686-63.2021.8.26.0428, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 15/02/2023.... ()
23 - TJSPDireito Civil. Apelação. Acidente de trânsito. Colisão entre veículo automotor e ciclistas. Danos materiais e morais. Responsabilidade do proprietário do veículo. Parcial provimento.
I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, condenando solidariamente os réus ao pagamento de indenizações pelos prejuízos causados aos autores. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar: (i) a existência de cerceamento de defesa e inépcia parcial da inicial; (ii) a responsabilidade dos réus pelo acidente; (iii) a comprovação dos danos materiais; e (iv) a configuração dos danos morais em relação a cada autor. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado legítimo diante da suficiência da prova documental. 4. Inépcia parcial da inicial não caracterizada. Orçamentos, notas fiscais, recibos e fotografias suficientes à comprovação dos danos materiais. 5. Responsabilidade do proprietário do veículo reconhecida. Proprietário que responde objetiva e solidariamente pelos danos causados por terceiro que conduz o automóvel. 6. Culpa do condutor comprovada. Colisão traseira com os ciclistas. Ausência de prova de culpa exclusiva ou concorrente das vítimas. Inobservância do dever de cautela previsto nos art. 29, II e § 2º do CTB. 7. Danos materiais devidamente comprovados pelos documentos juntados aos autos. Manutenção da condenação nos valores fixados na origem. 8. Dano moral não caracterizado em relação a dois dos autores, cujas lesões se limitaram a escoriações e lesão superficial, sem comprovação de tratamento médico posterior ou persistência de sintomas. Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento. 9. Dano moral configurado em relação ao autor que sofreu perda de consciência e apresentou, posteriormente, edema, claudicação e dor decorrentes do acidente. Indenização mantida em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados pelo condutor. 2. A colisão traseira com ciclistas, aliada à confissão extrajudicial do condutor, comprova sua responsabilidade pelo acidente. 3. Orçamentos, recibos, notas fiscais e fotografias constituem prova suficiente dos danos materiais quando não infirmados por elementos concretos. 4. Dano moral configurado quando comprovada repercussão física e psicológica relevante decorrente do acidente.... ()
Conta individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Alegação de falha na atualização monetária e na gestão do saldo. Retorno dos autos por determinação da Presidência da Seção de Direito Privado para reexame à luz do Tema 1.300 do STJ, nos termos do CPC, art. 1.030, II. Tese repetitiva que disciplina o ônus da prova em ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP. Caso concreto que não versa sobre contestação de saques, mas sobre falha na aplicação dos índices legais de atualização monetária e na gestão do saldo da conta. Hipótese não abrangida pelo Tema 1.300. Inaplicabilidade do precedente repetitivo. Distinguishing. Condenação que se restringe à recomposição das diferenças de rendimentos e atualização monetária sobre o saldo existente, nos termos do Tema 1.150 do STJ. Mantido o V. Acórdão anteriormente proferido, negando-se provimento ao agravo de instrumento... ()
25 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária em que o autor alega redução da capacidade laborativa decorrente de acidente típico ocorrido em 19/09/2007, quando sofreu queda com entorse do joelho direito, buscando a concessão de auxílio-acidente. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada, com condenação por litigância de má-fé. Insurgência do autor. II. Questão em Discussão. 2. Verificação da existência de coisa julgada material, diante da anterior apreciação judicial da mesma controvérsia, fundada no mesmo fato gerador, bem como da configuração da litigância de má-fé. III. Razões de Decidir. 3. Existência de ação anterior ajuizada pelo segurado em face do INSS, fundada no mesmo acidente típico e nas mesmas sequelas do joelho direito, julgada improcedente em razão da ausência de comprovação do nexo causal. Decisão de mérito transitada em julgado. 4. Impossibilidade de reiteração da demanda. Alegação de agravamento da sequela que, além de não constar da petição inicial, não tem o condão de restabelecer o nexo causal definitivamente afastado na demanda anterior. Coisa julgada caracterizada. 5. Litigância de má-fé configurada. Declaração, na petição inicial, de inexistência de demanda pretérita com o mesmo objeto e de pronunciamento judicial definitivo, seguida da insistência no prosseguimento do feito mesmo após a arguição da coisa julgada pela autarquia. Alegação posterior de agravamento que não integrava a causa de pedir originalmente deduzida. Conduta temerária. Multa mantida. IV. Dispositivo. 6. Recurso do autor desprovido.... ()